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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2023-06-22
native_id98

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Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 21º Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/06/2023 - 15:11 ;
Encerramento: 22/06/2023 - 18:54 .
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Vice-Presidente: Jabá Bezerra /
PL ; Primeiro-Secretário: Tiago Peretto / PL ; Segundo-Secretário: Higor Ferreira / PSDB
Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / SD ;
Benevan Souza / Republicanos ; Castelinho / PSB ; Dercinho Negão do Caminhão / MDB ;
Edinho Ferrugem / PSDB ; Higor Ferreira / PSDB ; Jabá Bezerra / PL. ; Jefferson Cezarolli /
PODE ; Jhony Sasaki / PSB ; Rodrigo Digão / PP; Tiago Peretto / PL
Expedientes: Expediente da Mesa: MENSAGEM - Do Sr. Prefeito, encaminhando
Projeto de Lei, que aprova o Plano Diretor de turismo do Município, para o exercício de
2023. ( Mensagem 43/23). MENSAGEM - Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei,
que altera a Lei Municipal nº 2284-A, de 16 de dezembro de 2010, que instituiu a Nota
Fiscal Eletrônica de Serviços e outras providências, dispondo sobre o modelo de Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica- NF'S-e. ( Mensagem 44/23). MENSAGEM - Do Sr. Prefeito,
encaminhando Projeto de Lei, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. ( Mensagem 45/23). MENSAGEM - Do
Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei, que regulamenta os locais permitidos para
realização da atividade de pesca amadora no Município de São Vicente. ( Mensagem
46/23). MENSAGEM - Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei, que altera a Lei n.º
4.390, de 23 março de 2023, para dispor sobre a convocação de servidores públicos
municipais como mesários ou escrutinadores no processo eleitoral para escolha dos
Conselheiros Tutelares do Município. ( Mensagem 47/23). OFÍCIO - Do Sr. Prefeito
Municipal encaminhando manifestação da Secretaria Gestão, em atenção ao
Requerimento n.º 126/23, do Sr. Vereador Higor Ferreira. OFÍCIO - Do Sr. Prefeito
Municipal encaminhando manifestação da Secretaria de Saúde, em atenção ao
Requerimento n.º 140/23, do Sr. Vereador Tiago Peretto. OFÍCIO - Do Sr. Prefeito
Municipal encaminhando manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Social, em
atenção aos Requerimentos n.ºs 129 e 139/23, do Sr. Vereador Jabá. OFÍCIO - Do Sr.
Prefeito Municipal encaminhando cópia das Leis Complementares nº 1.109 e 1.112.
OFÍCIO - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando cópias das Leis nºs 4.413 à 4.419.
OFÍCIO - Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão
que julgou irregular, o balanço geral do exercício ano de 2020, da Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI. Expediente dos Vereadores: O SR.
PRESIDENTE - As indicações de nº 1449 a 1515 serão encaminhadas ao Sr. Prefeito
Municipal.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023, Institui no
município o Programa Banca do Esporte. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Processo:
223/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Requerimento nº 149 de
2023, RE QUEIRO, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal (a qual
deverá consultar a Secretaria de Esporte e Lazer) solicitando- lhes informações
especificadas pelas perguntas a seguir: 1) Qual motivo da suspensão das aulas de natação
no Centro Esportivo Bitaru? 2) Existe um prazo previsto para o retorno das aulas no
referido local? Se sim, qual é a previsão para retomar as atividades? 3) Foi realizada
alguma avaliação ou vistoria nas instalações do Centro Esportivo Bitaru que tenha
ocasionado a suspensão das aulas? Se sim, solicitamos acesso ao relatório ou parecer
técnico correspondente. 4) Qual a justificativa para a transferência das aulas para a praia
do Itararé? Houve alguma avaliação das condições de segurança e higiene no local? Autor:
Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 28/02/2024
2010919094 Dárina 1
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Requerimento nº 150
de 2023, REQUEIRO, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal (a qual
deverá consultar a secretaria competente) solicitando-lhes informações especificadas
pelas perguntas a seguir: 1) Quais são as estratégias e iniciativas adotadas pela
administração municipal para identificar e interromper o acesso a essas drogas sintéticas
em nosso município? 2) Existem programas de prevenção específicos voltados para o
combate ao uso dessas drogas, especialmente entre os grupos mais reconhecidos, como
jovens e crianças em situação de rua? 3) Quais são as medidas de atendimento e
tratamento disponibilizadas pela administração municipal para auxiliar os indivíduos
contaminados pelas drogas K9, K2, K4 e Spice? 4) Existe uma articulação efetiva entre as
áreas de saúde, segurança pública e assistência social no município para lidar com os
desafios relacionados ao uso dessas substâncias? 5) Qual é o orçamento destinado
especificamente às ações de combate e prevenção ao uso dessas drogas sin Autor:
Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Resolução
nº 31 de 2023, Constitui CEV para tratar da evasão médica no Município de São Vicente.
Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Requerimento nº
151 de 2023, REQUEIRO, ouvido o Plenário, oficie-se à Empresa EMTU solicitando
que seja inserido o Selo Mundial do Autismo nas placas de prioridade nos assentos dos
ônibus intermunicipais que atendem a Baixada Santista. Autor: Jabá Bezerra, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 6 - Requerimento nº 152 de 2023, REQUEIRO,
ouvido o Plenário, oficie-se à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São
Paulo solicitando providências visando ao estabelecimento de convênio para ampliação no
atendimento do Centro Dia de São Vicente. RE QU EI RO ainda que seja encaminhada
uma cópia deste ao Governador Tarcísio de Freitas e a todos os deputados da Alesp. Autor:
Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de
2023, Dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar ABA para crianças e
adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal
de ensino e dá outras providências Autor: Jabá Bezerra, Processo: 225/2023, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2023,
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. David Bezerra Ribeiro Soares. Autor:
Jefferson Cezarolli, Processo: 226/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2023, Concede aos dirigentes de quadrilhas
juninas de São Vicente a Medalha de Mérito Cultural. Autor: Jefferson Cezarolli, Processo:
227/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - Moção nº 14 de 2023,
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei 3052/2023 que tramita na Câmara dos Deputados,
com as congratulações desta Casa à Deputada Federal Renata Abreu. Autor: Jefferson
Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Moção nº 15 de 2023,
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei 993/2023 que tramita na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, com as congratulações desta Casa ao Deputado Estadual Caio
França. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 -
Requerimento nº 153 de 2023, RE QUEIRO, nos termos regimentais, oficie-se ao Sr.
Prefeito Municipal, solicitando-lhe que, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
nos responda quanto ao seguinte: 1. Estão sendo tomadas providências para o
recebimento e uso da referida emenda destinada, e em qual fase está o andamento? 2. Já
existe projeto de revitalização do local apontado? 3. Qual o prazo para início de obras no
local? 4. Por fim requer que seja agendada reunião com os administradores do projeto do
local apontado, envolvendo a secretaria e este vereador. Autor: Jhony Sasaki, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 13 - Requerimento nº 154 de 2023, REQUEIRO,
nos termos regimentais, oficie-se ao Sr. Prefeito Municipal solicitando-lhe que, através da
Guarda Civil de São Vicente nos esclareça quanto ao seguinte: 1. Foram feitas filmagens
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 28/02/2024
20m919094 Dárina 9
E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
através dos totens de segurança existentes nas proximidades do Pier dos Apaixonados? 2.
Qual motivo de não ser acionada viatura para ida ao local já que existe monitoramento? 3.
Houve identificação dos autores dos vandalismos? 4. Quais providências foram tomadas
quanto a esse fato? Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 14 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 57 de 2023, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Nilson
Pinto Ribeiro. Autor: Higor Ferreira, Processo: 228/2023, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023, Considera de
Utilidade Pública a Associação de Promoção Social e Valorização da Vida de São Vicente.
