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materia nº 55/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaSolicita informações acerca das providências tomadas em relação à fiscalização quanto ao desrespeito a Lei Ordinária Municipal nº 1.958, de 18 de fevereiro de 2020.
native_id1017

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-25 Resposta obtida — Resposta obtida por meio do Ofício SG nº 74/2021.
2021-02-05 Documento entregue/protocolado U Requerimento protocolado junto à Prefeitura Municipal de Serrana, via Ofício Expedido nº 24/2021.
2021-02-02 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 1ª Sessão Ordinária em 02/02/2021.
2021-02-02 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 1ª Sessão Ordinária em 02/02/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-03T09:48:23.353381-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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--la 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serraria/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO nQ 55/2021 
EMENTA:SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS EM RELAÇÃO À 
FISCALIZAÇÃO QUANTO AO DESRESPEITO A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n2 1.958, de 18 de 
fevereiro de 2020. 
A vereadora que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal para fornecer à esta 
Casa de Leis informações sobre quais providências estão sendo adotadas pelo Município para 
resguardar o pleno cumprimento da LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n2 1.958, de 18 de fevereiro de 
2020, que PROÍBE a queima de fogos de artifício com estampido no município de Serrana-SP. 
Justificativa: Esta vereadora tem sido frequentemente questionada pela 
população sobre o inegável descumprimento do que preconiza o texto da referida Lei, 
desrespeitando não apenas os munícipes, com o atingimento da violência que provoca em 
animais, pessoas autistas, pessoas idosas, crianças, pessoas doentes e etc., bem como atacando 
o ordenamento jurídico e a respeitabilidade das instituições governamentais no município. 
Deste modo, requeiro informações sobre as devidas providências que estão sendo 
adotadas pelo município para exercer sua função no sentido de garantir o cumprimento da 
referida Lei municipal, que representa não só o direito do cidadão, mas demonstra o respeito do 
Poder Executivo com o munícipe. 
as Sessões, 26 de janeiro de 2021. 
, 
ROSMEIRÇL
ØARECIDA BARBOSA STORARI 
Vereadora Da Câmara Municipal De Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
JIIIIIIIIIIIIIIIIOIII IlIIIIIIIIIIIIIIIIIII 
PROTOCOLO GERAL 123/2021 
Data: 02/02/2021 . Horário: 10:26 
Legislativo - REQ 55/2021 

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