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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaDispõe sobre a readequação do programa assistencial "frente popular de trabalho", e da outras providências.
native_id1024

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Veto Parcial recebido — Veto parcial recebido.
2021-03-09 Autógrafo encaminhado — Autógrafo protocolado na Prefeitura.
2021-03-02 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 3ª Sessão Ordinária em 02/03/2021.
2021-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 3ª Sessão Ordinária em 02/03/2021.
2021-02-02 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-02-02 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 1ª Sessão Ordinária em 02/02/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-04T12:43:57.783167-03:00 Aprovado 11 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www .serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação, COM EMENDA,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso do Projeto de Lei n.º 02/2021, que DISPOE SOBRE A
READEQUAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL “FRENTE POPULAR DE
TRABALHO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Programa Assistencial “Frente Popular de Trabalho” foi instituído no ano de
2005, pela Lei Municipal nº 1088/2005, externada a preocupação que a Administração
Municipal tem com a parcela da sociedade serranense mais desfavorecida, como forma de
resgatar a dignidade da pessoa humana, fomentando amparo a família carente, o qual obteve
muito êxito desde então.
A “Frente Popular de Trabalho” tem por escopo fornecer auxílio financeiro a
trabalhadores que se encontram, momentaneamente, em condições desfavoráveis, não logrando
êxito no encontro de formas de sustento próprio e de sua família.
Como é do conhecimento dos N. Edis, a crise de emprego e trabalho em nosso País é
lamentavelmente prolongada o que agravou ainda mais com a situação de emergencia pública
causada pelo enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus — COVID-19, sendo
inúmeros os casos de desemprego, no qual o trabalhador não consegue colocação no mercado de
trabalho, ficando mantido em condições sub-humanas, em que sequer há possibilidade de
aquisição de alimentos.
Neste sentido, apresentamos o presente projeto com algumas adequações, que se resume
em fornecer auxílio financeiro aos trabalhadores desempregados por longo tempo, e em contra-
prestação, desenvolve serviços para a sociedade de Serrana, visando a não acomodação dos
trabalhadores em assistencialismo público, em consequencia disso oferecendo-lhes, melhor
qualidade de vida e oportunidade de aprimoramento e especialização da mão de obra com
cursos orferecidos pelo município, no intuito de recolocá-lo ao mercado de trabalho em
ocupação fixa ou temporária, para que, por si, venha a manter o sustento de sua família.
Como pode ser observado pelos Nobres Edis, os trabalhos a serem desenvolvidos pelos
beneficiários serão dirigidos a limpeza de ruas, avenidas, logradouros públicos, arborização e
paisagismo, dentre outros afins, revertendo à população o assistencialismo prestado pela
Administração Municipal.
O valor do auxílio financeiro a ser fornecido ao beneficiário do programa não poderá
ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo oficial do governo federal para a
carga horária de 20 horas semanais e não podendo ser inferior a um salário mínimo oficial do
governo federal para a carga horária de 40 horas semanais.
São requisitos para inserção no Programa “Frente Popular de Trabalho”: estar
MENSAGEM Nº 03/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
e: | & desempregado por tempo superior a 06(seis) meses; possuir renda familiar inferior a um
Sna E: salário mínino oficial do Governo Federal ou renda per capita abaixo de 1/5 (um quinto) do
ER) ES salário mínimo oficial do Governo Federal; possuir residência mínima de 12(doze) meses no
são EES munícipio.
28 =: Outrossim, como forma a realizar a triagem dos trabalhadores a serem insertos no
ERA se rograma Frente Popular de Trabalho, temos sua vinculação ao Fundo Social de Solidariedade,
Ses es NA
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Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
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setor assistencial da Prefeitura Municipal de Serrana que já dispõe de todo o conhecimento das
famílias carentes, seja por intermédio de visitações sociais, para encaminhamento aos
programas sociais adequados a suas necessidades, seja vista ao próprio cadastramento já
efetivado.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos
termos do artigo 47 da LOM.
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, aproveitamos para
apresentar os protestos de elevada estima e consideração.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
28 de janeiro de 2021.
/ no
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
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PROJETO DE LEI Nº 02/2021
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO
PROGRAMA ASSISTENCIAL | “FRENTE
POPULAR DE TRABALHO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Serrana aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO 1
DO PROGRAMA ASSISTENCIAL “FRENTE POPULAR DE TRABALHO -
FPT” CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Fica readequado o Programa Assistencial “Frente Popular de
Trabalho” o qual tem por finalidade precípua auxiliar famílias carentes,
proporcionando-lhes amparo financeiro mediante prestação de serviços ao Município,
objetivando assegurar o direito à dignidade da pessoa humana.
Parágrafo Único. O programa de que trata esta lei tem caráter
eminentemente assistencialista e social, não devendo, em hipótese alguma, assumir
função de suplementação ou substituição dos serviços essenciais prestados pela
Administração Municipal aos cidadãos.
