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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de confissão de dívida e renegociação de débito em moratória junto à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), para os fins que especifica e dá outras providências.
native_id1003

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-02 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-01-27 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 1ª Sessão Ordinária em 02/02/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Câmara Municipal de Serrana
PROJETO
MENSAGEM Nº 01/2021
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa, a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 01/2021, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE
DÉBITOS JUNTO À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL).
Tal parcelamento torna-se necessário, devido ao grande acúmulo de débitos
acumulado dentro ocorrido principalmente pelas causas do período crítico que estamos
enfrentando devido o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), consoante documentos que
acompanham o presente projeto.
Diante deste cenário, coube a este Executivo adotar medidas que visam
diminuir tais dívidas do Município, sendo que o representa ora Projeto de Lei.
Como cediço, a arrecadação do Município passa por uma crescente queda, o
que gera maior dificuldade financeira para manutenção do equilíbrio financeiro, diante das
inúmeras despesas a serem honradas junto a seus fornecedores, dentre eles, a Companhia
Paulista de Força e Luz (CPFL).
Desnecessário se faz falar a respeito da relevância da prestação do serviço
de energia elétrica pela Cia. à Municipalidade, integrando-se a ela todas as suas
Secretarias, quais sejam: Administração, Saúde, Educação, Assistência Social.
Infraestrutura Urbana, etc.
Destarte, para que não gere maiores prejuízos à Prefeitura Municipal, bem
como aos munícipes e servidores, cabe à Administração realizar o Acordo de Parcelamento
de tal dívida, motivo pelo qual encaminhamos o Projeto em questão.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
25 janeiro de 2021.
LEONARDO CARESSATO APITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP Câmara Municipal de Serrana
CU
PROTOCOLO GERAL 80/2021
Data: 25/01/2021 - Horário: 12:24
Legislativo - PLOE 1/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
PROJETO DE LEINº 01/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E RENEGOCIAÇÃO
DE DÉBITO EM MORATÓRIA JUNTO À COMPANHIA
PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Propõe à Câmara Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de
Confissão de Dívida e Renegociação de Débito em Moratória junto à Companhia Paulista de Força
e Luz — CPFL, referente a débito junto à mesma, que resulta no valor total da dívida de R$
2.907.229,83 (dois milhões, novecentos e sete mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e três
centavos), referente ao período de 08/07/2020 a 13/01/2021.
$1º. O parcelamento será em 46 (quarenta e seis) meses, no valor fixo de R$
78.373,59 (setenta e oito mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e nova centavos), cada
parcela.
82º. O valor principal está acrescido de juros de mora de 1% ao mês, mais multa de
2%, mais correção monetária IGP-M, estando aplicado ainda a este a taxa de financiamento de 1%
pelo período do parcelamento, que resulta em 3.605.185,14 (três milhões, seiscentos e cinco mil,
cento e oitenta e cinco reais e quatorze centavos).
Art. 2º. Para a garantia do pagamento, fica a Prefeitura Municipal de Serrana
autorizada a utilizar cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, durante
o prazo de vigência do pagamento do referido Termo, autorizado por esta Lei.
Parágrafo único. A utilização da cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) será utilizada, mediante bloqueio solicitado pela Companhia Paulista de Força e
Luz — CPFL ao banco interveniente, somente para pagamento de alguma parcela vencida não paga
pela Prefeitura Municipal no seu vencimento.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário, sem comprometimento do
percentual máximo em vigor.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Serrana consignará nos Orçamentos Anual e
Plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido no Termo de Acordo, dotações
suficientes à amortização do pagamento resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA DALVA
25 de janei
LEONARDO CARESSATO CAFITELI
PREFEITO MUNICIPAL
CREA . PLANILHA DE CÁLCULO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
PM Serrana - 20.03.2021
(CALCULO)
Registrar
Dados do Parcelamento de Débito
Taxas de Juros am ad Datas
Acréscimo Moratório 2,00% E Atualização da Divida [20/03/2021 |
Juros de Mora 1,00% 0,03333233/1º Pagamento 20/03/2021
Financiamento do Parcelamento de Débito 1,00% 0,0003317 |Elaboração: 13/01/2021
Juros de Financiamento Anterior (TCD) 0,00% 0,0000000]
QrSEDEPARCEDES ESQUERA DEPRCANENTO] —[RSITORçÃo, [ESA UCS VENETO Sm GARANTIAS CET NA CANaRAT
pen Eee Y Eça “|Não necosaírio cont.
