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APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serraria/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
REQUERIMENTO nQ 55/2021
EMENTA:SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS EM RELAÇÃO À
FISCALIZAÇÃO QUANTO AO DESRESPEITO A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n2 1.958, de 18 de
fevereiro de 2020.
A vereadora que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal para fornecer à esta
Casa de Leis informações sobre quais providências estão sendo adotadas pelo Município para
resguardar o pleno cumprimento da LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n2 1.958, de 18 de fevereiro de
2020, que PROÍBE a queima de fogos de artifício com estampido no município de Serrana-SP.
Justificativa: Esta vereadora tem sido frequentemente questionada pela
população sobre o inegável descumprimento do que preconiza o texto da referida Lei,
desrespeitando não apenas os munícipes, com o atingimento da violência que provoca em
animais, pessoas autistas, pessoas idosas, crianças, pessoas doentes e etc., bem como atacando
o ordenamento jurídico e a respeitabilidade das instituições governamentais no município.
Deste modo, requeiro informações sobre as devidas providências que estão sendo
adotadas pelo município para exercer sua função no sentido de garantir o cumprimento da
referida Lei municipal, que representa não só o direito do cidadão, mas demonstra o respeito do
Poder Executivo com o munícipe.
as Sessões, 26 de janeiro de 2021.
,
ROSMEIRÇL
ØARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora Da Câmara Municipal De Serrana
Câmara Municipal de Serrana
JIIIIIIIIIIIIIIIIOIII IlIIIIIIIIIIIIIIIIIII
PROTOCOLO GERAL 123/2021
Data: 02/02/2021 . Horário: 10:26
Legislativo - REQ 55/2021
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