Art. 2º. O presente programa será mantido pelo Município, através dos
órgãos do Poder Executivo, ficando autorizada a participação de empresas privadas,
empresas de economia mista, entes públicos, instituições sem fins lucrativos, entidades
filantrópicas e organizações não governamentais, nacionais ou estrangeiras, por
intermédio de doações, auxílios, subsídios e convênios, os quais serão autorizados e
regulamentados pro Decreto da Chefia do Executivo.
CAPÍTULO II
Da Frente Popular de Trabalho
Art. 3º. O programa assistencial objeto da presente terá como foco
principal o desenvolvimento de uma “Frente Popular de Trabalho”, especialmente
designada para prestação de serviços ao Município, como forma de contraprestação ao
auxílio financeiro prestado ao beneficiário, doravante denominada simplesmente de
“FPT?.
Parágrafo Único. Os beneficiários do presente programa, em hipótese
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alguma lograrão vínculo empregatício ou contratual com a municipalidade.
Art. 4º. O valor do auxílio financeiro a ser fornecido ao beneficiário do
presente programa ficará adstrito às disponibilidades orçamentárias do Poder
Executivo, não podendo ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo
oficial do governo federal para a carga horária de 20 horas semanais e não podendo ser
inferior a um salário mínimo oficial do governo federal para a carga horária de 40
horas semanais.
Art. 5º. Os trabalhos desenvolvidos pelos assistidos da FPT' poderão ter
carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito) horas diárias,
podendo ser definida ainda a carga horária de 20 (vinte) horas semanais e 4 (quatro)
horas diárias, como forma a disponibilizar horário para o beneficiário diligenciar em
busca de emprego ou trabalho.
Art. 6º. A fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, como lapso
temporal máximo do assistido para permanência na FPT, podendo ser prorrogado por
mais 06 (seis) meses, se necessário, por intermédio da Assistência Social responsável
pelo serviço, após parecer social.
$ 1º. Findo o prazo estabelecido no caput do presente artigo, o assistido
será automaticamente excluído da FPT, com o cancelamento do pagamento do auxílio
financeiro;
I — O beneficiado que apresentar 03 (três) faltas injustificadas ou 05
(cinco) faltas justificadas será excluído automaticamente do programa.
II — Poderá ser excluído do programa, a qualquer tempo, o beneficiário
que venha a ter alteração de sua ordem econômica, jurídica ou social.
$ 2º. Nos casos de exclusão do programa por vencimento de prazo,
somente serão novamente admitidos na “Frente Popular de Trabalho” os assistidos
após o cumprimento de carência mínima de 06 (seis) meses, desde que mantidas as
mesmas condições avaliadas para o seu ingresso;
CAPÍTULO II
Dos requisitos para inserção do trabalhador na FPT
Art. 9º Serão inseridos no programa “Frente Popular de Trabalho” os
munícipes que:
I. se encontrarem desempregados por tempo superior a 06 (seis) meses:
II. a renda familiar mensal seja inferior a um salário mínimo oficial do
Governo Federal;
III. se a renda familiar for superior ao fixado no inciso II, e encontrar-se
de forma per capita abaixo de 1/5 do salário mínimo oficial do Governo Federal ;
IV.possuir residência mínima de 12 (doze) meses na cidade.
Parágrafo único. Deverá ser reservado obrigatoriamente 30% (trinta)
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das vagas para catadores de recicláveis, moradores de ruas,
dependentes químicos e alcoólatras.
Art. 10. Para os fins de seleção para inclusão no programa, após a
observância dos requisitos do artigo anterior, será dada preferência à mulher que se
encontre na condição de “chefe de família”.
Art. 11. Somente poderão ser inseridos no programa “Frente Popular de
Trabalho” os maiores de 18 (dezoito) anos.
Art. 12. As mulheres grávidas inseridas no programa “Frente Popular de
Trabalho” não poderão ser submetidas a trabalhos que inviabilizam o desenvolvimento
normal do estágio gestacional ou prejudiquem o feto.
Art. 13. Não poderão ser inseridos no mesmo lapso temporal do
programa, duas ou mais pessoas do mesmo seio familiar.
Art. 14. A triagem dos assistidos a serem insertos no programa “Frente
Popular de Trabalho” será realizada por Assistentes Sociais do Fundo Social de
Solidariedade.
Parágrafo único. Os beneficiários insertos no programa FPT deverão
obedecer a um plano de trabalho e metas previamente apresentado no ato da inscrição,
sob pena de exclusão do programa.”
TÍTULO
Capítulo 1
Da prestação de serviços
Art. 15. As áreas de atuação da “Frente Popular de Trabalho” serão
preferencialmente ligadas às atividades de limpeza e conservação de ruas, avenidas,
terrenos públicos ou privados, logradouros públicos, arborização e paisagismo de
locais públicos, limpeza de córregos e serviços afins, nos moldes da legislação e atos
administrativos vigentes.
Parágrafo único. Os assistidos pelo programa FPT poderão exercer
atividades em prol da comunidade, em prédios públicos ou entidades, desde que ligadas
a atividades correlatas aos cursos fornecidos pela Secretaria, em programas de
capacitação profissional.
