br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaDispõe sobre a concessão de direito real de uso, por cessão a título não oneroso, de imóvel público a fundação de apoio ao ensino pesquisa e assistência HCFMRPUSP, para fins que especifica, e da outras providências.
native_id1025

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-18 Proposição retirada pelo autor — Retirado pelo autor conforme ofício SG nº 55/2021.
2021-02-02 Proposição distribuída às comissões P Projeto de Lei Complementar encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-02-02 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de Lei Complementar encaminhado para apresentação na 1ª Sessão Ordinária em 02/02/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
OFiC10 S.G. N255/2021 — Gabinete do Prefeito. 
Serrana, 18 de fevereiro de 2021. 
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar n" 01/2021. 
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 30
. do artigo 202, do Regimento 
Interno daCamaraMunicipal, a retirada do Projeto de Lei Complementar n° 01/2021, que dispõe 
sobre a concessão de direito real de uso, por cessão a titulo não oneroso, de imóvel público a 
Fundação de Apoio ao Ensino pesquisa e Assistência - FICFMRPUSP, para fins que especifica, 
e da outras providências. 
Atenciosamente„ 
Excelentíssimo Senhor 
Airton Jose Bis 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
Câmara Municipal de Serrana 
IIIlIIllhIIIII 111111 1Q11 111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 187/2021 
Data: 18/02/2021 - Horano: 16:15 
Administrativo - OFR 8/2021 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
Serrana, 18 de fevereiro de 2021. 
OFÍCIOCMS N2 32/2021 
Ao 
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal de Serrana 
CamaraMunicipal de Serrana 
OFICIO PREJUDICADO em 
razão da retirada pelo autor do 
Projeto de Lei em questão. 
18/02/2021 
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na reunião 
realizada no dia 09 de fevereiro de 2021, pela Comissão Permanente de Legislação, 
Justiça e Redação, quanto ao Projeto de Lei Complementar n201/2021, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, os membros desta Comissãoyam,por intermédio deste, 
solicitar 5 Vossa Excelência que readeaue o referido oroieto de lei complementar. 
coma inserção da obrigatoriedade de realização de licitação, na modalidade 
concorrência pública, caso mantenha a concessão de direito real de uso do imóvel4 
ou aue retire o projeto de Pauta caso realize a permissão de uso do imóvel.ormeio 
de decreto, nos termos doart.10. §22 da LOM. 
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente. 
MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
PROJETO 
RETIRADP PELO AUTOR 
e 8/02 '021 
( fici SGI 55/2 1) A
l. 
RTO JOSE BIS 
llJ 11 11 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neve 17f 
CEP 14.150-000 — Serrana - S Cânnara Municipal de Serrana 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov. 
PRESIDENTE 
MENSAGEM N" 02/2021 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, 
o anexo Projeto de Lei Complementar n° 01/2021 que DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, POR CESSÃO A TITULO NÃO 
ONEROSO, DE IMÓVEL PÚBLICO A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO 
PESQUISA E ASSISTENCIA HCFMRPUSP, PARA FINS QUE ESPECIFICA, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 projeto de lei em questão visa a permissão de o uso de área com 
destinação especifica para uso de estacionamento de veículos da Unidade Estadual do 
Hospital das Clinicas, por intermédio da FAEPA. 
Como cediço, esta funcionando em nosso Município o Hospital Estadual, 
que trouxe um grande fluxo de pessoas advindas de diversas localidades para nossa 
cidade. 
sabido, que há necessidade urgente de novos espaços para 
estacionamento nas vias públicas do Município, aliado ao fato de que o volume de 
veículos que transita diariamente pelas ruas centrais aumentou consideravelmente, fato 
este que tem causado transtornos aos condutores de veiculo, bem como aos comerciantes 
e moradores locais. 
Assim, tendo a Administração Pública Municipal o dever de garantir, entre 
outros, a justiça e a igualdade de condições entre os seus munícipes, estamos propondo o 
presente projeto de lei que autoriza o Hospital Estadual a utilizar aAreaora cedida para 
uso de estacionamento de seus usuários e funcionários. 
Vale destacar que a cessão da área, objeto do projeto em análise, tem 
finalidade única para execução de serviços gratuitos de utilidade pública que consiste em 
uso de estacionamento As atividades do Hospital Estadual de Serrana na prestação e no 
desenvolvimento da assistência à saúde em beneficio da sociedade em geral, de caráter 
beneficente, ficando expressamente proibido o uso de qualquer atividade remunerada no 
local. 
importante destacar que o estacionamento proporcionará maior 
circulação segura e ordenada dos veículos nas vias mais importantes de nosso município. 
