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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaInstitui o "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de ensino do município de Serrana, e dá outras providências.
native_id1014

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 2ª Sessão Ordinária em 18/02/2021.
2021-02-02 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-01-27 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 1ª Sessão Ordinária em 02/02/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Camara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
e vot Ao, 
2aSes oOrmari 
erra ,18/0 021. 
AIR0-OSE BIS 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.spleg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2 01/2021 
Institui o "Programa Educação no 
Trânsito" nas escolas da rede municipal 
de ensino do município de Serrano e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2021, aprovou o Projeto de Lei Ordinária n° 01/2021, de autoria do 
Vereador Waldenor de Assis Silva, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12 Fica instituído o "Programa Educação no Trânsito", na forma de tema 
transversal, nas escolas da rede pública de ensino do município de Serrana: 
§ 12 0 "Programa Educação no Trânsito" se destina aos alunos do ensino 
fundamental da rede municipal de Ensino. 
§ 22 As escolas da rede privada do município de Serrana poderão aderir 
implementação do "Programa Educação no Trânsito" em seus estabelecimentos, 
destinados aos alunos do ensino fundamental. 
Art. 22As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários, 
palestras ou qualquer outra formas de apresentação, abordando assuntos 
relacionados â educação, â prevenção e â segurança no trânsito. 
Art.32 As apresentações sobre educação no trânsito deverão Ter como foco: 
I - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona urbana 
e zona rural; 
II - promover a formação para Educação de Trânsito; 
Câmara Municipal de 
liii III liana 
PROTOCOLOGERAL93/2021 
Data: 27/01/2021 - Horatio: 11:45 
Legislativo- PLO 1/2021 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Ill - promover a paz no trânsito; 
IV - difundir princípios para segurança no trânsito; 
V - promover a preservação do patrimônio público; 
VI - promover a sustentabilidade sócio ambiental. 
Art.42 Nas dependências das escolas municipais poderão ser afixados, 
permanentemente, cartazes e informativos referentes ao comportamento seguro 
no trânsito. 
Art.52 A implementação do "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede 
municipal de Serrana e, das privadas que aderirem, não retira qualquer autonomia 
pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projetopolitico-pedagógico. 
Parágrafo único. 0 projetopolitico-pedagógico das escolas municipais não se 
desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar 
com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, 
pais e a população interessada em geral. 
Art.62 0 "Programa Educação no Trânsito" poderá ser desenvolvido por 
professores habilitados, por órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou por 
empresas, instituições privadas e órgãos não-governamentais, que atuarão como 
agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema sempre de 
forma esclarecedora. 
Art.72 As escolas da rede municipal poderão fazer, anualmente, um balanço geral 
de tudo que foi desenvolvido relativamente ao "Programa Educação no Trânsito", 
inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral. 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola poderão constar as 
estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do 
"Programa Educação no Trânsito". 
Art.82 0 "Programa Educação no Trânsito"seradesenvolvido pela Secretaria 
Municipal de Infraestrutura em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. 
Art.92 A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias 
e/ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação 
no trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com 
empresas, instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando o apoio no 
acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei. 
Art.10 A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias 
vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível. 
Art.11 0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. 
Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Serrana, 26 de janeiro de 2021. 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
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JUSTIFICATIVA 
A promoção da Educação no Trânsito é com certeza uma das maiores 
demandas que a sociedade exige do poder público, por conta de números 
alarmantes no que diz respeito a acidentes por culpa de diversas negligencias e 
também pela violência e intolerância dos motoristas e usuários em geral, em meio 
ao caos que vivemos nas ruas de nossas cidades. 
A proposta visa incluir nas escolas disciplinas que destaquem a 
importância de convivermos de forma harmoniosa, que trate o tema trânsito 
como algo fundamental para comunidade e se transfira isso para as salas de aula 
de toda a rede Municipal de ensino por meio do "Programa Educação no Trânsito". 