Art. 16. Os serviços a serem desenvolvidos pelos assistidos da FPT serão
coordenados por servidores responsáveis pelo responsável da repartição em estiver
lotado.
Art. 17. No caso de ausência injustificada do assistido da FPT no local de
desenvolvimento dos serviços, será o mesmo excluído do presente programa.
$ 1º. Entende-se por não justificada a ausência do assistido que venha
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fundamentada nos seguintes motivos:
I doença do assistido ou de membro da família, devidamente
comprovada por atestado médico fornecido por profissional do Departamento
Municipal de Saúde;
IL. entrevista para emprego ou trabalho, a ser comprovada mediante
declaração assinada da empresa ou entrevistador;
$ 2º. Os assistidos excluídos da FPT por ausência injustificada não serão
reinseridos no programa, senão após o dobro do lapso temporal estabelecido no art. 6º.
TÍTULO HI
Capítulo 1
Das disposições especiais
Art. 18. Será designado pelo Chefe do Executivo uma comissão para
deliberar, na forma desta lei, quanto à inclusão ou exclusão do assistido na “Frente
Popular do Trabalho”.
Art. 19. A importância referente ao auxílio financeiro será paga pelo
Fundo Social de Solidariedade diretamente ao trabalhador da “Frente Popular de
Trabalho”, em espécie e na periodicidade mensal.
Art. 20. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias constantes do orçamento vigente, ficando autorizado, para o
exercício de vigência, a suplementação dos recursos necessários, sem O
comprometimento do percentual máximo.
Art. 21. Ficam alteradas, após a entrada em vigor da presente, a lei de
diretrizes orçamentárias.
Art. 22. Para os exercícios posteriores, o programa ora criado deverá
atender todas as imposições instituídas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial
no que concerne à previsão por expressa inclusão nos instrumentos de controle
orçamentário da LDO, LOA e PPA.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 1088/2005, de 05 de julho de 2005.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
28 dé janeiro de 2021.
é do
/ LEONARDO CARESSATO CAPÍTELLI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Serrana, 18 de fevereiro de 2021.
OFÍCIO CMS Nº 34/2021
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto nas
reuniões realizadas nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2021, pela Comissão Permanente
de Legislação, Justiça e Redação, pela Comissão de Finanças e Orçamento e pela
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, quanto ao Projeto de Lei Ordinária
nº 02/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, os membros destas Comissões
vêm, por intermédio deste, solicitar à Vossa Excelência, as seguintes informações:
(i)
(ii)
O número atual de beneficiários do Programa Assistencial “Frente
Popular de Trabalho”;
Se haverá aumento ou diminuição do número desses beneficiários,
após a readequação do Programa Assistencial “Frente Popular de
Trabalho” proposta no referido projeto de lei;
Caso haja aumento de gastos com o Programa Assistencial “Frente
Popular de Trabalho”, que sejam apresentadas as exigências
previstas no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101/2000), quais sejam, a estimativa do
impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes, e a declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camaraQDserrana.sp.leg.br
Atenciosamente.
+
MARISA LUCIANA DÊ ' EIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
ATA |
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
JANO-DE LUNA FARIAS
Membro da Comissã. [ rmariente de Legislação, Justiça e Redação
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão deFinanças e Orçamento
és
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Cope Trono e Orçamento
Es
ANDREIA D YT/ANNA PONCIANO PRATES
Presidente da Comissão de/Educação, Saúde e Assistência Social
na am LVÁ
Relatora da Comissão de Educação, Saúde e Assistê
PACO)
PAULO ROBERTO CASSIO
Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
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OFÍCIO S.G. Nº 101/2021 — Gabinete do Prefeito.
Serrana, 01 de março de 2021.
Ref.: Referente Projeto de Lei 02/2021, complemento resposta Ofício CMS nº 34/2021.
Em atenção à solicitação verbal da ilustríssima Sra. Dra. Caroline Colmanetti,
Procuradora dessa Casa legislativa, solicitando informações acerca do Projeto de Lei nº 02/2021, de
autoria deste Executivo Municipal, em apreciação nessa Egrégia Câmara, destacamos que a previsão
máxima para contratação de beneficiários independe de quantidade e sim de valores estimados para com a
Lei Orçamentária anual,
Salientamos ainda que o Projeto de Lei acima mencionado. simplesmente
autoriza o Executivo a optar pela contratação de beneficiários com carga horária de 20 ou 40 horas
semanais, por tanto conforme já informado o mesmo não ocasionará em nova ação governamental, nem
tão pouco aumento de despesas com pessoal, dispensando assim, a elaboração do impacto de que alude o
art. 16 da LRF.
Desta feita, solicitamos desconsiderar o inciso II, do Ofício SG nº 60/2021,
protocolado sob o nº 186/2021, pois poderá ocorrer uma variação dos beneficiários dentro do limite
previsto na Lei nº 2021/2020 (LOA).
