LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
OFiC10 S.G. N255/2021 — Gabinete do Prefeito.
Serrana, 18 de fevereiro de 2021.
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar n" 01/2021.
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 30
. do artigo 202, do Regimento
Interno daCamaraMunicipal, a retirada do Projeto de Lei Complementar n° 01/2021, que dispõe
sobre a concessão de direito real de uso, por cessão a titulo não oneroso, de imóvel público a
Fundação de Apoio ao Ensino pesquisa e Assistência - FICFMRPUSP, para fins que especifica,
e da outras providências.
Atenciosamente„
Excelentíssimo Senhor
Airton Jose Bis
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
IIIlIIllhIIIII 111111 1Q11 111111111111111
PROTOCOLO GERAL 187/2021
Data: 18/02/2021 - Horano: 16:15
Administrativo - OFR 8/2021
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 18 de fevereiro de 2021.
OFÍCIOCMS N2 32/2021
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
CamaraMunicipal de Serrana
OFICIO PREJUDICADO em
razão da retirada pelo autor do
Projeto de Lei em questão.
18/02/2021
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na reunião
realizada no dia 09 de fevereiro de 2021, pela Comissão Permanente de Legislação,
Justiça e Redação, quanto ao Projeto de Lei Complementar n201/2021, de autoria do
Poder Executivo Municipal, os membros desta Comissãoyam,por intermédio deste,
solicitar 5 Vossa Excelência que readeaue o referido oroieto de lei complementar.
coma inserção da obrigatoriedade de realização de licitação, na modalidade
concorrência pública, caso mantenha a concessão de direito real de uso do imóvel4
ou aue retire o projeto de Pauta caso realize a permissão de uso do imóvel.ormeio
de decreto, nos termos doart.10. §22 da LOM.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
PROJETO
RETIRADP PELO AUTOR
e 8/02 '021
( fici SGI 55/2 1) A
l.
RTO JOSE BIS
llJ 11 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neve 17f
CEP 14.150-000 — Serrana - S Cânnara Municipal de Serrana
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.
PRESIDENTE
MENSAGEM N" 02/2021
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
o anexo Projeto de Lei Complementar n° 01/2021 que DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, POR CESSÃO A TITULO NÃO
ONEROSO, DE IMÓVEL PÚBLICO A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO
PESQUISA E ASSISTENCIA HCFMRPUSP, PARA FINS QUE ESPECIFICA, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 projeto de lei em questão visa a permissão de o uso de área com
destinação especifica para uso de estacionamento de veículos da Unidade Estadual do
Hospital das Clinicas, por intermédio da FAEPA.
Como cediço, esta funcionando em nosso Município o Hospital Estadual,
que trouxe um grande fluxo de pessoas advindas de diversas localidades para nossa
cidade.
sabido, que há necessidade urgente de novos espaços para
estacionamento nas vias públicas do Município, aliado ao fato de que o volume de
veículos que transita diariamente pelas ruas centrais aumentou consideravelmente, fato
este que tem causado transtornos aos condutores de veiculo, bem como aos comerciantes
e moradores locais.
Assim, tendo a Administração Pública Municipal o dever de garantir, entre
outros, a justiça e a igualdade de condições entre os seus munícipes, estamos propondo o
presente projeto de lei que autoriza o Hospital Estadual a utilizar aAreaora cedida para
uso de estacionamento de seus usuários e funcionários.
Vale destacar que a cessão da área, objeto do projeto em análise, tem
finalidade única para execução de serviços gratuitos de utilidade pública que consiste em
uso de estacionamento As atividades do Hospital Estadual de Serrana na prestação e no
desenvolvimento da assistência à saúde em beneficio da sociedade em geral, de caráter
beneficente, ficando expressamente proibido o uso de qualquer atividade remunerada no
local.
importante destacar que o estacionamento proporcionará maior
circulação segura e ordenada dos veículos nas vias mais importantes de nosso município.
0 comércio de Serranaseraum dos grandes beneficiários dessa medida, devido
facilitação de acesso aos clientes aos estabelecimentos comerciais.
Vale destacar que o Projeto proposto, permite o direito de uso à Fundação
de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clinicas da Faculdade de
Medicina deRibeiraoPreto da Universidade deSaoPaulo — FAEPA, que embora tenha
caracterista de pessoa jurídica de direito provado, tem fins NÃO LUCRATIVOS.
Como os Nobres Edis podem observar no artigo 6° do Estatuto Social da
FAEPA, cuja cópia acompanha o presente, a Fundação tem por objetivo a execução de
serviços de UTILIDADE PÚBLICA, que consiste na prestação e no desenvolvimento da
assistência integral à saúde em beneficio da sociedade em geral, de caráter beneficente.
Cányira Municipal de Serrana
II HillIII
PROTOCOLO GERAL 102/2021
Data: 29/01/2021 - Horário: 15:00
Legislativo - PLCE 1/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Devemos observar ainda que, mesmo constanto que a instituição tem
naturaza privada, a FAEPA está subordinada aos dispositivos constantes no artigo 66 do
Cidigo Civil Brasileiro, ao Ministério Público do Estado deSaoPaulo — Curadoria de
Fundações, ou seja caracteriza entidade de uso comum do povo "bem público" (artigo 45,
do Estatuto FAEPA) — autarquia em regime especial e com características fundacional.
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social,
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
28 d Janeiro de 2021.
(--'-.7 ---
._._
LEONARDOCARESSATO CAPI i ELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO, POR CESSÃO A TÍTULO NA()
ONEROSO, DE IMÓVEL PÚBLICO A
FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E
ASSISTENCIA HCFMRPUSP, PARA FINS QUE
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o direito real de uso, por
cessão a titulo não oneroso, de imóvel público a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO,
pesquisa e ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLiNICAS DA FACULDADE DE
MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO -
FAEPA, inscrita no CNPJ sob o n° 57.722.118/0001-36, com destinação especifica ao
uso de estacionamento de atividades da Unidade Estadual do Hospital das Clinicas,
enquanto a Fundação estiver incumbida da administração do referido Hospital.