Autor: Jailton Jatobá, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 16 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 58 de 2023, Concede placa alusiva da 28º Encenação da Paixão de Cristo,
organizada pela comunidade da Paróquia São José de Anchieta, no Município de São
Vicente. Autor: Castelinho, Processo: 230/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 17 - Projeto de Resolução nº 32 de 2023, Constitui CEV para participação de
vereadores no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais da União dos
Vereadores do Brasil - UVB, de 22 a 25 de agosto de 2023, em Brasília/DF. Autor: Benevan
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 106
de 2023, Veda a instalação de banheiros e vestiários unissex em estabelecimentos de
ensino, públicos e privados, comerciais e repartições públicas no Município de São
Vicente. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 19 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 59 de 2023, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Pastor
Fernando Aloísio Silva. Autor: Rodrigo Digão, Processo: 233/2023, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023, Declara
Patrimônio Cultural Material os campos de futebol de várzea do Município de São Vicente
Autor: Rodrigo Digão, Processo: 234/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 21
- Requerimento nº 155 de 2023, REQ UEIRO, nos termos regimentais, oficie-se ao
Deputado Estadual Paulo Corrêa Júnior solicitando intercessão junto ao Centro de
Medicina de Reabilitação Lucy Montoro, para que seja providenciado com urgência o
atendimento de Fonoaudiologia na filial de Santos, única da Baixada Santista que atende
pelo sistema Cross. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 22 -
Requerimento nº 156 de 2023, RE QU E IR O, nos termos regimentais, que seja
oficiado à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU
solicitando que preste esclarecimentos a esta Casa de Leis quanto à denúncia ora
apresentada. REQ UEIRO, também, seja dada ciência desta propositura à Procuradoria
de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e à Secretaria da Justiça e Cidadania do
Estado de São Paulo para que tomem as devidas providências. Autor: Tiago Peretto, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023, Dispõe
sobre a obrigatoriedade do troco no sistema de transporte coletivo do Município de São
Vicente e dá outras providências. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 24 - Substitutivo nº 1 de 2023, Dispõe sobre a reestruturação do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa Civil de São Vicente e dá outras providências Autor: Kayo
Amado - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Dercinho Negão do Caminhão / MDB ; 2 - Jabá Bezerra / PL
; 3 - Jefferson Cezarolli / PODE ; 4 - Jhony Sasaki / PSB ; 5 - Higor Ferreira / PSDB ; 6 -
Jailton Jatobá / PODE ; 7 - Castelinho / PSB ; 8 - Benevan Souza / Republicanos ; 9 -
Rodrigo Digão / PP; 10 - Adilson da Farmácia / União ; 11 - Tiago Peretto / PL
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / SD
; Benevan Souza / Republicanos ; Castelinho / PSB ; Dercinho Negão do Caminhão / MDB
; Edinho Ferrugem / PSDB ; Felipe Rominha / PP ; Jabá Bezerra / PL ; Jailton Jatobá / PODE
Rua jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https:// º
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 28/02/2024
semo190n94 Dárina 2
& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PSB ; Prof. Thiago Alexandre / União ; Rodrigo
Digão / PP; Tiago Peretto / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023, Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a
estrutura, hierarquia, princípio, atribuições e controles interno e externo da Guarda Civil
Municipal - GCM e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal Autor: Kayo Amado
- Prefeito, Processo: 203/2023, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo
Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão -
Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá -
Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo
Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023,
Denomina Vicente Rodrigues da Silva a Rua Mecanizada nº 9202, localizada no bairro Vila
Jóquei Clube Autor: Jailton Jatobá, Processo: 156/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 3 - Substitutivo nº 1 de 2023,
Dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de São
Vicente e dá outras providências Autor: Kayo Amado - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 79 de 2023, Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 3170-A, de 26 de março
de 2014, cria o art. 1º-A, com incisos de Ia Ve o art. 1º-B Autor: Higor Ferreira, Processo:
187/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023, Aprova o Plano Diretor
de Turismo Município, para o exercício de 2023. Proc. nº 17180/18 Autor: Kayo Amado -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023, Altera a Lei Municipal nº 2284-A,
de 16 de dezembro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outras
providências, dispondo sobre e o modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
(Padrão ABRASF). Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 218/2023, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 7 - Projeto de
Lei Ordinária nº 100 de 2023, Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023, Altera a Lei n” 4.390, de 23 de
março de 2023, para dispor sobre a convocação de servidores públicos municipais como
mesários ou escrutinadorcs no processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares
do Município. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de
2023, Considera de utilidade pública a Associação Renascer Gleba 2. Autor: Prof. Thiago
Alexandre, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023, Considera de Utilidade
Pública a ONG Bonequinha de Ouro. Autor: Higor Ferreira, Processo: 168/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023, Considera de Utilidade Pública o Maternizar -
Grupo de Apoio à Adoção de São Vicente Autor: Higor Ferreira, Processo: 186/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 12 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2023, Concede o Título de Cidadão Vicentino
ao Sr. Satoru Chinen . Autor: Jhony Sasaki, Processo: 183/2023, Tipo: Nominal, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim
; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha - Sim ;
Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ;
Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 13 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 48 de 2023, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr.