Esperando ter atendido ao solicitado, colocamo-nos à inteira disposição para
quaisquer dúvidas e/ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
A
At x “iosamente,
Names C RR
sa LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
À
Câmara Municipal
Serrana — SP
ara Municipal de Serrana
ii
PROTOCOLO GERAL 231/2021
Data: 01/03/2021 - Horário: 19:11
Administrativo - OFR 15/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
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www. serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
OFÍCIO S.G. Nº 60/2021 — Gabinete do Prefeito.
Serrana, 19 de fevereiro de 2021.
Ref.: Referente Ofício CMS nº 34/2021
Em atenção ao Ofício acima epigrafado, o qual solicita informações acerca do
Projeto de Lei nº 02/2021], de autoria deste Executivo Municipal. em apreciação nessa E. Casa
Legislativa, destacamos:
Atualmente temos 17 (dezessete) beneficiários do Programa Assistencial
“Frente Popular de Trabalho”:
Depois de pretendida readequação da legislação, a previsão é de um
aumento para 30 (trinta) beneficiários do Programa Assistencial “Frente
Popular de Trabalho”:
Conforme Declaração acostada ao presente, a Lei nº 2021/2020 (Lei
Orçamentária Anual) contempla dotações suficientes para suportar
despesas a que alude o Projeto de Lei nº 02/2021, de modo que a medida
em questão, não ocasionará em nova ação governamental, nem onerará
ou implicará em aumento de despesas com pessoal, - dispensando a
elaboração do impacto de que alude o art. 16 da LRF.
Esperando ter atendido ao solicitado. colocamo-nos à inteira disposição para
quaisquer dúvidas e/ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
mos. Srs, Vereadores
Marisa Luciana de Oliveira Xavier
Waldenor de Assis Silva
Ricardo Adriano de Luna Farias
Rosimeire Aparecida Barbosa Storari
Ruhons Clayton de Carvalho
Thiago Henrique de Ássis
Andreia de Sant Anna Ponciano Prates
Maria da Silva
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Câmara Municipal de Serrana-SP
” De Pe caá A:
LEONARDO CARESSATO CÁPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ó
iosamente,
El
éra
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr, Tancredo de Almeida Neves nº 176 — CEP 14150-000 — Serrana — SP
www .serrana.sp.gov.br tel: 3987-9244
DECLARACAO
Declaro que a Lei Orçamentária Anual de 2021 contempla dotações
suficientes para suportar as despesas a que alude o Projeto de Lei n. 02 de 2021, de
modo que a medida em questão não implicara em nova ação governamental, nem
onerara ou implicara em aumento de despesas com pessoal, dispensa-se a elaboração
do impacto a que alude o art. 16 da LRF pelo mesmo motivo.
Nesse sentido, artigo doutrinário! que faz importante remissão a decisão do
C. TCU sobre tema análogo, que igualmente pode se aplicar ao caso posto a baila,
vejamos:
Es)
De tudo isso é possível observar que não é qualquer despesa pública capaz
de caracterizar uma ampla “ação governamental”, embora aquela, em última instância,
derive desta. Tanto é verdadeira esta distinção que o próprio caput do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal estabelece que somente a criação ou expansão de ação
govermamental que implique aumento de despesa necessita observar os seus
ditames. Nesse sentido, é o acórdão TCU 883/2005, Primeira Câmara:
“4.21. O corolário dessa construção hermenêutica seria o de que nem todas
as despesas públicas, independentemente de valor, sujeitam-se à exigência de
figuração no demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro exigido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, cuja preocupação seria apenas com a despesa que
afete o resultado fiscal, ainda que futuramente.”
(o)
” a sá )
E Leonardo Caressato cantei :
Prefeito Municipal
* Larissa de Barros Pontes, Procuradora Federal de 2 Categoria. Lotada na Procuradoria Regional Federal da 1
Região. Bacharel em Direito e Especialista em Direito Público, in A desnecessidade de observância do art. 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal na contratação de serviços contínuos.
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 — CEP 14150-000 — Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.br tel: 3987-9244
DECLARACAO
Declaro que a Lei Orçamentária Anual de 2021 contempla dotações
suficientes para suportar as despesas a que alude o Projeto de Lei n. 02 de 2021, de
modo que a medida em questão não implicara em nova ação governamental, nem
onerara ou implicara em aumento de despesas com pessoal, dispensa-se a elaboração
do impacto a que alude o art. 16 da LRF pelo mesmo motivo.
Nesse sentido, artigo doutrinário! que faz importante remissão a decisão do
C. TCU sobre tema análogo, que igualmente pode se aplicar ao caso posto a baila,
vejamos:
(...)
De tudo isso é possível observar que não é qualquer despesa pública capaz
de caracterizar uma ampla “ação governamental”, embora aquela, em última instância,
derive desta. Tanto é verdadeira esta distinção que o próprio caput do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal estabelece que somente a criação ou expansão de ação
govemamenta! que implique aumento de despesa necessita observar os seus
ditames. Nesse sentido, é o acórdão TCU 883/2005, Primeira Câmara:
“4.21. O corolário dessa construção hermenêutica seria o de que nem todas
as despesas públicas, independentemente de valor, sujeitam-se à exigência de
figuração no demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro exigido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, cuja preocupação seria apenas com a despesa que
afete o resultado fiscal, ainda que futuramente.”