§ 10. A cessão prevista no "caput" do presente artigo, refere-se a umaAreade
terra de 5.865,01 m2, constante em parte da Matricula 8.414, junto ao Cartório de
Registro de Imóveis de Serrana, situado no perímetro urbano do Município de SerranaSP, possuindo os seguintes rumos, medidas e confrontações:
"Inicia em um ponto denominado 1, localizado na divisa do "Serrana Esporte Clube"
(transcrição n° 24.956) e divisa da própria matricula; dai segue pela divisa da própria
matricula, com azimute de 263°55'45" e distância de 90,05 metros, até encontrar o ponto
2; dai deflete a direta e segue, pelo alinhamento predial da rua Severino José do Vale,
com azimute de 352°50'22" e distância de 105,22 metros até encontrar o ponto 3; dai
deflete a direta e segue em curva, na confluência da rua Severino José do Vale com a rua
Barão do Rio Branco, com raio de 5,00 metros e desenvolvimento de 7,34 metros, até
encontrar o ponto 4; dai segue pelo alinhamento predial da rua Barão do Rio Branco, com
azimute de 76°56'13" e distância de 15,76 metros, até encontrar o ponto 5; dai deflete a
direita e segue, passando a confrontar com "Serrana Esporte Clube" (transcrição n°
24.956), com azimute de 146°51'45" e distância de 44,00 metros, até encontrar o ponto 6;
dai deflete a esquerda e segue, na mesma confrontação, com azimute de 138°27'56" e
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RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
distância de 89,62 metros, até encontrar o ponto 1 onde teve inicio esta descrição,
perfazendo umaAreade 5.865,01 metros quadrados."
§ 2°. A cessão de uso daArea de que trata o caput do presente artigo, tem
finalidade única para execução de serviços gratuitos de utilidade pública que consiste em
uso de estacionamento As atividades do Hospital Estadual de Serrana na prestação e no
desenvolvimento da assistência A saúde em beneficio da sociedade em geral, de caráter
beneficente, ficando expressamente proibido o uso e exploração de qualquer atividade
econômica.
Art.2°. A cessionária deverá utilizar aAreaexclusivamente para o fim previsto
no artigo anterior, devendo observar os seguintes prazos:
I — Imediata zeladoria e manutenção pelaarea;
II- 06 (seis) meses, para o inicio das obras de instalação, entendidas como tal a
fundação ou colocação de estruturas pré-fabricadas;
III-01 (um) ano, para o inicio das atividades.
Art.3°. Implicará na rescisão da concessão se o concessionário:
I - não respeitar os prazos estabelecidos no artigo anterior;
II - se for desativada, ainda que por sucessores, antes do prazo previsto nesta
lei;
III- se for destinado o imóvel para outra finalidade que não prevista nesta lei;
IV- Em caso de extinção ou desvio de finalidade da Fundação de Apoio ao
Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de
Ribeirão Preto da Universidade deSaoPaulo — FAEPA.
§ 1°. A rescisão da concessão, a juizo do Poder Executivo, não gerará qualquer
direito a indenização ou de retenção à cessionária.
§ 2°. No caso de rescisão da concessão a cessionária deverá remover todos os
bens instalados no terreno no prazo máximo de 03 (três) meses, a contar da data de
notificação da Administração ou respectiva divulgação por publicação do ato, sob pena
de serem incorporados ao patrimônio público.
Art. 3°. A cessionária será responsável pelo Imposto Predial e Territorial
Urbano, a partir do exercício fiscal subseqüente ao da presente concessão.
Art. 4°. 0 prazo da concessão de direito de uso do imóvel será de 25 (vinte e
cinco) anos, podendo ser prorrogado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Art.50. As despesas com a lavratura e registro do instrumento de cessão de
direito de uso, objeto da presente lei, correrão A. cargo da cessionária.
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial a lei complementar 289/2011.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
28 d janeiro de 2021.
2
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LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
R IV= J klbeu 4o Pieta • SP
FOLHA
44.
Fundação de Apoio ao Ensino,
Pesquisa e Assistência do Hospital
das Clinicas da FMRPUSP
Macroftirrte
0 2 5 7 5
llustrissima Senhora
Oficiala de Registro de Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Juridica
A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E
ASSISTENCIA DO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FAEPA neste ato
representada por seu Diretor Executivo, Prof. Dr. Sandro Scarpelini, brasileiro, casado,
professor universitário, portador do documento de identidade RG n° 11.333,931
SSPSP, inscrito no CPF MF sob n° 159.997.568-80, residente e domiciliado nesta
cidade e comarca na RodoviaRibeiraoBonfim - Km 308, Casa C-6, vem,
respeitosamente, REQUERER a consolidação do Estatuto Social que se encontra
registrado nesse Cartório sob no 40728, aprovado peloProf. Dr, Sebastião Sergio da
Silveira, 80Promotor de Justiça de Ribeirão Preto,
Nestes Termos
Pede Deferimento
Ribeirão Preto, 27 de dezembro de 2010
/1
:/'ír -4,0 4
PROF. DR,.•SANDfié SACARPELINI
DiRtroa EXECUTIVO
5. '"Tabelião deNotas de Ribeirao Preto - SP • Tabelia": Inez Faleiros Macedo R6a Mariana ;Lilt* ta 494 Cove Cop `431F;810 : ( 4 6; 3811 'i9G ongetre con br
< econheto sior statihanti sea viler etOra2id0i e.riaist u#: MOROHAR111.1kiI448171, Dun ti.
Ribvt-I6 NU, 77 4e dertehra çe aiEli TES It OttiA r AVL PRE' Ika 9NFIN
5eatirtntar 50.i.;44!1050484,43.19550,115';;5"
SMEta CD! SL D DE iltgigii:DADE
Campus UniversitárioMonte.--ATC:6-r-e--1-0a7i-n; Monte Alegre - Ribeirao Preto - SP Cep 14:6446 —
CNN/MI, 57.722.118/0001-40fones(016) 3602.2872 3602.2158 fax (016) 36133.6053/3633.1066
dir.faepa4ncrpfmrp.usp.br
RTDPJ Ribei ho Per • SP
RtIORIC.A FOLHA
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0 2 5 7 5 1
Fundacao de Apoio ao Ensino,
Pesquisa e Assistência do Hospital
das Clinicas da FMRPUSP
ESTATUTO
FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FAEPA
TÍTULO I
DA FUNDAÇÃO E SEUS FINS
Artigo 1° - A Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clinicas
da Faculdade de Medicina deRibeiraoPreto da Universidade deSaoPauloFAEPA pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos com autonomia
administrativa e financeira.