O Programa Educação no Trânsito inicia-se com a valorização e 
capacitação dos educadores, treinando-os para incluir a segurança viária de forma 
transversal na grade curricular, além de ensinar a legislação pertinente quanto 
direitos e deveres, também quanto responsabilidade de todos os atores do 
trânsito. E na educação que se inicia um trânsito SEGURO com condutores mais 
responsáveis no futuro. 
O Brasil é recordista em números de acidentes de trânsito, e com isso 
presenciado vitimas fatais e outras com situações físicas irreversíveis. Dessa forma 
somente através da educação há alguma chance de mudarmos este cenário. Vale 
destacar que as regras são para todos os agentes que figuram no trânsito, 
motoristas, pedestres e passageiros. 0 projeto busca então a formação de valores 
na formação de cidadãos, para que se tornem mais participativos e parte de um 
novo sistema de trânsito. Além disso, o conhecimento do trânsito pode prevenir 
as crianças de diversos perigos e evidenciar o diálogo com seus pais sobre a 
conduta adequada ao volante. 
O próprio Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o Município compõe 
o Sistema Nacional de Transito e ainda que a Educação para o transito é um direito 
de todos. 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
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(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
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Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto 
com os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto de lei. 
Câmara Municipal de Serrana, 26 de janeiro de 2021. 
WAD rAIi DE ASSIS SILVA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
5 
Câmara Municipal de Serrana 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 01/2021. 
Assunto: "Institui o "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de 
ensino do município de Serrana e dá outras providências." 
Autoria: Vereador Waldenor de Assis Silva. 
I - ExPosigÃo DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19 do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Ordinária n° 01/2021, que institui o "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da 
rede municipal de ensino do município de Serrana e dá outras providências, de iniciativa 
do Vereador Waldenor de Assis Silva. 
0 "Programa Educação no Trânsito" se destina aos alunos do ensino 
fundamental da rede pública municipal de ensino de Serrana, sendo facultativo para as 
escolas da rede privada do município, e consiste na realização de seminários, palestras 
ou qualquer outra formas de apresentação, abordando assuntos relacionados 6 
educação, A prevenção e à segurança no trânsito. 
II— CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela, que institui o "Programa Educação no Trânsito", 
não encontra óbice quanto 6 legalidade e 6 constitucionalidade da matéria, uma vez que 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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esta se insere na competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse 
local(art. 11 da LOM eart. 30, I da CF) e para promover a educação, inclusive, 
prioritariamente, no ensino fundamental(art. 181 e 183 da LOM eart. 205 e 211, §2° 
da CF). 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
III— VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 10 de fevereiro de 2021. 
Pelas conclusões 
 Oa/ WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator 
Pelas conclusões 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n° 01/2021, de iniciativa do Vereador Waldenor de Assis Silva, opinou pela sua 
aprovação. 
Serrana, 10 de fevereiro de 2021. 
MARISA LUCIAN LIVEIRAXAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO NO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCACÃO. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 01/2021. 
Assunto: "Institui o "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de 
ensino do município de Serrana e dá outras providências." 
Autoria: Vereador Waldenor de Assis Silva. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre, na forma doart.46, §82do Regimento Interno, a esta Comissão 
manifestar-se sobre o Projeto de Lei Ordinária ri.2 01/2021, que institui o "Programa 
Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de ensino do município de Serrana 
e dá outras providências, de iniciativa do Vereador Waldenor de Assis Silva. 
0 "Programa Educação no Trânsito" se destina aos alunos do ensino 
fundamental da rede pública municipal de ensino de Serrana, sendo facultativo para as 
escolas da rede privada do município, e consiste na realização de seminários, palestras 
ou qualquer outra formas de apresentação, abordando assuntos relacionados 6 
educação, 6 prevenção e à segurança no trânsito. 
II— CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela, que institui o "Programa Educação no Transito", 
não encontra óbice quanto 6 legalidade e 6 constitucionalidade da matéria, uma vez que 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
esta se insere na competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse 
local(art. 11 da LOM eart. 30, I da CF) e para promover a educação, inclusive, 
prioritariamente, no ensino fundamental(art. 181 e 183 da LOM eart. 205 e 211, §22 
da CF). 