(..:)
A Bene em não
Led Leonardo Caressato Cápiteli
Prefeito Municipal
* Larissa de Barros Pontes, Procuradora Federal de 2 Categoria. Lotada na Procuradoria Regional Federal da 1
Região. Bacharel em Direito e Especialista em Direito Público, in 4 desnecessidade de observância do art. 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal na contratação de serviços contínuos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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CEP 14.150-000 — Serrana - SP
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OFÍCIO S.G. Nº 60/2021 — Gabinete do Prefeito.
Serrana, 19 de fevereiro de 2021.
Ref.: Referente Ofício CMS nº 34/2021
Em atenção ao Ofício acima epigrafado, o qual solicita informações acerca do
Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria deste Executivo Municipal. em. apreciação nessa E. Casa
Legislativa, destacamos:
I Atualmente temos 17 (dezessete) beneficiários do Programa Assistencial
“Frente Popular de Trabalho”;
ti- Depois de pretendida readequação da legislação, a previsão é de um
aumento para 30 (trinta) beneficiários do Programa Assistencial “Frente
Popular de Trabalho”:
- Conforme Declaração acostada ao presente, a Lei nº 2021/2020 (Lei
Orçamentária Anual) contempla dotações suficientes para suportar
despesas a que alude o Projeto de Lei nº 02/2021, de modo que a medida
em questão, não ocasionará em nova ação governamental, nem onerará
ou implicará em aumento de despesas com pessoal, dispensando a
elaboração do impacto de que alude o art. 16 da LRP.
Esperando ter atendido ao solicitado, colocamo-nos à inteira disposição para
quaisquer dúvidas e/ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
iosamente,
LEONARDO CARESSATO C€ (PITELI
PREFEITO MUNICIPAL
limos, Srs. Vereadores
Marisa Luciana de Oliveira Xavier
Waldenor de Assis Silva
Ricardo Adriano de Luna Farias
Rosimeire Aparecida Barbosa Storari
Rúhons Clayton de Carvalho
Thiago Henrique de Assis
Andreia de Sant” Anna Ponciano Prates
Maria da Silva
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Câmara Municipal de Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 - CEP 14150-000 — Serrana — SP
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DECLARACAO
Declaro que a Lei Orçamentária Anual de 2021 contempla dotações
suficientes para suportar as despesas a que alude o Projeto de Lei n. 02 de 2021, de
modo que a medida em questão não implicara em nova ação governamental, nem
onerara ou implicara em aumento de despesas com pessoal, dispensa-se a elaboração
do impacto a que alude o art. 16 da LRF pelo mesmo motivo.
Nesse sentido, artigo doutrinário! que faz importante remissão a decisão do
C. TCU sobre tema análogo, que igualmente pode se aplicar ao caso posto a baila,
vejamos:
(...)
De tudo isso é possível observar que não é qualquer despesa pública capaz
de caracterizar uma ampla “ação governamental”, embora aquela, em última instância,
derive desta. Tanto é verdadeira esta distinção que o próprio caput do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal estabelece que somente a criação ou expansão de ação
governamental que implique aumento de despesa necessita observar os seus
ditames. Nesse sentido, é o acórdão TCU 883/2005, Primeira Câmara:
“4.21. O corolário dessa construção hermenêutica seria o de que nem todas
as despesas públicas, independentemente de valor, sujeitam-se à exigência de
figuração no demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro exigido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, cuja preocupação seria apenas com a despesa que
afete o resultado fiscal, ainda que futuramente.”
(.)
« *.
PES Leonardo Caressato câpiteti
Prefeito Municipal
* Larissa de Barros Pontes, Procuradora Federal de 2 Categoria. Lotada na Procuradoria Regional Federal da 1
Região. Bacharel em Direito e Especialista em Direito Público, in A desnecessidade de observância do art. 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal na contratação de serviços contínuos.
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 02/2021.
Assunto: “Dispõe sobre a readequação do Programa Assistencial “Frente Popular de
Trabalho”, e dá outras providências.”
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre, na forma do art. 46, 88º do Regimento Interno, a esta Comissão
manifestar-se sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2021, que dispõe sobre a
readequação do Programa Assistencial “Frente Popular de Trabalho”, e dá outras
providências, de iniciativa do Prefeito Municipal.
O projeto em questão visa readequar o Programa Assistencial “Frente Popular
de Trabalho”, que tem por escopo fornecer auxílio financeiro a trabalhadores que se
encontram, momentaneamente, em condições desfavoráveis, não logrando êxito no
encontro de formas de sustento próprio e de sua família.
Para tanto, a proposta legislativa estabelece que o valor do auxílio financeiro a
ser fornecido ao beneficiário do programa não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por
cento) do salário mínimo para a carga horária de 20 horas semanais e não poderá ser
inferior a um salário mínimo para a carga horária de 40 horas semanais.