Artigo 20-
Artigo 30
-
Artigo 4° -
A natureza da FAEPA não poderá ser alterada,
primordiais
A FAEPA reger-se-á pelo presente Estatuto,
normas do Código Civil.
0 prazo de duração da FAEPA 6 indeterminado.
nem suprimidos os seus objetivos
pelo Regimento Interno e pelas
Parágrafo único - Extinguindo-se a FAEPA nos casos previstos no Código Civil, os seus bens
serão destinados ao Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirao
Preto da Universidade de São Paulo, tal como estabelecido no ato de sua
instituição, exceto os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, os
legados, as doações e os bens e recursos que a ela tenham sido alocados em
razão de sua qualificação como Organização Social, os quais deverão ser
destinados ao patrimônio de outra Organização Social qualificada no âmbito do
Estado, da mesmaareade atuação, ou ao patrimônio do Estado, valendo essa
regra, também na hipótese de sua desqualificação.
Artigo 5° - A FAEPA tem sua sede e foro na cidade de Ribeirão Preto, Estado de sac) Paulo,
podendo criar filiais, tantas quantas necessárias, para o desempenho de seus
objetivos, mediante aprovação do Conselho de Curadores e autorização do
Ministério Público.
Artigo 60- A FAEPA tem por objetivo a execução de serviços de utilidade pública
consistentes na prestação e no desenvolvimento da assistência integral à saúde,
em beneficio da sociedade em geral, de caráter beneficente.
Campus llniversitario - Monte Alegre Cep: 14048-900 - Ribeirao Preto - Sao
CISP,1/MF 57.722.118/0001-40 Fours: 3602-2158 - 3602-2141 - Fax:- 36
E-mail: cfir.faeparalierp.fmrp.usp.br
,
RTOPJ Ri beianPio • SP
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Fundação de Apoio ao Ensino,
Pesquisa e Assistência do Hospital
das Clinicas da FMRPUSP
Ill - Pelos resultados liquidos provenientes de suas atividades
. „..
CampusUniversitário— Monte Alegre Cep: 14048-900 — Ribeirao Preto — Sao 1
CNP.I/MF 57.722.118/0001-40 —Fones:3602-2158 — 3602-2141 - Fax:— 3633 i 0°
dir.faenariilicro.fmromsn.br
2
Parágrafo único - A FAEPA, pare O Cumprimento de seus objetivos, deverá:
Colaborar, pelos meios adequados, com as pessoas e entidades
interessadas no desenvolvimento das ciências da saúde, em programas
compativeis com seus objetivos, podendo, para tanto, firmar convênios ou
contratos com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras. A
colaboração dar-se-á especialmente com o Hospital das Clinicas da
Faculdade de Medicine deRibeiraoPreto da Universidade deSaoPaulo;
II - Estimular trabalhos nasareasdidática, assistencial e de pesquisa, por
meio de apoio material e de remuneração a pesquisadores, a docentes e
ao pessoal de apoio, servidores ou nao, que participem do planejamento e
execução das atividades fins da Fundação;
III- Patrocinar o desenvolvimento de novos produtos e equipamentos,
sistemas e processos,
IV - Promover cursos, simpósios e estudos;
V - Promover a divulgação de conhecimentos tecnológicos e a edição de
publicações técnicas e cientificas;
VI - Instituir bolsa de estudo, estágios e auxílios de assistência a professores,
pesquisadores e pessoal de apoio que possam contribuir para a
consecução dos objetivos da Fundação, desde que assim o permitam
seus recursos, cumpridos os requisitos regimentais
VII - Colaborar na preservação do patrimônio do Hospital das Clinicas da
Faculdade de Medicina deRibeiraoPreto da Universidade deSaoPaulo;
VIII - Administrar, promover ou coordenar, diretamente ou mediante
terceirizapao, eventos de natureza social, cultural ou artística, bem como
atividades de cunho cientifico ou educacional
TÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS E SUAS APLICAÇÕES
Capitulo I
Do Patrimônio
Artigo 7- O patrimônio da FAEPA é constituído;
Pela dotação inicial:
II - Por doações, legados, auxílios. subvenções, contribuições e outras
aquisições proporcionadas por quaisquer pessoas:
Fundação de Apoio ao Ensino,
Pesquisa e Assistência do Hospital
das Clinicas da FMRPU SP
,
R 70PJ Rit; Jo tittl . SP
RUlifilCA t'OLHA
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, .3.-..—.
Mitrotame
025751
Parágrafo 1° -
Paragrafo 2' -
idt
ç*O'
Preto -- São Paulo
Fax:- 3633-6053
Parágrafo 3° -
Parágrafo -
Caberá ao Conselho de Curadores da FAEPA, ouvido o Ministério Público,
a aceitação de doações com encargos.
Caberá ao Conselho de Curadores, ouvido o Ministério Público, aprovar a
alienação dos bens imóveis que venham a ser incorporados ao patrimônio,
para aquisição de outros mais rendosos ou convenientes, ou ainda aprovar
permuta vantajosa para a FAEPA.
Caberá ao Conselho de Curadores, ouvido o Ministério Público a
autorização para que sejam gravados ou alienados os bens imóveis da
FAEPA e de acordo com o plano de aplicação de recursos
A inobservancia do disposto no parágrafo precedente acarretara a nulidade
do ato, com a conseqüente aplicação das medidas previstas em lei.
Capitulo II
Da Receita
Artigo 8°- Constituem rendimentos ordinarios da FAEPA:
I - Os provenientes dos títulos, ações ou papéis financeiros de sua
propriedade;
II - As rendas próprias dos imóveis que possua;
ID- As receitas decorrentes de atividades próprias ou daquelas exercidas em
convénios ou em associação com terceiros;
IV - Os juros bancários e outras receitas eventuais;
V - As rendas em seu favor constituídas por terceiros;
VI - Os usufrutos instituidos a seu favor;
VII - A remuneração que receber por serviços prestados;
VIII- A receita de vendas de produtos de sua manufatura e de "royalties"e ou
assistência técnica decorrente de negociação com terceiros de direitos
relativos a propriedade industrial;
IX - Os rendimentos resultantes de atividades relacionadas, direta ou
indiretamente, com as finalidades estabelecidas no artigo sexto deste
Estatuto.
Artigo 9°- Constituem rendimentos extraordinários da FAEPA, as subvenções do Poder
Público e quaisquer auxílios de particulares para o desenvolvimento de suas
atividades estatutárias.
