PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
MENSAGEM N° 23/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 17/2019,
que revoga todos os dispositivos das Leis Complementaresifs. 401 e 404/2015, que
autorizam, respectivamente, o Município de Serrana a promover a regularização
fundiária de interesse especifico nos Núcleos Habitacionais denominados "Chavans" e
"Jardim das RosasIII",e dá outras providências.
Como do conhecimento dos Nobres Edis, o Município está
buscando a regularização urbanística e fundiária dos núcleos habitacionais existentes,
conforme Lei Complementar n° 363/2014 c/c Lei Federal n° 13.465/2017.
Ocorre que por um equivoco, no exercício de 2015, pelas Leis
Complementares 401 e 404, foram declaradas de INTERESSE ESPECÍFICO os
Núcleos Habitacionais "Chavans" e "Jardim das Rosas".
Destarte, considerando a certidão expedida pela atual Secretária
da Assistência Social, os Núcleos Habitacionais "Chavans" e "Jardim das Rosas" são
habitados predominantemente por população de baixa renda, e, conforme preceitua a
Lei Federal IV 13.465/2017, em seu artigo 13, inciso I, núcleos habitacionais deste tipo
são declarados de INTERESSE SOCIAL.
Assim, para que não haja prejuízos nos processos de
regularização urbanística e fundiária do Município, solicitamos a apreciação do Projeto
em questão, nos moldes do artigo 47 da LOM de Serrana, vistas a urgência e o relevante
interesse social da matéria.
PAÇO MUNICIPAL, EST/RtLA D'ALVA
03 de setembro d 2019(
VALÉRIO A
PREFEI
NIÓ GALANTE
UNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Serrana — SP
Câmara Municipal de Serrana
IIIIIIIIIIII
PROTOCOLO GERAL 148/2019
Data: 03/09/2019 - Horario: 16:02
Legislativo - PLCE 17/2019
D NIS DONI DA SILV
APROVADO EM S UNDA DISCUSSAO
E •TAÇÃO,
19/11/2019
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2019
REVOGA TODOS OS DISPOSITIVOS DAS
LEIS COMPLEMENTARES N°S. 401 E 404/2015,
QUE AUTORIZAM, RESPECTIVAMENTE, 0
MUNICÍPIO DE SERRANA A PROMOVER A
REGULARIZAÇÃO FUNCIÁRIA DE
INTERESSE ESPECÍFICO NOS NÚCLEOS
HABITACIONAIS DENOMINADOS
"CHAVANS" E "JARDIM DAS ROSASIII",E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.10. Ficam revogadas em todos os seus termos as Leis
Complementares n's 401/2015, de 09 de setembro de 2015 e 404/2015, de 16 de
novembro de 2015.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
03 de setembro de 2019.
APROVADO E PRIMEIRA ISCUSSAO
E VOT (AO, EM 0 11/2019.
^
NIS DONI TI DA SILV
PR IDENTE
VALÉRIO/ANT°IO GALANTE
PREF -MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Serrana, 29 de agosto de 2019.
CERTIDÃO
Eu, Kelara Yaisa da Costa, Secretária Municipal da Assistência Social, da atual
gestão, certifico para os devidos fins que os núcleos habitacionais Chavans e Jardim das Rosas
III,são predominantemente habitados por famílias e/ou indivíduos de baixa renda, conforme
levantamento realizado através do Trabalho Técnico Social e dados extraídos do Cadastro Único.
Assim, os núcleos acima citados são reconhecidos como de interesse social, estando
em consonância com o artigo n° 13, inciso 01, da Lei Federal N° 13.465/2017.
Kelara Yaisa da Costa
Secretária Municipal da Assistência Social.
Will
Governo Municipal de
SERRANA
Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANAJP
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 •
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.sp.gov.br- Infogserrana.spatov.br- 16 3987 9244 PCI4
LEI COMPLEMENTAR N° 401/2015
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE SERRANA,
A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA • DE INTERESSE ESPECÍFICO,
NO NÚCLEO HABITACIONAL
DENOMINADO "CHAVANS", E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃOANTONIOBARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Federal n° 11.977, de 7
de julho de 2009, e Leis Complementares Municipais n° 363/2014, de 23 e maio do
2014 e 175/2006, de 25 de outubro de 2009, e alterações;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
Regularização Fundiária de Interesse Especifico, no Núcleo Habitacional denominado
"Chavans".
Art.2°. 0 projeto de regularização fundidria deverá definir, no mínimo,
os seguintes elementos:
I — asAreasou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as
edificações que serão relocadas;
II — as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras
Areasdestinadas a uso público;
III— as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade
urbanística, social e ambiental daAreaocupada, incluindo as compensações urbanisticas
e ambientais previstas em lei;
IV — as condições para promover a segurança da população em situações
de risco, considerado o disposto no parágrafo único doart.30 da Lei n 6.766, de 19 de
dezembro de 1979; e
— as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.
§ 1°. 0 projeto de que trata o capuz' nãoseraexigido para o registro da
sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga
administrative,de concessão de uso especial para fins de moradia.
§ 2°, 0 Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de
que trata o capuz', no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao
cronograrna fisico de obras e serviços a serem realizados.
§ 3°. A regularização fundiária pode ser implementada por etapas.
Art.3°. A Regularização Fundiária de Interesse Especifico depende da
análise e da aprovação do projeto de que trata o artigo anterior, pela autoridade
licenciadora, bem como da emissão das respectivas licenças urbanística e ambiental.
§ 10. 0 projeto de que trata o capuz' deverá observar as restrições
ocupação deAreasde Preservação Permanente e demais disposições previstas na
legislação ambiental.
§ 20. A autoridade licenciadora poderá exigir contrapartida e
compensações urbanisticas e arnbientais, na forma da legislação vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA • O.
rrana
Art.4°. A autoridade licenciadora deverá definir, nas licenças urbanística
e ambiental da Regularização Fundiária de Interesse Especifico, as responsabilidades
relativas à implantação:
I — do sistema viário;
— da infraestrutura básica;
111 — dos equipamentos comunitários definidos no projeto de
regularização fundiária; e
IV — d2s medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental
eventualmente exigidas.
§ 10. A critério da autoridade licenciadora, as responsabilidades previstas
no caput poderão ser compartilhadas com os beneficiários da regularização fundiária de
interesse especifico, com base na análise de, pelo menos, 2 (dois) aspectos:
I — os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já
realizados pelos moradores; e
11—o poder aquisitivo da população a ser beneficiada.
§ 2°. As medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental
exigidas na forma do inciso IV do caput deverão integrar termo de compromisso,
firmado perante as autoridades responsáveis pela emissão das licenças urbanística e
ambiental, ao qual se garantira força de titulo executivo extrajudicial.
Art.5°. 0 Município de Serraria fica autorizado A redução do percentual
de áreas destinadas ao uso público e daArea minimados lotes definidos na legislação de
parcelamento do solo urbano.
Art.6'. Fica determinada, para fins de regulariznão fundiária do Núcleo .
Habitacional denominado "Chavans", a metragem de lotes comArea minimatotal de
26,68 metros quadrados, e demaisindicesurbanisticos que englobam o Projeto de
Regularização, que integra a presente lei.
Art.70
. Esta Leiantraem vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA TY .ALVA
09 de setembro de 2015.
JOAO A_ OZA
PREFE MI) ICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME.
VTR:RIO ED44111 0 SANTOS
Secretário M ipal,7'fraestrutura Urbana
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.sp.sov.br- Inforieserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
NtIS1.
rrana
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n°176
CEP 14150-000 Serrana—SP
www.serrana.sp.gov.brInfogserrariasp.go br - 16 3987 9244 COM POV0, PARA O POVO
LEI COMPLEMENTAR N° 404/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERRANA,
A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO,
NO NI:JCLEO HABITACIONAL
DENOMINADO "JARDIM DAS ROSAS
III",E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃOANTONIOBARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei federal ri° 11.977, de 7
de julho de 2009, e Leis Complementares Municipais n° 363/2014, de 23 e maio de
2014 e 175/2006, de 25 de outubro de 2009, e alterações;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
Regularização Fundiária de Interesse Especifico, no Núcleo Habitacional denominado
"Jardim das Rosas ur.
Art.2°. 0 projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo,
os seguintes elementos:
I — asareasou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as
edificações que serão relocadas;
H — as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possivel, as outras
Areasdestinadas a uso público;
III— as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade
urbanística, social e ambiental daAreaocupada, incluindo as compensações urbanfsticas
e ambientais previstas em lei;
IV as condições para promover a segurança da população em siniaeões
de risco, considerado o disposto no parágrafo único doart.3° da Lei n 6.766, de 19 de
dezembro de 1979; e
V — as medidas previstas para adequação da infraestrutura basica.
§ 1°. 0 projeto de que trata o caput nãoseraexigido para o registro da
sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga
administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia.
§ 20. 0 Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de
que trata o caput, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao
cronograma fisico de obras e serviços a serem realizados.
§ 3°. A regularização fundiária pode ser implementada por etapas.
Art. 3°. A Regularização Fundiária de Interesse Especifico depende da
analise e da aprovação do projeto de que trata o artigo anterior, pela autoridade
licenciadora, bem como da emissão das respectivas licenças urbanística c ambiental.
§ 0 projeto de que trata o caput deverá observar as restrições
ocupação deAreas de Preservação Permanente e demais disposições previstas na
legislação ambiental.
nana
:1410 ?OM FARAC POVe
.1)
PgEiCINO0.1,4tiNICIPAL Ot
VITORIO E
Secretario
CJO SANTOS
mistraçio e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
wwvv,serranaspacv.br - Infogserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
§ 2°. A autoridade licenciadora poderá exigir contrapartida e
compensações urbanísticas e ambientais, na forma da legislação vigente.
Art.4°. A autoridade licenciadora deverá definir, nas licenças urbanística
e ambiental da Regularização Fundiária de Interesse Especifico, as responsabilidades
relativas A. implantação:
I — do sistema viário;
II da infraegtrutura básica:
III— dos equipamentos comunitários definidos no projeto de
regularização fundiária; e
IV — das medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental
eventualmente exigidas.
§ 1°. A critério da autoridade licenciadora, as responsabilidades previstas
no caput poderão ser compartilhadas com os beneficiários da regularização fundiária de
interesse especifico, com base na análise de, pelo menos, 2 (dois) aspectos:
I — os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já
realizados pelos moradores; e
II — o poder aquisitivo da população a ser beneficiada.
§ 2.° As medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental
exigidas na forma do inciso IV do caput deverão integrar termo de compromisso,
firmado perante as autoridades responsáveis pela emissão das licenças urbanística e
ambiental, ao qual se garantirá força de título executivo extrajudicial.
Art.5°. 0 Município de Serrana fica autorizado à redução do percentual
deAreasdestinadas ao uso público e daArea minimados lotes definidos na legislação de
parcelamento do solo urbano.
Art.6°. Fica determinada,parsfins de regularização fundiária do Núcleo
Habitacional denominado "Jardim das RosasIII",a metragem de lotes comArea minima
total de 30,97 metros quadrados, e demaisIndicesurbanísticos que englobam o Projeto
de Regularização, que integra a presente lei.
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições emcorneal°.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16 de novembro de 2015.
JoAo Ag116 tARBOZA
PREF , TO MU CIPAL
PUBLICADA NA SECRiARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO CAL DE COSTUME.
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr.Tanuedo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana SP
vVWW.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
LEI COMPLEMENTAR N° 363/2014
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
N UCLEOS HABITACIONAIS
CONSOLIDADOS, ESTABELECENDO
CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA A
REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E
FUNDIÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:
JOÃO ANTÓNIO BARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de são Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
regularização, nos termos desta Lei, dos Núcleos Habitacionais Irregulares
Consolidados, independentemente da zona de uso em que se localizem.
Art.2°. Para os efeitos desta lei consideram-se Núcleos Habitacionais
Irregulares consolidados os assentamentos precários, parcelamentos do solo,
condomínios ou conjunto habitacionais implantados até a data de publicação da
presente lei, sem o devido registro, aprovação dos órgãos competentes ou
implantados em desacordo com o projeto aprovado;
§ 10. Não poderão ser definidos como Núcleos Habitacionais Irregulares
consolidados, os assentamentos urbanos que apresentem as seguintes situações:
onde o uso predominante for industrial, comercial e ou de serviços;
II— ter iniciado sua implantação em data posterior A. promulgação desta
lei;
III— áreas onde, por força de legislação, não é permitido o uso
residencial, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação especifica.
IV— sejam passíveis de reversibilidade.
§ 2°. Quando a ocorrência das situações previstas neste artigo se der de
forma parcial, a restrição não alcançará as demaisAreasdo núcleo.
§ 3°. A situação de reversibilidade prevista no Inciso IV deste artigo
será caracterizada pelo baixo grau de consolidação do núcleo, levando-se em
consideração a sua localização, o seu tempo de ocupação, a natureza das edificações
existentes, os equipamentos públicos disponíveis, urbanos ou comunitários e a sua
situação fisica, social e jurídica.
Art. 30
. Constituem-se em objetivos gerais da regularização para os
efeitos desta Lei:
I— a utilização etou a adequação da propriedade a sua função social;
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana -- SP
WWW.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
II — garantia do direito a moradia digna, visando a segurança jurídica da
posse;
HI— o controle efetivo da utilização do solo urbano;
IV— articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio
ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de
governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas a integração social e a
geração de emprego e renda;
V— ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa
renda, com prioridade para sua permanência naareaocupada, assegurados o nível
adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade
urbanística, social e ambiental;
VI— as ações integradas voltadas a inibir a especulação
evitando o processo de expulsão de seus habitantes;
VII— dar conhecimento do processo de regularização a população
envolvida;
VIII— o respeito à tipicidade e as características dasareasem estudo
quando das intervenções necessárias a efetiva implantação da regularização.
IX— a promoção, sempre que possível, de medidas mitigatárias,
reparatórias ou compensatórias que busquem sanear as situações urbanas
consolidadas em desconformidade com normas estabelecidas nas legislações
aplicáveis, notadamente aquelas decorrentes da ocupação deareasimpróprias
construção, com a remoção e/ou execução de obras necessárias à eliminação dos
riscos potenciais ao meio ambiente.
Art.40
. A regularização tratada por está Lei abrangerá aspectos
urbanísticos e fundiários.
Parágrafo 1:inico. Para os efeitos desta lei considera-se por
regularização:
urbanística: o conjunto de intervenções necessárias a recuperação
fisica daarea,incluindo, de acordo com as características locais, a eliminação de
situações de risco, a articulação das vias de circulação ao sistema viário oficial e a
implantação dos equipamentos básicos de infra-estrutura urbana, constituída por
rede de abastecimento de água potável, solução para o esgotamento sanitário,
escoamento de aguas pluviais, iluminação pública e solução para energia elétrica
domiciliar.
II fundiária: a instrução documental que permita o registro imobiliário
doNikkoHabitacional e possibilite o registro dasareaspúblicas que passarão ao
domínio do Município e dostotesou terrenos em nome de seus adquirentes ou
sucessores.
Art.5°. 0 Executivo Municipal poderá promover a regularização
urbanística e fundiária conjuntamente, ou em etapas distintas.
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr.Tarieredo de Almeida Neves, 176- CIF* 14.150-000 - Serrana -
www.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244 •
Parágrafo Único, Por ocasião da regularização fundiária, ocorrendoit
hipótese de o núcleo não estar dotado de toda a infra-estrutura básica, o Poder
Executivo deverá elaborar cronograma _ fisico de implantação das
obras/equipamentos necessários.
Art.6°. Fica permitida a regularização, no todo ou em parte, dos Núcleos
Habitacionais de que trata esta Lei quando assim justificado pelo Poder Executivo.
Art.7°. Caberá ao responsável pela implantação do Núcleo Habitacional
Irregular o cumprimento de todas as exigências técnicas, administrativas e/ou
jurídicas necessárias à sua regularização.
§ 10. Identificado o responsável, o Poder Executivo Municipãl deverá
notificá-lo para que proceda a regularização, nos termos da Lei Federal 6.766/79.
§ 2°. Sendo desconhecido ou não sendo encontrado, far-se-á a notificação
por edital.
§ 3°. Poderá ainda o Município, nas situações previstas no caput deste
artigo, adotar as medidas judiciais cabíveis, visando a compelir o responsável a
promover os atos necessários à regularização.
Art.8°. Caso o responsável, depois de notificado, não providencie a
regularização ou ainda nas hipóteses de não cumprir os compromissos e
cronogramas definidos para a regularização, poderá o Município promovê-la de
oficio, com posterior ressarcimento dos gastos via cobrança amigável ou judicial,
nos termos do artigo 40 da Lei Federal n° 6.766/79.
Parágrafo Único. A regularização poderá ainda ser promovida
supletivamente, no todo ou em parte por cooperativas habitacionais, associações de
moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de
interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades
nasareasde desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.
DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO
Art9°. As regularizações dos Núcleos Habitacionais promovidas pela
Municipalidade têm o caráter de urbanização especifica, visando a atender aos
padrões de desenvolvimento urbano e são consideradas de interesse público em
conformidade com os Artigos 4' e 53-A, da Lei Federalif6.766, de 19.12.1979.
Art.10. Para cada Núcleo Habitacional deverá ser elaborado um projeto
especifico de regularização, segundo diretrizes previstas nesta lei, devendo definir,
nominim),os seguintes elementos:
I— identificação dasAreasou lotes a serem regularizados, definicks
quanto ao seu dimensionamento, em função da especificidade da ocupação já
existente e dos indicadores de salubridade e habitabilidade,
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
II — as vias de circulação existentes ou projetadas que possibilite o acesso
a todos os lotes, com a sua integração ao sistema viário oficial e as outrasareascom
destinação especifica;
III— as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade
urbanística, social e ambiental daAreaocupada, incluindo as compensações
urbanísticas e ambientais, quando for o caso;
IV— as condições para promover a segurança da população em situações
de risco;
V— as medidas previstas para adequação da infra-estrutura básica; e
VI— identificação se houver necessidade, das unidades ou edificações que
deverão ser relocadas.
Art.11. Deverão ser previstas na regularização urbanística, sempre que
possível, além das áreas destinadas ao sistema viário, áreas destinadas à implantação
de equipamentos urbanos e comunitários definidos no projeto de regularização de
cada Núcleo.
§ 10. A ausência deareasverdes e institucionais poderá ainda ser objeto
de compensação, mediante a disponibilizaçâo de outrasAreaslivres, contíguas ou
próximas, dotadas de equipamentos públicos que atendam as necessidades da
população local.
§ 2'. A compensação de que trata o parágrafo anterior poderá ser
dispensada, por ato fundamentado da autoridade competente, desde que nas
proximidades já existam outras áreas com as mesmas fmalidades que atendam as
necessidades da população local, constatado por levantamento elaborado pela
autoridade municipal.
DA REGULARIZAÇÃO PROMOVIDA PELO PARTICULAR
Art.12. Na hipótese do responsável pela implantação do Núcleo
Habitacional assumir a responsabilidade pela regularização, sem prejuízo do
cumprimento da legislação federal e estadual, no que for aplicável, deverá
apresentar:
requerimento assinado;
II— termo de responsabilidade pela regularização;
III— certidão de propriedade atualizada correspondente à gleba parcelada,
comprovando a existência de cadeia dominial;
IV— comprovação da implantação do parcelamentoat a data da presente
Lei e os demais requisitos do artigo 2';
V— relação das alienações efetuadas e cópia dos respectivos instrumentos;
VI— Levantamento Planimétrico Cadastral ou Planialtimétrico Cadastral,
quando a declividade daareaassim o exigir, constando o respectivo lançamento do
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr.Taneredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 Serrana SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail:infocitserrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
perímetro tabular e devendo obedecer As Normas Municipais, com assinatura de
profissional habilitadocorno devido recolhimento de Anotação de Responsabilidade
Técnica(ART);
VII— Projeto Urbanístico de Regularização e memorial descritivo do
Núcleo a ser regularizado e devendo obedecer As prescrições aas Normas
Municipais, com assinatura de profissional habilitado, com o recolhimento de
Anotação de Responsabilidade Técnica(ART);
VIII— cronograma fisico-financeiro da execução das obras e serviços
necessários;
IX— instrumento de garantias previstas na legislação vigente visando
assegurar a execução das obras e serviços necessários à regularização.
§ 10. A qualquer momento, o Município poderá dispensar a apresentação
de alguns dos itens constantes dos incisos acima, ou exigir novos documentos e
peças técnicas, de acordo com as peculiaridades de cada caso.
§ 2°. A comprovação da data de implantação do parcelamentoserafeita
através de documento expedido pela Administração Pública Municipal.
§ 3°. Havendo a necessidade de execução de obras para adequar o Núcleo
Habitacional Irregular aos parâmetros previstos no Projeto Urbanístico de
Regularização a Prefeitura expedirá o licenciamento para a sua execução.
§ 4°. Quando se tratar de obras que necessitem de analise e anuência de
órgãos Estaduais conforme previsto na legislação vigente, deverá ser obtido o
respectivo licenciamento.
Art.13. Uma vez apresentado o Projeto de Regularização, caberá a
Prefeitura constatar o atendimento dos requisitos previstos nesta lei, visando sua
aceitação.
Art.14. 0 requerimento de regularização será analisado pelo setor
competente que, verificando a inexistência de qualquer exigência a ser cumprida em
face dos dispositivos desta Lei e das demais exigências municipais, estaduais e
federais dispostas nas legislações pertinentes, expedirá o Auto de Regularização.