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I|- CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade da matéria, uma vez que cabe ao Município prestar assistência
social a quem dela necessitar, nos termos do art. 175 da LOM e arts. 203 e 204 da CF.
Assim como, o projeto em questão atende aos interesses sociais do Município,
uma vez que readéqua o Programa Assistencial “Frente Popular de Trabalho”, que tem
o escopo de fornecer auxílio financeiro a trabalhadores que se encontram,
momentaneamente, em condições desfavoráveis, como forma de resgatar a dignidade
da pessoa humana e fomentar o amparo a família carente, em face da crise de
emprego e trabalho que estamos vivendo no nosso País.
Todavia, esta Comissão deve manifestar-se sobre o mérito da proposição, nos
termos do art. 46, 89º, inciso Il, do Regimento Interno desta Casa de Leis, motivo pelo
qual o relator desta Comissão opina pela retirada da previsão do valor do benefício
não inferior a um salário mínimo para a carga horária de 40 horas semanais e da
possibilidade de prorrogação do benefício por mais 6 meses, como forma de abranger
uma quantidade maior de assistidos, assim como opina para que se dê publicidade a
lista de assistido pelo programa após triagem realizada pelos Assistentes Sociais do
Fundo Social de Solidariedade.
Para tanto, a relatora desta Comissão apresenta a presente emenda:
EMENDA
Dê-se aos artigos 4º, 5º, 6º, 14 e 16 do Projeto de Lei Ordinária nº 02/2021
a seguinte redação:
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“Art. 4º O valor do auxílio financeiro a ser fornecido ao beneficiário do
presente programa ficará adstrito às disponibilidades orçamentárias do Poder
Executivo, não podendo ser inferir a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo
oficial do governo federal.
Art. 5º Os trabalhos desenvolvidos pelos assistidos do FPT terão carga
horária máxima de 20 (vinte) horas semanais e 4 (quatro) horas diárias, como forma
a disponibilizar horário para o beneficiário diligenciar em busca de emprego ou
trabalho.
Art. 6º Fica estabelecido o prazo improrrogável de 6 (seis) meses como lapso
temporal máximo do assistido para permanência na FPT.
$1º Findo o prazo estabelecido no caput do presente artigo, o assistido será
automaticamente excluído da FPT, com o cancelamento do pagamento do auxílio
financeiro:
I-o beneficiário que apresentar 3 (três) faltas injustificadas ou 5 (cinco)
faltas justificadas será excluído automaticamente do programa;
!l — poderá ser excluído do programa, a qualquer tempo, o beneficiário que
venha a ter alteração de sua ordem econômica, jurídica e social.
$2º Nos casos de exclusão do programa por vencimento de prazo, somente
serão novamente admitidos na “Frente Popular de Trabalho” os assistidos após o
cumprimento de carência mínima de 6 (seis) meses, desde que mantidas as mesmas
condições avaliadas para o seu ingresso.
(5::)
Art. 14 A triagem dos assistidos a serem insertos no programa “Frente
Popular de Trabalho” será realizada por Assistentes Sociais do Fundo Social de
Solidariedade, devendo ser divulgada mensalmente no site eletrônico da Prefeitura
Municipal e no Diário Oficial do Município a lista atualizada de assistidos pelo
programa.
(...)
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Art. 16 Os serviços a serem desenvolvidos pelos assistidos da FPT serão
coordenados por servidores responsáveis da repartição em que estiverem lotados.”
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 02/2021, com
a emenda ora apresentada.
II — VOTO:
Em face do exposto, o presente projeto reveste-se de boa forma constitucional
e legal, bem como atende aos interesses sociais do Município.
Voto, portanto, pela sua aprovação, com a respectiva emenda.
Serrana, 02 de março de 2021.
Alia DASILVA
Relatora
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em
vista que o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal,
atende aos interesses sociais do Município, opinou pela aprovação do projeto, com a
respectiva emenda.
Serrana, 02 de março de 2021.
REIA DE SANT'ANNA PONCIANO PRATES
Presidente da Comissão Pemanente de Educação, Saúde e Assistência Social
7
(
MM
MARIA ILVA
Relatora da Comissão Perma SÉ de Ay e
PAULO ROBERTO C eds
Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
istência Social
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 02/2021.
Assunto: “Dispõe sobre a readequação do Programa Assistencial “Frente Popular de
Trabalho”, e dá outras providências.”
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº 02/2021, que dispõe
sobre a readequação do Programa Assistencial “Frente Popular de Trabalho”, e dá
outras providências, de iniciativa do Prefeito Municipal.
O projeto em questão visa readequar o Programa Assistencial “Frente Popular
de Trabalho”, que tem por escopo fornecer auxílio financeiro a trabalhadores que se
encontram, momentaneamente, em condições desfavoráveis, não logrando êxito no
encontro de formas de sustento próprio e de sua família.