0 comércio de Serranaseraum dos grandes beneficiários dessa medida, devido 
facilitação de acesso aos clientes aos estabelecimentos comerciais. 
Vale destacar que o Projeto proposto, permite o direito de uso à Fundação 
de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clinicas da Faculdade de 
Medicina deRibeiraoPreto da Universidade deSaoPaulo — FAEPA, que embora tenha 
caracterista de pessoa jurídica de direito provado, tem fins NÃO LUCRATIVOS. 
Como os Nobres Edis podem observar no artigo 6° do Estatuto Social da 
FAEPA, cuja cópia acompanha o presente, a Fundação tem por objetivo a execução de 
serviços de UTILIDADE PÚBLICA, que consiste na prestação e no desenvolvimento da 
assistência integral à saúde em beneficio da sociedade em geral, de caráter beneficente. 
Cányira Municipal de Serrana 
II HillIII 
PROTOCOLO GERAL 102/2021 
Data: 29/01/2021 - Horário: 15:00 
Legislativo - PLCE 1/2021 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Devemos observar ainda que, mesmo constanto que a instituição tem 
naturaza privada, a FAEPA está subordinada aos dispositivos constantes no artigo 66 do 
Cidigo Civil Brasileiro, ao Ministério Público do Estado deSaoPaulo — Curadoria de 
Fundações, ou seja caracteriza entidade de uso comum do povo "bem público" (artigo 45, 
do Estatuto FAEPA) — autarquia em regime especial e com características fundacional. 
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, 
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
28 d Janeiro de 2021. 
(--'-.7 --- 
._._ 
LEONARDOCARESSATO CAPI i ELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana-SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO, POR CESSÃO A TÍTULO NA() 
ONEROSO, DE IMÓVEL PÚBLICO A 
FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E 
ASSISTENCIA HCFMRPUSP, PARA FINS QUE 
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o direito real de uso, por 
cessão a titulo não oneroso, de imóvel público a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, 
pesquisa e ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLiNICAS DA FACULDADE DE 
MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - 
FAEPA, inscrita no CNPJ sob o n° 57.722.118/0001-36, com destinação especifica ao 
uso de estacionamento de atividades da Unidade Estadual do Hospital das Clinicas, 
enquanto a Fundação estiver incumbida da administração do referido Hospital. 
§ 10. A cessão prevista no "caput" do presente artigo, refere-se a umaAreade 
terra de 5.865,01 m2, constante em parte da Matricula 8.414, junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis de Serrana, situado no perímetro urbano do Município de Serrana￾SP, possuindo os seguintes rumos, medidas e confrontações: 
"Inicia em um ponto denominado 1, localizado na divisa do "Serrana Esporte Clube" 
(transcrição n° 24.956) e divisa da própria matricula; dai segue pela divisa da própria 
matricula, com azimute de 263°55'45" e distância de 90,05 metros, até encontrar o ponto 
2; dai deflete a direta e segue, pelo alinhamento predial da rua Severino José do Vale, 
com azimute de 352°50'22" e distância de 105,22 metros até encontrar o ponto 3; dai 
deflete a direta e segue em curva, na confluência da rua Severino José do Vale com a rua 
Barão do Rio Branco, com raio de 5,00 metros e desenvolvimento de 7,34 metros, até 
encontrar o ponto 4; dai segue pelo alinhamento predial da rua Barão do Rio Branco, com 
azimute de 76°56'13" e distância de 15,76 metros, até encontrar o ponto 5; dai deflete a 
direita e segue, passando a confrontar com "Serrana Esporte Clube" (transcrição n° 
24.956), com azimute de 146°51'45" e distância de 44,00 metros, até encontrar o ponto 6; 
dai deflete a esquerda e segue, na mesma confrontação, com azimute de 138°27'56" e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
distância de 89,62 metros, até encontrar o ponto 1 onde teve inicio esta descrição, 
perfazendo umaAreade 5.865,01 metros quadrados." 
§ 2°. A cessão de uso daArea de que trata o caput do presente artigo, tem 
finalidade única para execução de serviços gratuitos de utilidade pública que consiste em 
uso de estacionamento As atividades do Hospital Estadual de Serrana na prestação e no 
desenvolvimento da assistência A saúde em beneficio da sociedade em geral, de caráter 
beneficente, ficando expressamente proibido o uso e exploração de qualquer atividade 
econômica. 
