Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e vot Ao,
2aSes oOrmari
erra ,18/0 021.
AIR0-OSE BIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.spleg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2 01/2021
Institui o "Programa Educação no
Trânsito" nas escolas da rede municipal
de ensino do município de Serrano e dá
outras providências.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2021, aprovou o Projeto de Lei Ordinária n° 01/2021, de autoria do
Vereador Waldenor de Assis Silva, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12 Fica instituído o "Programa Educação no Trânsito", na forma de tema
transversal, nas escolas da rede pública de ensino do município de Serrana:
§ 12 0 "Programa Educação no Trânsito" se destina aos alunos do ensino
fundamental da rede municipal de Ensino.
§ 22 As escolas da rede privada do município de Serrana poderão aderir
implementação do "Programa Educação no Trânsito" em seus estabelecimentos,
destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 22As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários,
palestras ou qualquer outra formas de apresentação, abordando assuntos
relacionados â educação, â prevenção e â segurança no trânsito.
Art.32 As apresentações sobre educação no trânsito deverão Ter como foco:
I - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona urbana
e zona rural;
II - promover a formação para Educação de Trânsito;
Câmara Municipal de
liii III liana
PROTOCOLOGERAL93/2021
Data: 27/01/2021 - Horatio: 11:45
Legislativo- PLO 1/2021
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Ill - promover a paz no trânsito;
IV - difundir princípios para segurança no trânsito;
V - promover a preservação do patrimônio público;
VI - promover a sustentabilidade sócio ambiental.
Art.42 Nas dependências das escolas municipais poderão ser afixados,
permanentemente, cartazes e informativos referentes ao comportamento seguro
no trânsito.
Art.52 A implementação do "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede
municipal de Serrana e, das privadas que aderirem, não retira qualquer autonomia
pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projetopolitico-pedagógico.
Parágrafo único. 0 projetopolitico-pedagógico das escolas municipais não se
desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar
com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos,
pais e a população interessada em geral.
Art.62 0 "Programa Educação no Trânsito" poderá ser desenvolvido por
professores habilitados, por órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou por
empresas, instituições privadas e órgãos não-governamentais, que atuarão como
agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema sempre de
forma esclarecedora.
Art.72 As escolas da rede municipal poderão fazer, anualmente, um balanço geral
de tudo que foi desenvolvido relativamente ao "Programa Educação no Trânsito",
inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola poderão constar as
estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do
"Programa Educação no Trânsito".
Art.82 0 "Programa Educação no Trânsito"seradesenvolvido pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Art.92 A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias
e/ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação
no trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com
empresas, instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando o apoio no
acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.
Art.10 A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias
vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível.
Art.11 0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Serrana, 26 de janeiro de 2021.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
A promoção da Educação no Trânsito é com certeza uma das maiores
demandas que a sociedade exige do poder público, por conta de números
alarmantes no que diz respeito a acidentes por culpa de diversas negligencias e
também pela violência e intolerância dos motoristas e usuários em geral, em meio
ao caos que vivemos nas ruas de nossas cidades.
A proposta visa incluir nas escolas disciplinas que destaquem a
importância de convivermos de forma harmoniosa, que trate o tema trânsito
como algo fundamental para comunidade e se transfira isso para as salas de aula
de toda a rede Municipal de ensino por meio do "Programa Educação no Trânsito".
O Programa Educação no Trânsito inicia-se com a valorização e
capacitação dos educadores, treinando-os para incluir a segurança viária de forma
transversal na grade curricular, além de ensinar a legislação pertinente quanto
direitos e deveres, também quanto responsabilidade de todos os atores do
trânsito. E na educação que se inicia um trânsito SEGURO com condutores mais
responsáveis no futuro.
O Brasil é recordista em números de acidentes de trânsito, e com isso
presenciado vitimas fatais e outras com situações físicas irreversíveis. Dessa forma
somente através da educação há alguma chance de mudarmos este cenário. Vale
destacar que as regras são para todos os agentes que figuram no trânsito,
motoristas, pedestres e passageiros. 0 projeto busca então a formação de valores
na formação de cidadãos, para que se tornem mais participativos e parte de um
novo sistema de trânsito. Além disso, o conhecimento do trânsito pode prevenir
as crianças de diversos perigos e evidenciar o diálogo com seus pais sobre a
conduta adequada ao volante.
O próprio Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o Município compõe
o Sistema Nacional de Transito e ainda que a Educação para o transito é um direito
de todos.
4
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto
com os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Serrana, 26 de janeiro de 2021.
WAD rAIi DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
5
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 01/2021.
Assunto: "Institui o "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de
ensino do município de Serrana e dá outras providências."
Autoria: Vereador Waldenor de Assis Silva.
I - ExPosigÃo DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19 do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n° 01/2021, que institui o "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da
rede municipal de ensino do município de Serrana e dá outras providências, de iniciativa
do Vereador Waldenor de Assis Silva.
0 "Programa Educação no Trânsito" se destina aos alunos do ensino
fundamental da rede pública municipal de ensino de Serrana, sendo facultativo para as
escolas da rede privada do município, e consiste na realização de seminários, palestras
ou qualquer outra formas de apresentação, abordando assuntos relacionados 6
educação, A prevenção e à segurança no trânsito.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela, que institui o "Programa Educação no Trânsito",
não encontra óbice quanto 6 legalidade e 6 constitucionalidade da matéria, uma vez que
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br
esta se insere na competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse
local(art. 11 da LOM eart. 30, I da CF) e para promover a educação, inclusive,
prioritariamente, no ensino fundamental(art. 181 e 183 da LOM eart. 205 e 211, §2°
da CF).
