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Câmara Municipal de Serrana
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INDICAÇÃO n2 22/2021
EMENTA: INDICA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXECUTE DIRETA OU INDIRETAMENTE A
LIMPEZA DE TERRENOS E A CONSTRUÇÃO E A CONSERVAÇÃO DE MUROS E CALÇADAS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 122 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar que a
Administração Municipal execute direta ou indiretamente a limpeza de terrenos e a construção
e a conservação de muros e calçadas, quando os proprietários dos imóveis não executarem tais
serviços, cobrando destes os valores correspondentes, nos termos do artigo 19, parágrafo 12, e
do artigo 22, parágrafo único, ambos do Código de Postura Municipal (Lei Complementar n9
177/2006).
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente indicação diante do grande número de terrenos baldios e de
calçadas e muros, no Município de Serrana, que necessitam, respectivamente, de limpeza e de
reparação.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2021.
THIAGO 1—1ENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
câmara Municipal de Serrana
11111111111111111 11
PROTOCOLO GERAL 100/2021
Data: 29/01/2021 - Horário: 11:45
Legislativo - IND 22/2021
Serrana, / /2021
Airton José Bis
Presidente
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