Art.2°. A cessionária deverá utilizar aAreaexclusivamente para o fim previsto 
no artigo anterior, devendo observar os seguintes prazos: 
I — Imediata zeladoria e manutenção pelaarea; 
II- 06 (seis) meses, para o inicio das obras de instalação, entendidas como tal a 
fundação ou colocação de estruturas pré-fabricadas; 
III-01 (um) ano, para o inicio das atividades. 
Art.3°. Implicará na rescisão da concessão se o concessionário: 
I - não respeitar os prazos estabelecidos no artigo anterior; 
II - se for desativada, ainda que por sucessores, antes do prazo previsto nesta 
lei; 
III- se for destinado o imóvel para outra finalidade que não prevista nesta lei; 
IV- Em caso de extinção ou desvio de finalidade da Fundação de Apoio ao 
Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de 
Ribeirão Preto da Universidade deSaoPaulo — FAEPA. 
§ 1°. A rescisão da concessão, a juizo do Poder Executivo, não gerará qualquer 
direito a indenização ou de retenção à cessionária. 
§ 2°. No caso de rescisão da concessão a cessionária deverá remover todos os 
bens instalados no terreno no prazo máximo de 03 (três) meses, a contar da data de 
notificação da Administração ou respectiva divulgação por publicação do ato, sob pena 
de serem incorporados ao patrimônio público. 
Art. 3°. A cessionária será responsável pelo Imposto Predial e Territorial 
Urbano, a partir do exercício fiscal subseqüente ao da presente concessão. 
Art. 4°. 0 prazo da concessão de direito de uso do imóvel será de 25 (vinte e 
cinco) anos, podendo ser prorrogado. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Art.50. As despesas com a lavratura e registro do instrumento de cessão de 
direito de uso, objeto da presente lei, correrão A. cargo da cessionária. 
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário em especial a lei complementar 289/2011. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
28 d janeiro de 2021. 
2
/ 
C 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
R IV= J klbeu 4o Pieta • SP 
FOLHA 
44. 
Fundação de Apoio ao Ensino, 
Pesquisa e Assistência do Hospital 
das Clinicas da FMRPUSP 
Macroftirrte 
0 2 5 7 5 
llustrissima Senhora 
Oficiala de Registro de Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Juridica 
A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E 
ASSISTENCIA DO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE 
RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FAEPA neste ato 
representada por seu Diretor Executivo, Prof. Dr. Sandro Scarpelini, brasileiro, casado, 
professor universitário, portador do documento de identidade RG n° 11.333,931 
SSPSP, inscrito no CPF MF sob n° 159.997.568-80, residente e domiciliado nesta 
cidade e comarca na RodoviaRibeiraoBonfim - Km 308, Casa C-6, vem, 
respeitosamente, REQUERER a consolidação do Estatuto Social que se encontra 
registrado nesse Cartório sob no 40728, aprovado peloProf. Dr, Sebastião Sergio da 
Silveira, 80Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
Ribeirão Preto, 27 de dezembro de 2010 
/1 
:/'ír -4,0 4 
PROF. DR,.•SANDfié SACARPELINI 
DiRtroa EXECUTIVO 
5. '"Tabelião deNotas de Ribeirao Preto - SP • Tabelia": Inez Faleiros Macedo R6a Mariana ;Lilt* ta 494 Cove Cop `431F;810 : ( 4 6; 3811 'i9G ongetre con br 
< econheto sior statihanti sea viler etOra2id0i e.riaist u#: MOROHAR111.1kiI448171, Dun ti. 
Ribvt-I6 NU, 77 4e dertehra çe aiEli TES It OttiA r AVL PRE' Ika 9NFIN 
5eatirtntar 50.i.;44!1050484,43.19550,115';;5" 
SMEta CD! SL D DE iltgigii:DADE 
Campus UniversitárioMonte.--ATC:6-r-e--1-0a7i-n; Monte Alegre - Ribeirao Preto - SP Cep 14:6446 — 
CNN/MI, 57.722.118/0001-40fones(016) 3602.2872 3602.2158 fax (016) 36133.6053/3633.1066 
dir.faepa4ncrpfmrp.usp.br 
RTDPJ Ribei ho Per • SP 
RtIORIC.A FOLHA 
/1 
. 
MicroNine ii* 
0 2 5 7 5 1 
Fundacao de Apoio ao Ensino, 
Pesquisa e Assistência do Hospital 
das Clinicas da FMRPUSP 
ESTATUTO 
FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO 
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE 
RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FAEPA 
TÍTULO I 
DA FUNDAÇÃO E SEUS FINS 
Artigo 1° - A Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clinicas 
da Faculdade de Medicina deRibeiraoPreto da Universidade deSaoPaulo￾FAEPA pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos com autonomia 
administrativa e financeira. 