CampusUniversitário- Monte Alegre Cep: 14048-900Ribeirão
CNNINIF 57.722.118/0001-40 --Fones:302-2158 -- 3602-21.11 -
E-mail: dir.fitetwaberp.fmrp.usp.br .
3
Fundação de Apoio ao Ensino,
Pesquisa e Assistência do Hospital
das Clinicas da FMRPUSP
rop.) Rape; o Preto . SP
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2 5 7 5 1
CapituloIII
Da Aplicação da Receita e do Patrimônio
Artigo 10 - 0 patrimônio da FAEPA em nenhum caso poderá ter aplicação diverseda
estabelecida neste Estatuto.
Artigo 11 - A FAEPA aplicara integralmente suas rendas, seus recursos e excedentes
financeiros no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de suas
próprias finalidades.
Artigo 12 - 0 plano de aplicação da receita e do património sere elaborado pela Diretoria,
anualmente, devendo ser submetido a aprovação do Conselho de Curadores,
Artigo 13 - No que exceder ao valor de seu patrimônio inicial, a Fundação poderá, em prol
das atividades do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicine deRibeirao
Preto, coincidentes com suas finalidades, ceder bens em comodato e materiais de
consumo a titulo gracioso eiou praticar quaisquer atos de suporte económico e
financeiros.
Parágrafo único Excetua-se da cessão de bens e dos atos de suporte
econômico financeiro, os bens, os materiais e os recursos que forem transferidos
pelo Estado Fundação, em razão do contrato de gestão quecornela venha a ser
celebrado, caso venha a se qualificar como Organização Social.
TÍTULOIII
DA ADMINISTRAÇÃO
Capitulo I
Dos Órgãos da Administração
Artigo 14 - São responsáveis pela administração da FAEPA:
I -O Conselho de Curadores;
- A Diretoria;
Ill - 0 Conselho Consultivo.
Parágrafo único - Sendo a FAEPA qualificada como Organização Social Estadual, o seu Conselho
Curador sere também denominado de Conselho de Administração.
Campus Universitario -- Monte Alegre Cep: 14048-900 — Ribeirao Preto Sao Paulo
CNKUM 57.722.118/0001-40Fones: 3602-2(58 — 3602-2141 - Fax:— 3633-6053
tiir.faepit*herp.fturp.usp.br
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aoPreto • SP
MIMI
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0 2 5 7 5 1
Fundação de Apoio ao Ensino,
Pesquisa e Assistência do Hospital
das Clinicas da FMRPUSP
Artigo 15 - É vedada a remuneração, a bonificação, a distribuição de lucros, de bens e
parcelas do patrimônio liquido, bem como de quaisquer outras vantagens ou
beneficias, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo, aos diretores,
conselheiros, curadores, instituidores, benfeitores ou equivalente, em razão das
competências, funções ou atividades quethesejam atribuidas por este Estatuto.
Parágrafo único - A vedação de que trata o artigo aplica-se, inclusive, no caso de desligamento,
retirada ou falecimento de membros da Fundação.
Artigo 16 -
Artigo 17 -
Os membros do Conselho de Curadores, Conselho Consultivo e da Diretoria não
responderão, pessoalmente, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações
financeiras assumidas pela Fundação, ressalvadas as previstas no Código Civil,
Para a consecução das finalidades da FAEPA serão estabelecidas, no Regimento
Interno, a sua estrutura e a competência da Diretoria. do Conselho de Curadores e
do Conselho Consultivo.
Capitulo II
Do Conselho de Curadores
Artigo 18 - 0 Conselho de Curadores é o orgão colegiado de deliberação superior, composto
por membros da comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade
moral.
Artigo 19 - 0 Conselho de Curadores terá a seguinte constituição:
e) o Diretor da Faculdade de Medicine deRibeiraoPreto, que será o seu
Presidente;
b) o Superintendente do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicine de
RibeiraoPreto:
c) um representante da Escola de Enfermagem deRibeiraoPreto — USP, eleito
pelos demais integrantes do Conselho de Curadores
d) os 05 (cinco) professores doutores, membros titulares do Conselho
Deliberativo do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirao
Preto:
e) 04 (quatro) representantes de áreas clinicas da FMRPUSP, sendo um de cada
departamento, sem representante titular no Conselho Deliberativo do Hospital
das Clinicas da Faculdade de Medicine de RibeiraoPreto. eleitos pelos
demais integrantes do Conselho de Curadores,
f) 01 (um) representante do Conselho Consultivo da Fundação, eleito pelos
membros do Conselho Curador;
g) o Diretor Clinico do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medici de
RibeiraoPreto,
h) 02 (dois) membros eleitos por empregados da FAEPA
0.4
(':minas Ilniversitnrio - Monte Alegre Cep: 14048-900 -- Ribero Preto
(NP.1/MF 57.722.118/0001-40 - Pones: 3602-2158 - 3602-2141 - Ftt‘:-• 3633-61)53
dir.faeptun,hcrp.totrthusp.br
to T!)Pj tr,IF..,$ to Preto • SP
3k1C06, IIEMM
1
IMO
11.4octofttnie n*
0 2 5 7 5 1
Fundação de Apoio ao Ensino,
Pesquisa e Assistencia do Hospital
das Clinicas da FMRPUSP
Parágrafo 1° - Participarão também do Conselho de Curadores:
1. 0 Diretor Executivo da FAEPA, na condição de dirigente máximo da
Fundação, sem direito a voto.
2. 0 representante do corpo discente da Faculdade de Medicine de Ribeirao
Preto - USP, junto ao Conselho Deliberativo do Hospital das Clinicas de
Ribeirao Preto — USP, como membro convidado, sem direito a voto
Parágrafo 2° - Em seus impedimentos temporarios, os membros do Conselho de Curadores
serão substituidos na seguinte conformidade:
a) o Diretor da Faculdade de Medicina deRibeiraoPreto pelo Vice-diretor:
h) o Superintendente do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicine de
RibeiraoPreto, por representante por ele indicado,
c) os membros do Conselho Deliberativo, por seus respectivos suplentes
junto ao mesmo:
d) os representantes dos Departamentos Clínicos, do Conselho Consultivo
da Fundação. da Escola de Enfermagem e os membros eleitos pelos
empregados, por seus respectivos suplentes eleitos da mesma forma que
os titulares,
e) o Diretor Cllnico do Hospital das Clinicas, por seu substituto indicado pelo
mesmo árgão competente para a indicação do titular;
f) o Diretor Executivo da FAEPA pelo Diretor Cientifico.