DA REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art.15. 0 projeto de regularização de interesse social deverá considerar
as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros
urbanísticos e ambientais específicos.
Parágrafofink°. Para os efeitos desta Lei consideram-se de interesse
social os Núcleos Habitacionais ocupados predominantemente por população de
baixa renda e:
1— em que tenham sido preenchidos os requisitos para usucapião ou
concessão de uso especial para fins de moradia;
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves. 176— CEP 14.150-000 — Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail:infogserrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
II— Areasde Urbanização Especifica de Interesse Social assim definidas
pelo Executivo Municipal;
III— deAreasda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização de interesse
social;
Art.16. Poderá poder público responsável pela regularização fundiária de
Núcleos Habitacionais de Interesse' Social, lavrar auto de demarcação urbanística,
com base no levantamento da situação daAreaa ser regularizada e na caracterização
da ocupação, e promover a legitimação de posse. nos termos da Lei Federal 11.977
de 07 de julho de 2009.
DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E DA
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Art.17. Para se promover a regularização jurídico-fundiária dos Núcleos
Habitacionais localizados emAreasde domínio público, o Executivo Municipal
deverá utilizar os instrumentos jurídicos necessários, entre eles, a Concessão de Uso
Especial para Fins de Moradia e a Concessão de Direito Real de Uso, sem prejuízo
daqueles já estabelecidos em legislação especifica.
Art.18. As Concessões de Direito Real de Uso assim Como as
Concessões de Uso Especial para fins de Moradia, serão firmadas mediante contrato,
pelo prazo de até 99 (noventa e nove) anos. facultada a renovação por igual período,
ficando dispensada a licitação.
§ 1°. As Concessões de Uso Especial para fins de Moradia terão por
objeto,Areanunca superior a 250m2(duzentos e cinqüenta metros quadrados).
§ 2°. Havendo ocupação constituída emAreaque exceda ao limite
estabelecido no parágrafo anterior, poderá o executivo municipal:
I— reintegrar o Município na posse daAreaexcedente, que deverá ser
utilizada na formação e ampliação de outros lotes, ou sistemas de lazer, ou vias de
circulação ou na implantação de equipamentos comunitários, desde que haja
viabilidade técnica.
II— outorgar o titulo de concessão daarea,até o máximo de 250m2
(duzentos e cinqüenta metros quadrados), por meio de contrato de concessão de
direito real de uso de natureza gratuita, sendo que sobre aAreaexcedente poderá ser
elaborado termo ou contrato de cessão de direito real de uso a titulo oneroso, cujos
valores serão definidos em legislação especifica;
Art.19. 0 Poder Público Municipal registrará em arquivo próprio as
concessões de uso especial para fins de moradia e as concessões de direito real de
uso em favor do beneficiário, cujos instrumentos serão levados a registro na
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 Serrana — SP
vvww.serrana.sp.gov.br e-mail: info@serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
circunscrição imobiliária competente, nos termos do artigo 167, Inciso I, item 37, da
Lei Federal n. 6.015/73.
Art.20. Poderá o Executivo definir outras formas de transmissão dos
lotes aos beneficiários, condicionada ao efetivo interesse público, devidamente
fundamentado.
Art.21. A regularização de parcelamentos de interesse social em áreas
públicas de uso comum deverá ser precedida de desafetação, através de lei
específica, atendendo o disposto na Constituição do Estado deSaoPaulo.
Art.22. Os lotes resultantes de parcelamento de'areaspúblicas serão
destinados, prioritariamente, aos respectivos ocupantes, devendo-se obedecer às
seguintes normas:
I— a cada família ocupanteseradestinado umAlnicolote de uso residencial
ou misto;
H— é admitida, excepcionalmente, a destinação de um segundo lote,
existindo edificação, com uso exclusivamente não residencial, desde que
comprovadamente utilizada para sustento familiar;
III— somente poderão ser beneficiadas com a concessão de lotes em áreas
públicas as famílias de baixa renda.
IV— deverá ser adotada a política de titularidade feminina com a lavratura
do instrumento de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia ou de
Concessão de Direito Real de Uso em nome da mulher que, nesta condição,
encabece a unidade familiar.
§ V. Entende-se por família a pessoa e seu cônjuge ou companheiro (a), os
filhos (as) ou equiparados e as pessoas que comprovadamente vivam sob a
dependência econômica daquele que detém o poder familiar.
§ 2°. Ocorrendo à separação do casal beneficiado pela concessão e
havendo filhos menores, a transferencia dos direitos deverá ser feita em favor
daquele que ficar com a guarda dos filhos, salvo se este renunciar a esse beneficio de
ordem ou transferir seu domicilio em companhia dos filhos.
§ 3°. Na hipótese de morte dos beneficiários, a transferencia se fará em
favor do cônjuge supérstite ou dos filhos, salvo ajuste entre os herdeiros ou decisão
judicial em contrário, vedada à transferência da concessão a terceiros, em prejuízo
dos herdeiros do beneficiário.
Art.23. .6; vedada a concessão de uso ao proprietário ou possuidor de outro
imóvel urbano ou rural, ainda que localizado fora dos limites do Município.
Art.24. Integrarão, necessariamente, os contratos administrativos de
concessão de uso especial para fins de moradia, de concessões de direito real de uso
ou no instrumento de doação, se for o caso, as seguintes disposições normativas:
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 — Serraria - SP
WWW.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
I— a proibição de cessão, transferência, locação ou qualquer outra forma de
transmissão da posse do lote a terceiros, sem prévia e expressa autorização do poder
concedente, que deverá ser formalizada pela mesma forma da concessão original;
II— a destinação do lote para finalidade habitacional ou mista.
Art.25. Estará sujeito à perda da Concessão de Uso Especial para Fins de
Moradia ou a da Concessão de Direito Real de Uso o cessionário que:
I— der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no instrumento
contratual especifico;
II— ceder, locar, transferir, total ou parcialmente o imóvel objeto de
contrato de concessão a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder
Executivo; •
III— utilizar o imóvel para fins contrários à lei e aos bons costumes ou em
atividades que causem prejuízo à saúde e a segurança dos demais moradores.
§ 10. Verificando-se a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos
incisos I, II eIIIdeste artigo, deverá o Poder Executivo instaurar o procedimento
administrativo correspondente para apuração dos fatos, que poderá resultar na
revogação da concessão e conseqüente notificação do concessionário para
desocupação daAreaconcedida.
§ 2°. Uma vez revogada a concessão na forma do parigrafo anterior,
perderão os concessionários e os respectivos cônjuges ou companheiros que agiram
cornculpa, o direito de participar (em) de qualquer outro programa ou projeto
habitacional com a participação do Município.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.26. A regularização de que trata esta Lei poderá ser objeto de parceria
entre a Prefeitura e por aqueles previstos nos artigos 7° e 8* desta Lei, observadas as
responsabilidades técnicas envolvidas.
Art.27. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, os dispositivos
previstos nas Leis n°. 6.766/79, 10.257/01 e 11.977/09.
Art.28. Fica o Poder Executivo, autorizado a promover a regularização
das construções existentes até a data da promulgação desta lei, devendo atender as
peculiaridades locais e definindo os critérios mínimos de higiene, segurança de uso,
estabilidade e habitabilidade.
Art.29. A partir da constatação da implantação de parcelamento irregular,
o Poder Executivo deve exercer atividade fiscalizadora e repressiva quanto a sua
expansão, aplicando as penalidades de advertência, multa, interdição temporária ou
definitiva e embargo, demolição e/ou desfazimento, com auxilio da força policial, se
necessário.
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr.rancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 - Serrana - SP
vvvvw.serrana.sp.gov.br e-mail:infoaserrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
Art.30. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art.31. Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Art.32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 de maio de 2014.
JOÃO itARBOZA
PRE} TO M CIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME
GLAYSON -:=1:-ES DOS SANTOS
Diretor ---orit:Issessoria de Negócios
Jurídicos e Secretaria
LEI N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017.
Mensagem de veto
Conversão da Medida Provisória n° 759 de 2016
(1, m_Lílgagdo de Parte vetada )
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana,
sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados
da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no
âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para
aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de
imóveis da União; altera as Leis n " 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993 _13.001, de 20 de junho de 2014 ,
11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de
setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015,
de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de
2011 ,_10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil), 11.977. de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de
novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de
2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de
dezembro de 2015. 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036,
de 11 de maio de 1990. 13.139, de 26 de junho de 2015,
11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de
agosto de 2012, a Medida Provisória n° 2.220, de 4 de
setembro de 2001, e os Decretos-Leis n L2.398, de 21 de
dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760,
de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de
1941; revoga dispositivos da Lei Complementar n°76, de 6
de julho de 1993, e da Lei n° 13.347, de 10 de outubro de
2016; e da outras providências.
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Fag()saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos
aos assentados da reforma agraria e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui
mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e de outras
providências.
TiTULO I
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
Art. 2° A Lei n ° 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4°
II -
wsleareaate quatro módulos fiscais, respeitada a fraçãominimade parcelamento;
23/09/2019 L13465 23/09/2019 L13465
§ 4° Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento
previsto na Lei Complementar n° 76 de 6 de julho de 1993 o pagamento sere efetuado de
forma escalonada em Títulos da Divide Agraria (TDA), resgatáveis em parcelas anuais,
iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes
condições:
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
§ 7° Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais
destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma
Agrária, o pagamento poderá ser feito em dinheiro, na forma estabelecida em regulamento.
§8° Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou
das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido
monetariamente, a diferença sere paga na forma doart. 100 da Constituição Federal.
§_91,Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência entre o
prego ofertado em juizo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos
reais, sobre a diferença eventualmente apurada incidirão juros compensatórios a contar da
imissão de posse, em percentual correspondente ao fixado para os títulos da divide agraria
depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o calculo de juros compostos."(NR)
"Art. 17
IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de
reforma agraria, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e
classificação previstos nesta Lei; e
§ 6° Independentemente da implementação dos requisitos exigidos no inciso V do caput
deste artigo, considera-se consolidado o projeto de assentamento que atingir o prazo de
quinze anos de sua implantação, salvo por decisão fundamentada do Incra.
§7° Os assentamentos que, em 1° de junho de 2017, contarem com quinze anos ou mais de
criação, deverão ser consolidados em até três anos.
§ 8° A quitação dos créditos de que trata o § 2° deste artigo não é requisito para a liberação
das condições resolutivas do titulo de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso
(CDRU), autorizada a cobrança da divida na forma legal."(NR)
"Art. 18
§ 1° Os titulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da
data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente,
observado o disposto nesta Lei.
§_4°Regulamento disporá sobre as condições e a forma de outorga dos títulos de domínio e
da CDRU aos beneficiários dos projetos de assentamento do Programa Nacional de Reforma
Agraria.
§ 5° 0 valor da alienação, na hipótese de outorga de titulo de domfnio, considerará o
tamanho daarea e sere estabelecido entre 10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento)
do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização
fundiária elaborada pelo !flora, com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma
agraria, conforme regulamento.
§1°
§ 2° E obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de
informações especificas sobre imóveis rurais comareade até um modulo fiscal."(NR)
'Art. 5°
§ 13. Os títulos de domínio, a concessão de uso ou a CDRU a que se refere o caput deste
artigo serão conferidos ao homem, na ausência de cônjuge ou companheira, 6 mulher, na
ausência de cônjuge ou companheiro, ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos
de casamento ou união estável.
§_l_4__Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3° deste artigo não
permitea titulação, provisória ou definitive, a pessoa jurldica.
ww,..planaito.fp..F.r/cciviL03LAto2015-2618/2017/Let 13465.htm 1/50 www.otanalto.pov.briccivil_03/_Mo2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 7/50
23/09/2019 L13465
§ 15. Os títulos emitidos sob a vigência de norma anterior poderk seus valores
reenquadrados, de acordo com o previsto no § 5° deste artigo, mediante requerimento do
interessado, observados os termos estabelecidos em regulamento e vedada a restituição de
valores já pagos que eventualmente excedam o valor devido após o reenquadramento." (NR)
"Art. 18-A
Fica o Incra autorizado, nos assentamentos com data de criação anterior ao perfodo de
dois anos, contado retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016, a conferir o titulo de
domínio ou a CDRU relativos asareasem que ocorreram desmembramentos ou
remembramentos após a concessão de uso, desde que observados os seguintes requisitos:
I -observância da fraçãominimade parcelamento e do limite deAreade até quatro módulos
fiscais por beneficiário, observado o disposto noart. 8° da Lei n° 5.868 de 12 de dezembro
de 1972 •
IV - o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao período de dois anos, contado
retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016.
§ 3° Os títulos concedidos nos termos do § 1° deste artigo são inegociáveis pelo prazo de
dez anos, contado da data de sua expedição."(NR)
"Art. 18-B . Identificada a ocupação ou a exploração deareaobjeto de projeto de
assentamento por individuo que não se enquadre como beneficiário do Programa Nacional
de Reforma Agraria, o ocupanteseranotificado para desocupação daarea, nos termos
estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível
e penal."
"Art. 19. 0 processo de seleção de individuos efamiliescandidatos a beneficiários do
Programa Nacional de Reforma Agraria sere realizado por projeto de assentamento,
observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes:
L- ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a
sede do imóvel, hipótese em que esta sere excluida da indenização devida pela
desapropriação;
IL- aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou
arrendatários, identificados na vistoria;
Ill - aos trabalhadores rurais desintrusados de outrasareas, em virtude de demarcação de
terraindigene, criação de unidades de conservação, titulação de comunidade quilombola ou
de outras ações de interesse público;
IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas
hipóteses previstas nos incisos I, II e Ill deste artigo;
V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;
VI - aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários em outros
imóveis rurais;
Vil-aos ocupantes deareasinferiores 6 fraçãominimade parcelamento.
§ 1° 0 processo de seleção de que trata o caput deste artigoserarealizado pelo Incra com
ampla divulgação do edital de convocação na intemet e no Município em queserainstalado o
projeto de assentamento, bem como nos Municípios limítrofes, na forma do regulamento.
§ 2° Nos projetos de assentamentos ambientalmente diferenciados, definidos em
regulamento, o processo de seleçãoserarestrito Asfamiliesque já residam naarea,
observadas as vedações constantes doart. 20 desta Lei.
§J_LCaso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os candidatos
selecionados, sere elaborada lista dos candidatos excedentes, com prazo de validade de
dois anos, a qual seraobservada de forma prioritária quando houver substituição dos
beneficiários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração
de posse.
23/09/2019 L13465
§ 4° Esgotacia .a dos candidatos excedentes de que trata o § 3° deste artigo ou expirada
sua validade, sere instaurado novo processo de seleção especifico para os lotes vagos no
projeto de assentamento em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de
posse.
§ 5° A situação de vulnerabilidade social do candidato a que se refere o inciso IV do caput
deste artigoseracomprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro I:Min° para
Programas Sociais do Governo Federal (CadOnico), ou em outro cadastro equivalente
definido em regulamento."(NR)
"Art. 19-A • Caberá ao Incra, observada a ordem de preferência a que se refere oart. 19,
classificar os candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agraria, segundo
os seguintes critérios;
I - familia mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na
areaobjeto do projeto de assentamento;
Jamilia ou individuo que resida ha mais tempo no Municipio em que se localize aarea
objeto do projeto de assentamento para o qual se destine a seleção, ou nos Municipios
limítrofes;
Ill - família chefiada por mulher;
IV - famflia ou indivíduo integrante de acampamento situado no Município em que se localize
aareaobjeto do projeto de assentamento ou nos Municípios limítrofes;
V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade de pais assentados que
residam naareaobjeto do mesmo projeto de assentamento;
VI -familiesde trabalhadores rurais que residam emareaobjeto de projeto de assentamento
na condição de agregados; e
VII - outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos por regulamento, de
acordo com asareasde reforma agraria para as quais a seleção é realizada.
§ 1° Regulamento estabelecerá a pontuação a ser conferida aos candidatos de acordo com
os critérios definidos por este artigo.
§2° Considera-se família chefiada por mulher aquela em que a mulher, independentemente
do estado civil, seja responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes.
§ 3° Em caso de empate, terá preferência o candidato de maior idade."
"Art. 20 . Não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento a que
se refere esta Lei quem:
I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;
II - tiver sido excluído ou se afastado do programa de reforma agraria, de regularização
fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor;
!!I - for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade
seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua familia;
IV - for proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresaria em atividade;
V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil; ou
VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agraria superior a três salários
mínimos mensais ou superiora um salário mínimo per capita.
§ 1° As disposições constantes dos incisos I, II, Ill, IV e VI do caput deste artigo aplicam-se
aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao
cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos
programas de que trata o inciso II do caput deste artigo.
§2_A vedação de que trata o inciso I do caput deste artigo não se aplica ao candidato que
preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou 6 vizinhança daareaobjeto
do projeto de assentamento, desde que o exercício do cargo, do emprego ou da função
pública seja compatível com a exploração da parcela pelo individuo ou pelo núcleo familiar
beneficiado.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 3150 www.pi?n4llo.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/1f4/L13465.htm 4/50
23/09/2019 L13465
§3°São considerados serviços de interesse comunitário, para os fins desta Lei, as atividades
prestadas nasareasde saúde, educação, transporte, assistência social e agraria.
§4° Não perdera a condição de beneficiário aquele que passe a se enquadrar nos incisos I,
III, IV e VI do caput deste artigo, desde que a atividade assumida seja compativel com a
exploração da parcela pelo indivfduo ou pelo núcleo familiar beneficiado."(NR)
"Art. 21.
Parágrafo único. A família beneficiaria poderá celebrar o contrato de integração de que trata
a Lei n°13.288 de 16 de maio de 2016 ."(NR)
"Art. 22.
§ 1° Após transcorrido o prazo de inegociabilidade de dez anos, o imóvel objeto de titulo
translativo de dominio somente poderá ser alienado se a novaareatitulada não vier a
integrar imóvel rural com areasuperior a quatro módulos fiscais.
§ 2° Na hipótese de a parcela titulada passar a integrar zona urbana ou de expansão urbana,
o Incra deverá priorizar a análise do requerimento de liberação das condições resolutivas."
(NR)
"Art. 22-A. As benfeitorias, reprodutivas ou não, existentes no imóvel destinado para reforma
agrária poderão ser cedidas aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou
doadas em beneficio da comunidade de assentados, na forma estabelecida em
regulamento."
"Art. 26-6 . A ocupação de lote sem autorização do Incra emareaobjeto de projeto de
assentamento criado ha, nominima, dois anos, contados a partir de 22 de dezembro de
2016, poderá ser regularizada pelo Incra, observadas as vedações constantes doart. 20
desta Lei.
§ 1° A regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação,
de oficio, do Incra, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
j_..ocupação e exploração da parcela pelo interessado ha, no minimo, um ano, contado a
partir de 22 de dezembro de 2016;
li-inexistência de candidatos excedentes interessados na parcela elencados na lista de
selecionados de que trata o § 3° doart. 19 desta Lei para o projeto de assentamento;
III - observância pelo interessado dos requisitos de elegibilidade para ser beneficiário da
reforma agraria; e
IV - quitação ou assunção pelo interessado, ate a data de assinatura de novo contrato de
concessão de uso, dos débitos relativos ao crédito de instalação reembolsável concedido ao
beneficiário original.
§ 2° Atendidos os requisitos de que trata o § 1° deste artigo, o Incra celebrará contrato de
concessão de uso nos termos do § 2° doart. 18 desta Lei."(NR)
Art. 3° A Lei n° 13.001 de 20 de junho de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3° Ficam remitidos os créditos de instalação concedidos com fundamento no inciso VI
do caput doart. 73 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do
art. 17 da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no período de 10 de outubro de 1985 a
27 de dezembro de 2013, cujos valores originalmente concedidos, em uma ou mais
operações, somem até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por devedor. (Partes vetadas)
"Art. 4° Os créditos de que tratam osarts. 1° e 3° desta Lei que tenham sido concedidos ate
26 de dezembro de 2013 poderão ter seus valores financeiros transferidos ate 31 de
dezembro de 2017, observados os recursos financeiros já disponibilizados e atendidas as
condições que possibilitem o restabelecimento dos créditos.
"(NR)
"Art. 22 Fica o lncra autorizado a doarareasde sua propriedade, remanescentes de projetos
de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municipios e as entidades da
administração pública indireta, independentemente de licitação, para a utilização de seus
serviços ou para as atividades ou obras reconhecidas como de interesse público ou social,
observado, no que couber, o disposto na Lei n ° 9.636, de 15 de maio de 1998 , desde:
www.planalto.grp.br/c:civiL03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm
L3109/2019 L13465
§ 1°
§ 2° Em projetos de assentamento localizados na faixa de fronteira, a doação de areas
deverá ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da
Lei n 2-6.634 de 2 de maio de 1979.'(NR)
Art. 3°-A O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de
Terras e da Reforma Agraria (FTRA), contratado a partir da publicação desta Lei fica sujeito As
seguintes condições: (Partes vetadas)
I - o limite de crédito sere de ate R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por beneficiário,
podendo abranger até 100% (cem por cento) do valor dos itens objeto do financiamento, na forma do
regulamento;
II - o prazo de financiamentosera de ate trinta e cinco anos, incluidos ate trinta e seis meses de
carência, na forma do regulamento;
Ill - o tomador do credito não poderá apresentar renda bruta familiar que ultrapasse os R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), na forma do regulamento;
IV - os valores limites estabelecidos nos incisos I e Ill deste artigo serão atualizados anualmente na
mesma proporção da inflação apurada pelo lndice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA) da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou indice que venha a substitui-lo."