Artigo 20- 
Artigo 30 
 - 
Artigo 4° - 
A natureza da FAEPA não poderá ser alterada, 
primordiais 
A FAEPA reger-se-á pelo presente Estatuto, 
normas do Código Civil. 
0 prazo de duração da FAEPA 6 indeterminado. 
nem suprimidos os seus objetivos 
pelo Regimento Interno e pelas 
Parágrafo único - Extinguindo-se a FAEPA nos casos previstos no Código Civil, os seus bens 
serão destinados ao Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirao 
Preto da Universidade de São Paulo, tal como estabelecido no ato de sua 
instituição, exceto os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, os 
legados, as doações e os bens e recursos que a ela tenham sido alocados em 
razão de sua qualificação como Organização Social, os quais deverão ser 
destinados ao patrimônio de outra Organização Social qualificada no âmbito do 
Estado, da mesmaareade atuação, ou ao patrimônio do Estado, valendo essa 
regra, também na hipótese de sua desqualificação. 
Artigo 5° - A FAEPA tem sua sede e foro na cidade de Ribeirão Preto, Estado de sac) Paulo, 
podendo criar filiais, tantas quantas necessárias, para o desempenho de seus 
objetivos, mediante aprovação do Conselho de Curadores e autorização do 
Ministério Público. 
Artigo 60- A FAEPA tem por objetivo a execução de serviços de utilidade pública 
consistentes na prestação e no desenvolvimento da assistência integral à saúde, 
em beneficio da sociedade em geral, de caráter beneficente. 
Campus llniversitario - Monte Alegre Cep: 14048-900 - Ribeirao Preto - Sao 
CISP,1/MF 57.722.118/0001-40 Fours: 3602-2158 - 3602-2141 - Fax:- 36 
E-mail: cfir.faeparalierp.fmrp.usp.br 
, 
RTOPJ Ri beianPio • SP 
AtaIRIC.:A F OL FiA 
kficroforne 
o 2 5 7 5 I 
Fundação de Apoio ao Ensino, 
Pesquisa e Assistência do Hospital 
das Clinicas da FMRPUSP 
Ill - Pelos resultados liquidos provenientes de suas atividades 
. „.. 
CampusUniversitário— Monte Alegre Cep: 14048-900 — Ribeirao Preto — Sao 1 
CNP.I/MF 57.722.118/0001-40 —Fones:3602-2158 — 3602-2141 - Fax:— 3633 i 0° 
dir.faenariilicro.fmromsn.br 
2 
Parágrafo único - A FAEPA, pare O Cumprimento de seus objetivos, deverá: 
Colaborar, pelos meios adequados, com as pessoas e entidades 
interessadas no desenvolvimento das ciências da saúde, em programas 
compativeis com seus objetivos, podendo, para tanto, firmar convênios ou 
contratos com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras. A 
colaboração dar-se-á especialmente com o Hospital das Clinicas da 
Faculdade de Medicine deRibeiraoPreto da Universidade deSaoPaulo; 
II - Estimular trabalhos nasareasdidática, assistencial e de pesquisa, por 
meio de apoio material e de remuneração a pesquisadores, a docentes e 
ao pessoal de apoio, servidores ou nao, que participem do planejamento e 
execução das atividades fins da Fundação; 
III- Patrocinar o desenvolvimento de novos produtos e equipamentos, 
sistemas e processos, 
IV - Promover cursos, simpósios e estudos; 
V - Promover a divulgação de conhecimentos tecnológicos e a edição de 
publicações técnicas e cientificas; 
VI - Instituir bolsa de estudo, estágios e auxílios de assistência a professores, 
pesquisadores e pessoal de apoio que possam contribuir para a 
consecução dos objetivos da Fundação, desde que assim o permitam 
seus recursos, cumpridos os requisitos regimentais 
VII - Colaborar na preservação do patrimônio do Hospital das Clinicas da 
Faculdade de Medicina deRibeiraoPreto da Universidade deSaoPaulo; 
VIII - Administrar, promover ou coordenar, diretamente ou mediante 
terceirizapao, eventos de natureza social, cultural ou artística, bem como 
atividades de cunho cientifico ou educacional 
TÍTULO II 
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS E SUAS APLICAÇÕES 
Capitulo I 
Do Patrimônio 
Artigo 7- O patrimônio da FAEPA é constituído; 
Pela dotação inicial: 
II - Por doações, legados, auxílios. subvenções, contribuições e outras 
aquisições proporcionadas por quaisquer pessoas: 
Fundação de Apoio ao Ensino, 
Pesquisa e Assistência do Hospital 
das Clinicas da FMRPU SP 
, 
R 70PJ Rit; Jo tittl . SP 
RUlifilCA t'OLHA 
)1
, .3.-..—. 