Parágrafo 3" - A extinção do mandato do membro titular não Interrompe a vigência do
mandato do suplente.
Paragrafo 4° - Nos impedimentos ou ausências do Presidente e do Vice-Presidente, a
Presidência do Conselho Curadorsera exercida, entre seus pares, pelo de
maior tempo continuo no desempenho da função de Conselheiro e, em caso
de empate, pelo de maior idade
Parágrafo 50
- Na hipótese de um membro do Conselho Curador da FAEPA declinar de
aceitar sua indicação para participar deste Conselho, sua substituição sera
realizada na seguinte conformidade:
a) 0 Diretor e o Vice-Diretor da Faculdade de Medicina de RibeiraoPreto,
por indicação da Congregação da Faculdade:
b) 0 Superintendente do Hospital das Clinicas, por um representante por
ele indicado;
C) Os membros docentes do Conselho Deliberativo, por indicação do
Conselho do Departamento representado;
d) O Diretor Clinico do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicine de
RibeiraoPreto, por um representante indicado pelo Conselho
Deliberativo;
t'ampos t ittiversitalrio - Monte AlegreCep: 14048-900 -RibeiraoPreto -- Silo Paulo ;;I¡
(IJ/MF 57.722.118/0001-40 - Fones: 3602-2158-- 3602-2141 -Fat:-. 3633-6053 çja‘W
E-inail: dir,Nepa(rilicrp.fmrp,itsp.br
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Fundação de Apoio ao Ensino,
Pesquisa e Assistência do Hospital
das Clinicas da FIVIRPUSP
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0 95 e 5 1
e) os representantes das areas clinicas da FMRP-USP, sem representante
titular no Conselho Deliberativo, eleitos pelos demais integrantes do
Conselho de Curadores.
Parágrafo 6° - Os membros eleitos ou indicados para comporem o Conselho Curador não
poderão ser parentes consangUineos ou afins ate o 3° grau do Governador,
Vice- governador e Secretários de Estado.
Parágrafo 70 - Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da Fundação
devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas.
Artigo 20 - O mandato dos membros do Conselho de Curadores serade 4 (quatro) anos.
excetuado para o primeiro mandato dos membros eleitos de que trata a alínea "e"
do artigo 19, quesera de 02 anos, permitida em todos os casos uma recondução:
Parágrafo único Dar-se-á a extinção do mandato, antes de concluído o prazo mencionado
neste artigo, quando'
a) o membro perder a qualidade que determinou sua inclusão no
Conselho de Curadores;
b) no caso da alinea "e" do artigo 19. o Departamento passar a contar com
membro titular no Conselho Deliberativo do Hospital das Clinicas da
Faculdade de Medicine de Ribeirão Preto.
Artigo 21 - Os membros do Conselho de Curadores deverão ser eleitos 30 (trinta) dias antes
da extinção dos respectivos mandatos.
Artigo 22 - Compete ao presidente do Conselho de Curadores;
I - convocar o Conselho ordinária e extraordinariamente:
II - dirigir os trabalhos do Conselho, exercendo em suas deliberações, o direito de
voto de qualidade, além de seu voto pessoal.
Artigo 23 - 0 Conselho de Curadores reunir-se-á quando convocado por seu presidente ou
pela maioriaabsolutede seus membros.
Parágrafo 1" - O Conselho de Curadores reunir-se-6, ordinariamente, nominim°, três vezes a
cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo, com a presença minimade
mais da metade dos seus membros, cujas deliberações serão tomadas por
maioriaabsolutede votos dos presentes.
Parágrafo 2° - A convocaçãosera regulamentada pelo Regimento Interno da Fundação
Parágrafo 3" - Fica estabelecida a exigência de dois terços dos votos do colegiado que
compõe o Conselho de Curadores na deliberação das seguintes matérias:
a) designação e destituição de membros da Diretoria;
b) aprovação de alienação de bens imóveis da FAEPA;
Campus UniversiOrio — Monte Alegre Cep: 14048-900 —Ribeira()Preto Sao Pau
CtiP.11/MF 57.722.118/0001-40 --Fones: 3602-2158 --3602-2141 - Fax:— 3633-60 0`
dir.tneon/iehern.finrp.ust).br
7
Fundação de Apoio ao Ensino,
Pesquisa e Assistência do Hospital
das Clinicas da FMRPUSP
C) alteração do presente Estatuto;
d) aprovação das contas da Fundação;
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SRUBRK:,'A F Ot PiA
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0 2 5 7 5 1
e) extinção da Fundação;
f) aprovação da participação da FAEPA no capital de sociedades de
qualquer natureza;
g) aprovar os Regulamentos próprios da FAEPA contendo os
procedimentos a serem adotados para compras. alienações,
contratação de obras e serviços, bem como o plano de cargos, salários
e benefícios dos empregados da FAEPA;
h) criação e extinção de filiais;
i) alteração do Regimento Interno
Artigo 24 - Compete privativamente ao Conselho de Curadores'
observar e fazer cumprir a lei, este Estatuto, as normas internas da
Fundação, os regulamentos e resoluções das autoridades competentes;
II- designar os membros da Diretoria;
Ill - destituir membros da Diretoria, designando, na forma do artigo 27 outros
para completarem o mandato;
IV - deliberar sobre a aceitação de doaçõescornencargos;
V - aprovar o quadro de pessoal da Fundação e suas necessárias alterações
VI - aprovar anualmente a proposta de orçamento e o programa de
investimentos da Fundação para oproximoexercício.
VII - proceder as revisões eventualmente necessárias durante o exercicio
correspondente;
VIII - autorizar a realização de convênios com entidades públicas ou privadas e
aprovar proposta de contrato de gestão;
IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da FAEPA.
como auxilio de auditoria externa.