Art. 4° A Lei n° 11.952 de 25 de junho de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2°
III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada
diretamente pelo ocupante com o auxilio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam
assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário
ou integral;
IV - exploração indireta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada, de fato
ou de direito, por terceiros, que não sejam os requerentes;
V - cultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de
turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo;
área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto nesta Lei, o
critério da destinagão."(NR)
"Art 5°
IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacifica, por si ou por
seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008;
§_lf_Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou
companheiro exerçam cargo ou emprego público:
I - no Incra;
II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil
da Presidência da República;
Ill - na Secretaria do Patrimônio da União (SPU); ou
IV - nos órgãos estaduais de terras.
§ 2° (Revogado)."(NR)
"Art. 6°
5150 www.planalto.90v.br/ccivil_03/Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htrn 6/50
23/09/2019 L13465
§iLSerdo regularizadas as ocupações de Areasnão superiores a 2.g a (dois mil e
quinhentos hectares).
13/09/2019 L13465
" (NR)
Art. 16. As condições resolutivas do titulo de domínio e do termo de concessão de uso somente
serão liberadas após a verificação de seu cumprimento.
§ 1° 0 cumprimento do contrato devera ser comprovado nos autos, por meio de juntada da
documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento.
§ 2° Caso a análise de que trata o § 1° não seja suficiente para atestar o cumprimento das
condições resolutivas, deverá ser realizada vistoria. (Partes vetadas)
§ 3° A administração devera, no prazo máximo de doze meses, contado da data do protocolo,
concluir a análise do pedido de liberação das condições resolutivas.' (NR)"
ULNA() serão regularizadas ocupações que incidam sobre areasobjeto de demanda judicial
em que sejam parte a União ou os entes da administração pública federal indireta até o
transito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda não impedir
a analise da regularização da ocupação pela administração pública e a hipótese de acordo
judicial.
"(NR)
"Art. 11 . Na ocupação de área continua de ate um módulo fiscal, a alienação e, no caso
previsto no § 40 doart. 6° desta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma
gratuita, dispensada a licitação.
"(NR)
"Art. 12. Na ocupação deArea continua acima de um modulo fiscal e ate o limite previsto no §
1° doart. 6° desta Lei, a alienação e, no caso previsto no § 40 doart. 6° desta Lei, a
concessão de direito real de uso der-se-5o de forma onerosa, dispensada a licitação.
§ 1° 0 preço do imóvel considerara o tamanho daareaeseraestabelecido entre 10% (dez
por cento) e 50% (cinquenta por cento) do valor minimo da pauta de valores da terra nua
para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo [flora, com base nos valores de
imóveis avaliados para a reforma agrária, conforme regulamento.
§ 2° Na hipótese de inexistirem parâmetros para a definição do valor da terra nua na forma
de que trata o § 1° deste artigo, a administração pública utilizara como referência avaliações
de pregos produzidas preferencialmente por entidades públicas, justificadamente.
§ 3° Serão acrescidos ao preço do imóvel para alienação previsto no § 1° deste artigo custos
relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, exceto
quando se tratar de ocupações cujas areasnão excedam a quatro módulos fiscais.
§ 4° 0 disposto no § 1° deste artigo aplica-se à concessão de direito real de uso onerosa,
razão de 40% (quarenta por cento) dos percentuais estabelecidos no § 1° deste artigo." (NR)
"Art. 14. AsAreas ocupadas insuscetiveis de regularização por excederem o limite previsto
no § 1° doart. 6° desta Lei poderão ser objeto de titulação parcial ate esse limite e nos
moldes desta Lei.
"(NR)
"Art. 15 . 0 titulo de domínio ou, no caso previsto no § 4° do art. 6°, o termo de concessão de
direito real de uso devera conter, entre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dez
anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel:
I - a manutenção da destinação agraria, por meio de pratica de cultura efetiva;
II - o respeito A legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no
Capitulo VI da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012;
Ill - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e
IV - as condições e a forma de pagamento.
§ 1° Na hipótese de pagamento por prazo superior a dez anos, a eficácia da clausula
resolutiva prevista no inciso IV do caput deste artigo estender-se-á ate a integral quitação.
§ 2° Ficam extintas as condições resolutivas na hipótese de o beneficiário optar por realizar o
pagamento integral do preço do imóvel, equivalente a 100% (cem por cento) do valor médio
da terra nua estabelecido na forma dos §§ 1° e 2° doart. 12 desta Lei, vigente à época do
pagamento, respeitado o período de carência previsto no art. 17 desta Lei e cumpridas todas
as condições resolutivas até a data do pagamento.
§ 3° 0 disposto no § 2° deste artigo aplica-se aos imóveis de ate um modulo fiscal.
§ 4° (Revogado).
§ 5° (Revogado).
vhwer.ol3nalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm
"Art. 17.
§ 1° Sobre o valor fixado incidirão encargos financeiros na forma estabelecida em
regulamento.
§ 2° Na hipótese de pagamento à vista, será concedido desconto de 20% (vinte por cento),
caso o pagamento ocorra em até cento e oitenta dias, contados da data de entrega do titulo.
§ 3° 0 disposto no § 2° deste artigo não se aplica A hipótese de pagamento integral prevista
no § 2° doart. 15 desta Lei.
§ 4° Os titulos emitidos anteriormente a esta Lei terão seus valores passiveis de
enquadramento no previsto nesta Lei mediante requerimento do interessado, observados os
termos estabelecidos em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que, por
conta do enquadramento, eventualmente excedam ao que se tomou devido."(NR)
"Art. 18 . O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado implica resolução de
pleno direito do titulo de dominio ou do termo de concessão, declarada no processo
administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurados os
principios da ampla defesa e do contraditório.
Parágrafo único. (Revogado).
§ 1° A análise do cumprimento das clausulas resolutivas recairá estritamente sobre o período
de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo final.
§ 2° 0 descumprimento das obrigações após o período de vigência das cláusulas contratuais
não gerará o efeito previsto no caput deste artigo.
§ 3° 0 descumprimento das obrigações pelo titulado durante a vigência das cláusulas
resolutivas deverá ser demonstrado nos autos do processo administrativo por meio de prova
material ou documental.
§ 4° A prova material ou documental a que se refere o § 3° deste artigo será considerada
essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio.
§ 5° Em caso de inexistência da prova de que trata o § 4°, fica a Advocacia-Geral da União
autorizada a desistir das ações já ajuizadas.
§ 6° Na análise acerca do cumprimento das obrigações contratuais constantes dos títulos
emitidos anteriormente a 25 de junho de 2009, deverão ser ratificadas as vistorias realizadas
em data anterior à promulgação da Constituição Federal, a requerimento do interessado,
garantidos o contraditório e a ampla defesa.
§ 7° Resolvido o titulo de domínio ou o termo de concessão na forma do caput deste artigo, o
contratante:
I - terá direito à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias, necessariese úteis,
podendo levantar asvoluptuariesno prazo máximo de cento e oitenta dias após a
desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante;
II - terá direito A restituição dos valores pagos com a devida atualização monetária, deduzido
o percentual das quantias abaixo:
a) 15% (quinze po, cento) do valor pago a titulo de multa compensatória; e
7/50 www.planatto.gov.baccivil_03/_Ato2015-1013/2017/Lei/L13465.htm 8/5E,
23109/2019 L13465
b) 0,3% (três décimos por cento) do valor atualizado do contrato por cadanit'sde ocupação
do imóvel desde o inicio do contrato, a titulo de indenização pela fruição;
III - estará desobrigado de pagar eventual saldo devedor remanescente na hipótese de o
montante das quantias indicadas nas alíneas a e b do inciso II deste parágrafo
eventualmente exceder ao valor total pago a titulo de prego.
§ 8° A critério da administração pública federal, exclusivamente em casos de interesse social
na destinagão da área, havendo desocupação voluntária, o ocupante poderá receber
compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias edificadas ate a data de
notificação da decisão que declarou a resolução do titulo de domínio ou da concessão.
§ 9° Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar o valor e o limite da
compensação financeira, atém de estabelecer os prazos para pagamento e para a
desocupação prevista no § 7° deste artigo.
§ 10. Na hipótese de a área titulada passar a integrar a zona urbana ou de expansão urbana,
deverá ser priorizada a análise do requerimento de liberação das condições resolutivas."
(NR)
"Art. 19 . No caso de descumprimento de contrato firmado com órgãos fundiários federais ate
22 de dezembro de 2016, o beneficiário originário ou seus herdeiros que ocupem e explorem
o imóvel terão prazo de cinco anos, contado da data de entrada em vigor da Medida
Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016, para requerer a renegociação do contrato
firmado, sob pena de reversão, observadas:
I - as condições de pagamento fixadas nosarts. 11 e 12; e
II - a comprovação do cumprimento das cláusulas a que se refere oart. 15 desta Lei.
§ 1° 0 disposto no caput deste artigo não se aplica caso haja manifestação de interesse
social ou utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, independentemente do tamanho
daArea, sendo de rigor a análise do cumprimento das condições resolutivas nos termos
pactuados.
§ 2° Pagamentos comprovados nos autos deverão ser abatidos do valor fixado na
renegociação."(NR)
"Art. 20 . Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos
órgãos fundiários federais em nome do ocupante original servirão somente para fins de
comprovação da ocupação do imóvel pelo cessionário ou pelos seus antecessores.
'(NR)
"Art. 21.
§_31.Fica vedado aos Municípios e ao Distrito Federal alienar os imóveis recebidos na forma
do § 1° deste artigo por valor superior aquele cobrado pela Secretaria do Patrimônio da União
(SPU) ou, na ausência de previsão nesse sentido, na forma de ato da SPU."(NR)
"Art. 22.
§ 2° Em áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadas ou com equipamentos
públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos termos estabelecidos em
regulamento, a transferência da União para o Municipio poderá ser feita independentemente
da existência da lei municipal referida no § 1° deste artigo.
§ 4° As áreas com destinação rural localizadas em perímetro urbano que venham a ser
transferidas pela União para o Município deverão ser objeto de regularização fundiária,
conforme as regras previstas em legislação federal especifica de regularização fundiária
urbana."(NR)
"Art. 23.
23/09/2019 L13465
§ 3° 0 Ministeno das Cidades participará da análise do pedido de doação ou concessão de
direito real de uso de imóveis urbanos e emitirá parecer."(NR)
"Art. 30. 0 Município deverá efetuar a regularização fundiária das áreas doadas pela União
mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação federal especifica de
regularização fundiária urbana.
I - (revogado);
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada);
d) (revogada);
II - (revogado);
Ill - (revogado);
IV - (revogado).
§ 1° (Revogado).
§ 2° (Revogado)."(NR)
"Art, 33 . Ficam transferidas do Incra para a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do
Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da Republica as competências para
coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de areasrurais
na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação
prevista no § 1° doart. 21 desta Lei, mantidas as atribuições do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão, na administração do patrimônio imobiliário das áreas não
afetadas á regularização fundiária, e as demais previstas nesta Lei? (NR)
"Art. 38
Parágrafo único . Aplica-se a modalidade de alienação prevista no caput deste artigo
mediante o pagamento do valor máximo da terra nua definido na forma dos §§ 1° e 2° do art.
12 desta Lei, com expedição de titulo de domínio nos termos dosarts. 15 e 16 desta Lei, aos
ocupantes de imóveis rurais situados na Amazônia Legal, até o limite de que trata o § 1° do
art. 6° desta Lei, nas seguintes hipóteses:
I - quando se tratar de ocupações posteriores a 22 de julho de 2008 ou em áreas em que
tenha havido interrupção da cadeia alienatória posterior 6 referida data, desde que observado
o disposto nosarts. 4° e 5° desta Lei e comprovado o período da ocupação atual por prazo
igual ou superior a cinco anos, apurado ate a data de entrada em vigor da Medida Provisória
n°759, de 22 de dezembro de 2016;
II - quando os ocupantes forem proprietários de outro imóvel rural, desde que a soma das
áreas não ultrapasse o limite mencionado neste parágrafo único e observado o disposto nos
arts. 4° e 5° desta Lei."(NR)
"Art. 40-A . Aplicam-se as disposições desta Lei, à exceção do disposto no art. 11,
regularização fundiária das ocupações fora da Amazônia Legal nas areasurbanas e rurais do
Mora, inclusive nasAreas remanescentes de projetos criados pelo Incra, dentro ou fora da
Amazônia Legal, em data anterior a 10 de outubro de 1985 com características de
colonização, conforme regulamento.
§ 1° 0 disposto noart. 18 da Lei n° 12.024, de 27 de agosto de 2009, não se aplica A
regularização fundiária de imóveis rurais da Unido e do Incra situados no Distrito Federal.
§ 2° Aplica-se o disposto no § 1° doart. 12 desta Lei à regularização fundiária disciplinada
pelo Decreto-Lei n° 1.942, de 31 de maio de 1982.
§ 3° Aplica-se o disposto nesta Lei es áreas urbanas e rurais, dentro ou fora da Amazônia
Legal, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que fica autorizada a doar
as seguintes áreas, independentemente de sua localização no território nacional:
I -Areas rurais ao Incra para fins de reforma agrária; e
www.planallo.gov.b:IcaviL03/_At02015-2018/2017/Lei/L13465.htm 9/50 vAvw.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2016-20113/2017/Lei/L13465.htm 10/50
23/09/2019 113465 23/0912019
II - áreas urbanas e rurais, aos Municípios de Manaus e Rio Preto da , para fins de
regularização fundiária, com ocupações consolidadas ate 22 de dezembro de 2016,
aplicando-se especialmente, e no que couber, o disposto nosarts. 21 a 30 desta Lei."
Art. 5° A Lei n° 13.340 de 28 de setembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2°
12)_demais produtores rurais, seus empreendimentos familiares rurais, agroindústrias
familiares, cooperativas e associações: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a.(titsinteiros e
cinco décimos por cento ao ano);
L13465
pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do orgão
competente, haja implementado os requisitos mfnimos de cultura, ocupação mansa e pacifica
e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1° doart. 6° da Lei n°
11.952, de 25 de junho de 2009;
It -
' (NR)
Art. 7° A Lei n°6.015 de 31 de dezembro de 1973 _passe a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 167.
"(NR)
"Art, 3° Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, ate 29 de dezembro de 2017,
das operações de credito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário,
contratadas até 31 de dezembro de 2011 com bancos oficiais federais, relativesa
empreendimentos localizados nasareasde abrangência da Sudene e da Sudam, exceto as
contratadas com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento,
observadas as seguintes condições:
"(NR)
"Art. 4° Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, ate 29 de dezembro de
2017, de divides originárias de operações de crédito rural e de divides contraídas no âmbito
do Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo
4.147-BR, inscritas em divide ativa da União ate 31 de julho, devendo incidir referidos
descontos sobre o valor consolidado, por inscrição em divide ativa da Unido.
" (NR)
"Art. 10.
1-o encaminhamento para cobrança judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso;
"(NR)
"Art. 11 . Para fins de enquadramento nas disposições de que tratam osarts. 1°, 2° e 3° desta
Lei, os saldos devedores das operações de crédito rural contratadas com empreendimentos
familiares rurais, agroindústrias familiares, cooperativas, associações e condomfnios de
produtores rurais, inclusive as na modalidade grupal ou coletiva, serão apurados:
20. (VETADO);
31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos titulos de domínio resolúvel
emitidos pelos órgãos fundiários;
32. do termo de quitação de contrato de compromisso de compra e venda registrado e do
termo de quitação dos instrumentos públicos ou privados oriundos da implantação de
empreendimentos ou de processo de regularização fundiária, firmado pelo empreendedor
proprietário de imóvel ou pelo promotor do empreendimento ou da regularização fundiária
objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de
regularização fundiária, exclusivamente para fins de exoneração da sua responsabilidade
sobre tributos municipais incidentes sobre o imóvel perante o Municfpio, não implicando
transferência de domínio ao compromissário comprador ou ao beneficiário da regularização."
(NR)
"Art. 216-A.
.ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus
antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto noart. 384 da
Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de
anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e
pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matricula do imóvel usucapiendo ou
na matricula dos imóveis confinantes;
"(NR)
"Art. 16 . Fica o Poder Executivo autorizado a repactuar as divides dos empreendimentos
familiares rurais, agroindústrias familiares e cooperativas de produção agropecuária com o
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), contratadas ate 31 de
dezembro de 2010, observadas as seguintes condições:
"(NR)
Art. 6° A Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 passa a vigorarcamas seguintes alterações:
"Art. 17.
-
j)_alienagão e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais
da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1° doart. 6° da Lei
n° 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os
requisitos legais; e
§
www.p13na1tu gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm
§2°Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados
ou averbados na matricula do imóvel usucapiendo ou na matricula dos imóveis confinantes, o
titular sere notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso
de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o
silêncio como concordância.
L6LTranscorrido o prazo de que trata o § 4° deste artigo, sem pendência de diligencias na
forma do § 5° deste artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de
imóveis registrara a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a
abertura de matricula, se for o caso.
§ 11. No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilicio, fica
dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou
averbados na matricula dos imóveis confinantes e bastará a notificação do sindico para se
manifestar na forma do § 2° deste artigo.
§ 12. Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastare a notificação do sindico
para o efaito do § 2° deste artigo, dispensada a notificação de todos os condóminos.
11/50 www.plerelto.gmorLscivil_03LAto,015-2016/2017/LOL13465.htm 12/50
23/09/2019 L13465
§ 13. Para efeito do § 2° deste artigo, casoilk, seja encontrado o notificando ou caso ele
esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será certificado pelo registrador, que deverá
promover a sua notificação por edital mediante publicação, por duas vezes, em jornal local de
grande circulação, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o silêncio do notificando
como concordância.
§ 14. Regulamento do&ODjurisdicional competente para a correição das serventias poderá
autorizar a publicação do edital em meio eletrônico, caso em que ficará dispensada a
publicação em jornais de grande circulação.
§ 15. No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput
deste artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em
procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá,
no que couber, ao disposto no § 5° doart. 381 e ao rito previsto nosarts. 382 e 383 da Lei n°
13.105, de 16 março de 2015 (Código de Processo Civil)."(NR)
Art. 8° A Lei n° 12.512 de 14 de outubro de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 17.
I - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional,
aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Grupo Gestor do PAA;
II - o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por
cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar seja respeitado,
conforme definido em regulamento; e
III - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários referidos no caput e
no § 1° doart. 16 desta Lei e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas
normas vigentes.
§ 1° Na hipótese de impossibilidade de cotação de pregos no mercado local ou regional,
produtos agroecológicoscu orgânicos poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por
cento) em relação aos pregos estabelecidos para produtos convencionais, observadas as
condições definidas pelo Grupo Gestor do PAA.
§ 2° São considerados produção própria os produtosin natura , os processados, os
beneficiados ou os industrializados, resultantes das atividades dos beneficiários referidos no
caput e no § 1° doart. 16 desta Lei.
§ 3° São admitidas a aquisição de insumos e a contratação de prestação de serviços
necessariesao processamento, ao beneficiamento ou à industrialização dos produtos a
serem fornecidos ao PAA, inclusive de pessoas físicas e jurídicasMaoenquadradas como
beneficiariesdo Programa, desde que observadas as diretrizes e as condições definidas pelo
Grupo Gestor do PAA."(NR)
"Art. 18. Os produtos adquiridos para o PAA terão as seguintes destinações, obedecidas as
regras estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA nas modalidades especificas:
I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional;
II - formação de estoques; e
Ill - atendimento as demandas de gêneros alimentícios e materiais propagativos por parte da
administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal.
"(NR)
TITULO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Regularização Fundiária Urbana
23/09/2019 L13465
Art. 9° Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária
Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanisticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ 1° Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de
acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a
ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2° A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos
informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.
Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de
serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanfsticas e ambientais em relação
situação de ocupação informal anterior;
II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos
reais em favor dos seus ocupantes;
Ill - ampliar o acesso 6 terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos
ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e
sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e as condições de vida adequadas;
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.
Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
I - ['Hideourbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias
de área inferior à fraçãominimade parcelamento prevista na Lei n° 5.868 de 12 de dezembro de 1972
independentemente da propriedade do solo, ainda que situado emareaqualificada ou inscrita como rural;
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a
titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza
das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias
a serem avaliadas pelo Município;
IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo
núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matricula dos imóveis
ocupados, culminando com averbação na matricula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser
promovida a critério do Município;
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da
Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e,
no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal
regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir titulo, por meio do qual fica reconhecida a
posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a
identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade
sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;
wvAv.planalto.gov.br/ccivil_931_Ato2015-2018/2017fLei/L13465.htm 13/50 www.planaito.3ov.baccivil_03/_Ato2015-2018/2017/LeL13465 htm 14/50
23/09/2019 L13465
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal a-..4 .1s públicas ou privadas em
núcleos urbanos informais.
§ 1° Para fins da Reurb, os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e as dimensões de
areasdestinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e
edilfcios.
§ 2° Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, emareade preservação
permanente ou em Areade unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela
União, Estados ou Municípios, a Reurb observara, também, o disposto nosarts. 64 e 65 da Lei n° 12.651 de 25 de maio
de 2012 hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as
melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações
ambientais, quando for o caso.
§ 3° No caso de a Reurb abrangerareade unidade de conservação de uso sustentável que, nos termos da Lei n°
9_3_8.5 de 18 de julho de 2000 admita regularização, seraexigida também a anuência do orgão gestor da unidade,
desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das
condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.
