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materia nº 22/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaIndica que a Administração Municipal execute direta ou indiretamente a limpeza de terrenos e a construção e a conservação de muros e calçadas.
native_id1023

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-25 Resposta obtida — Resposta obtida através do Ofício Recebido nº 12/2021 (Ofício SG nº 74/2021). OBS: Prefeitura apenas agradeceu, sem haver resposta específica.
2021-02-05 Documento entregue/protocolado — Indicação protocolada na Prefeitura Municipal de Serrana através do Ofício Expedido nº 24/2021.
2021-02-02 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada na 1ª Sessão Ordinária em 02/02/2021.
2021-02-01 Proposição inclusa no Expediente — Indicação encaminhada para apresentação na 1ª Sessão Ordinária em 02/02/2021.

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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
INDICAÇÃO n2 22/2021 
EMENTA: INDICA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXECUTE DIRETA OU INDIRETAMENTE A 
LIMPEZA DE TERRENOS E A CONSTRUÇÃO E A CONSERVAÇÃO DE MUROS E CALÇADAS. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 122 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar que a 
Administração Municipal execute direta ou indiretamente a limpeza de terrenos e a construção 
e a conservação de muros e calçadas, quando os proprietários dos imóveis não executarem tais 
serviços, cobrando destes os valores correspondentes, nos termos do artigo 19, parágrafo 12, e 
do artigo 22, parágrafo único, ambos do Código de Postura Municipal (Lei Complementar n9 
177/2006). 
JUSTIFICATIVA 
Apresento a presente indicação diante do grande número de terrenos baldios e de 
calçadas e muros, no Município de Serrana, que necessitam, respectivamente, de limpeza e de 
reparação. 
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2021. 
THIAGO 1—1ENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
câmara Municipal de Serrana 
11111111111111111 11 
PROTOCOLO GERAL 100/2021 
Data: 29/01/2021 - Horário: 11:45 
Legislativo - IND 22/2021 
Serrana, / /2021 
Airton José Bis 
Presidente 

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