Para tanto, a proposta legislativa estabelece que o valor do auxílio financeiro a
ser fornecido ao beneficiário do programa não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por
cento) do salário mínimo para a carga horária de 20 horas semanais e não poderá ser
inferior a um salário mínimo para a carga horária de 40 horas semanais.
Il - CONCLUSÃO:
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A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade da matéria, uma vez que cabe ao Município prestar assistência
social a quem dela necessitar, nos termos do art. 175 da LOM e arts. 203 e 204 da CF.
Assim como, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, o Prefeito
Municipal, o Sr. Leonardo Caressato Capiteli, prestou declaração no sentido de que a
Lei Orçamentária Anual de 2021 contempla dotações suficientes para suportar as
despesas a que alude o projeto em análise, visto que este não implica nova ação
governamental, assim como não acarreta aumento de despesa, motivo pelo qual se
dispensa a apresentação das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Dessa forma, tendo em vista que o projeto de lei em apreço apenas readéqua
o Programa Assistencial “Frente Popular de Trabalho” e não acarreta o aumento de
despesa, dispensa-se as exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
HI- VOTO:
Em face do exposto, o projeto respeita os aspectos financeiros e orçamentários
dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 02 de março de 2021.
Cie
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância
dos aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária
nº 02/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
DD. 02 de março de 2021.
(s O Ss BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 02/2021.
Assunto: “Dispõe sobre a readequação do Programa Assistencial “Frente Popular de
Trabalho”, e dá outras providências.”
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária nº 02/2021, que dispõe sobre a readequação do Programa Assistencial
“Frente Popular de Trabalho”, e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito
Municipal.
O projeto em questão visa readequar o Programa Assistencial “Frente Popular
de Trabalho”, que tem por escopo fornecer auxílio financeiro a trabalhadores que se
encontram, momentaneamente, em condições desfavoráveis, não logrando êxito no
encontro de formas de sustento próprio e de sua família.
Para tanto, a proposta legislativa estabelece que o valor do auxílio financeiro a
ser fornecido ao beneficiário do programa não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por
cento) do salário mínimo para a carga horária de 20 horas semanais e não poderá ser
inferior a um salário mínimo para a carga horária de 40 horas semanais.
Il - CONCLUSÃO:
Câmara Municipal de Serrana
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A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade da matéria, uma vez que cabe ao Município prestar assistência
social a quem dela necessitar, nos termos do art. 175 da LOM e arts. 203 e 204 da CF.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
W-— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 02 de março de 2021.
ae DE ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
stitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
con
nº 02/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 02 de março de 2021.
MARISA ucrraffouvera XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WAÉDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO Nº 8/2021
PROJETO DE LEI Nº 2/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL "FRENTE POPULAR DE
TRABALHO", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 2 de março de 2021, aprovou o Projeto
de Lei nº 2/2021, do Executivo Municipal, com emenda, e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO PROGRAMA ASSISTENCIAL “FRENTE POPULAR DE TRABALHO - FPT” CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Fica readequado o Programa Assistencial “Frente Popular de Trabalho”
o qual tem por finalidade precípua auxiliar famílias carentes, proporcionando-lhes amparo
financeiro mediante prestação de serviços ao Município, objetivando assegurar o direito à
dignidade da pessoa humana.
Parágrafo Único. O programa de que trata esta lei tem caráter eminentemente
assistencialista e social, não devendo, em hipótese alguma, assumir função de suplementação ou
substituição dos serviços essenciais prestados pela Administração Municipal aos cidadãos.
Art. 2º. O presente programa será mantido pelo Município, através dos órgãos
do Poder Executivo, ficando autorizada a participação de empresas privadas, empresas de
economia mista, entes públicos, instituições sem fins lucrativos, entidades filantrópicas e
organizações não governamentais, nacionais ou estrangeiras, por intermédio de doações,
auxílios, subsídios e convênios, os quais serão autorizados e regulamentados pro Decreto da
Chefia do Executivo.
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CAPÍTULO II
Da Frente Popular de Trabalho
Art. 3º. O programa assistencial objeto da presente terá como foco principal o
desenvolvimento de uma “Frente Popular de Trabalho”, especialmente designada para prestação
de serviços ao Município, como forma de contraprestação ao auxílio financeiro prestado ao
beneficiário, doravante denominada simplesmente de “FPT”.
Parágrafo Único. Os beneficiários do presente programa, em hipótese
alguma lograrão vínculo empregatício ou contratual com a municipalidade.
Art. 4º O valor do auxílio financeiro a ser fornecido ao beneficiário do
presente programa ficará adstrito às disponibilidades orçamentárias do Poder Executivo, não
podendo ser inferir a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo oficial do governo federal.
Art. 5º Os trabalhos desenvolvidos pelos assistidos do FPT terão carga horária
máxima de 20 (vinte) horas semanais e 4 (quatro) horas diárias, como forma a disponibilizar
horário para o beneficiário diligenciar em busca de emprego ou trabalho.
Art. 6º Fica estabelecido o prazo improrrogável de 6 (seis) meses como lapso
temporal máximo do assistido para permanência na FPT.