§ 4° Na Reurb cuja ocupação tenha ocorrido as margens de reservatórios artificiais deaguedestinados à geração
de energia ou ao abastecimento público, a faixa daareade preservação permanente consistire na distancia entre o nivel
máximo operativo normal e a cotamaxima maxlmorum
§ 5° Esta Lei não se aplica aos núcleos urbanos informais situados emareasindispensáveis 6 segurança nacional
ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal.
§ 6° Aplicam-se as disposições desta Lei aos imóveis localizados emarearural, desde que a unidade imobiliária
tenhaAreainferior à fraçãominimade parcelamento prevista na Lei n°5.868 de 12 de dezembro de 1972 .
Art. 12. A aprovação municipal da Reurb de que trata oart. 10 corresponde à aprovação urbanística do projeto de
regularização fundiária, bem como A aprovação ambiental, se o Município tiver orgão ambiental capacitado.
§ 1° Considera-se orgão ambiental capacitado o órgão municipal que possua em seus quadros ou à sua disposição
profissionais com atribuição técnica para a análise e a aprovação dos estudos referidos noart. 11, independentemente
da existência de convênio com os Estados ou a União.
§ 2° Os estudos referidos noart. 11 deverão ser elaborados por profissional legalmente habilitado, compatibilizarse com o projeto de regularização fundiária e conter, conforme o caso, os elementos constantes dosarts. 64 ou 65 da Lei
n°12.651 de 25 de maio de 2012.
23/09/2019 L13465
VII - o primeiro registii.. .fireito reei de laje no âmbito da Reurb-S; e
VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo.
§ 2° Os atos de que trata este artigo independem da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades
tributaries, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação.
§ 3° 0 disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo aplica-se também à Reurb-S que tenha por objeto conjuntos
habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo poder público, diretamente ou por meio da
administração pública indireta, que ¡A se encontrem implantados em 22 de dezembro de 2016.
§ 4° Na Reurb, os Municípios e o Distrito Federal poderão admitir o uso misto de atividades como forma de
promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado.
§ 5° A classificação do interesse visa exclusivamente a identificação dos responsáveis pela implantação ou
adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito A gratuidade das custas e emolumentos
notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuido o dominio das unidades imobiliárias regularizadas.
§ 6 2-0s cartórios que não cumprirem o disposto neste artigo, que retardarem ou não efetuarem o registro de
acordo com as normas previstas nesta Lei, por ato não justificado, ficarão sujeitos as sanções previstas noart. 44 da Lei
n° 11.977 de 7 de julho de 2009 observado o disposto nos §§ 3°-A e 3°-B do art. 30 da Lei n°6.015 de 31 de dezembro
de 1973 .
§ 7° A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço público de
abastecimento deAgue, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, é obrigatório aos
beneficiários da Reurb realizar a conexão da edificação à rede de ague, de coleta de esgoto ou de distribuição de
energia elétrica e adotar as demais providênciasnecessariesA utilização do serviço, salvo disposição em contrario na
legislação municipal.
Seção II
Dos Legitimados para Requerer a Reurb
Art. 14. Poderão requerer a Reurb:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração
pública indireta;
§ 3° Os estudos técnicos referidos noart. 11 aplicam-se somente as parcelas dos núcleos urbanos informais
situados nasareasde preservação permanente, nas unidades de conservação de uso sustentável ou nasareasde
proteção de mananciais e poderão ser feitos em fases ou etapas, sendo que a parte do núcleo urbano informal não
afetada por esses estudos poderá ter seu projeto aprovado e levado a registro separadamente.
§ 4° A aprovação ambiental da Reurb prevista neste artigo poderá ser feita pelos Estados na hipótese de o
Município não dispor de capacidade técnica para a aprovação dos estudos referidos noart. 11.
Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados
- predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e
YAORT
II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários;
II - o registro da legitimação fundiária;
III- o registro do titulo de legitimação de posse e a sua conversão em titulo de propriedade;
IV - o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matricula para cada unidade
imobiliária urbana regularizada;
V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de ate setenta metros
quadrados;
VI - a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S;
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais,
associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou
outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas areasde desenvolvimento urbano ou regularização
fundiária urbana;
Ill - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V - o Ministério Público.
„II 1° Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os
lirtizigdieregistro.
• I/
§ 2° Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou In condomínio informal, empreendidos por
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA REURB
Seção I
Oisposigeges Gerais
O..-&'.CA • a.,")). )particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso aqueles que suportarem os seus custosa obrigações contra
§ 1° Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: - os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.
CC-li VS- § 3° 0 requerimento de instauração da Reurb por proprietarios de terreno, loteadores e incorporadores que tenham
•
, dada causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximire de responsabilidades
-Cs- ? administrative, civil ou criminal. Lt. LU 1"1
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018:2017/Lei/L13465.htm 15/50 www.planalto.gov.briccivil_03/_A102015-2018/2017/LedL13465.htrn 16/50
23109/2019 L13465
Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os
seguintes institutos juridicos:
I - a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta Lei;
II - a usucapião, nos termos dosarts. 1238 a 1.244 da Lei n°10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) dos
arts. 9°a 14 da Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001 e doart. 216-A da Lei n° 6.015 de 31 de dezembro de 1973 •
Ill - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos H 4° e 50 doart. 1.228 da Lei n° 10.406 de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil).
IV - a arrecadação de bem vago, nos termos doart. 1.276 da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
V - o consórcio imobiliário, nos termos doart. 46 da Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001 •
VI - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art, 2°da Lei n° 4.132 de 10 de setembro de
1962.
VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I doart. 26 da Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001.
VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III doart. 35 da Lei n° 10.257 de 10 de julho de
2001 '
IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3° doart. 1.228 da Lei n° 10.406 de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil) •
X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos doart. 40 da Lei n° 6.766
de 19 de dezembro de 1979
XI - a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu detentor, nos termos da alinea f do
inciso I doart. lida Lei n°8.666 de 21 de junho de 1993 •
XII - a concessão de uso especial para fins de moradia;
XIII - a concessão de direito real de uso;
XIV - a doação; e
XV - a compra e venda.
Art. 16. Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo
particular ficare condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma
estabelecida em ato do Poder Executivo titular do dominio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do
ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
Parágrafo único. Asareasde propriedade do poder público registradas no Registro de Imóveis, que sejam objeto
deagar:, judicial versando sobre a sua titularidade, poderão ser objeto da Reurb, desde que celebrado acordo judicial ou
extrajudicial, na forma desta Lei, homologado pelo juiz.
Art. 17. Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição
de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do ente público promovente.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, serão encaminhados ao cartório o instrumento
indicativo do direito real constitufdo, a listagem dos ocupantes que serão beneficiados pela Reurb e respectivas
qualificações, com indicação das respectivas unidades, ficando dispensadas a apresentação de título cartorial
individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário.
Art. 18. 0 Municfpio e o Distrito Federal poderão instituir como instrumento de planejamento urbano Zonas
Especiais de Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território.
§ 1° Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela deareaurbana instituida pelo plano diretor ou definida por
outra lei municipal, destinada preponderantemente à população de baixa renda e sujeita a regras especificas de
parcelamento, uso e ocupação do solo.
§ 2° A Reurb não está condicionada à existência de ZEIS.
Seção II
Da Demarcação Urbanística
www.planalto.gov.br/ccivil.
_03/_Ato2015-2018/2017/1.eirl13465.htm
23/09/2019 L13465
Art. 19. 0 poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanfstica, com base no levantamento da
situação daareaa ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
§ 10 0 auto de demarcação urbanfstica deve ser instrufdo com os seguintes documentos:
I - planta e memorial descritivo daareaa ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, areatotal,
confrontantes, coordenadas georreferenciadas dosverticesdefinidores de seus limites, números das matriculas ou
transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domfnio privado com
proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores;
It- planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação daareaconstante do registro de imóveis.
§ 2° 0 auto de demarcação urbanfstica poderá abranger uma parte ou a totalidade de um ou mais imóveis
inseridos em uma ou mais das seguintes situações:
I - dominio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros
anteriores;
II - dominio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda que de proprietários
distintos; ou
III - dominiopúblico.
§ 3° Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o processamento e a efetivação
da Reurb.
Art. 20. 0 poder público notificara os titulares de domínio e os confrontantes daareademarcada, pessoalmente ou
por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matricula ou da transcrição, para que estes,
querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanfstica, no prazo comum de trinta dias.
§ 1° Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou não encontrados ou que recusarem o
recebimento da notificação por via postal, serão notificados por edital, para que, querendo, apresentem impugnação
demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.
§ 2° 0 edital de que trata o § 10 deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição
que permita a identificação daareaa ser demarcada e seu desenho simplificado.
§ 30 A ausência de manifestação dos indicados neste artigo sere interpretada como concordância com a
demarcação urbanística.
§ 4° Se houver impugnação apenas em relação à parcela daareaobjeto do auto de demarcação urbanfstica,
facultado ao poder público prosseguir com o procedimento em relação A parcela não impugnada.
§ 50 A critério do poder público municipal, as medidas de que trata este artigo poderão ser realizadas pelo registro
de imóveis do local do núcleo urbano informal a ser regularizado.
§ 6° A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito
que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb.
Art. 21. Na hipótese de apresentação de impugnação, poderá ser adotado procedimento extrajudicial de
composição de conflitos.
§ 1° Caso exista demanda judicial de que o impugnante seja parte e que verse sobre direitos reais ou possessórios
relativos ao imóvel abrangido pela demarcação urbanística, deverá informá-la ao poder público, que comunicará ao juizo
a existência do procedimento de que trata o caput deste artigo.
§ 2° Para subsidiar o procedimento de que trata o caput deste artigo, sere feito um levantamento de eventuais
passivos tdbuterios, ambientais e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnação, assim como das posses
existentes, com vistas à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade.
§ 3° A mediação observará o disposto na Lei n° 13.140 de 26 de junho de 2015 facultando-se ao poder público
promover a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposição
do proprietário ou dos confrontantes à regularização daareaocupada.
§ 4° Caso não se obtenha acordo na etapa de mediação, fica facultado o emprego da arbitragem.
Art. 22. Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao procedimento, o auto de demarcação
urbanística sere encaminhado ao registro de imóveis e averbado nas matriculas por ele alcançadas.
§ 1° A averbação informara:
I - aareatotal e o perfmetro correspondente ao núcleo urbano informal a ser regularizado;
17/50 www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L1 3465.htm 18/50
23/09/2019 L13465 23/09/2019 113465
II - as matriculas alcançadas pelo auto de demarcação urbanistica e, quando po aAreaabrangida em cada Da Legitimação de Posse
uma delas; e
Ill - a existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de imprecisões dos registros
anteriores.
§ 2° Na hipótese de o auto de demarcação urbanistica incidir sobre imóveis ainda não matriculados, previamente A
averbação, será aberta matricula, que deverá refletir a situação registrada do imóvel, dispensadas a retificação do
memorial descritivo e a apuração de área remanescente.
§ 3° Nos casos de registro anterior efetuado em outra circunscrição, para abertura da matricula de que trata o § 2°
deste artigo, o oficial requererá, de oficio, certidões atualizadas daquele registro.
§ 4° Na hipótese de a demarcação urbanistica abranger imóveis situados em mais de uma circunscrição
imobiliária, o oficial do registro de imóveis responsável pelo procedimento comunicará as demais circunscrições
imobiliárias envolvidas para averbação da demarcação urbanistica nas respectivas matriculas alcançadas.
§ 5° A demarcação urbanistica será averbada ainda que a área abrangida pelo auto de demarcação urbanistica
supere aareadisponível nos registros anteriores.
§ 6° Não se exigirá, para a averbação da demarcação urbanistica, a retificação da areanão abrangida pelo auto de
demarcação urbanística, ficando a apuração de remanescente sob a responsabilidade do proprietário do imóvel atingido.
Seção Ill
Da Legitimação Fundiária
Art. 23. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por
ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, aquele que detiver em área pública ou possuir em area
privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado
existente em 22 de dezembro de 2016.
§ 1° Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que atendidas as seguintes
condições:
I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;
II - o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a
mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e
Ill - em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse
público de sua ocupação.
§ 2° Por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb, o ocupante adquire a unidade
imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições,
eventualmente existentes em sua matricula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.
§ 3° Deverão ser transportadas as inscrições, as indisponibilidades ou os gravames existentes no registro da área
maior originária para as matriculas das unidades imobiliárias que não houverem sido adquiridas por legitimação
fundiária.
§ 4° Na Reurb-S de imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as suas entidades
vinculadas, quando titulares do dominio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do
núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.
§ 5° Nos casos previstos neste artigo, o poder público encaminhará a CRF para registro imediato da aquisição de
propriedade, dispensados a apresentação de titulo individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação
do beneficiário, o projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e sua devida qualificação e a
identificação dasareasque ocupam.
§ 6° Poderá o poder público atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos ocupantes que não tenham
constado da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem haja constado
na listagem inicial.
Art. 24. Nos casos de regularização fundiária urbana previstos na Lei n° 11.952 de 25 de junho de 2009 os
Municípios poderão utilizar a legitimação fundiária e demais instrumentos previstos nesta Lei para conferir propriedade
aos ocupantes.
Seção IV
Art. 25. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do
poder público destinado a conferir titulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a
identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de
propriedade, na forma desta Lei.
§ 1° A legitimação de posse poderá ser transferida por causamortis ou por ato Intervivos .
§ 2° A legitimação de posse não se aplica aos imóveis urbanos situados em areade titularidade do poder público.
Art. 26. Sem prejuizo dos direitos decorrentes do exercfdo da posse mansa e pacifica no tempo, aquele em cujo
favor for expedido titulo de legitimação de posse, deconido o prazo de cinco anos de seu registro, terá a conversão
automática dele em titulo de propriedade, desde que atendidos os termos e as condições do art. 183 da Constituiae
Federal independentemente de prévia provocação ou pratica de ato registral.
§ 1° Nos casos não contemplados pelo art. 183 da Constituição Federal o titulo de legitimação de posse poderá
ser convertido em titulo de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapião estabelecidos na legislação em
vigor, a requerimento do interessado perante o registro de imóveis competente.
§ 2° A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real,
de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer
ânus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matricula de origem, exceto quando
disserem respeito ao próprio beneficiário.
Art. 27. 0 titulo de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que
as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que
irregularmente se beneficiou do instrumento.
CAPITULO Ill
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 28. A Reurb obedecerá as seguintes fases:
I - requerimento dos legitimados;
II - processamento administrativo do requerimento, no qual seraconferido prazo para manifestação dos titulares de
direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
Ill - elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - saneamento do processo administrativo;
V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
VI - expedição da CRF pelo Municipio; e
VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de
imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.
Parágrafo único. Não impedirá a Reurb, na forma estabelecida nesta Lei, a inexistência de lei municipal especifica
que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana.
Art. 29. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da Reurb, os entes federativos poderão celebrar
convênios ou outros instrumentos congêneres com o Ministério das Cidades, com vistas a cooperar para a fiel execução
do disposto nesta Lei.
Art. 30. Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados:
I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;
II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e
Ill - emitir a CRF.
www.planalto.gov.baccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 19/50 mvw.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/1 13465.htm 20/50
23/00/2019 L13465
§ 1° Na Reurb requerida pela União ou pelos Estados, a classificação prevista no inciso I do caput deste artigc
serade responsabilidade do ente federativo instaurador.
§ 2° 0 Município devera classificar e fixar, no prazo de até cento e oitenta dias, uma das modalidades da Reurb ou
indeferir, fundamentadamente, o requerimento.
§ 3° A inércia do Município implica a automática fixação da modalidade de classificação da Reurb indicada pelo
legitimado em seu requerimento, bem como o prosseguimento do procedimento administrativo da Reurb, sem prejuízo
de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante estudo técnico que a justifique.
Art. 31. Instaurada a Reurb, o Município devera procederás buscas necessárias para determinar a titularidade do
domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.
§ 1° Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os titulares de domínio, os
responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados,
para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
§ 2° Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá notificar os confinantes e terceiros
eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de
recebimento da notificação.
§ 3° Na hipótese de apresentação de impugnação, sera iniciado o procedimento extrajudicial de composição de
conflitos de que trata esta Lei.
§ 4° A notificação do proprietário e dos confinantesserafeita por via postal, com aviso de recebimento, no
endereço que constar da matricula ou da transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse
endereço.
§ 5° A notificação da Reurb tambémsera feita por meio de publicação de edital, com prazo de trinta dias, do qual
devera constar, de forma resumida, a descrição da areaa ser regularizada, nos seguintes casos:
I - quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e
II - quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.
§ 6° A ausência de manifestação dos indicados referidos nos §§ 1° e 4° deste artigo serainterpretada como
concordancia com a Reurb.
§ 7° Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou transcrito na serventia, o Distrito
Federal ou os Municípios realizarão diligências perante as serventias anteriormente competentes, mediante
apresentação da planta do perimetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso
possível.
§ 8° 0 requerimento de instauração da Reurb ou. na forma de regulamento, a manifestação de interesse nesse
sentido por parte de qualquer dos legitimados garantem perante o poder público aos ocupantes dos núcleos urbanos
informais situados emareas públicas a serem regularizados a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias,
preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento.
§ 9° Fica dispensado o disposto neste artigo, caso adotados os procedimentos da demarcação urbanística.
Art. 32. A Reurb será instaurada por decisão do Municipio, por meio de requerimento, por escrito, de um dos
legitimados de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da Reurb, a decisão do Município
deverá indicar as medidas a serem adotadas, com vistas 6 reformulação e á reavaliação do requerimento, quando for o
caso.
Art. 33. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão
constar as responsabilidades das parles envolvidas.
Parágrafo único. A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura
essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
I - na Reurb-S:
a) operada sobrearea de titularidade de ente público, caberão ao referido ente público ou ao Município promotor
ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos do ajuste que
venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária; e
b) operada sobrearea titularizada por particular, caberão ao Município ou ao Distrito Federal a responsabilidade de
elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária;
Iço
23/09/2019 L13465
II - na Reurb-E, a regularização fundiáriasera contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou
requerentes privados;
Ill - na Reurb-E sobreareas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder A elaboração e ao
custeio do projeto de regularização fundiário e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos
seus beneficiários.
Art. 34. Os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito da
administração local, inclusive mediante celebração de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão
competência para dirimir conflitos relacionados A Reurb, mediante solução consensual.
§ 100 modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput deste artigo seraestabelecido em
ato do Poder Executivo municipal e, na falta do ato, pelo disposto na Lei n°13.140 de 26 de junho de 2015.
§ 2° Se houver consenso entre as partes, o acordo sera reduzido a termo e constituirá condição para a conclusão
da Reurb, com consequente expedição da CRF.
§ 3° Os Municipios poderão instaurar, de oficio ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de
conflitos relacionados à Reurb.
§ 40 A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos no âmbito da Reurb
suspende a prescrição.
§ 50 Os Municípios e o Distrito Federal poderão, mediante a celebração de convênio, utilizar os Centros Judiciários
de Solução de Conflitos e Cidadania ou as câmaras de mediação credenciadas nos Tribunais de Justiça.
Seção II
Do Projeto de Regularização Fundiária
Art. 35. 0 projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica(ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que
demonstrara as unidades, as construções, o sistema viário, as Areas públicas, os acidentes geográficos e os demais
elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matriculas ou transcrições atingidas,
quando for possível;
Ill - estudo preliminar das desconformidades e da situação juridica, urbanfstica e ambiental;
IV - projeto urbanistico;
V - memoriais descritivos;
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for
ocaso;
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanisticas,
ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e
X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do
cronograma físico definido no inciso IX deste artigo.
Parágrafo único. 0 projeto de regularização fundiária devera considerar as características da ocupação e da area
ocupada para definir pardmetros urbanisticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação
e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.
Art. 36. 0 projeto urbanfstico de regularização fundiária devera conter, no mínimo, indicação:
I - dasAreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou projetadas;
II - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, Area, confrontações, localização, nome
do logradouro e número de sua designação cadastral, se houver;
mrtuat ntanaltn new tainnivil 01/ Atn2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 22/50
23/09/2019 L13465
Ill - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frage. _foalsvinculadas à unidade
regularizada;
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, quando
houver;
V - de eventuaisareasjá usucapidas;
VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias;
VII - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando
necessárias;
VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Municipio.
§ 10 Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:
I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
III - rede de energia elétrica domiciliar;
IV - soluções de drenagem, quando necessário; e
V - outros equipamentos a serem definidos pelos Municípios em função das necessidades locais e caracteristicas
regionais.
§ 2° A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano informal de forma total ou parcial.
§ 3° As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria
habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb.
§ 4° 0 Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos
desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma ffsico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.
§ 5° A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a
apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica(ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), quando o
responsável técnico for servidor ou empregado público.
Art. 37. Na Reurb-S, caberá ao poder público competente, diretamente ou por meio da administração pública
indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários e as melhorias habitacionais previstos
nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção.
Art. 38. Na Reurb-E, o Distrito Federal ou os Municipios deverão definir, por ocasião da aprovação dos projetos de
regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela:
- implantação dos sistemas viários;
II - implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários, quando for ocaso; e
III - implementação das medidas de mitigação e compensação urbanistica e ambiental, e dos estudos técnicos,
quando for o caso.
§ 1° As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser atribuidas aos beneficiários da Reurb-E.
§ 2° Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental deverão
celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes como condição de aprovação da Reurb-E.
Art. 39. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados emareasde
riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a
fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.
§ 1° Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à aprovação da Reurb a implantação das
medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.
§ 2° Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, os
Municipios deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.