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 10 de fevereiro de 2021.
Pelas conclusões
Oa/ WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
Pelas conclusões
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 01/2021, de iniciativa do Vereador Waldenor de Assis Silva, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 10 de fevereiro de 2021.
MARISA LUCIAN LIVEIRAXAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO NO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCACÃO. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 01/2021.
Assunto: "Institui o "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de
ensino do município de Serrana e dá outras providências."
Autoria: Vereador Waldenor de Assis Silva.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre, na forma doart.46, §82do Regimento Interno, a esta Comissão
manifestar-se sobre o Projeto de Lei Ordinária ri.2 01/2021, que institui o "Programa
Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de ensino do município de Serrana
e dá outras providências, de iniciativa do Vereador Waldenor de Assis Silva.
0 "Programa Educação no Trânsito" se destina aos alunos do ensino
fundamental da rede pública municipal de ensino de Serrana, sendo facultativo para as
escolas da rede privada do município, e consiste na realização de seminários, palestras
ou qualquer outra formas de apresentação, abordando assuntos relacionados 6
educação, 6 prevenção e à segurança no trânsito.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela, que institui o "Programa Educação no Transito",
não encontra óbice quanto 6 legalidade e 6 constitucionalidade da matéria, uma vez que
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
esta se insere na competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse
local(art. 11 da LOM eart. 30, I da CF) e para promover a educação, inclusive,
prioritariamente, no ensino fundamental(art. 181 e 183 da LOM eart. 205 e 211, §22
da CF).
Assim como, o projeto em questão atende aos interesses educacionais do
Município, uma vez que inclui a abordagem dos assuntos relacionados à educação,
prevenção e â segurança no trânsito na rede pública de ensino municipal.
Ill —VOTO:
Em face do exposto, o presente projeto reveste-se de boa forma constitucional
e legal, bem como atende aos interesses educacionais do Município.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 11 de fevereiro de 2021.
11A SILVA
Relatora
Pelas conclusões
(t,
2
Relatora da Comissão Permanent,e,de Educação, saúde e As is
,
4644)
PAULO ROBERTO CA SIOLATO FILHO
MAIVA-PA SILVA
\\Aie- V--,
cia Social
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.ieg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCACAO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em
vista que o Projeto de Lei Ordinária n201/2021, de iniciativa do Vereador Waldenor de
Assis Silva, atende aos interesses educacionais do Município, opinou pela aprovação do
referido projeto.
Serrana lide fevereiro de.2021.
ANDREIA' ANNAPONCIANOPRATES
_•
Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
3
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N26/2021
PROJETO DE LEI N2 1/2021 —AUTORIA DO VEREADOR WALDENOR DE ASSIS SILVA
INSTITUI 0 "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRANSITO" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2021, aprovou o
Projeto de Lei n21/2021, de autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12 Fica instituído o "Programa Educação no Trânsito", na forma de tema
transversal, nas escolas da rede pública de ensino do município de Serrana:
§ 12 0 "Programa Educação no Trânsito" se destina aos alunos do ensino
fundamental da rede municipal de Ensino.
§ 29 As escolas da rede privada do município de Serrana poderão aderir
implementação do "Programa Educação no Trânsito" em seus estabelecimentos, destinados aos
alunos do ensino fundamental.
Art.22 As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar
seminários, palestras ou qualquer outra formas de apresentação, abordando assuntos
relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
Art.39 As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
I - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do tr5nsito na zona
urbana e zona rural;
li - promover a formação para Educação de Trânsito;
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Ill - promover a paz no trânsito;
IV - difundir princípios para segurança no trânsito;
V - promover a preservação do patrimônio público;
VI - promover a sustentabilidade sócio ambiental.
Art.42 Nas dependências das escolas municipais poderão ser afixados,
permanentemente, cartazes e informativos referentes ao comportamento seguro no trânsito.
Art.52A implementação do "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da
rede municipal de Serrana e, das privadas que aderirem, não retira qualquer autonomia
pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projetopolitico-pedagógico.
Parágrafo único. 0 projetopolitico-pedagógico das escolas municipais não se
desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a
participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população
interessada em geral.
Art.620 "Programa Educação no Trânsito" poderá ser desenvolvido por
professores habilitados, por órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou por empresas,
instituições privadas e órgãos não-governamentais, que atuarão como agentes de prevenção e
segurança no trânsito, abordando o tema sempre de forma esclarecedora.
Art.72 As escolas da rede municipal poderão fazer, anualmente, um balanço
geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao "Programa Educação no Trânsito", inclusive,
apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
PRESII ITE
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola poderão constar as
estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do "Programa
Educação no Trânsito".
Art.820 "Programa Educação no Trânsito" será desenvolvido pela Secretaria
Municipal de lnfraestrutura em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Art.92A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios,
parcerias e/ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no
trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas,
instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando o apoio no acompanhamento,
execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.
Art.10 A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias
vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível.
couber.
Art. 11 0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
19 de fevereiri de 21 1.
VER. T IAGO HENRIQUE DE ASSIS
19S(CRETARIO