X deliberar sobre as solicitações de transferências de verbas, doações
orçamentarias ou aberturas de creditos adicionais, feitas pelo DiretorExecutivo
XI aprovar a alienação de bens imóveis da Fundação e autorizar o DiretorExecutivo a solicitar o alvará judicial junto às autoridades competentes
proceder, posteriormente, à alienação; t
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57.722.11100001-40 - FfilleS: 3602-2158 - 3602-2141 - Fax:- 3633-gpv
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8
Fundação de Apoio ao Ensino,
Pesquisa e Assistência do Hospital
das Clinicas da FMRPUSP
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025751
XII - alterar este Estatuto, observando o estabelecido em seu Artigo 23,
Parágrafo 3d.;
XIII deliberar sobre a extinção da Fundação:
XIV - deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto, ouvindo o Ministério
Público, quando couber,
XV - aprovar o plano de cargos e de salários dos empregados da Fundação;
XVI- aprovar o fegimento interno da FAEPA o qual devera dispor, no minimo,
sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências, no
âmbito da entidade;
XVII- aprovar a participação da FAEPA no capital de sociedades de qualquer
natureza;
XVIII - deliberar sobre proposta da Diretoria de declaração de inidoneidade de
empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços que não cumprirem
contratos firmados com a Fundação, observadas as condições previstas
no seu Regulamento de Compras;
XIX - Aprovar e encaminhar aos orgãos competentes, bem como ao supervisor
da execução de contratos de gestão, quando for o caso destes contratos,
os relatórios gerenciais e de atividades da FAEPA elaborados pela
Diretoria.
CapituloHI
Da Diretoria
Artigo 25 - A Diretoria é o Órgão de administraçãoexecutiveda FAEPA. Cabe-lhe fazer
executeras diretrizes fundamentais, cumprir as normas gerais baixadas pelo
Conselho de Curadores e elaborar o Regimento Interno da Fundação em
complementação a este Estatuto.
Artigo 26 - A Diretoria da FAEPA é constituída de:
I - Um Diretor Executivo, dirigente máximo da Fundação.
II - Um Diretor Cientifico.
Artigo 27 - Os membros da Diretoria serão designados pelo Conselho de Curadores, na
forma prevista no Regimento Interno da FAEPA.
Parágrafo único - A investidura nos cargos de Diretoria far-se-á mediante termo lavrado em livro
próprio.
Artigo 28 - Os membros da Diretoria terão mandato de 04 (quatro) anos permitidasourna
recondução.
Artigo 29 - Todos os documentos que resultem em Onuse obrigações para a FAEPA devera
cantera assinatura de seus dois Diretores, ou, no eventual falta ouimp
de um deles, de um Diretor e do Coordenador Técnico-Administrativoo
Campus Universithrio -- Monte Alegre Cep: 14048-q00 -RibeiroPreto - So Pau
CINP.1/1F 57.722.118/0001-40Fones: 3602-2158 - 3602-2141 - Fax:-- 3033-60&k
dir.faena(Uherp.fmrn.usn.br \eu0S? 9
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025751
Fonda*de Apoio ao Ensino,
Pesquisa e Assistência do Hospital
das Clinicas da FMRPUSP
Artigo 34 - Os membros do Conselho Consultivo serão designados pelo Conseltlo
Curadores e terão manaato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.
Campus Universitirio Monte Alegre Cep: 14048-900 — Ribeirao Preto —So PauFt e
('NP.1/MF 57.722.118/0001-40 — Fortes: 3602-2158 -- 3602-2141 - Fax:— 3633-(41$0"„
dir.fttepre'it her_p.fturp.usp.br " •c1S 1.
Artigo 30 - Compete ao Diretor Executivo:
- representar a Fundação em juizo ou fora dele;
II - dar as diretrizes e supervisionar as atividades da Fundação:
III- praticar os atos necessários á administração da FAEPA, organizando-lhes
os serviços, admitindo e dispensando empregados;
IV - apresentar ao Conselho de Curadores a proposta de orçamento e o plano
de aplicação de recursos da Fundação, para cada exercício;
V apresentar ao Conselho de Curadores eventuais propostas de
modificações no plano de aplicação de recursos da Fundação, durante o
exercício correspondente;
VI - apresentar anualmente ao Conselho de Curadores o relatório de
atividades e o balanço geral da Fundação;
VII - solicitar ao Conselho de Curadores transferências de recursos
orçamentários, abertura de créditos adicionais e alienação de bens
imóveis da Fundação, quando as necessidades exigirem;
VIII - encaminhar as autoridades competentes os documentos exigidos por lei,
após aprovação destes pelo Conselho de Curadores, quando couber
IX - indicar e designar funcionários para o exercício de cargos em confiança da
FAEPA.
Artigo 31 - Compete ao Diretor Cientifico:
I - substituir o Diretor Executivo em suas faltas e impedimentos;
II - acompanhar os trabalhos da Diretoria participando de suas reuniões e
deliberações;
Ill coordenar as atividades de apoio técnico, cientifico e educacional
empreendidas pela FAEPA.
Capitulo IV
Do Conselho Consultivo
Artigo 32 - O Conselho Consultivo é o drgão de assessoria da Fundação, cabendo-lhe,
precipuamente, auxiliar a Diretoria e o Conselho de Curadores na consecução dos
fins da Fundação prestando as informações solicitadas por estes órgãos
estatutários
Artigo 33 - O Conselho Consultivoseraconstituído de ate 30 (trinta) membros podendo, no
entanto, deliberar com a presença de no minimo 6 (seis) membros em exercicio.
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Fundação de Apoio ao Ensino,
Pesquisa e Assiste'ncia do Hospital
das Clinicas da FMRPUSP
Microfitme n•
025751
Parágrafo Unico
Artigo 35 -
Parágrafo único
Artigo 36 -
A designaçãosera feita pelo Conselho de Curadores até 30 dias antes do
término do mandato anterior.
Os membros do Conselho Consultivo elegerão entre seus pares um Presidente e
um Vice-Presidente.
0 Presidente do Conselho Consultivo, além do voto pessoal. terá o voto de
qualidade
0 Conselho Consultivo, por convocação de seu Presidente, reunir-se-á
ordinariamente no primeiro trimestre, para apreciar o Balanço e o Relatório Anual
de atividades apresentados pela Diretoria, e no quarto trimestre, para apreciar o
Plano de Aplicação de Recursos da Fundação para o exercício seguinte, e.
extraordinariamente, mediante convocação da Diretoria ou do Conselho de
Curadores.
Parágrafo Único - Suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e as
respectivas atas lavradas em livro próprio.