23/09/2019 L13465
Seção Ill
Da Conclusão da Reurb
Art. 40. 0 pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento administrativo da Reurb deverá:
- indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de regularização fundiária
aprovado;
II - aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária; e
III - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliáriacorndestinação urbana regularizada, e os
respectivos direitos reais.
Art. 41. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que
deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:
I - o nome do núcleo urbano regularizado;
II - a localização;
III - a modalidade da regularização;
IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma,
V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por titulo de legitimação
fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das
pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.
CAPITULO IV
DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
Art. 42. 0 registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial
do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou
do Ministério Público.
Parágrafo único. Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis expedirá nota
devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará exigências nos termos desta Lei.
Art. 43. Na hipótese de a Reurb abranger imóveis situados em mais de uma circunscrição imobiliária, o
procedimento será efetuado perante cada um dos oficiais dos cartórios de registro de imóveis.
Parágrafo único. Quando os imóveis regularizados estiverem situados na divisa das circunscrições imobiliárias, as
novas matriculas das unidades imobiliárias serão de competência do oficial do cartório de registro de imóveis em cuja
circunscrição estiver situada a maior porção da unidade imobiliária regularizada.
Art. 44. Recebida a CRF, cumprirá ao oficial do cartório de registro de imóveis prenotá-la, autuá-la, instaurar o
procedimento registral e, no prazo de quinze dias, emitir a respectiva nota de exigência ou praticar os atos tendentes ao
registro.
§ 1°0 registro do projeto Reurb aprovado importa em:
I - abertura de nova matricula, quando for o caso;
II - abertura de matrículas individualizadas para os lotes eareaspúblicas resultantes do projeto de regularização
aprovado; e
Ill - registro dos direitos reais indicados na CRF junto as matrículas dos respectivos lotes, dispensada a
apresentação de titulo individualizado.
§ 2° Quando o núcleo urbano regularizado abranger mais de uma matricula, o oficial do registro de imóveis abrirá
nova matrfcula para a área objeto de regularização, conforme previsto no inciso I do § 1° deste artigo, destacando aarea
abrangida na matricula de origem, dispensada a apuração de remanescentes.
§ 3° 0 registro da CRF dispensa a comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias de
responsabilidade dos legitimados.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 23/50 www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 24/50
23/0912019 L13465
§ 40 0 registro da CRF aprovado independe de averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural no
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (Incra).
§ 50 0 procedimento registral devera ser concluído no prazo de sessenta dias, prorrogável por até igual perfodo,
mediante justificativa fundamentada do oficial do cartório de registro de imóveis.
§ 6° 0 oficial de registroteadispensado de providenciar a notificação dos titulares de dominio, dos confinantes e
de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo Município, conforme o disposto noart. 31
desta Lei.
§ 70 0 oficial do cartório de registro de imóveis, após o registro da CRF, notificará o lncra, o Ministério do Meio
Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os
respectivos registros existentes no Cadastro Ambiental Rural(CAR) e nos demais cadastros relacionados a imóvel rural,
relativamente As unidades imobiliárias regularizadas.
Art. 45. Quando se tratar de imóvel sujeito a regime de condominio geral a ser dividido em lotes com indicação, na
matrlcula, daareadeferida a cada condômino, o Municfpio poderá indicar, de forma individual ou coletiva, as unidades
imobiliárias correspondentes as frações ideais registradas, sob sua exclusiva responsabilidade, para a especialização
dasareas registradas em comum.
Parágrafo único. Na hipótese de a informação prevista no caput deste artigo não constar do projeto de
regularização fundiária aprovado pelo Municipio, as novas matriculas das unidades imobiliárias serão abertas mediante
requerimento de especialização formulado pelos legitimados de que trata esta Lei, dispensada a outorga de escritura
pública para indicação da quadra e do lote.
Art. 46. Para atendimento ao principio da especialidade, o oficial do cartório de registro de imóveis adotara o
memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regularização fundiária e deverá averbá-lo na matrfcula
existente, anteriormente ao registro do projeto, independentemente de provocação, retificação, notificação, unificação ou
apuração de disponibilidade ou remanescente.
§ 1° Se houver dúvida quanto A extensão da gleba matriculada, em razão da precariedade da descrição tabular, o
oficial do cartório de registro de imóveis abrirá nova matricula para a área destacada e averbará o referido destaque na
matrlcula matriz.
§ 2° As notificações serão emitidas de forma simplificada, indicando os dados de identificação do núcleo urbano a
ser regularizado, sem a anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos, convidando o notificado a
comparecer à sede da serventia para tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não comparecimento e a
não apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em anuência ao registro.
§ 3° Na hipótese de o projeto de regularização fundiária não envolver a integralidade do imóvel matriculado, o
registro será feito com base na planta e no memorial descritivo referentes a área objeto de regularização e o destaque na
matricula daareatotal deverá ser averbado.
Art. 47. Os padrões dosmemorials descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as
escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão as diretrizes estabelecidas pela autoridade municipal ou distrital
competente, as quais serão consideradas atendidas com a emissão da CRF.
Parágrafo único. Napserão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo
individual de legitimação fundiária quando apresentados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entes da
administração indireta.
Art. 48. 0 registro da CRF produzirá efeito de instituição e especificação de condominio, quando for o caso, regido
pelas disposições legais especificas, hipótese em que fica facultada aos condôminos a aprovação de convenção
condominial.
Art. 49. 0 registro da CRF será feito em todas as matriculas atingidas pelo projeto de regularização fundiária
aprovado, devendo ser informadas, quando possível, as parcelas correspondentes a cada matricula.
Art. 50. Nas matriculas abertas para cada parcela, deverão constar dos campos referentes ao registro anterior e ao
proprietário:
I - quando for possivel, a identificação exata da origem da parcela matriculada, por meio de planta de sobreposição
do parcelamentocornos registros existentes, a matricula anterior e o nome de seu proprietário;
II - quando não for possível identificar a exata origem da parcela matriculada, todas as matriculas anteriores
atingidas pela Reurb e a expressão "proprietário não identificado", dispensando-se nesse caso os requisitos dos (tens 4 e
5 do inciso II doart. 167 da Lei n°6.015 de 31 de dezembro de 1973.
Art. 51. Qualificada a CRF e não havendo exigências nem impedimentos, o oficial do cartório de registro de
imóveis efetuará o seu registro na matricula dos imóveis cujas áreas tenham sido atingidas, total ou parcialmente.
23/09/2019 L13465
Parágrafo único. Não identificadas as transcrições ou as matriculas da arearegularizada, o oficial do cartório de
registro abrirá matricula com a descrição do perímetro do núcleo urbano informal que constar da CRF e nela efetuará o
registro.
Art. 52. Registrada a CRF, sera aberta matricula para cada uma das unidades imobiliárias regularizadas.
Parágrafo único. Para os atuais ocupantes das unidades imobiliárias objeto da Reurb, os compromissos de compra
e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como titulo hábil para a aquisição da propriedade, quando
acompanhados da prova de quitação das obrigações do adquirente, e serão registrados nas matriculas das unidades
imobiliárias correspondentes, resultantes da regularização fundiária.
Art. 53. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as
áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto
de regularização fundiária aprovado.
Parágrafo único. A requerimento do Município, o oficial de registro de imóveis abrirá matricula para asareasque
tenham ingressado no domínio público.
Art. 54. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão as suas matriculas abertas
em nome do titular originário do dominio daarea.
Parágrafo único. As unidades não edificadas que tenham sido comercializadas a qualquer titulo terão suas
matriculas abertas em nome do adquirente, conforme procedimento previsto nosarts. 84 e 99 desta Lei.
CAPITULO V
DO DIREITO REAL DE LAJE
Art. 55. A Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1.225.
XII - a concessão de direito real de uso; e
>a laje." (NR)
"Parte especial
LIVRO Ill
TITULO XI
DA LAJE
' Art. 1.510-A. 0 proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou
inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela
originalmente construída sobre o solo.
§ 1° 0 direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou
privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não
contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da
construção-base.
§ 2° 0 titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre
a sua unidade.
§ 30 Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matricula própria,
poderão dela usar, gozar e dispor.
§ 4° A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao
titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
www.planalto.30v.br/ccivil_03/_A1o2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 25/50 www.planalto.gov.baccivii_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 26/50
23/09/2019 L13465
§ 5° Os Municfpios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilk, a urbanísticas
associadas ao direito real de laje.
§ 6° 0 titular da laje poderá ceder a superficie de sua construção para a instituição de um
sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da
construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilfcias e urbanisticas
vigentes.'
'Art. 1.510-6. É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com
falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício,
observadas as posturas previstas em legislação local.'
'Art. 1.510-C. Sem prejuízo, no que couber, das normas aplicáveis aos condomínios
edilfcios, para fins do direito real de laje, as despesas necessárias à conservação e fruição
das partes que sirvam a todo o edificio e ao pagamento de serviços de interesse comum
serão partilhadas entre o proprietário da construção-base e o titular da laje, na proporção que
venha a ser estipulada em contrato.
§ 1° São partes que servem a todo o edifício:
I - os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam
a estrutura do prédio;
II - o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da
laje;
Ill - as instalações gerais de água, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gas,
comunicações e semelhantes que sirvam a todo o edifício; e
IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício.
§ 2° É assegurado, em qualquer caso, o direito de qualquer interessado em promover
reparações urgentes na construção na forma do parágrafo único do art. 249 deste Código.'
'Art. 1.510-D. Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de
preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da
laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de
trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.
§ 1° 0 titular da construção-base ou da laje a quem não se der conhecimento da alienação
poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte alienada a terceiros, se
o requerer no prazo decadencial de cento e oitenta dias, contado da data de alienação.
§ 2° Se houver mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das lajes
ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a laje mais
próxima à unidade sobreposta a ser alienada.'
'Art. 1.510-E. A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo:
I - se este tiver sido instituido sobre o subsolo;
II - se a construção-base não for reconstruida no prazo de cinco anos.
Parágrafo único. 0 disposto neste artigo não afasta o direito a eventual reparação civil contra
o culpado pela ruína.'"
Art. 56. A Lei n° 6.015 de 31 de dezembro de 1973 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 167.
39. (VETADO);
23/09/2019 L13465
"Art, 171. Os elativos a vias férreas serão registrados na circunscrição imobiliária onde
se situe o imóvel.
Parágrafo único. A requerimento do interessado, o oficial do cartório do registro de imóveis
da circunscrição a que se refere o caput deste artigo abrirá a matricula daarea
correspondente, com base em planta, memorial descritivo e certidão atualizada da matricula
ou da transcrição do imóvel, caso exista, podendo a apuração do remanescente ocorrer em
momento posterior."(NR)
"Art. 176.
§ 9° A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matricula
própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da
construção-base e nas matriculas de lajes anteriores, com remissão reciproca."(NR)
"Art. 195-A. O Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a
abertura de matricula de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de
parcelamento do solo urbano implantado, ainda que não inscrito ou registrado, por meio de
requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
JV - planta de parcelamento ou do imóvel público a ser registrado, assinada pelo loteador ou
elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o
parcelamento encontra-se implantado, na hipótese de este não ter sido inscrito ou registrado.
§6° Na hipótese de haver área remanescente, a sua apuração poderá ocorrer em momento
posterior.
§ 7° 0 procedimento definido neste artigo poderá ser adotado para abertura de matricula de
glebesmunicipais adquiridas por lei ou por outros meios legalmente admitidos, inclusive para
as terras devolutas transferidas ao Municipio em razão de legislação estadual ou federal,
dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial.
§ 8° 0 disposto neste artigo aplica-se, em especial, es áreas de uso público utilizadas pelo
sistema viário do parcelamento urbano irregular."(NR)
"Art. 195-B. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão solicitar ao registro de imóveis
competente a abertura de matricula de parte ou da totalidade de imóveis urbanos sem
registro anterior, cujo domínio lhes tenha sido assegurado pela legislação, por meio de
requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e Ill do caput doart.
195-A, inclusive para as terras devolutas, dispensado o procedimento discriminatório
administrativo ou judicial.
§ 1° Recebido o requerimento na forma prevista no caput deste artigo, o oficial do registro de
imóveis abrirá a matrícula em nome do requerente, observado o disposto nos §§ 5° e 6° do
art. 195-A.
L3L0 procedimento de que trata este artigo poderá ser adotado pela União para o registro
de imóveis rurais de sua propriedade, observado o disposto nos §§ 3°, 4°, 5°, 6° e 7° doart.
176 desta Lei.
§ 4° Para a abertura de matricula em nome da União com base neste artigo, a comprovação
de que trata o inciso II do caput doart. 195-A será realizada, no que couber, mediante o
procedimento de notificação previsto nosarts. 12-A e 12-8 do Decreto-Lei n° 9.760 de 5 de
setembro de 1946 com ressalva quanto ao prazo para apresentação de eventuais
impugnações, que será de quinze dias, na hipótese de notificação pessoal, e de trinta dias,
na hipótese de notificação por edital."(NR)
Art. 57.0 caput doart. 799 da Lei n° 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar
acrescido dos seguintes incisos X e XI:
43. da Certidão de Regularização Fundiária (CRF);
44. da legitimação fundiária.
"Art. 799.
"(NR)
ww.v.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 27/50 wymplanalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2318/2017/Lei/L13465.htm 28/50
23/09/2019 L13465
requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de
lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;
XI - requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construçãobase."(NR)
CAPITULO VI
23/09/2019 L13465
§ 1° Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser aberta uma matricula para cada
unidade autônoma, á qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se
houver, representada na forma de percentual.
§ 2° As unidades autônomas constituídas em matricula própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por
seus titulares.
30/50 www.planalto.gov.briccivil_03/_Ato2015-2018/2017/LeilL13465.htm 29/50 www.planalto.gov.br/cLivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm
DO CONDOMÍNIO DE LOTES
Art. 58. A Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescida da agOo IV no
Çapítulo VII do Titulo Ill do LivroIII da Parte Especial :
"Seção IV
Do Condomínio de Lotes
' Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que sac, propriedade
exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1° A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional a área do solo de cada
unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato
de instituição.
§ 2° Aplica-se, no que couber, ao condominio de lotes o disposto sobre condomínio edilicio
neste Capftulo, respeitada a legislação urbanística.
§ 3° Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a
cargo do empreendedor.'"
CAPITULO VII
Dos Conjuntos Habitacionais
Art. 59. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais que tenham sido
constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor, público ou privado.
§ 1° Os conjuntos habitacionais podem ser constituidos de parcelamento do solo com unidades edificadas
isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios horizontais ou verticais, ou ambas as
modalidades de parcelamento e condomínio.
§ 2° As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão atribuídas aos ocupantes
reconhecidos, salvo quando o ente público promotor do programa habitacional demonstrar que, durante o processo de
regularização fundiária, ha obrigações pendentes, caso em que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele
atribuídas.
Art. 60. Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a Reurb ficam dispensadas a
apresentação do habite-se e, no caso de Reurb-S, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições
previdenciárias.
CAPITULO VIII
DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
Art. 61. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para
fins de Reurb, condominio urbano simples, respeitados os parametros urbanísticos locais, e serão discriminadas, na
matricula, a parte do terreno ocupada pelas edificag6es, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem
passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si.
Parágrafo único. 0 condomínio urbano simples será regido por esta Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto
na legislação civil, tal como osarts. 1.331 a 1.358 da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 62. A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matricula do respectivo imóvel, na qual
deverão ser identificadas as partes comuns ao nivel do solo, as partes comuns internas a edificação, se houver, e as
respectivas unidades autônomas, dispensada a apresentação de convenção de condominio.
§ 3° Nenhuma unidade autônoma poderá ser privada de acesso ao logradouro público.
§ 4° A gestão das partes comuns será feita de comum acordo entre os condôminos, podendo ser formalizada por
meio de instrumento particular.
Art. 63. No caso da Reurb-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera noticia, a
requerimento do interessado, da qual constem aareaconstruída e o número da unidade imobiliária, dispensada a
apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdencitrias.
CAPITULO IX
DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS
Art. 64. Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los
em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município ou pelo Distrito Federal na condição de bem vago.
§ 1° A intenção referida no caput deste artigo será presumida quando o proprietário, cessados os atos de posse
sobre o imóvel, não adimplir osemusfiscais instituldos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos.
§ 2° 0 procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados obedecerá ao disposto em ato do Poder
Executivo municipal ou distrital e observará, no mínimo:
I - abertura de processo administrativo para tratar da arrecadação;
II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal;
III - notificação ao titular do dominio para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da
data de recebimento da notificação.
§ 3° A ausência de manifestação do titular do domínio será interpretada como concordância com a arrecadação.
§ 4° Respeitado o procedimento de arrecadação, o Município poderá realizar, diretamente ou por meio de terceiros,
os investimentos necessários para que o imóvel urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se
destina.
§ 5° Na hipótese de o proprietário reivindicar a posse do imóvel declarado abandonado, no transcorrer do triênio a
que alude oart. 1.276 da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), fica assegurado ao Poder Executivo
municipal ou distrital o direito ao ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que
eventualmente houver incorrido, inclusive tributárias, em razão do exercício da posse provisória.
Art. 65. Os imóveis arrecadados pelos Municípios ou pelo Distrito Federal poderão ser destinados aos programas
habitacionais, a prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S ou serão objeto de concessão de direito real de
uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no
interesse do Município ou do Distrito Federal.
CAPITULO X
DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
(FAR)
Art. 66. A Lei n° 11.977 de 7 de julho de 2009 passa a vigorar acrescida dos seguintesarts. 7°-A, 7° -B e 7°-C:
"Art. 7°-A . Os beneficiários de operações do PMCMV, com recursos advindos da
integralização de cotas noFAR, obrigam-se a ocupar os imóveis adquiridos, em até trinta
dias, a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cláusula de alienação
fiduciária em garantia, firmado com oFAR.
Parágrafo único. Descumprido o prazo de que trata o caput deste artigo, fica oFAR
automaticamente autorizado a declarar o contrato resolvido e a alienar o imóvel a beneficiário
diverso, a ser indicado conforme a Política Nacional de Habitação."
23/09/2019 L13465
"Art. 26.
§ 3°-A . Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e
documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu
domicilio ou residência sem o encontrar, devera, havendo suspeita motivada de ocultação,
intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia 'Ail
imediato, retomará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicandose subsidiariamente o disposto nosarts. 252, 253 9254 da Lei n°13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil).
§ 3°-B . Nos condominios edilicios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle
de acesso, a intimação de que trata o § 3° -A poderá ser feita ao funcionário da portaria
responsável pelo recebimento de correspondência.
"(NR)
"Art. 26-A . Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da
propriedade fiduciária relativos es operações de financiamento habitacional, inclusive as
operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, institufdo pela Lei n° 11.977, de 7 de julho
de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), sujeitam-se As normas especiais estabelecidas neste artigo.
§ 1° A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciáriosera averbada no registro
de imóveis trinta diaseposa expiração do prazo para purgação da more de que trata o § 1°
doart. 26 desta Lei.
§ 2° Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao
devedor fiduciante pagar as parcelas da divide vencidas e as despesas de que trata o inciso
II do § 3° doart. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária."
"Art. 27.
§ 1° Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel,
estipulado na forma do inciso VI edcparágrafo único doart. 24 desta Lei, serarealizado o
segundo leilão nos quinzeidlesseguintes.
§a_. Para os fins do disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo, as datas, horários e locais dos
leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços
constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.
§ 2°-B . Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor
fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o
direito de preferência para adquirir o imóvel por prego correspondente ao valor da divide,
somado aos encargos e despesas de que trata o § 2° deste artigo, aos valores
correspondentes ao imposto sobre transmissãointervivos e ao laudêmio, se for o caso.
Pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no património do credor
fiduciário, e As despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo,
também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis
para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e
emolumentos.
LEO disposto no § 2° -B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de
imóveis doFAR, na forma prevista na Lei n° 11.977 de 7 de julho de 2009 ."(NR)
"Art. 30.
Parágrafo único . Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do
Programa Minha Casa. Minha Vida, institufdo pela Lei n° 11.977 de 7 de julho de 2009 . corn
recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial(FAR),
uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham
por objetocontroversiessobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de
cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão
resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este
artigo."(NR)
23/09/2019 L13465
"Art. 7°-B . Acarretam o vencimento antecipado da divide decorrente deco, de compra e
venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com
oFAR:
I - a alienação ou cessão, por qualquer meio, dos imóveis objeto de operações realizadas
com recursos advindos da integralização de cotas noFARantes da quitação de que trata o
inciso Ill do § 5° doart. 6°-A desta Lei;
II - a utilização dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da
integralização de cotas noFARem finalidade diversa da moradia dos beneficiários da
subvenção de que trata o inciso Idoart. 2° desta Lei e das respectivasfamilies;e
Ill - o atraso superior a noventa dias no pagamento das obrigações objeto de contrato
firmado, no âmbito do PMCMV, com oFAR, incluindo os encargos contratuais e os encargos
legais, inclusive os tributos e as contribuições condominiais que recaírem sobre o imóvel."
"Art. 7°-C . Vencida antecipadamente a divide, oFAR, na condição de credor fiduciário,
munido de certidão comprobatdria de processo administrativo que ateste a ocorrência de
uma das hipóteses previstas noart. 7° -B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de
imóveis competente, que intime o beneficiário, ou seu representante legal ou procurador
regularmente constituído, para satisfazer, no prazo previsto no § 1° do art. 26 da Lei n° 9.514,
de 20 de novembro de 1997, a integralidade da divide, compreendendo a devolução da
subvenção devidamente corrigida nos termos doart. 7° desta Lei.