$1º Findo o prazo estabelecido no caput do presente artigo, o assistido será
automaticamente excluído da FPT, com o cancelamento do pagamento do auxílio financeiro:
I-o beneficiário que apresentar 3 (três) faltas injustificadas ou 5 (cinco) faltas
justificadas será excluído automaticamente do programa;
Il — poderá ser excluído do programa, a qualquer tempo, o beneficiário que
venha a ter alteração de sua ordem econômica, jurídica e social.
82º Nos casos de exclusão do programa por vencimento de prazo, somente
serão novamente admitidos na “Frente Popular de Trabalho” os assistidos após o cumprimento
de carência mínima de 6 (seis) meses, desde que mantidas as mesmas condições avaliadas para
o seu ingresso.
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CAPÍTULO ll
Dos requisitos para inserção do trabalhador na FPT
Art. 9º Serão inseridos no programa “Frente Popular de Trabalho” os munícipes
que:
l. se encontrarem desempregados por tempo superior a 06 (seis) meses;
Il. a renda familiar mensal seja inferior a um salário mínimo oficial do Governo
Federal;
Ill. se a renda familiar for superior ao fixado no inciso Il, e encontrar-se de
forma per capita abaixo de 1/5 do salário mínimo oficial do Governo Federal ;
IV. possuir residência mínima de 12 (doze) meses na cidade.
Parágrafo único. Deverá ser reservado obrigatoriamente 30% (trinta) das vagas
para catadores de recicláveis, moradores de ruas, dependentes químicos e alcoólatras.
Art. 10. Para os fins de seleção para inclusão no programa, após a observância
dos requisitos do artigo anterior, será dada preferência à mulher que se encontre na condição
de “chefe de família”.
Art. 11. Somente poderão ser inseridos no programa “Frente Popular de
Trabalho” os maiores de 18 (dezoito) anos.
Art. 12. As mulheres grávidas inseridas no programa “Frente Popular de
Trabalho” não poderão ser submetidas a trabalhos que inviabilizam o desenvolvimento normal
do estágio gestacional ou prejudiquem o feto.
Art. 13. Não poderão ser inseridos no mesmo lapso temporal do programa,
duas ou mais pessoas do mesmo seio familiar.
Art. 14 A triagem dos assistidos a serem insertos no programa “Frente Popular
de Trabalho” será realizada por Assistentes Sociais do Fundo Social de Solidariedade, devendo
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ser divulgada mensalmente no site eletrônico da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do
Município a lista atualizada de assistidos pelo programa.
TÍTULO Il
Capítulo |
Da prestação de serviços
Art. 15. As áreas de atuação da “Frente Popular de Trabalho” serão
preferencialmente ligadas às atividades de limpeza e conservação de ruas, avenidas, terrenos
públicos ou privados, logradouros públicos, arborização e paisagismo de locais públicos, limpeza
de córregos e serviços afins, nos moldes da legislação e atos administrativos vigentes.
Parágrafo único. Os assistidos pelo programa FPT poderão exercer atividades
em prol da comunidade, em prédios públicos ou entidades, desde que ligadas a atividades
correlatas aos cursos fornecidos pela Secretaria, em programas de capacitação profissional.
Art. 16 Os serviços a serem desenvolvidos pelos assistidos da FPT serão
coordenados por servidores responsáveis da repartição em que estiverem lotados.
Art. 17. No caso de ausência injustificada do assistido da FPT no local de
desenvolvimento dos serviços, será o mesmo excluído do presente programa.
8 1º. Entende-se por não justificada a ausência do assistido que venha
fundamentada nos seguintes motivos:
I. doença do assistido ou de membro da família, devidamente comprovada
por atestado médico fornecido por profissional do Departamento Municipal de Saúde;
Il. entrevista para emprego ou trabalho, a ser comprovada mediante
declaração assinada da empresa ou entrevistador;
8 2º. Os assistidos excluídos da FPT por ausência injustificada não serão
reinseridos no programa, senão após o dobro do lapso temporal estabelecido no art. 6º.
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TÍTULO Ill
Capítulo |
Das disposições especiais
Art. 18. Será designado pelo Chefe do Executivo uma comissão para deliberar,
na forma desta lei, quanto à inclusão ou exclusão do assistido na “Frente Popular do Trabalho”.
Art. 19. A importância referente ao auxílio financeiro será paga pelo Fundo
Social de Solidariedade diretamente ao trabalhador da “Frente Popular de Trabalho”, em espécie
e na periodicidade mensal.
Art. 20. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias constantes do orçamento vigente, ficando autorizado, para o exercício de vigência, a
suplementação dos recursos necessários, sem o comprometimento do percentual máximo.
Art. 21. Ficam alteradas, após a entrada em vigor da presente, a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 22. Para os exercícios posteriores, o programa ora criado deverá atender
todas as imposições instituídas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no que concerne à
previsão por expressa inclusão nos instrumentos de controle orçamentário da LDO, LOA e PPA.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
1088/2005, de 05 de julho de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
HJAGO HENRIQUE DE ASSIS
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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