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sessao nº 13

Tipo Extraordinária
Número / Ano 13
Date 2023-05-11
native_id99

Documents (2)

ata #

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da
18ª Legislatura realizada em 11 de maio de 2023.
***
- Às 17h59, sob a Presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificando￾se:
***
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, sob a 
graça e proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão extraordinária. 
***
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
***
O SR. PRESIDENTE – Item 1 – SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
17/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL (MENSAGEM N° 26/23)
Desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum 
do povo para a dos bens patrimoniais do Município parte da Praça Doutor 
Bernardino de Campos, visando à Construção de Rodoviária Municipal e dá 
outras providências.
A matéria foi aprovada em primeira discussão e votação 
com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, e por maioria da 
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Obras, Serviços 
Públicos, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa)
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos 
Senhores Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
***
O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 12 dos Srs. 
Vereadores.
A matéria está aprovada.
Item 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N° 46/23, DO SR. VEREADOR TIAGO PERETTO.
Denomina Celma Carvalho Nunes a Rua 1, localizada 
no bairro Vila Margarida.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Sem mais nada a tratar, sob a graça e a proteção de 
Deus, dou por encerrada a presente Sessão Extraordinária.
Que Deus abençoe a cidade de São Vicente.
***
- Levanta-se a sessão às 18h08.
***

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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 10 de maio de 2023
CIRCULAR N.º 16/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 15.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na 
próxima quinta-feira, dia 11 de maio, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 – Segunda discussão e votação da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO N.º 3/22, com a Emenda n.º 1, do Sr. Vereador Higor Ferreira. 
Altera o § 4.º do art. 186 da Lei Orgânica do Município para compatibilizar e 
dinamizar o orçamento impositivo como cumprimento de emendas propostas pelos 
vereadores.
Quórum: dois terços
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
17/23 (Mensagem n.º 26/23) do Sr. Prefeito Municipal. Desafeta e transfere da 
classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do 
Município parte da Praça Doutor Bernardino de Campos, visando à Construção de 
Rodoviária Municipal e dá outras providências.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 46/23 do Sr. Vereador 
Tiago Peretto. Denomina Celma Carvalho Nunes a Rua 1, localizada no bairro Vila 
Margarida.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 26/23 do Sr. 
Vereador Adilson da Farmácia. Constitui CEV para tratar da Lei Complementar n.º 
195, de 8 de julho de 2022, conhecida como “Lei Paulo Gustavo”.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
5 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 
24/23 do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Concede o Título de Cidadão Vicentino
ao Sr. Yago de Oliveira Torres Pinto.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL.
6 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 
25/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de 
Cidadão Vicentino ao empresário Amilcar Soares Filho.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL.
13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
17/23 (Mensagem n.º 26/23) do Sr. Prefeito Municipal. Desafeta e transfere da 
classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do 
Município parte da Praça Doutor Bernardino de Campos, visando à Construção de 
Rodoviária Municipal e dá outras providências.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 46/23 do Sr. Vereador 
Tiago Peretto. Denomina Celma Carvalho Nunes a Rua 1, localizada no bairro Vila 
Margarida.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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