Artigo 37 - Compete privativamente ao Conselho Consultivo:
apresentar ao Conselho de Curadores, quando solicitado, pareceres sobre
os negócios e as operações sociais do exercício, tomados por base o
balanço, o inventario, as contas da Diretoria e o Plano de Aplicação dos
Recursos;
II apresentar ao Conselho de Curadores, quando solicitado, pareceres que
auxiliem aquele Órgão na tomada de decisões de sua competência;
Ill apresentar recomendações à Diretoria e ao Conselho de Curadores,
quando solicitado, sobre os seguintes assuntos:
a) alteração do Estatuto e do Regimento interno;
b) aumento do patrimônio;
C) alienação a qualquer titulo, de bens imóveis da Fundação
d) participação da Fundação no capital de sociedades de qualquer
natureza:
e) extinção da Fundação.
IV — indicar nomes de integrantes do Colegiada ao Conselho de Curadores,
para que este eleja, dentre os indicados, um membro titular e um suplente
para comporem o seu Colegiado.
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( tiniversitário Monte Alegre Cep: 14048-9(8)— Ribeirlio Preto — So Paulo
('NPIiMF 57.722.118/0001-40Fones,: 3602-2158 —3602-2141 FAX:-- 3633-6053
E-111761: dir.1aepa:4 herp.fturp.usp.br
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Fundação de Apoio ao Ensino,
Pesquisa e Assistência do Hospital
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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Dos Órgãos da Administração
Artigo 38 - O exercicio financeiro coincidirá com o ano civil.
Artigo 39 - Ate 30 (trinta) dias antes do inicio de cada exercício, o Diretor Executivo
apresentara ao Conselho de Curadores a proposta orçamentária referente ao
custeio da estrutura administrativa da Fundação e 6 aplicação de recursos.
Artigo 40 - O Conselho Curador terá prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a proposta
orçamentaria a que se refere o artigo 39 deste Estatuto.
Parágrafo único - Uma vez aprovada a proposta orçamentária ou esgotado o prazo de deliberação
do Conselho de Curadores, o Diretor Executivo ficara autorizado a realizar as
despesas nela prevista.
Artigo 41 - Quando solicitado pelo Diretor Executivo, o orçamento poderá ser revisto e
modificado, durante o correspondente exercicio, cabendo ao Conselho de
Curadores a aprovação da revisão e da eventual modificação.
Artigo 42 - A prestação anual de contasseraapresentada pelo Diretor Executivo ao Conselho
de Curadoresat 90 (noventa) dias após o encerramento do exercicio.
Artigo 43 - 0 Conselho de Curadores terá o prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre o
Balanço e o Relatório Anual de Atividades e encaminhá-los ao Diretor Executivo,
que os submetera ao Ministério Público.
Parágrafo único — Os relatórios financeiros e os de execução de contrato de gestão, estes últimos
no caso de a FAEPA ser qualificada como Organização Social Estadual, serão
publicados, anualmente, noDiane) Oficial do Estado.
Artigo 44 - Dos resultados líquidos provenientes das atividades da Fundação em cada
exercicio, parteseralançada em seu fundo patrimonial e parte serautilizada para
manutenção das atividades no exercício seguinte.
Parágrafo único - As partes a que se refere este artigo serão determinadas pelo Conselho de
Curadores.
Artigo 45 « Dada sua qualidade de instituição de natureza privada, a FAEPA
a) reger-se-á pelos dispositivos legais próprios a essas entidades,
subordinando-se, na forma do artigo 66 do Código Civil Brasileiro, ao
Ministério Público do Estado deSaoPaulo — Curadoria de Fundações:
b) adotara como regime de contratação de seus empregados o da
Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que as contratações
deverão ser feitas mediante processo seletivo, com a garantia d
aplicação dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiOnOia,
serviço.
Campusiniversitfirio — Monte AlegreCep:14048-900— Ribeiro Preto —Witt
('NP.I/VIF 57.722.118/0001-40 -- hflICS: 3602-2158 — 3602-2141 - Fax:-- 3633-60Y16
E-mail: dir.faatmaltolamrp.totp.br 4t‘W'rcO''
Fundação de Apoio ao Ensino,
Pesquisa e Assistência do Hospital
das Clinicas da FMRPUSP
Mioilm n'
0 2 5 51
Parágrafo Unico - 0 pessoal contratado pela Fundação nãosera,para nenhum efeito,
considerado servidor público.
Artigo 46 - Para alterar-se o presente Estatuto é necessário que a reforma.
- seja aprovada pelo Conselho de Curadores, observando o disposto no
artigo 23, parágrafo
li não contrarie os fins da Fundação,
Ill seja aprovada pelo Ministério Publico.
Artigo 47 - A Fundação arcará com as despesas de auditorias que o Ministério Público
determine se contrate para verificação de suas contas, devendo alem disso,
franquear ao referido Orgão controlador o exame de todos os seus documentos
Prof. Dr. lie Ca M.
Piesiieows de temelhe (meet RP*
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Reconheço porseiselhança a firma de: MEMENTO CARLOS MACIEL, doi
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Campus Universitkrio- Monte AllegreCew 14048-900-RibeirAo Preto-Mu Paulo
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dir.faepa4ilirrianorp.usn.br
1:3
AA 022376
** FIM DOS ATOS PRATICADOS NESTE REGISTRO**
**VIDE CERTIDAO NO VERSO**
N—C')
GLENDA 10358 29/01/2021 10:37:21 1
Vanessa . 'ilva Braga
Escrevente Autortza(-4,.
Oficial de Registro de
Imóveis de Serrana
CNS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: 1/379-2
Registro
8.414
Folha
01
Frente-)
Livro n° 2 - Registro geral
IMÓVEL: UMAAREADE TERRAS, destinada ao SISTEMA DE LAZER, situada nesta
cidade e Comarca, no loteamento denominado MONTE CASTELO, com a seguinte
descrição perimétrica: inicia-se em um ponto localizado na divisa da Rua Luiz Siodoni com o
campo de futebol; deste ponto segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Luiz
Siodoni na distância de 109,00 metros; dai deflete â direita em linha curva na distância de
12,72 metros na confluência das Ruas Luiz Siodoni e Severino José doValle;dai segue em
linha reta na distância de 131,50 metros pelo alinhamento predial da Rua Severino José do
Valle;dai deflete à direita e segue em linha reta na distância de 22,00 metros na secção do
vértice norte; dai deflete à direita e segue em linha reta na distância de 37,39 com rumo
NW16°16SE; dai deflete à esquerda em 8° e segue na distância de 139,50 metros com
rumo deNW24°48'SE, confrontando em todas essas linhas com o campo de futebol, até
encontrar o ponto de inicio, perfazendo aAreatotal de 8.855,38 metros quadrados.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SERRANA, inscrito no CNPJ sob n0
44.229.813/0001-23, com sede na RuaDr. Tancredo Almeida Neves, 176, na cidade de
Serrana, SP.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n° 102.520, datada de 14 de julho de 2005, e R.2 da
Matricula n0 17987, datado de 24 de setembro de 1980, ambas do 2° Registro de Imóveis
de Ribeirão Preto, SP. (Protocolo n° 11.963, de 19/11/201
Serrana, 14 de dezembro de 2015. 0 Oficia (Leandro José Meireles e
Silva).
'QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA. INVALIDA ESTF nrwnimpkrrri,
República Federativa do Brasil - Estado de São Paulo
Oficial de Registro de Imóveis de Serrana
CNS n° 14379-2
PROTOCOLO N° 10358
CERTIFICO que o imóvel objeto desta matricula, tem sua
situação com referência a ALIENAÇÕES E
CONSTITUIÇÕES DEONUSOU DIREITOS, INCLUSIVE
AQUELES DECORRENTES DE CITAÇÕES EM AÇÕES
REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS
integralmente noticiados nesta cópia, e retrata a sua
situação jurídica até o Ultimo diaUhlanterior a presente
data. CERTIFICO AINDA que a presente é reprodução
autêntica da ficha a que se refere, extraída nos termos do
parágrafo 10, doart. 19, da Lei n°6.015/1973.
Número do Ultimo ato praticado nesta matricula: O.
Serrana, 29 de Janeiro de 2021
Vanessada Silva Braga, Escrevente Autorizada
Atençao: Validade de 30 dias para efeitos exclusivamente notariais (Item 15, "c", cap. XIV das Normas de Serviço
da Corregedoria Geral da Justiça deSaoPaulo).
CUSTAS E EMOLUMENTOS
Oficial R$ 34,73
rawaimmaraimawanw . R$000
Secretaria da Fazenda wit-reco
R$ 0,00
INA0.0
Tribunal de Justiça R$ 0,00
Município R$ 1,74
BE36,47
*Recolhimento conforme art.12 da Lei 11.331/2002.
O Oficial de Registro de Imóveis,
Títulos e Documentos, Civil
Pessoa Jurídica e Civil Pessoas
Naturais, Interdições e Tutela da
sede da Comarca de Serrana foi
instalado em 06/11/2009, sendo
que anteriormente os imóveis de
Serrana eram Registrados no 20
Oficial de Registro de Imóveis de
Ribeirão Preto.
Rua Santiago Urenha, 194- Jardim Bela Vista -Telefone: (16) 3987-5146
Selo Digital:
1437923F31BDA800010358217
A consulta do selo digital,
através do endereço
https://selodigital.tjsp.jus.brpossibilita a
verificação da procedência e das
informações referentes aos dados do ato
praticado pela serventia.
8.414
GLENDA 10358 29/01/2021 10:37:21 2
'QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO'
rmtr-ti I UNA, MURIlkilrikLLit btrirtkuvik
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- infoaserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
PARECER JURÍDICO
Serrana(SP), 26 de janeiro de 2021.
REF. Autorização ou Permissão de Uso de Bem Público
Exmo. Sr(a) Prefeito Municipal
Trata-se o presente de pedido de parecer
jurídico referente a permissão de uso de bem público a HCFMRPUSP de areapara utilização
como estacionamento dos funcionários.
No sentido temos a opinar.
Cumpre-nos esclarecer que nosso entendimento
é no sentido de que a autorização se trata de um ato administrativo unilateral, discricionário e
precário, não se destina à execução do serviço público, e. nesse caso se conceitua como ato
negocial. discricionário e precário e que pode ser revogado a qualquer tempo.
Segundo o previsto pelo art.175 da C.F,
"Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
Na situação em especifico, não haverá
prestação de serviços; além do que, não configurará um contrato administrativo na acepção
da palavra, uma vez que não preenche todos os requisitos exigidos peloart.23 da Lei
8.987/95 (Lei de Concessão de Serviços Públicos). Verifica-se, ainda, que o referido ato
administrativo precário não gerará direito a indenização em caso de revogação da permissào.
Neste contexto, podemos opinar que o termo de
permissão de uso de bem público, a titulo precário, não necessita de licitação para ser
firmado, não sendo ilegal o ato administrativo que autoriza diretamente tal avença, em
proeminência do interesse público.
Seguindo as lições de Ivan Barbosa Rigolin, "o
direito administrativo brasileiro contempla cinco espécies de concesse)es, a saber: a) concessão de serviço
público; b) concessão de direito real de uso de bem público; c) concessão administrativa de uso de bem
público, d) concessão de obra pública e, e) concessão de serviço público precedido de obra pública. A
concessão de serviço público, pode ser definida corno o instituto de direito administrativo, materializado
através da celebração de contrato administrativo, que seguirá as determinageles da Lei 8.987/95, onde o
Poder Pilblien concede anparticular a execuefin de servico público ou de obra pública. ou lhe cede o uso de
bem público, para que o explore por conta e risco. A concessão de serviço público(art.175, parágrafo
único, I. da CF) diferencia-se da permissão de uso de bem público, pelo fato deste último institut de
-
• JULIA \BUZONE
Dir. Geral d'eAssessoria
de Neg. Jur. doMinicípio de Serrana
ADLANO UCINELLI
Dir. d Supri entos e Licitação
GU AU
Dir. écnico Juridic
BESSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tamed°de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.brinfo©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
direito publico possuir corno característica a precariedade e, via de conseqüência, ao necessita do processo
licitatório para ser firmado."
Ainda no cotejo, Ivan Barbosa Rigolin, se posiciona
sobre o tema: "concessAo de direito real de uso de bem público, ainda que aparente ser uma modalidade de
concessao, em verdade nada tem corno esse instituto, pois que se trata de uma efetiva transferência da
propriedade, ou da titularidade, de imóvel, fundada noart.70, do Decreto-lei Federal n° 271. de 28 de
fevereiro de 1967....'
Assim, reitera-se que não se tratando de
concessão de serviço, não há a necessidade de inclui-la na regra Constitucional da
obrigatoriedade da licitação (CF,art. 175, parágrafo único, inc. 1).
S.M.J
É o que nos cumpre neste parecer.