§ 1° Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem o pagamento da divide
antecipadamente vencida, o contrato sere reputado automaticamente resolvido de pleno
direito, e o oficial do registro de imóveis competente, certificando esse fato, promovera a
averbação, na matricula do imóvel, da consolidação da propriedade fiduciária em nome do
FAR, respeitada a Lei n°9.514, de 20 de novembro de 1997.
§ 2° Uma vez consolidada a propriedade fiduciária em nome doFAR, proceder-se-á em
conformidade com o disposto no § 9° doart. 6° -A desta Lei, e o imóvel deve ser-lhe
imediatamente restituido, sob pena de esbulho possessorio.
§ 3° 0FAR, em regulamento próprio, disporá sobre o processo administrativo de que trata o
caput deste artigo.
§ 4" A intimação de que trata o caput deste artigo poderá ser promovida, por solicitação do
oficial do registro de imoveis, do oficial de registro de títulos e documentos da comarca da
situação do imóvel ou do domicilio de quem deva recebê-la ou do serventuário por eles
credenciado, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 5° Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e
documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu
domicílio ou residência sem o encontrar, devera, havendo suspeita motivada de ocultação,
intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no diaid
imediato, retornara ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicandose subsidiariamente o disposto nosarts. 252, 253 e 254 da Lei n° 13.105, de 16 demarco de
2015 (Código de Processo Civil).
§ 6° Nos condomínios edillcios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de
acesso, a intimação de que trata este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria
responsável pelo recebimento de correspondência.
§ 7° Caso não seja efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de
imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado
promoverá a intimação do devedor fiduciante por edital, publicado por três dias, pelo menos,
em um dos jornais de maior circulação ou em outro de comarca de fácil acesso, se no local
não houver imprensa diária, contado o prazo para o pagamento antecipado da divida da data
da última publicação do edital."
Art. 67. A Lei n°9.514 de 20 de novembro de 1997 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 24.
Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI
do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo orgão competente como base de cálculo
para a apuração do imposto sobre transmissãointervivos , exigível porforgeda
consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este ultimo sere o valor mínimo
para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão."(NR)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 31/50 www.planalto.gcv.br/ccivd_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 32/50
23/09/2019 L13465
"Art. 37-A. 0 devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a
titulo de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por
cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei,
computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio
do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse
do imóvel.
Parágrafo único. 0 disposto no caput deste artigo aplica-se as operações do Programa
Minha Casa, Minha Vida, institufdo pela Lei n° 11.977 de 7 de julho de 200 9 com recursos
advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)." (NR)
"Art. 39 . As operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a
que se refere esta Lei:
II - aplicam-se as disposições dosarts. 29 a 41 do Decreto-Lei n° 70 de 21 de novembro de
1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca."
(NR)
CAPITULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68. Ao Distrito Federal são atribuidas as competências, os direitos e as responsabilidades reservadas aos
Estados e aos Municípios, na forma desta Lei.
Art. 69. Asglebesparceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que não possuirem
registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja
implantado e integrado à cidade, podendo, para tanto, utilizar-se dos instrumentos previstos nesta Lei.
§ 1° 0 interessado requererá ao oficial do cartório de registro de imóveis a efetivação do registro do parcelamento,
munido dos seguintes documentos:
I - planta daareaem regularização assinada pelo interessado responsável pela regularização e por profissional
legalmente habilitado, acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e
Urbanismo (CAU), contendo o perimetro daarea a ser regularizada e as subdivisões das quadras, lotes eareaspúblicas,
com as dimensões e numeração dos lotes, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação especifica, se for
o caso, dispensada aARTou o RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público;
II - descrição técnica do perimetro da área a ser regularizada, dos lotes, das Areas públicas e de outras áreas com
destinação específica, quando for o caso;
III - documento expedido pelo Municipio, atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro
de 1979 e que está integrado 6 cidade.
§ 2° A apresentação da documentação prevista no § 10 deste artigo dispensa a apresentação do projeto de
regularização fundiária, de estudo técnico ambiental, de CRF ou de quaisquer outras manifestações, aprovações,
licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos.
Art. 70. As disposições da Lei n°6.766 de 19 de dezembro de 1979 não se aplicam à Reurb, exceto quanto ao
disposto nosarts. 37a 39 no caput e nos §§ 1°,2°, 3° e 4° doart. 40 e nosarts. 41 42 44 , 47,a, 49, 50, 51 e
52 da referida Lei.
Art. 71. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput do art
17 da Lei n°8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 72. 0art. 11 da Lei n° 11.124 de 16 de junho de 2005 passa a vigorar acrescido do seguinte § 40:
"Art. 11.
§ 4° Fica habilitado o FNHIS a destinar recursos para a compensação, total ou parcial, dos
custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social
(Reurb-S)."(NR)
Art. 73. Devem os Estados criar e regulamentar fundos específicos destinados à compensação, total ou parcial,
dos custos referentes aos atos registrais da Reurb-S previstos nesta Lei.
23/09/2019 L13465
Parágrafo único. Para que os fundos estaduais acessem os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social (FNHIS), criado pela Lei n° 11.124 de 16 de junho de 2005 deverão firmar termo de adesão, na forma a ser
regulamentada pelo Poder Executivo federal.
Art. 74. Serão regularizadas, na forma desta Lei, as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda
judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, ressalvada a
hipótese de decisão judicial específica que impeça a análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária
urbana.
Art. 75. As normas e os procedimentos estabelecidos nesta Lei poderão ser aplicados aos processos
administrativos de regularização fundiária iniciados pelos entes públicos competentes até a data de publicação desta Lei,
sendo regidos, a critério deles, pelosarts. 288-A a 288-G da Lei n°6.015 de 31 de dezembro de 1973 e pelosarts. 46 a
71-A da Lei no 11.977 de 7 de julho de 2009.
Art. 76. 0 Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) seraimplementado e operado, em âmbito nacional,
pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).
§ 1° 0 procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb serão feitos preferencialmente por
meio eletrônico, na forma dosarts. 37 a 41 da Lei n° 11.977 de 7 de julho de 2009 .
§ 2° 0 ONRseraorganizado como pessoa jurldica de direito privado, sem fins lucrativos.
§ 3° (VETADO).
§ 4° Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça exercer a função de agente
regulador do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto.
§ 50 As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal integram o SREI e ficam
vinculadas ao ONR.
§ 6° Os serviços eletrônicos serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao
Ministério Público, aos entes públicos previstos nos regimentos de custas e emolumentos dos Estados e do Distrito
Federal, e aos órgãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos.
§ 7° A administração pública federal acessará as informações do SREI por ftlei0 do Sistema Nacional de Gestão
de Informações Territoriais(Sinter), na forma de regulamento.
§ 8° (VETADO).
Art. 77. A Medida Provisória n° 2.220 de 4 de setembro de 2001 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1° Aquele que, ate 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel
público situado em Areacom características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua
moradia ou de sua famIlia, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia
em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a
qualquer titulo, de outro imóvel urbano ou rural.
"(NR)
"Art, 2° Nos imóveis de que trata oart. 1°, com mais de duzentos e cinquenta metros
quadrados, ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua
moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cujaareatotal dividida pelo
número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor,
a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde
que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer titulo, de outro
imóvel urbano ou rural.
"(NR)
"Art. 9° E facultado ao poder público competente conceder autorização de uso aquele que,
até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área
com características e finalidade urbanas para fins comerciais.
"(NR)
Art. 78. A Lei n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2°
www.planalto.gov.br/cdvil_03/_Ato2015-2018/2017/LOL13465.htm 33/50 www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 34/50
§ 10 0 processo de regularização fundiária de interesse especifico devera incluir estudo
técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e
35/50 wAw.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/LeilL13465.htm 36/50
23/09/2019 L13465 23/09/2019 L13465
Ill - as instito . e agentes financeiros habilitados deverão declarar a viabilidade de
execução das unidades habitacionais contratadas, dentro do valor originalmente previsto,
sem custos adicionais para a União;
IV - a aceitação e a adesão pelas instituições e agentes financeiros habilitados as novas
condições e prazos fixados serão formalizadas em instrumento próprio a ser regulamentado
pelo Ministério das Cidades;
V - a liberação de recursos pela União As instituições e agentes financeiros habilitados
dependera da comprovação da correspondente parcela da obra executada, vedadas
quaisquer formas de adiantamento;
§12_0 lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de L de imobiliária
integrante de condominio de lotes.
§ 8° Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos
termos do § 1° deste artigo, cujo controle de acessoseraregulamentado por ato do poder
público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de
veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados."(NR)
"Art. 4°
§ 4° No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser institufdas limitações
administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em beneficio do poder público, da
população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem,
usufrutos e restrições à construção de muros."(NR)
"Art. 36-A . As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis,
titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados,
desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em
função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de
administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando
valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza
jurldica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, A atividade de
administração de imóveis.
Parágrafo único. A administração de imóveis na forma do caput deste artigo sujeita seus
titulares A normatização e A disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na
forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos."
Art. 79. A Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10 . Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição ha mais de cinco anos e
cujaarea total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta
metros quadrados por possuidor são suscetiveis de serem usucapidos coletivamente, desde
que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
"(NR)
"Art. 46 . 0 poderNalcomunicipal poderá facultar ao proprietário daareaatingida pela
obrigação de que trata o caput doart. 50 desta Lei, ou objeto de regularização fundiária
urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como
forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
§ 1° Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de
regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da
qual o proprietário transfere ao p oder público municipal seu imóvel e, após a realização das
obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou
edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
§_2.°0 valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietárioseracorrespondente
ao valor do imóvel antes da execução das obras.
§_3t :' A instauração do consórcio imobiliário por proprietarios que tenham dado causa A
formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, não os eximirá das
responsabilidades administrativa, civil ou criminal."(NR)
Art. 80. 0art. 7° da Lei n° 11.977 de 7 de julho de 2009 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 7°
Parágrafo único . Para as operações com recursos de que trata o inciso Ill doart. 2° desta
Lei, fica o Ministério das Cidades autorizado a fixar novas condições de pagamento e prazos
para a conclusão das unidades habitacionais contratadas, obedecidos os seguintes
parâmetros:
I - o prazo para conclusão das unidades habitacionaisserade até doze meses, contados da
entrada em vigor deste parágrafo;
II - as instituições e agentes financeiros habilitados deverão declarar a viabilidade de
execução das unidades habitacionais contratadas, dentro dos prazos fixados pelo Ministério
das Cidades, observado o limite previsto no inciso I deste parágrafo;
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm
VI - o não atendimento das condições e prazos finais fixados pelo Ministério das Cidades
ensejará imediata devolução ao erário do valor dos recursos liberados, acrescido de juros e
atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro a sua
concessão, sem prejurzo das penalidades previstas em lei;
VII - nos casos de inadimplência pelas instituições e agentes financeiros habilitados das
condições e prazos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, fica autorizada a inscrição em
divida ativa da União dos valores previstos no inciso VI deste parágrafo; e
VIII - a definição dos procedimentos a serem adotados nos casos omissos caberá ao
Ministério das Cidades."(NR)
Art. 81. A Lei n° 6.015 de 31 de dezembro de 1973 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Ad. 221.
§ 3° Fica dispensada a apresentação dos títulos previstos nos incisos I a V do caput deste
artigo quando se tratar de registro do projeto de regularização fundiária e da constituição de
direito real, sendo o ente público promotor da regularização fundiária urbana responsável
pelo fornecimento das informações necessárias ao registro, ficando dispensada a
apresentação de titulo individualizado, nos termos da legislação especifica." (NR)
"Art. 288-A . 0 procedimento de registro da regularização fundiária urbana observara o
disposto em legislação especifica.
I - (revogado);
II - (revogado);
Ill - (revogado).
§ 10 (Revogado).
§ 2° (Revogado).
§ 3° (Revogado).
§ 4° (Revogado).
I - (revogado);
II - (revogado)."(NR)
Art. 82. A Lei n° 12.651 de 25 de maio de 2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:
°Art. 64. Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupamAreasde Preservação
Permanente, a regularização fundiáriaseraadmitida por meio da aprovação do projeto de
regularização fundiária, na forma da lei especifica de regularização fundiária urbana.
"(NR)
"Art. 65. Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupamAreasde Preservação
Permanente não identificadas comoareasde risco, a regularização fundiáriaseraadmitida
por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de
regularização fundiária urbana.
23/09/2019 L13465
ser instruído com os seguintes elementos:
"(NR)
TITULO Ill
DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO
Art. 83. Os procedimentos para a Reurb promovida em áreas de dominio da União serão regulamentados em ato
especifico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), sem prejuízo da eventual adoção de procedimentos e
instrumentos previstos para a Reurb.
Art. 84. Os imóveis da União objeto da Reurb-E que forem objeto de processo de parcelamento reconhecido pela
autoridade pública poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, dispensados os
procedimentos exigidos pela Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 .
§ 10 A venda aplica-se unicamente aos imóveis ocupados ate 22 de dezembro de 2016, exigindo-se que o usuário
seja regularmente inscrito e esteja em dia com suas obrigações para com a Secretaria do Patrimônio da Unido (SPU).
§ 2° A venda direta de que trata este artigo somente poderá ser concedida para, no máximo, dois imóveis, um
residencial e um não residencial, regularmente cadastrados em nome do beneficiário na Secretaria do Patrimônio da
União (SPU).
§ 30 A venda direta de que trata este artigo deverá obedecerá Lei n° 9.514 de 20 de novembro de 1997 ficando a
União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma dos §§ 4° e 5° deste artigo.
§ 4° Para ocupantes com renda familiar situada entre cinco e dez salários minimos, a aquisição poderá ser
realizada à vista ou em até duzentas e quarenta parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de, no mínimo, 5%
(cinco por cento) do valor da avaliação, e o valor da parcela mensal não poderá ser inferior ao valor equivalente ao
devido pelo usuário aRubde taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo interessado.
§ 5° Para ocupantes com renda familiar acima de dez salários mínimos, a aquisição poderá ser realizada á vista ou
em ate cento e vinte parcelas mensais e consecutivas, mediante um sinal de, nominim, 10% (dez por cento) do valor
da avaliação, e o valor da parcela mensal não poderá ser inferior ao valor equivalente ao devido pelo usuário a titulo de
taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo interessado.
§ 6° A regulamentação do disposto neste artigo será efetuada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no
prazo de doze meses contado da data de publicação desta Lei.
Art. 85. 0 preço de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, segundo os critérios de avaliação
previstos noart. 11-C da Lei n° 9.636 de 15 de maio de 1998 excluidas as acessões e as benfeitorias realizadas pelo
ocupante.
§ 100 prazo de validade da avaliação a que se refere o caput deste artigo será de, no máximo, doze meses.
§ 2° Nos casos de condomínio edilicio privado, as áreas comuns, excluídas suas benfeitorias, serão adicionadas
na fração ideal da unidade privativa correspondente.
Art. 86. As pessoas físicas de baixa renda que, por qualquer titulo, utilizem regularmente imóvel da União, inclusive
imóveis provenientes de entidades federais extintas, para fins de moradia até 22 de dezembro de 2016, e que sejam
isentas do pagamento de qualquer valor pela utilização, na forma da legislação patrimonial e dos cadastros da Secretaria
do Patrimônio da União (SPU), poderão requerer diretamente ao oficial de registro de imóveis, mediante apresentação
da Certidão de Autorização de Transferência(CAT) expedida pela SPU, a transferência gratuita da propriedade do
imóvel, desde que preencham os requisitos previstos no § 5° doart. 31 da Lei n°9.636 de 15 de maio de 1998.
§ 1° A transferência gratuita de que trata este artigo somente poderá ser concedida uma vez por beneficiário.
§ 2° A avaliação prévia do imóvel e a prévia autorização legislativa especifica não configuram condição para a
transferência gratuita de que trata este artigo.
Art. 87. Para obter gratuitamente a concessão de direito real de uso ou o dominio pleno do imóvel, o interessado
deverá requerer à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a Certidão de Autorização de Transferência para fins de
Reurb-S (CAT-Reurb-S), a qual valerá como título hábil para a aquisição do direito mediante o registro no cartório de
registro de imóveis competente.
Parágrafo único. Efetivado o registro da transferência da concessão de direito real de uso ou do domínio pleno do
imóvel, o oficial do cartório de registro de imóveis, no prazo de trinta dias, notificará a Superintendência do Patrimônio da
União no Estado ou no Distrito Federal, informando o número da matricula do imóvel e o seu Registro Imobiliário
Patrimonial(RIP), o qual deverá constar da CAT-Reurb-S.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 37/50
23/09/2019 L13465
Art. 88. Na hipótese de imóveis destinados 6 Reurb-S cuja propriedade da União ainda não se encontre
regularizada no cartório de registro de imóveis competente, a abertura de matricula poderá ser realizada por meio de
requerimento da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), dirigido ao oficial do referido cartório, acompanhado dos
seguintes documentos:
I - planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional habilitado perante o Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (Crea) ou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), condicionados à apresentação da
Anotação de Responsabilidade Técnica(ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), quando for o caso; e
II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de Reurb-S, a ser expedido pela Secretaria do
Patrimônio da União (SPU).
§ 10 0 oficial do cartório de registro de imóveis deverá, no prazo de trinta dias, contado da data de protocolo do
requerimento, fornecer à Superintendência do Patrimônio da União no Estado ou no Distrito Federal a certidão da
matricula aberta ou os motivos fundamentados para a negativa da abertura, hipótese para a qual deverá ser estabelecido
prazo para que as pendências sejam supridas.
§ 2° 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos imóveis da Unido submetidos a procedimentos específicos
de identificação e demarcação, os quais continuam submetidos as normas pertinentes.
Art. 89. Os procedimentos para a transferência gratuita do direito real de uso ou do domfnio pleno de imóveis da
Unido no âmbito da Reurb-S, inclusive aqueles relacionados à forma de comprovação dos requisitos pelos beneficiários,
serão regulamentados em ato especifico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Art. 90. Ficam a União, suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos Estados, aos Municfpios e ao
Distrito Federal asAreaspúblicas federais ocupadas por núcleos urbanos informais, para que promovam a Reurb nos
termos desta Lei, observado o regulamento quando se tratar de imóveis de titularidade de fundos.
Art. 91. 0 Decreto-Lei n°2.398 de 21 de dezembro de 1987 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1°
§ 1° 0 valor do dominio pleno do terreno da União, para efeitos de cobrança do foro, da taxa
de ocupação, do laudêmio e de outras receitas extraordinárias, será determinado de acordo
com:
I - o valor venal do terreno fornecido pelos Municfpios e pelo Distrito Federal, para asareas
urbanas; ou
II - o valor da terra nua fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria
(Incra), para asareasrurais.
§ 2° Para os imóveis localizados nos Municípios e no Distrito Federal que não disponibilizem
as informações referidas no inciso I do § 1° deste artigo, o valor do terreno será o obtido pela
planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ou ainda por pesquisa
mercadolágica.
§ 3° Caso o Incra não disponha do valor de terra nua referido no inciso II do § 1° deste artigo,
a atualização anual do valor do domínio pleno dar-se-á pela adoção da média dos valores da
região mais próxima 6 localidade do imóvel, na forma a ser regulamentada pela Secretaria do
Patrimônio da União (SPU).
§ 4° Para aplicação do disposto neste artigo, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU)
utilizará os dados fornecidos pelos Municípios, pelo Distrito Federal e pelo Incra.
§ 5° Os Municípios e o Distrito Federal deverão fornecer 6 Secretaria do Patrimônio da União
(SPU), até 30 de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua
jurisdição, necessários para aplicação do disposto neste artigo.
§ 6° Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no § 5° deste artigo para
encaminhamento do valor venal dos terrenos pelos Municípios e pelo Distrito Federal, o ente
federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte por cento) dos
recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos
Municipios e ao Distrito Federal onde estão localizados os imóveis que deram origem
cobrança, previstos neste Decreto-Lei, e dos 20% (vinte por cento) da receita patrimonial
decorrente da alienação desses imóveis, conforme o disposto na Lei n° 13.240, de 30 de
dezembro de 2015.
§ 7° Para o exercicio de 2017, o valor de que trata o caput deste artigo será determinado de
acordo com a planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), referente ao
exercício de 2016 e atualizada pelo percentual de 7,17% (sete inteiros e dezessete
centésimos por cento), ressalvada a correção de inconsistências cadastrais."(NR)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_A1o2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 38/50
23/09/2019 L13465
"Art. 3° A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição _ _ ocupação de
terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependera do prévio recolhimento
do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor
atualizado do domínio pleno do terreno, excluidas as benfeitorias.
§A não observância do prazo estipulado no § 4° deste artigo sujeitara o adquirente
multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do
terreno, excluidas as benfeitorias.
§ 7° Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que
trata o § 5° deste artigoseraefetuada de forma proporcional, regulamentada em ato
especifico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)."(NR)
"Art. 3° -A. Os oficiais deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas,
lavradas, matriculadas ou registradas nos cartórios de notas ou de registro de imóveis, títulos
e documentos que envolvam terrenos da União sob sua responsabilidade, mediante a
apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União (Doitu) em
meio magnético, nos termos que serão estabelecidos, até 31 de dezembro de 2020, pela
Secretaria do Património da União (SPU).
"(NR)
"Art. 6° -C. Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou
reembolso, serão restiturdos, reembolsados ou compensados com base nos critérios
definidos em legislação especifica referente aos tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil."