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaGcamarasaovicente.sp.gov.br 28/02/2024
28/09/9094
Dárina 4
& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Yoshitaka Nohara. Autor: Jhony Sasaki, Processo: 184/2023, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson
da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ;
Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha - Sim ; Jabá
Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof.
Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ;
Considerações Finais: O SR. PRESIDENTE - Com base no Art. 111 da Resolução N.º
59/15 - Regimento Interno, CON VOC O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser
realizada logo após o encerramento da presente Sessão.
Assinatura do Presidente da Sessão
Pre!
Ferreira dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 28/02/2024
20m919094
Dáreiina E

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 21 junho de 2023
CIRCULAR N.º 22/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 21.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na 
próxima quinta-feira, dia 22 de junho, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
24/23 (Mensagem n.º 42/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 1055, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, 
hierarquia, principio, atribuições e controle interno e externo da Guarda Civil 
Municipal – GCM e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 63/23 do Sr. Vereador 
Jatobá. Denomina Vicente Rodrigues da Silva a Rua Mecanizada n.º 9202, 
localizada no bairro Vila Jóquei Clube.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 - Primeira discussão e votação do SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE LEI 
N.º 73/23 do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Dispõe sobre a substituição de 
sirenes e alarmes utilizados nas escolas públicas e privadas do município de São 
Vicente por sirenes musicais e avisos luminosos.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 79/23 do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 3170-A, de 26 
de março de 2014, cria o art. 1.º-A, com incisos de I a V, e o art. 1.º-B.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 98/23 (Mensagem n.º 
43/23) do Sr. Prefeito Municipal. Aprova o Plano Diretor de Turismo do Município, 
para o exercício de 2023.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 99/23 (Mensagem n.º 
44/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a Lei Municipal n.º 2284-A, de 16 de 
dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outras 
providências, dispondo sobre o modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –
NFS-e (Padrão ABRASF)
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 100/23 (Mensagem n.º 
45/23) do Sr. Prefeito Municipal. Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 
na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
8 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 102/23 (Mensagem n.º 
47/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a Lei n.º 4390, de 23 de março de 2023, para 
dispor sobre a convocação de servidores públicos municipais como mesários ou 
escrutinadores no processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares do 
Município.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 47/23 do Sr. Vereador Prof. 
Thiago Alexandre. Considera de utilidade pública a Associação Renascer Gleba 2.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 68/23 do Sr. Vereador 
Higor Ferreira. Considera de Utilidade Pública a ONG Bonequinha de Ouro.
ADIADO POR 1 SESSÃO, A PEDIDO DO SR. VEREADOR EDINHO FERRUGEM 
11 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 78/23 do Sr. Vereador 
Higor Ferreira. Considera de Utilidade Pública o Maternizar - Grupo de Apoio à 
Adoção de São Vicente.
ADIADO POR 1 SESSÃO, A PEDIDO DO SR. VEREADOR EDINHO FERRUGEM 
12 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
47/23 do Sr. Vereador Jhony Sasaki. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. 
Satoru Chinen.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
13 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
48/23 do Sr. Vereador Jhony Sasaki. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. 
Yoshitaka Nohara.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL.
18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
24/23 (Mensagem n.º 42/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 1055, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, 
hierarquia, principio, atribuições e controle interno e externo da Guarda Civil 
Municipal – GCM e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 63/23 do Sr. Vereador 
Jatobá. Denomina Vicente Rodrigues da Silva a Rua Mecanizada n.º 9202, 
localizada no bairro Vila Jóquei Clube.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 - Segunda discussão e votação do SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE LEI 
N.º 73/23 do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Dispõe sobre a substituição de 
sirenes e alarmes utilizados nas escolas públicas e privadas do município de São 
Vicente por sirenes musicais e avisos luminosos.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 79/23 do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 3170-A, de 26 
de março de 2014, cria o art. 1.º-A, com incisos de I a V, e o art. 1.º-B.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 98/23 (Mensagem n.º 
43/23) do Sr. Prefeito Municipal. Aprova o Plano Diretor de Turismo do Município, 
para o exercício de 2023.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 99/23 (Mensagem n.º 
44/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a Lei Municipal n.º 2284-A, de 16 de 
dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outras 
providências, dispondo sobre o modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –
NFS-e (Padrão ABRASF)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 102/23 (Mensagem n.º 
47/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a Lei n.º 4390, de 23 de março de 2023, para 
dispor sobre a convocação de servidores públicos municipais como mesários ou 
escrutinadores no processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares do 
Município.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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