Mitrotame 
025751 
Parágrafo 1° - 
Paragrafo 2' - 
idt 
ç*O' 
Preto -- São Paulo 
Fax:- 3633-6053 
Parágrafo 3° - 
Parágrafo - 
Caberá ao Conselho de Curadores da FAEPA, ouvido o Ministério Público, 
a aceitação de doações com encargos. 
Caberá ao Conselho de Curadores, ouvido o Ministério Público, aprovar a 
alienação dos bens imóveis que venham a ser incorporados ao patrimônio, 
para aquisição de outros mais rendosos ou convenientes, ou ainda aprovar 
permuta vantajosa para a FAEPA. 
Caberá ao Conselho de Curadores, ouvido o Ministério Público a 
autorização para que sejam gravados ou alienados os bens imóveis da 
FAEPA e de acordo com o plano de aplicação de recursos 
A inobservancia do disposto no parágrafo precedente acarretara a nulidade 
do ato, com a conseqüente aplicação das medidas previstas em lei. 
Capitulo II 
Da Receita 
Artigo 8°- Constituem rendimentos ordinarios da FAEPA: 
I - Os provenientes dos títulos, ações ou papéis financeiros de sua 
propriedade; 
II - As rendas próprias dos imóveis que possua; 
ID- As receitas decorrentes de atividades próprias ou daquelas exercidas em 
convénios ou em associação com terceiros; 
IV - Os juros bancários e outras receitas eventuais; 
V - As rendas em seu favor constituídas por terceiros; 
VI - Os usufrutos instituidos a seu favor; 
VII - A remuneração que receber por serviços prestados; 
VIII- A receita de vendas de produtos de sua manufatura e de "royalties"e ou 
assistência técnica decorrente de negociação com terceiros de direitos 
relativos a propriedade industrial; 
IX - Os rendimentos resultantes de atividades relacionadas, direta ou 
indiretamente, com as finalidades estabelecidas no artigo sexto deste 
Estatuto. 
Artigo 9°- Constituem rendimentos extraordinários da FAEPA, as subvenções do Poder 
Público e quaisquer auxílios de particulares para o desenvolvimento de suas 
atividades estatutárias. 
CampusUniversitário- Monte Alegre Cep: 14048-900Ribeirão 
CNNINIF 57.722.118/0001-40 --Fones:302-2158 -- 3602-21.11 - 
E-mail: dir.fitetwaberp.fmrp.usp.br . 
3 
Fundação de Apoio ao Ensino, 
Pesquisa e Assistência do Hospital 
das Clinicas da FMRPUSP 
rop.) Rape; o Preto . SP 
rurttRiCA 
MCIOtiffle n• 
2 5 7 5 1 
CapituloIII 
Da Aplicação da Receita e do Patrimônio 
Artigo 10 - 0 patrimônio da FAEPA em nenhum caso poderá ter aplicação diverseda 
estabelecida neste Estatuto. 
Artigo 11 - A FAEPA aplicara integralmente suas rendas, seus recursos e excedentes 
financeiros no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de suas 
próprias finalidades. 
Artigo 12 - 0 plano de aplicação da receita e do património sere elaborado pela Diretoria, 
anualmente, devendo ser submetido a aprovação do Conselho de Curadores, 
Artigo 13 - No que exceder ao valor de seu patrimônio inicial, a Fundação poderá, em prol 
das atividades do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicine deRibeirao 
Preto, coincidentes com suas finalidades, ceder bens em comodato e materiais de 
consumo a titulo gracioso eiou praticar quaisquer atos de suporte económico e 
financeiros. 
Parágrafo único Excetua-se da cessão de bens e dos atos de suporte 
econômico financeiro, os bens, os materiais e os recursos que forem transferidos 
pelo Estado Fundação, em razão do contrato de gestão quecornela venha a ser 
celebrado, caso venha a se qualificar como Organização Social. 