"Art. 6° D. Quando liquidados no mesmo exercício, poderá ser concedido desconto de 10%
(dez por cento) para pagamento à vista das taxas de ocupação e foro, na fase administrativa
de cobrança, mediante os critérios e as condições a serem fixados em ato do Secretario de
Patrimônio da Uniao do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão."
"Art. 6° -E. Fica o Poder Executivo federal autorizado, por intermédio da Secretaria do
Patrimônio da União (SPU), a contratar instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora
de Ativos (Emgea), empresa pública federal, independentemente de processo licitatório, para
a realização de atos administrativos relacionados à prestação de serviços de cobrança
administrativa e à arrecadação de receitas patrimoniais sob gestão da referida Secretaria,
incluída a prestação de apoio operacional aos referidos processos, de forma a viabilizar a
satisfação consensual dos valores devidos aquela Secretaria.
§ 1° Ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) regulamentará o disposto neste artigo,
inclusive quanto as condições do contrato, à forma de atuação das instituições financeiras ou
da EMGEA, aos mecanismos e aos parâmetros de remuneração.
§ 2° Por ocasião da celebração do contrato com a instituição financeira oficial ou com a
EMGEA, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) determinará os créditos que poderão ser
enquadrados no disposto no caput deste artigo, inclusive estabelecer as alçadas de valor,
observado o limite fixado para a dispensa de ajuizamento de execuções fiscais de débitos da
Fazenda Nacional."
Art. 92. A Lei n°13.240 de 30 de dezembro de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1 2-
§ 4° Para os casos em que a União seja a proprietária do terreno e das edificações de
imóveis enquadrados no regime de ocupação onerosa e para as permissões de uso de
imóveis funcionais, seraexigido do usuário, pessoa física ou jurídica, seguro patrimonial do
imóvel, na forma a ser regulamentada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU)."(NR)
"Art. 4° Os imóveis inscritos em ocupação poderão ser alienados pelo valor de mercado do
imóvel, segundo os critérios de avaliação previstos noart. 11-C da Lei n° 9.636 de 15 de
maio de 1998 excluidas as benfeitorias realizadas pelo ocupante.
§ 1° A alienação a que se refere este artigo poderá ser efetuada à vista ou de forma
parcelada, permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em
23/09/2019 L13465
amortização dt , celas e liquidação do saldo devedor, observadas as demais regras e
condições estabelecidas para uso do FGTS.
§ 2° As demais condições para a alienação dos imóveis inscritos em ocupação a que se
refere este artigo serão estabelecidas em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
§ 3° A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) verificará a regularidade cadastral dos
imóveis a serem alienados e procedera aos ajustes eventualmente necessários durante o
processo de alienação.
§ 4° 0 prazo de validade da avaliação de que trata o caput deste artigo serade, no máximo,
doze meses."(NR)
"Art, 5° 0 ocupante que não optar pela aquisição dos imóveis a que se refere oart. 4°
continuará submetido ao regime de ocupação, na forma da legislação vigente."(NR)
"Art. 5° -A. Fica o Poder Executivo federal autorizado, por intermédio da Secretaria do
Patrimônio da União (SPU), a contratar a Caixa Econômica Federal, independentemente de
processo licitatório, para a prestação de serviços relacionados à administração dos contratos,
arrecadação e cobrança administrativa decorrentes da alienação dos imóveis a que se refere
oart. 4° desta Lei.
Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal representará a União na celebração dos
contratos de que trata o caput deste artigo."
"Art. 8° 0 Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, permitida a
delegação, editara portaria com a lista deareasou imóveis sujeitos à alienação nos termos
desta Lei.
§ 1°
li-deverão estar situados em areaurbana consolidada.
"(NR)
"Art. 8°-A. Fica a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) autorizada a receber Proposta de
Manifestação de Aquisição por ocupante de imóvel da União que esteja regularmente inscrito
e adimplente com suas obrigações com aquela Secretaria.
§ 1° 0 ocupante devera apresentar a SPU carta formalizando o interesse na aquisição
juntamente com a identificação do imóvel e do ocupante, comprovação do período de
ocupação e de estar em dia com as respectivas taxas, avaliação do imóvel e das
benfeitorias, proposta de pagamento e, para imóveis rurais, georreferenciamento eCAR
individualizado.
§ 2° Para a analise da Proposta de Manifestação de Aquisição de que trata este artigo
deverão ser cumpridos todos os requisitos e condicionantes estabelecidos na legislação que
normaliza a alienação de imóveis da União, mediante a edição da portaria do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de que trata oart. 8° desta Lei, bem como os
critérios de avaliação previstos noart. 11-C da Lei n°9.636, de 15 de maio de 1998.
§ 3° 0 protocolo da Proposta de Manifestação de Aquisição de imóvel da União pela
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) não constituirá nenhum direito ao ocupante perante
a União.
§ 4° A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) fica autorizada a regulamentar a Proposta de
Manifestação de Aquisição de que trata este artigo, mediante edição de portaria especifica."
"Art. 11. 0 adquirente recebera desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na aquisição
vista, com fundamento noart. 4° desta Lei, requerida no prazo de um ano, contado da data
de entrada em vigor da portaria de que trata oart. 8° desta Lei que incluir o bem na lista de
imóveis sujeitos à alienação.
Parágrafo único. Pam as alienações efetuadas de forma parcelada, nãoseraconcedido
desconto."(NR)
"Art. 12.
I - à vista;
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 39/50 www.p!analto.gov.br/ccivil_031_Ato2015-2018/2017/Lei/L13455.htm 40/50
23/09/2019 L13465 23/09/2019 L13465
III - a prazo, mediante as condições de parcelamento estabelecidas em ato da Secretaria do
Patrimônio da União (SPU)."(NR)
"Art, 17. A União repassará 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da
alienação dos imóveis a que se refere oart. 4° aos Municipios e ao Distrito Federal onde
estão localizados."(NR)
"Art. 18. As receitas patrimoniais da União decorrentes da venda de imóveis de que tratam o
art. 8° desta Lei e osarts. 12 a 15 e 16-C da Lei n° 9.636 de 15 de maio de 1998 e dos
direitos reais a eles associados, bem como as obtidas com as alienações e outras operações
dos fundos imobiliários, descontados os custos operacionais, comporão o Fundo instituído
pelo Decreto-Lei n° 1.437 de 17 de dezembro de 1975 e integrarão a subconta especial
destinada a atender as despesas com o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária
da União (Proap), instituído peloart. 37 da Lei n° 9.636 de 15 de maio de 1998 ressalvadas
aquelas com outra destinagão prevista em lei.
ParágrafoCalico. (Revogado)."(NR)
"Art. 18-A. 0 percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) das receitas
patrimoniais da União arrecadadas anualmente por meio da cobrança de taxa de ocupação,
foro e laudêmio, recuperação de divida ativa, arrendamentos, aluguéis, cessão e permissão
de uso, muitas e outras taxas patrimoniais integrara a subconta especial destinada a atender
as despesas previstas no Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União
(PROAP), instituldo pelo art. 37 da Lei n° 9.636 de 15 de maio de 1998 ressalvadas
aquelas com outra destinagão prevista em lei.
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput deste artigo serão alocados para as
finalidades previstas nos incisos II a VIII do caput doart. 37 da Lei 9.636 de 15 de maio de
1998 e poderão ser utilizados a qualquer momento pela Secretaria do Patrimônio da União
(SPU)."
" Art. 20. Os imóveis de propriedade da União arrolados na portaria de que trata o art. 8° e os
direitos reais a eles associados poderão ser destinados A integralização de cotas em fundos
de investimento.
"(NR)
Art. 93. A Lei n° 9.636 de 15 de maio de 1998 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5° -A. Após a conclusão dos trabalhos, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) fica
autorizada a utilizar, total ou parcialmente, os dados e informações decorrentes dos serviços
executados por empresas contratadas para prestação de consultorias e elaboração de
trabalhos de atualização e certificação cadastral, pelo prazo de ate vinte anos, nos termos
constantes de ato da SPU."
"Art. 10-A. A autorização de uso sustentável, de incumbência da Secretaria do Patrimônio da
União (SPU), ato administrativo excepcional, transitório e precário, ê outorgada ás
comunidades tradicionais, mediante termo, quando houver necessidade de reconhecimento
de ocupação emareada União, conforme procedimento estabelecido em ato da referida
Secretaria.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput deste artigo visa a possibilitar a
ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e
fluvial, destinados à subsistência da população tradicional, de maneira a possibilitar o infcio
do processo de regularização fundiária que culminara na concessão de titulo definitivo,
quando cablvel."
"Art. 11-A. Para efeitos desta Lei, considera-se avaliação de imóvel a atividade desenvolvida
por profissional habilitado para identificar o valor de bem imóvel, os seus custos, frutos e
direitos e determinar os indicadores de viabilidade de sua utilização econômica para
determinada finalidade, por meio do seu valor de mercado, do valor da terra nua, do valor
venal ou do valor de referência, consideradas suas características físicas e econômicas, a
partir de exames, vistorias e pesquisas.
§ 1° As avaliagbes no ambito da União terão como objeto os bens classificados como de uso
comum do povo, de uso especial e dominicais, nos termos estabelecidos em ato da
Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
§ 2° Os imóveis da União cedidos ou administrados por outros órgãos ou entidades da
administração pública federal serão por estes avaliados, conforme critérios estabelecidos em
ato da Secretaria do Patrimônio da Unido (SPU)."
"Art. 11-B . 0 valor do domínio pleno do terreno da União, para efeitos de cobrança do foro,
da taxa de ocupação, do laudêmio e de outras receitas extraordinárias, seradeterminado de
acordo com:
I - o valor venal do terreno fornecido pelos Municipios e pelo Distrito Federal, para as áreas
urbanas; ou
II - o valor da terra nua fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria
(Incra), para asAreasrurais.
§ 1° Para os imóveis localizados nos Municipios e no Distrito Federal que não disponibilizem
as informações referidas no inciso I do caput deste artigo, o valor do terrenoserao obtido
pela planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou ainda por pesquisa
mercadológica.
§ 2° Caso o Incra não disponha do valor de terra nua referido no inciso II do caput deste
artigo, a atualização anual do valor do domlnio pleno dar-se-á pela adoção da média dos
valores da região mais próxima ã localidade do imóvel, na forma a ser regulamentada pela
Secretaria do Patrimônio da Unido (SPU).
§ 3° Para aplicação do disposto neste artigo, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU)
utilizara os dados fornecidos pelos Municipios, pelo Distrito Federal e pelo Incra,
§ 4° Os Municípios e o Distrito Federal deverão fornecer 6 Secretaria do Patrimônio da União
(SPU), ata 30 de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua
jurisdição, necessário para aplicação do disposto neste artigo.
§ 5° Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no § 4° deste artigo para
encaminhamento do valor venal dos terrenos pelos Municipios e pelo Distrito Federal, o ente
federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte por cento) dos
recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos
Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados os imóveis que deram origem
cobrança, previstos no Decreto-Lei n° 2.398 de 21 de dezembro de 1987 e dos 20% (vinte
por cento) da receita patrimonial decorrente da alienação desses imóveis, conforme o
disposto na Lei n°13.240 de 30 de dezembro de 2015 .
§ 6° Para o exercício de 2017, o valor de que trata o caput deste artigoseradeterminado de
acordo com a planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), referente ao
exercício de 2016 e atualizada pelo percentual de 7,17% (sete inteiros e dezessete
centésimos por cento), ressalvada a correção de inconsistências cadastrais."
"Art. 11-C .As avaliações para fins de alienação onerosa dos dominios pleno, útil ou direto de
imóveis da União serão realizadas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ou pela
unidade gestora responsável, podendo ser contratada para isso a Caixa Econômica Federal,
com dispensa de licitação, ou empresa especializada.
§ 10 0 preço minimo para as alienações onerosasserafixado com base no valor de mercado
do imóvel, estabelecido em laudo de avaliação, cujo prazo de validadeserade, no máximo,
doze meses.
§ 2° Para as áreas públicas da União objeto da Reurb-E, nos casos de venda direta, o prego
de vendaserafixado com base no valor de mercado do imóvel, excluídas as benfeitorias
realizadas pelo ocupante, cujo prazo de validade da avaliação será de, nomaxim, doze
meses.
§ 3° Para as alienações que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do
domínio pleno ou útil, para os ocupantes ou foreiros regularmente cadastrados na SPU, a
avaliação, cujo prazo de validadeserade, no máximo, doze meses, poderá ser realizada por
trecho ou região, desde que comprovadamente homogêneos, com base em pesquisa
mercadológica e critérios estabelecidos no zoneamento ou plano diretor do Município."
"Art. 14. 0 domínio Útil, quando adquirido mediante o exercício da preferência de que tratam
oart. 13 e o § 3° doart. 17 desta Lei, poderá ser pago:
I - à vista;
WV/ w.pianalto gov.brk.avil_03LAt02015-2018/2017/Lei/L13465.111rn 41/50 www.planatto.gov.brincivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.hlm 42/50
23/09/2019 1.13465
Parágrafo único . (Revogado)."(NR)
"Art. 16-A. Para os terrenos submetidos ao regime enfitêutico, ficam autorizadas a remição
do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro mediante o pagamento do valor
correspondente ao domínio direto do terreno, segundo os critérios de avaliação previstos no
art. 11-C desta Lei, cujo prazo de validade da avaliaçãoserade, no máximo, doze meses, e
das obrigações pendentes na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), inclusive aquelas
objeto de parcelamento, excluidas as benfeitorias realizadas pelo foreiro.
§ 1° Ficam dispensadas do pagamento pela remição as pessoas consideradas carentes ou
de baixa renda, nos termos previstos noart. 1° do Decreto-Lei n° 1.876, de 15 de julho de
1981.
§ 2° A remição do foro e a consolidação do domlnio pleno com o foreiro a que se refere este
artigo poderão ser efetuadas 6 vista ou de forma parcelada, permitida a utilização dos
recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortização de parcelas e liquidação
do saldo devedor, observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do
FGTS.
§ 3° As demais condições para a remição do foro dos imóveis submetidos ao regime
enfitêutico a que se refere este artigo serão estabelecidas em ato da Secretaria do
Patrimônio da União (SPU).
§ 4° 0 foreiro que não optar pela aquisição dos imóveis de que trata este artigo continuará
submetido ao regime enfitêutico, na forma da legislação vigente.
§ 5° A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) verificará a regularidade cadastral dos
imóveis a serem alienados e procederá aos ajustes eventualmente necessários durante o
processo de alienação.
§ 6° Não se aplica o disposto neste artigo aos imóveis da União:
I - administrados pelo Ministério das Relações Exteriores, pelo Ministério da Defesa ou pelos
Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica;
II - situados na faixa de fronteira de que trata a Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979 , ou na
faixa de segurança de que trata o § 3° doart. 49 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
§ 7° Para os fins desta Lei, considera-se faixa de segurança a extensão de trinta metros a
partirdcfinal da praia, nos termos do § 3° doart. 10 da Lei n°7.661, de 16 de maio de 1988.°
"Art. 16-8 . Fica o Poder Executivo Federal autorizado, por intermédio da Secretaria do
Património da União (SPU), a contratar a Caixa Económica Federal, independentemente de
processo licitatório, para a prestação de serviços relacionados à administração dos contratos,
arrecadação e 6 cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a que
se refere oart. 16-A desta Lei.
Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal representará a Unido na celebração dos
contratos de que trata o caput deste artigo."
"Art. 16-C . 0 Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, permitida a
delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos 6 alienação nos termos
doart. 16-A desta Lei.
§ 1° Os terrenos de marinha e acrescidos alienados na forma desta Lei:
I - não incluirão:
a) areasde preservação permanente, na forma do inciso II do caput doart. 3° da Lei n°
12.651, de 25 de maio de 2012; ou
b) areasem que seja vedado o parcelamento do solo, na forma doart. 3° e do inciso I do
caput doart. 13 da Lei n°6.766, de 19 de dezembro de 1979;
II - deverão estar situados em área urbana consolidada.
§ 2° Para os fins desta Lei, considera-se área urbana consolidada aquela:
I - incluida no perimetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal
especifica;
23/09/2010 L13465
II - corr. io implantado e vias de circulação pavimentadas;
III - organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
IV - de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações
residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de
serviços; e
V - com a presença de, nominim°, três dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana
implantados:
a) drenagem de águas pluviais;
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de agua potável;
d) distribuição de energia elétrica; e
e) limpeza urbana, coleta e manejo de residuos sólidos.
§ 3° A alienação dos imóveis de que trata o § 1° deste artigo não implica supressão das
restrições administrativas de uso ou edificação que possam prejudicar a segurança da
navegação, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Defesa.
§ 4° Não ha necessidade de autorização legislativa especifica para alienação dos imóveis
arrolados na portaria a que se refere o caput deste artigo."
"Art. 16-D . 0 adquirente receberá desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na aquisição
vista, com fundamento noart. 16-A desta Lei, requerida no prazo de um ano, contado da data
de entrada em vigor da portaria de que trata oart. 16-C desta Lei, que incluir o bem na lista
de imóveis sujeitos alienação.
Parágrafo único. Para as alienações efetuadas de forma parcelada não será concedido
desconto."
"Art. 16-E .O pagamento das alienações realizadas nos termos doart. 16-A desta Lei
observará critérios fixados em regulamento e poderá ser realizado:
I - à vista;
II - a prazo, mediante as condições de parcelamento estabelecidas em ato da Secretaria do
Patrimônio da União (SPU)."
"Art. 16-F . Para os imóveis divididos em frações ideais em que já tenha havido aforamento
de, nominim, uma das unidades autônomas, na forma do item 1° doart. 105 do Decreto-Lei
n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, combinado com o inciso I do caput do art. 5° do
Decreto-Lei n°2.398, de 21 de dezembro 1987, sera aplicado o mesmo critério de outorga de
aforamento para as demais unidades do imóvel."
"Art. 16-G . A Unido repassará 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da
remição do foro dos imóveis a que se refere oart. 16-A desta Lei aos Municípios e ao Distrito
Federal onde estão localizados."
"Art, 16-H . Fica a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) autorizada a receber Proposta de
Manifestação de Aquisição, por foreiro de imóvel da União, que esteja regularmente inscrito e
adimplente com suas obrigações com aquela Secretaria.
§ 1° 0 foreiro deverá apresentar à SPU carta formalizando o interesse na aquisição
juntamente com a identificação do imóvel e do foreiro, comprovação do perfodo de foro e de
estar em dia com as respectivas taxas, avaliação do imóvel e das benfeitorias, proposta de
pagamento e, para imóveis rurais, georreferenciamento eCAR individualizado.
§ 2° Para a análise da Proposta de Manifestação de Aquisição de que trata este artigo
deverão ser cumpridos todos os requisitos e condicionantes estabelecidos na legislação que
norrnatiza a alienação de imóveis da União, mediante a edição da portaria do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão de que trata oart. 16-C, bem como os critérios de
avaliação previstos noart. 11-C, ambos desta Lei.
§ 3° 0 protocolo da Proposta de Manifestação de Aquisição de imóvel da União pela
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) não constituirá nenhum direito ao foreiro perante a
União.
www.planalto.gov.bacciviI_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 43/50 winv.plaralto.gov.baccivi:_03/_Ato2015-2016/2017/LeilL13465.him 44/50
23/39/2019 L13465
§ 4° A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) fica autorizada a regulamentar a Proposta de
Manifestação de Aquisição de que trata este artigo, mediante edição de portaria especifica."
"Art. 18.
§_A destine* que tenha como beneficiários entes públicos ou privados concessionários
ou delegatários da prestação de serviços de coleta, tratamento e distribuição deague
potável, esgoto sanitário e destinação final de resíduos sólidos poderá ser realizadacorn
dispensa de licitação e sob regime gratuito.
§ 9° Na hipótese prevista no § 8° deste artigo, caso haja a instalação de tubulação
subterrânea e subaquática que permita outro uso concomitante, a destinação dar-se-á por
meio de autorização de passagem, nos termos de ato da Secretaria do Patrimônio da União
(SPU)."(NR)
" Art. 18-A. Os responsáveis pelas estruturas náuticas instaladas ou em instalação no mar
territorial, nos rios e nos lagos de domínio da União que requererem a sua regularização ata
31 de dezembro de 2018 perceberão desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do
recolhimento do prego público pelo uso privativo deAreada União quanto ao período que
antecedeu a data de publicação da Medida Provisória n°759, de 22 de dezembro de 2016.
§ 1° 0 desconto de que trata o caput deste artigo fica condicionado ao deferimento do pedido
de regularização pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
§ 2° 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos inscritos em divide ativa da
União."
"Art. 24.
§ 3° -A. Os ocupantes regulares de imóveis funcionais da União poderão adquiri-los, com
direito de preferência, excluidos aqueles considerados indispensáveis ao serviço público, em
condições de igualdade com o vencedor da licitação.
§ 4° A venda, em quaisquer das modalidades previstas neste artigo, poderá ser parcelada,
mediante pagamento de sinal correspondente a, no minimo, 10% (dez por cento) do valor de
aquisição, na forma a ser regulamentada em ato do Poder Executivo federal.
§ 5° (Revogado)."(NR)
"Art. 24-A . Na hipótese de ocorrência de leilão deserto ou fracassado na venda de bens
imóveis da União, os referidos imóveis poderão ser disponibilizados para venda direta.
Parágrafo único. Na ocorrência de leilão deserto ou fracassado por duas vezes consecutivas,
cujo valor de avaliação do imóvel seja de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) fica autorizada a conceder desconto de até 10%
(dez por cento) sobre o valor estabelecido em avaliação vigente."