46 [ PARCELA FIXA TeP-M "20/12/2024" =20/crrL/2021 sim IE
COBRAR MULTA DAS PARCELAS A VENCER?
RESUMO DA DÍVIDA DO CLIENTE A PARCELAR
Contas de Energia 5 Atualização Monetária | Período
Classe Principal IGPM Multa 2% Juros 0,33% a.d. Total Ea Até
05 - Poder Público 224.505,07 9.889,10 4.145,43 7.222,96 245.762,56 13/07/2020 20/01/2021
06- Ilumin. Pública ad - - = -
07 - Serv. Público 2.336.339,09 180.512,92 43.899,36 100.715,90 2.661.467,27 | 08/07/2020 28/01/2021
Subtotal 2.560.844,16 190.402,02 48.044,79 107.938,86 2.907.229,83
Parcelamento de - - . - -
Débito
Faturas SAP .
Valor Total 2.560.844,16 190.402,02 * 107.938,86 * 2.907.229,83
SIMULAÇÕES - CÁLCULO DE PARCELAS FIXAS
o
Qtde. Parcelas Valor Principal Juros Futuro Valor da Parcela Valor Total na
1 | 2507.229,83 Em — 2.907.229,83 | 2.907.229,83 | 20/03/2021.
-—— 6 E — 2.907.229,83 72.796,47 | — 496.671,05 | — — 2.980.026,30 | "20/03/2021 —
2 “2.907.229,83 161.726,73 | 255.746,38 3.068.956,56 20/03/2021
24 — 2.907.229,83 344.732,25 || 135.498,42 | 3.251.962,08 20/03/2021
36 - 2.907.229,83 534.571,05. 95.605,58 | “3.441.800,88 20/03/2021
48 2.907.229,83 |. 731.194,65] 75.800,51 3.638.424,48 20/03/2021
2.907.229,83 934.535,97 54.029,43 3.841.765,80 20/03/2021
46 2.907.229,83 697.955,31 78.373,59 3.605.185,14 20/03/2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
OFÍCIO S.G. Nº 56/2021 - Gabinete do Prefeito.
Serrana, 18 de fevereiro de 2021.
Ref.: Retirada Projeto de Lei nº 01/2021.
Solicitamos, nos termos do parágrafo $ 3º, do artigo 202. do Regimento
Interno da Câmara Municipal. a retirada do Projeto de Lei nº 01/2021. autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar termo de confissão de dívida e renegociação de débito em moratória junto à
Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), para os fins que especifica e dá outras providências.
Atenciosamente,
/ , A Des —
“LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
TO
PROTOCOLO GERAL 188/2021
Data: 18/02/2021 - Horário: 16:21
Administrativo - OFR 9/2021
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Serrana, 18 de fevereiro de 2021.
OFÍCIO CMS Nº 33/2021 Câmara Municipal de Serrana
OFÍCIO PREJUDICADO em
Ao razão da retirada pelo autor do
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli Projeto de Lei em questão.
Prefeito Municipal de Serrana 18/02/2021
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto nas
reuniões realizadas nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2021, pela Comissão Permanente
de Legislação, Justiça e Redação e pela Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao
Projeto de Lei Ordinária nº 01/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, os
membros destas Comissões vêm, por intermédio deste, solicitar à Vossa Excelência,
para cumprimento das exigências previstas nos arts. 15 a 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), que apresente os seguintes
itens:
(i) estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
(ii) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
(iii) demonstração da origem dos recursos para custeio da despesa.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

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