TÍTULOIII 
DA ADMINISTRAÇÃO 
Capitulo I 
Dos Órgãos da Administração 
Artigo 14 - São responsáveis pela administração da FAEPA: 
I -O Conselho de Curadores; 
- A Diretoria; 
Ill - 0 Conselho Consultivo. 
Parágrafo único - Sendo a FAEPA qualificada como Organização Social Estadual, o seu Conselho 
Curador sere também denominado de Conselho de Administração. 
Campus Universitario -- Monte Alegre Cep: 14048-900 — Ribeirao Preto Sao Paulo 
CNKUM 57.722.118/0001-40Fones: 3602-2(58 — 3602-2141 - Fax:— 3633-6053 
tiir.faepit*herp.fturp.usp.br 
4 
áikh. 
it) 41‘
R1DPJ Rite) 
11===l11 
aoPreto • SP 
MIMI 
glicrofittne 
0 2 5 7 5 1 
Fundação de Apoio ao Ensino, 
Pesquisa e Assistência do Hospital 
das Clinicas da FMRPUSP 
Artigo 15 - É vedada a remuneração, a bonificação, a distribuição de lucros, de bens e 
parcelas do patrimônio liquido, bem como de quaisquer outras vantagens ou 
beneficias, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo, aos diretores, 
conselheiros, curadores, instituidores, benfeitores ou equivalente, em razão das 
competências, funções ou atividades quethesejam atribuidas por este Estatuto. 
Parágrafo único - A vedação de que trata o artigo aplica-se, inclusive, no caso de desligamento, 
retirada ou falecimento de membros da Fundação. 
Artigo 16 - 
Artigo 17 - 
Os membros do Conselho de Curadores, Conselho Consultivo e da Diretoria não 
responderão, pessoalmente, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações 
financeiras assumidas pela Fundação, ressalvadas as previstas no Código Civil, 
Para a consecução das finalidades da FAEPA serão estabelecidas, no Regimento 
Interno, a sua estrutura e a competência da Diretoria. do Conselho de Curadores e 
do Conselho Consultivo. 
Capitulo II 
Do Conselho de Curadores 
Artigo 18 - 0 Conselho de Curadores é o orgão colegiado de deliberação superior, composto 
por membros da comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade 
moral. 
Artigo 19 - 0 Conselho de Curadores terá a seguinte constituição: 
e) o Diretor da Faculdade de Medicine deRibeiraoPreto, que será o seu 
Presidente; 
b) o Superintendente do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicine de 
RibeiraoPreto: 
c) um representante da Escola de Enfermagem deRibeiraoPreto — USP, eleito 
pelos demais integrantes do Conselho de Curadores 
d) os 05 (cinco) professores doutores, membros titulares do Conselho 
Deliberativo do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirao 
Preto: 
e) 04 (quatro) representantes de áreas clinicas da FMRPUSP, sendo um de cada 
departamento, sem representante titular no Conselho Deliberativo do Hospital 
das Clinicas da Faculdade de Medicine de RibeiraoPreto. eleitos pelos 
demais integrantes do Conselho de Curadores, 
f) 01 (um) representante do Conselho Consultivo da Fundação, eleito pelos 
membros do Conselho Curador; 
g) o Diretor Clinico do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medici de 
RibeiraoPreto, 
h) 02 (dois) membros eleitos por empregados da FAEPA 
0.4 
(':minas Ilniversitnrio - Monte Alegre Cep: 14048-900 -- Ribero Preto 
(NP.1/MF 57.722.118/0001-40 - Pones: 3602-2158 - 3602-2141 - Ftt‘:-• 3633-61)53 
dir.faeptun,hcrp.totrthusp.br 
to T!)Pj tr,IF..,$ to Preto • SP 
3k1C06, IIEMM 
1 
IMO 
11.4octofttnie n* 
0 2 5 7 5 1 
Fundação de Apoio ao Ensino, 
Pesquisa e Assistencia do Hospital 
das Clinicas da FMRPUSP 
Parágrafo 1° - Participarão também do Conselho de Curadores: 
1. 0 Diretor Executivo da FAEPA, na condição de dirigente máximo da 
Fundação, sem direito a voto. 