"Art. 37.
iv - ao incentivo à regularização e realização de atividades de fiscalização, demarcação,
cadastramento, controle e avaliação dos imóveis públicos federais e ao incremento das
receitas patrimoniais;
V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial,
mediante a realização de cursos de capacitação e participação em eventos relacionados ao
tema;
VI - à aquisição e instalação de equipamentos, bem como à modernização e informatização
dos métodos e processos inerentes h gestão patrimonial dos imóveis públicos federais;
VII - à regularização fundiária; e
VIII - à gestão e manutenção das atividades das Unidades Central e Descentralizadas da
SPU.
" (NR)
23/09/2019 L13465
Art. 94. 0 caput doart. 20 da J,ei n°8.036 de 11 de maio de 1990 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
XIX:
"Art. 20.
XIX - pagamento total ou parcial do prego de aquisição de imóveis da União inscritos em
regime de ocupação ou aforamento, a que se referem oart. 4° da Lei n° 13.240, de 30 de
dezembro de 2015, e oart. 16-A da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente,
observadas as seguintes condições:
a) o mutuário devera contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS,
na mesma empresa ou em empresas diferentes;
b) seja a operação financiavel nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da
Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do
Patrimônio da União (SPU), mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como
agente financeiro dos contratos de parcelamento;
c) sejam observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS.
"(NR)
Art. 95. 0 Decreto-Lei n° 1.876 de 15 de julho de 1981 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1°
§ 2° Considera-se carente ou de baixa renda, para fins da isenção disposta neste artigo, o
responsável por imóvel da União que esteja devidamente inscrito no Cadastro Onico para
Programas Sociais do Governo Federal (CadOnico), ou aquele responsável,
cumulativamente:
I - cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior ao valor correspondente a dnco salários
minimos; e
II - que não detenha posse ou propriedade de bens ou direitos em montante superior ao
limite estabelecido pela Receita Federal do Brasil, para obrigatoriedade de apresentação da
Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Fisica.
§ 5° A exigência de que trata o inciso II do § 2° deste artigo, não se aplica aos beneficiários
da Reurb-S."(NR)
"Art. 2° São isentas do pagamento de laudêmio as transferências de bens imóveis dominiais
pertencentes à União:
"(NR)
Art .96. 0 Decreto-Lei n°9.760 de 5 de setembro de 1946 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12-C. Fica a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) autorizada a concluir até 31 de
dezembro de 2025 a identificação dos terrenos marginais de rio federal navegável, dos
terrenos de marinha e seus acrescidos, de que tratam osarts. 2°, 3° e 4° deste Decreto-Lei.
Parágrafo único. A conclusão de que trata este artigo refere-se ao disposto no caput doart.
12 deste Decreto-Lei."
"Art. 115-A. Efetuada a transação e transcrito o tftulo no registro de imóveis, o antigo foreiro,
exibindo os documentos comprobatórios, devera comunicar a transferência
Superintendência do Patrimônio da União, no prazo de até sessenta dias, sob pena de
permanecer responsável pelos débitos que vierem a incidir sobre o imóvel até a data da
comunicação."
"Art. 116.
§_22-0 adquirente estará sujeito à muita de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por
mês ou fração, sobre o valor do terreno, caso não requeira a transferência no prazo
estabelecido no caput deste artigo.
www.planalto.gov.br/cchAl_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 45/50 www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 46!50
23/09/2019 L13465
§ 30 Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobranc. multa de que
trata o § 2° deste artigoseraefetuada de forma proporcional, regulamentada por intermédio
de ato especifico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)."(NR)
"Art. 132-A. Efetuada a transferência do direito de ocupação, o antigo ocupante, exibindo os
documentos comprobat6rios, deverá comunicar a transferência à Superintendência do
Património da Unido, no prazo de até sessenta dias, sob pena de permanecer responsável
pelos débitos que vierem a incidir sobre o imóvel ate a data da comunicação."
"Art. 205.
§3LExclusivamente para pessoas físicas, fica dispensada a autorização quando se tratar de
transferência de titularidade de terrenos de ate mil metros quadrados, situados dentro da
faixa de cem metros ao longo da costamaritime.
§ 4° A dispensa de que trata o § 3° deste artigo aplica-se, também, aos processos de
transferência protocolados na Secretaria do Patrimônio da União (SPU) até 22 de dezembro
de 2016."(NR)
Art. 97.0art. 11 da Lei n ° 13.139 de 26 de junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Seraconcedido desconto de 50% (cinquenta por cento) na incidência de multa de
mora para os débitos patrimoniais não inscritos em divida ativa da União e vencidos ate 31
de dezembro de 2016, desde que os débitos do interessado perante a Secretaria do
Patrimônio da União (SPU) venham a ser pagos integralmente e em parcela única ate o dia
31 de dezembro de 2017."(NR)
TITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 98. Fica facultado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar a prerrogativa de venda direta aos
ocupantes de suasareaspúblicas objeto da Reurb-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n° 8.666, de 21
de junho de 1993, e desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar
o processo em legislação própria nos moldes do disposto noart. 84 desta Lei.
Art. 99.0art. 28 da Lei n° 11,483 de 31 de maio de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 28. Fica a União autorizada a renegociar, notificar e inscrever em divida ativa da União
divides e saldos devedores decorrentes de contratos de transferência de domínio e de
débitos dos demais contratos firmados pela extinta RFFSA que tenham por objeto bens
imóveis operacionais e não operacionais.
§ 2° Para os fins deste artigo, considera-se débito consolidado o somatório da divide e do
saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou de posse, ou o valor
correspondente ao total da divide decorrente dos demais contratos firmados pela extinta
RFFSA que tenham por objeto bens imóveis operacionais e não operacionais."(NR)
Art. 100. 0art. 38 da Lei n° 12.712 de 30 de agosto de 2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 38.
I -
Icomerciais, em operações de crédito ao comercio exterior para micro, pequenas e médias
empresas; e
k) do mercado de seguros rurais privados, na forma de cobertura suplementar, nas
modalidades agrícola, pecuária, aqufcola, florestal e de penhor rural.
§ 7° A concessão da garantia contra risco de que trata a alínea k do inciso I do caput deste
artigo depende da demonstração pelo interessado da regularidade fundiária da propriedade."
(NR)
23/09/2019 L13465
Art. 101. A Lei n° 6.01:(. 31 de dezembro de 1973 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 235-A:
"Art. 235-A. Fica instituído o Código Nacional de Matricula (CNM) que corresponde
numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional.
§ 1° 0 CNM referente a matricula encerrada ou cancelada não poderá ser reutilizado.
§ 2° Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará
as características e a forma de implementação do CNM."
Art. 102. Fica a União autorizada a doar ao Estado de Rondónia asglebes públicas arrecadadas e registradas em
nome da União nele situadas.
§ 1°Saoexcluídas da autorização de que trata o caput deste artigo:
I - asareasrelacionadas nos incisos II a XI doart. 20 da Constituição Federal;
II - as terras destinadas ou em processo de destinação pela União a projetos de assentamento;
III - as áreas de unidades de conservação já institufdas pela União e aquelas em processo de instituição, conforme
regulamento;
IV - as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, comum ou especial;
V - asareasobjeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula
resoluteria;
VI - asareasurbanas consolidadas, que serão objeto de doação diretamente da União ao Município, nos termos
da Lei n°11.952 de 25 de junho de 2009.
§ 2° Asglebesobjeto de doação ao Estado de Rondônia deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades de
conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária,
podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei n°271 de 28 de fevereiro de 1967 .
§ 3° As doações serão efetuadas de forma gradativa, à medida que reste comprovado que a gleba anteriormente
transferida tenha sido destinada nos termos do § 2' deste artigo.
§ 4° A aquisição ou arrendamento de lotes por estrangeiros obedecera aos limites, as condições e as restrições
estabelecidos na legislação federal.
§ 5° A doação deglebespúblicas federais aos Estados de Roraima e doAmapasere regida pela Lei n° 10.304 sle
5 de novembro de 2001 .
§ 6° 0 Poder Executivo da União editará ato para regulamentar este artigo, inclusive para fixar critérios de
definição dasglebesa serem alienadas.
Art. 103. Os interessados poderão, no prazo de cento e oitenta dias, requerer à Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e do Desenvolvimento Agrário, ao Incra e à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a revisão das decisões
administrativas denegatórias, ainda que judicializadas, caso em que o pedido deverá ser objeto de análise final no prazo
de um ano.
Parágrafo único. 0 disposto neste artigo não impede o interessado de pleitear direitos previstos nesta Lei, desde
que preencha os pressupostos faticos pertinentes.
Art. 104. 0 Decreto-Lei n°3.365 de 21 de junho de 1941 passa a vigorar acrescido do seguinte art. 34-A:
"Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva
da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o
consequente registro da propriedade na matricula do imóvel.
§ 1° A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar
o preço ofertado em juízo.
§ 2° Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do
depósito de que trata oart. 33 deste Decreto-Lei.
§ 3° Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos
§§ 1° e 2° doart. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz, aqueles tidos como
necessariespara o custeio das despesas processuais."
Art. 105. Em caso de certificação de imóveis rurais em unidade de conservação situados em região de difícil
acesso ou em que a implantação do marco fisico implique supressão de cobertura vegetal, deverão ser utilizados
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 47150 ,,vww.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 48/50
23109/2019
Vertices virtuais para fins de georreferenciamento.
Art. 106. 0 disposto nesta Lei aplica-se à ilha de Fernando de Noronha e as demais ilhas oceânicas e costeiras,
em conformidade com a legislação patrimonial em vigor.
Art. 107. Decreto do Poder Executivo federal poderá regulamentara disposto nesta Lei.
Art. 108. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 109. Ficam revogados:
I - osarts. 14 e 15 da Lei Complementar n°76 de 6 de julho de 1993 •
II - osarts. 27 e 28 da Lei n°9.636. de 15 de maio de 1998 '
Ill - os seguintes dispositivos da Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009:
a) o § 2° doart. 5° •
b) o paragrafo único doart, 18
c) os incisos I II Ill e IV do caput e os §1°e 2°, todos doart. 30; e
d) os §§.42e 5° doart. 15;
IV - o GapituloIII da Lei n° 11.977 de ide julho de 2009 •
V - (VETADO);
VI - osarts. 288-B a 288-G da Lei n°6.015, de 31 de dezembro de 1973;
VII - osarts. 2° 31 7° e jida Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015;
VIII - o parágrafo único doart. 14 o § 5° doart. 24 o § 3° doart. 26 e osarts. 29 j,3,5_e 45 da Lei n°9.636 _de
15 de maio de 1998 •
IX - o § 1°doart. 1° da Lei n° 13.347, de 10 de outubro de 2016.
Brasilia, 11 de julho de 2017; 196° da Independência e 129' da Republica.
MICHEL TEMER
Torque to Jardim
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Bruno Cavalcanti de Araújo
Eliseu Pad//ha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12,7.2017 e retificado em 6.9.2017 e publicado texto consolidado no
DOU de 8.9.2017
LEI N°13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana,
sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados
da reforma agraria e sobre a regularização fundiária no
âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para
aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de
imóveis da União; altera as Leis n °s 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993 _13.001, de 20 de junho de 2014 ,
11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de
setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015,
de 31 de dezembro de 1973. 12.512, de 14 de outubro de
2011 ,_10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
13.105, de 16 de marg.:. de 2015 (Código de Processo
Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de
novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de
2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de
dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036,
23/09/2019 113465
de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015,
11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de
agosto de 2012, a Medida Provisória n° 2.220. de 4 de
setembro de 2001, e os Decretos-Leis n ° 2.398, de 21 de
dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760,
de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de
1941: revoga dispositivos da Lei Complementar n°76, de 6
de julho de 1993, e da Lei n° 13.347, de 10 de outubro de
2016; e de outras providencias.
0 PRESIDENTE DA REPUBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5° doart. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017 :
"Art. 3° A Lei n 9-13.001, de 20 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 3° Ficam remitidos os créditos de instalação concedidos com fundamento no Inciso VI do
caput doart. 73 da Lei n°4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput doart.
17 da Lei n°8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de
dezembro de 2013, cujos valores originalmente concedidos, em uma ou mais operações,
somem ate R$ 10.000,00 (dez mil reais) por devedor.
"Art. 3° -A 0 financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo
de Terras e da Reforma Agraria (FTRA), contratado a partir da publicação desta Lei fica
sujeito as seguintes condições:
I - o limite de crédito sere de ate R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por beneficiário,
podendo abranger ate 100% (cem por cento) do valor dos itens objeto do financiamento, na
forma do regulamento;
II - o prazo de financiamentoserade ate trinta e cinco anos, incluídos ate trinta e seis meses
de carência, na forma do regulamento;
Ill - o tomador do credito não poderá apresentar renda bruta familiar que ultrapasse os R$
18.000,00 (dezoito mil reais), na forma do regulamento;
IV - os valores limites estabelecidos nos incisos I e Ill deste artigo serão atualizados
anualmente na mesma proporção da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
ou índice que venha a substitui-lo."
"Art. 4°
'Art. 16.
§ 2° Caso a analise de que trata o § 1° não seja suficiente para atestar o cumprimento das
condições resolutivas, devera ser realizada vistoria.
(NR)"
Brasilia, 6 de setembro de 2017; 196° da Independência e 129° da Republica.
MICHEL TEMER
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2017
L13465
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/LedL13465.htm 49/50 www.planalto.gov.br/ocivil_03/Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm 50/50
Denis Do1idaSilva
esidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://vvww.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Memorando n253/2019
Em 18 de setembro de 2019.
Primeiramente, 5 Comissão de Legislação Justiça e Redação, e caso necessário, à Comissão de
Finanças e Orçamento.
Ref.:
- Projeto de Decreto Legislativo n206/2019 — autoria do José Atahyde Baldrini Bidinello;
- Projeto de Resolução n21/2019 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva
- Projeto de Lei n230/2019 - autoria do VereadorDenis Donizeti da Silva;
- Projeto de Lei n229/2019 - autoria do Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello;
- Projeto de Lei Complementar n217/2019 — oriundo do Executivo Municipal;
- Projeto de Lei n2 7/2019 - oriundo do Executivo Municipal;
- Veto ao Projeto de Lei n220/2019 - oriundo do Executivo Municipal
Encaminho os Projetos acima referidos, para as devidas providências.
At nciosamente,
• IRecebi em
3.
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 14 outubro de 2019.
OFÍCIOCMS N. 199/2019
Ao
Ilmo. Valério Galante
Prefeito Municipal de Serrana
CÓPIA
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos, quanto ao
Projeto de Lei Complementar n.2 17/2019, acordaram em solicitar a V. Exa., por
intermédio dos responsáveis pela elaboração do presente projeto, a prestação de
esclarecimentos necessários sobre a matéria para emissão dos respectivos pareceres,
nos termos doart. 45, XIV do Regimento Interno.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevafr esti a e consideração.
Atenciosamente.
) (7)"\-• -
ROSA DAS VA POIARES
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos
CELIO FRA ISCO DOS SANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
Camara Municipal de Serrana
11111111
PROTOCOLO GERAL 280/2019
Data: 14/10/2019 - Horário: 17:36
Administrativo - OFE 199/2019
LUci
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- eamara@serrana.spieg.br
MARISA L A DEOLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
ADRIANO ETTO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
D WILSON BRAGA DOS REIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiga_e Redação
Membro egislação, Justiça e Redação
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
Resposta ao OficioCMS199/2019
Solicitação de informações
Serrana, 04 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores,
Em resposta ao Oficio 199/2019, vem o poder Executivo por meio setor de
planejamento e projetos apresentar as justificativas necessária para aprovação do projeto de
lei complementar 17/2019.
0 Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais — Cidade Legal, criado
pelo Decreto Estadual n252.052/07, funciona no âmbito da Secretaria de Estado da Habitação.
A iniciativa acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos
municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de
parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais,
localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Para apoiar a população residente nesses espaços informais, o Estado disponibiliza aos
municípios uma equipe profissional multidisciplinar de alta qualidade e reconhecimento
técnico. A equipe realiza diversos serviços. Dentre eles, capacitação do corpo técnico
municipal, análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização apresentados.
Além desse auxilio e orientação, o programa Cidade Legal mantém contrato com cinco
consórcios de empresas especializadas no assunto, o que possibilita a realização de milhares de
serviços essenciais à regularização fundiária urbana, sem custo algum ou contrapartida
financeira ao município conveniado.
A decisão do pedido de revogação total das leis complementares 401/2015 e 404/2015
faz necessário, pois equivocadamente as referidas legislações denominam o Loteamento
Jardim Chavans e Jardim das Rosas Ill como área de interesse especifico, o que pode acarretar
a não aceitação no programa do Governo "Cidade Legal", impossibilitando a regularização
fundiária.
Ressalta ainda que a denominação dessas áreas como área de interesse social fora
realizado por meio de declaração do Poder Executivo junto ao programa de habitação do
Governo do Estado, porém a revogação das leis deverá ser realizada para possibilitar o
recebimento dos projetos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
Com o reconhecimento daqueles núcleos habitacionais como área de interesse social,
além possibilitar o a regularização fundiária irá isentar os proprietários das custas e
emolumentos junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
E por último é relevante destacar que os projetos para regularização dos Núcleos
Habitacionais Jardim Chavans e Jardim das Rosas Ill possuem prazo para serem recepcionados
junto à Secretária de Estado da Habitação.
Sem mais no momento
Serrana SP, 05 de Novembro de 2019
LUCAS SANTANA DE QUEIROZ
Diretor de Departamento de Projetos
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserranagterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
conjunta com a comissão de Finanças e Orçamento realizada na Câmara Municipal
de Serrana/SP, às 17:00 horas do dia 05 (onze) de Novembro de 2019. PRESENTE a
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ADRIANO NETTO SOARES
e o membro da Comissão DEWILSON BRAGA DOS REIS e o Membro da Comissão
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS, presente também a Presidente da Comissão de
Finanças e OrçamentosLUCIAROSA DA SILVA POIARES e os membros CLIO
FRANCISCO DOS SANTOS eMARISALUCIANA DE OLIVEIRA. Além disso, presente o
Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana/SP, Ivanésio de Oliveira Santos.
Serão apreciados por esta Comissão os seguintes Projetos:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
Revoga todos os dispositivos das leis complementares 401 e 404 ambas de 2015 que
autorizam respectivamente o Município de Serrana a promover a regularização fundiária
de interesse especifico nos núcleos habitacionais denominados Jardim Chavans e Jardim
das Rosas Ill e da outras providências .
Houve o encaminhamento de um oficio solicitando informações ao Executivo para
esclarecer porque não houve elaboração de projeto de lei complementar solicitando
alteração das respectivas leis ao invés de revogação das legislações das leis
complementares. Houve a resposta do Executivo informando em síntese que faz
necessário pedido de revogação total das leis complementares 401/2015 e 404/2015,
pois equivocadamente as referidas legislações denominam o Loteamento Jardim
Chavans e Jardim das Rosas Ill como área de interesse especifico, o que pode acarretar
a não aceitação no programa do Governo "Cidade Legal", impossibilitando a
regularização fundiária. Ressalta ainda que a denominação dessas áreas como área de
interesse social fora realizado por meio de declaração do Poder Executivo junto ao
programa de habitação do Governo do Estado, porém a revogação das leis deverá ser
realizada para possibilitar o recebimento dos projetos. Com o reconhecimento daqueles
núcleos habitacionais como área de interesse social, além possibilitar o a regularização
fundiária irá isentar os proprietários das custas e emolumentos junto ao Cartório de
Registro de Imóveis. E por último foi destacado pelo poder Executivo que os projetos
para regularização dos Núcleos Habitacionais Jardim Chavans e Jardim das Rosas Ill
possuem prazo para serem recepcionados junto à Secretária de Estado da Habitação.
Tanto a Comissão de finanças e Orçamento, quanto a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação pautam pela tramitação em plenário, tendo em vista que
as dúvidas quanto a necessidade de revogação das leis complementares 401
_
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
e 404 de 2015 foram devidamente esclarecidas. Nada mais havendo, és 18h00
horas encerram-se as discussões da presente Comissão. Esta ata, depois de lida e
achada conforme, vai assinada por mim, Ivanésio de Oliveira Santos, que secretariei ad
hoc, bem como por todos os presentes.
COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ADRIANO NETTO SOARES (Presidente)
DEWILSON BRAGA DOS REIS (MEMBRO)
)V
RI lAjELUNA FARIAS (MEMBRO)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
LOCIA a ‘‘' POIARES (Presidente)
41101
CELIO FRANCIS*0 D OS SANTOS (membro)
MARISALU1A1A DE OLIVEIRA (membro)
IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS (CHEFE DE CABINETE)
2
/ER. MARISA L
1°SECRETARIA
••
VER.DENIS DONIZETI DA SILVA'
RESIDEN
OLIVEIRA XAVIER
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.spleg.br- camara serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N° 53/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2019 — EXECUTIVO MUNICIPAL
REVOGA TODOS OS DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARESNS. 401 E 404/2015, QUE
AUTORIZAM, RESPECTIVAMENTE, 0 MUNICÍPIO DE SERRANA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO
FUNCIARIA DE INTERESSE ESPECÍFICO NOS NÚCLEOS HABITACIONAIS DENOMINADOS
"CHAVANS" E "JARDIM DAS ROSASIII",E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALÉRIOANTONIO,Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei.
Art.12. Ficam revogadas em todos os seus termos as Leis Complementares n9s
401/2015, de 09 de setembro de 2015 e 404/2015, de 16 de novembro de 2015.
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
21 de noverAro de 2019.