Assim como, o projeto em questão atende aos interesses educacionais do 
Município, uma vez que inclui a abordagem dos assuntos relacionados à educação, 
prevenção e â segurança no trânsito na rede pública de ensino municipal. 
Ill —VOTO: 
Em face do exposto, o presente projeto reveste-se de boa forma constitucional 
e legal, bem como atende aos interesses educacionais do Município. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 11 de fevereiro de 2021. 
11A SILVA 
Relatora 
Pelas conclusões 
(t, 
2 
Relatora da Comissão Permanent,e,de Educação, saúde e As is 
, 
4644) 
PAULO ROBERTO CA SIOLATO FILHO 
MAIVA-PA SILVA 
\\Aie- V--, 
cia Social 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCACAO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em 
vista que o Projeto de Lei Ordinária n201/2021, de iniciativa do Vereador Waldenor de 
Assis Silva, atende aos interesses educacionais do Município, opinou pela aprovação do 
referido projeto. 
Serrana lide fevereiro de.2021. 
ANDREIA' ANNAPONCIANOPRATES 
_• 
Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 
Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 
3 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFO N26/2021 
PROJETO DE LEI N2 1/2021 —AUTORIA DO VEREADOR WALDENOR DE ASSIS SILVA 
INSTITUI 0 "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRANSITO" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2021, aprovou o 
Projeto de Lei n21/2021, de autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.12 Fica instituído o "Programa Educação no Trânsito", na forma de tema 
transversal, nas escolas da rede pública de ensino do município de Serrana: 
§ 12 0 "Programa Educação no Trânsito" se destina aos alunos do ensino 
fundamental da rede municipal de Ensino. 
§ 29 As escolas da rede privada do município de Serrana poderão aderir 
implementação do "Programa Educação no Trânsito" em seus estabelecimentos, destinados aos 
alunos do ensino fundamental. 
Art.22 As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar 
seminários, palestras ou qualquer outra formas de apresentação, abordando assuntos 
relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito. 
Art.39 As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco: 
I - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do tr5nsito na zona 
urbana e zona rural; 
li - promover a formação para Educação de Trânsito; 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Ill - promover a paz no trânsito; 
IV - difundir princípios para segurança no trânsito; 
V - promover a preservação do patrimônio público; 
VI - promover a sustentabilidade sócio ambiental. 
Art.42 Nas dependências das escolas municipais poderão ser afixados, 
permanentemente, cartazes e informativos referentes ao comportamento seguro no trânsito. 
Art.52A implementação do "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da 
rede municipal de Serrana e, das privadas que aderirem, não retira qualquer autonomia 
pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projetopolitico-pedagógico. 
Parágrafo único. 0 projetopolitico-pedagógico das escolas municipais não se 
desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a 
participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população 
interessada em geral. 
Art.620 "Programa Educação no Trânsito" poderá ser desenvolvido por 
professores habilitados, por órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou por empresas, 
instituições privadas e órgãos não-governamentais, que atuarão como agentes de prevenção e 
segurança no trânsito, abordando o tema sempre de forma esclarecedora. 
Art.72 As escolas da rede municipal poderão fazer, anualmente, um balanço 
geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao "Programa Educação no Trânsito", inclusive, 
apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral. 
PRESII ITE 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola poderão constar as 
estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do "Programa 
Educação no Trânsito". 
Art.820 "Programa Educação no Trânsito" será desenvolvido pela Secretaria 
Municipal de lnfraestrutura em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. 
Art.92A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, 
parcerias e/ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no 
trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas, 
instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando o apoio no acompanhamento, 
execução e avaliação das ações decorrentes desta lei. 
Art.10 A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias 
vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível. 
couber. 
Art. 11 0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
19 de fevereiri de 21 1. 
VER. T IAGO HENRIQUE DE ASSIS 
19S(CRETARIO 

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