2. 0 representante do corpo discente da Faculdade de Medicine de Ribeirao 
Preto - USP, junto ao Conselho Deliberativo do Hospital das Clinicas de 
Ribeirao Preto — USP, como membro convidado, sem direito a voto 
Parágrafo 2° - Em seus impedimentos temporarios, os membros do Conselho de Curadores 
serão substituidos na seguinte conformidade: 
a) o Diretor da Faculdade de Medicina deRibeiraoPreto pelo Vice-diretor: 
h) o Superintendente do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicine de 
RibeiraoPreto, por representante por ele indicado, 
c) os membros do Conselho Deliberativo, por seus respectivos suplentes 
junto ao mesmo: 
d) os representantes dos Departamentos Clínicos, do Conselho Consultivo 
da Fundação. da Escola de Enfermagem e os membros eleitos pelos 
empregados, por seus respectivos suplentes eleitos da mesma forma que 
os titulares, 
e) o Diretor Cllnico do Hospital das Clinicas, por seu substituto indicado pelo 
mesmo árgão competente para a indicação do titular; 
f) o Diretor Executivo da FAEPA pelo Diretor Cientifico. 
Parágrafo 3" - A extinção do mandato do membro titular não Interrompe a vigência do 
mandato do suplente. 
Paragrafo 4° - Nos impedimentos ou ausências do Presidente e do Vice-Presidente, a 
Presidência do Conselho Curadorsera exercida, entre seus pares, pelo de 
maior tempo continuo no desempenho da função de Conselheiro e, em caso 
de empate, pelo de maior idade 
Parágrafo 50 
 - Na hipótese de um membro do Conselho Curador da FAEPA declinar de 
aceitar sua indicação para participar deste Conselho, sua substituição sera 
realizada na seguinte conformidade: 
a) 0 Diretor e o Vice-Diretor da Faculdade de Medicina de RibeiraoPreto, 
por indicação da Congregação da Faculdade: 
b) 0 Superintendente do Hospital das Clinicas, por um representante por 
ele indicado; 
C) Os membros docentes do Conselho Deliberativo, por indicação do 
Conselho do Departamento representado; 
d) O Diretor Clinico do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicine de 
RibeiraoPreto, por um representante indicado pelo Conselho 
Deliberativo; 
t'ampos t ittiversitalrio - Monte AlegreCep: 14048-900 -RibeiraoPreto -- Silo Paulo ;;I¡ 
(IJ/MF 57.722.118/0001-40 - Fones: 3602-2158-- 3602-2141 -Fat:-. 3633-6053 çja‘W 
E-inail: dir,Nepa(rilicrp.fmrp,itsp.br 
6 
(k§' 
I DP) 1411,1e,.ia Pleto 
RUkARCA f'QLHA 
Fundação de Apoio ao Ensino, 
Pesquisa e Assistência do Hospital 
das Clinicas da FIVIRPUSP 
Miofltme* 
0 95 e 5 1 
e) os representantes das areas clinicas da FMRP-USP, sem representante 
titular no Conselho Deliberativo, eleitos pelos demais integrantes do 
Conselho de Curadores. 
Parágrafo 6° - Os membros eleitos ou indicados para comporem o Conselho Curador não 
poderão ser parentes consangUineos ou afins ate o 3° grau do Governador, 
Vice- governador e Secretários de Estado. 
Parágrafo 70 - Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da Fundação 
devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas. 
Artigo 20 - O mandato dos membros do Conselho de Curadores serade 4 (quatro) anos. 
excetuado para o primeiro mandato dos membros eleitos de que trata a alínea "e" 
do artigo 19, quesera de 02 anos, permitida em todos os casos uma recondução: 
Parágrafo único Dar-se-á a extinção do mandato, antes de concluído o prazo mencionado 
neste artigo, quando' 
a) o membro perder a qualidade que determinou sua inclusão no 
Conselho de Curadores; 
b) no caso da alinea "e" do artigo 19. o Departamento passar a contar com 
membro titular no Conselho Deliberativo do Hospital das Clinicas da 
Faculdade de Medicine de Ribeirão Preto. 
Artigo 21 - Os membros do Conselho de Curadores deverão ser eleitos 30 (trinta) dias antes 
da extinção dos respectivos mandatos. 
Artigo 22 - Compete ao presidente do Conselho de Curadores; 
I - convocar o Conselho ordinária e extraordinariamente: 
II - dirigir os trabalhos do Conselho, exercendo em suas deliberações, o direito de 
voto de qualidade, além de seu voto pessoal. 
Artigo 23 - 0 Conselho de Curadores reunir-se-á quando convocado por seu presidente ou 
pela maioriaabsolutede seus membros. 
Parágrafo 1" - O Conselho de Curadores reunir-se-6, ordinariamente, nominim°, três vezes a 
cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo, com a presença minimade 
mais da metade dos seus membros, cujas deliberações serão tomadas por 
maioriaabsolutede votos dos presentes. 
Parágrafo 2° - A convocaçãosera regulamentada pelo Regimento Interno da Fundação 
Parágrafo 3" - Fica estabelecida a exigência de dois terços dos votos do colegiado que 
compõe o Conselho de Curadores na deliberação das seguintes matérias: 
a) designação e destituição de membros da Diretoria; 
b) aprovação de alienação de bens imóveis da FAEPA; 
Campus UniversiOrio — Monte Alegre Cep: 14048-900 —Ribeira()Preto Sao Pau 
CtiP.11/MF 57.722.118/0001-40 --Fones: 3602-2158 --3602-2141 - Fax:— 3633-60 0` 
dir.tneon/iehern.finrp.ust).br 
7 
Fundação de Apoio ao Ensino, 
Pesquisa e Assistência do Hospital 
das Clinicas da FMRPUSP 
C) alteração do presente Estatuto; 
d) aprovação das contas da Fundação; 
Rt:)e•,40 Piett) • SP 
SRUBRK:,'A F Ot PiA 
MIEN 
Mrcroforne 
0 2 5 7 5 1 
e) extinção da Fundação; 
f) aprovação da participação da FAEPA no capital de sociedades de 
qualquer natureza; 
g) aprovar os Regulamentos próprios da FAEPA contendo os 
procedimentos a serem adotados para compras. alienações, 
contratação de obras e serviços, bem como o plano de cargos, salários 
e benefícios dos empregados da FAEPA; 
h) criação e extinção de filiais; 
i) alteração do Regimento Interno 
Artigo 24 - Compete privativamente ao Conselho de Curadores' 
observar e fazer cumprir a lei, este Estatuto, as normas internas da 
Fundação, os regulamentos e resoluções das autoridades competentes; 
II- designar os membros da Diretoria; 
Ill - destituir membros da Diretoria, designando, na forma do artigo 27 outros 
para completarem o mandato; 
IV - deliberar sobre a aceitação de doaçõescornencargos; 
V - aprovar o quadro de pessoal da Fundação e suas necessárias alterações 
VI - aprovar anualmente a proposta de orçamento e o programa de 
investimentos da Fundação para oproximoexercício. 
VII - proceder as revisões eventualmente necessárias durante o exercicio 
correspondente; 
VIII - autorizar a realização de convênios com entidades públicas ou privadas e 
aprovar proposta de contrato de gestão; 
IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os 
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da FAEPA. 
como auxilio de auditoria externa. 
X deliberar sobre as solicitações de transferências de verbas, doações 
orçamentarias ou aberturas de creditos adicionais, feitas pelo Diretor￾Executivo 
XI aprovar a alienação de bens imóveis da Fundação e autorizar o Diretor￾Executivo a solicitar o alvará judicial junto às autoridades competentes 
proceder, posteriormente, à alienação; t 
1
1
,0 
( 'a minis 1:niversitário - Monte AlegreCep:14048-900 - Ribeirão Preto São Paurafe 
57.722.11100001-40 - FfilleS: 3602-2158 - 3602-2141 - Fax:- 3633-gpv 
iiir.facinifullicro,fnirp.usp.br \r5'. 
8 
Fundação de Apoio ao Ensino, 
Pesquisa e Assistência do Hospital 
das Clinicas da FMRPUSP 
Mictornme ry• 
025751 
XII - alterar este Estatuto, observando o estabelecido em seu Artigo 23, 
Parágrafo 3d.; 
XIII deliberar sobre a extinção da Fundação: 
XIV - deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto, ouvindo o Ministério 
Público, quando couber, 
XV - aprovar o plano de cargos e de salários dos empregados da Fundação; 
XVI- aprovar o fegimento interno da FAEPA o qual devera dispor, no minimo, 
sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências, no 
âmbito da entidade; 
XVII- aprovar a participação da FAEPA no capital de sociedades de qualquer 
natureza; 
XVIII - deliberar sobre proposta da Diretoria de declaração de inidoneidade de 
empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços que não cumprirem 
contratos firmados com a Fundação, observadas as condições previstas 
no seu Regulamento de Compras; 
XIX - Aprovar e encaminhar aos orgãos competentes, bem como ao supervisor 
da execução de contratos de gestão, quando for o caso destes contratos, 
os relatórios gerenciais e de atividades da FAEPA elaborados pela 
Diretoria. 
CapituloHI 
Da Diretoria 
Artigo 25 - A Diretoria é o Órgão de administraçãoexecutiveda FAEPA. Cabe-lhe fazer 
executeras diretrizes fundamentais, cumprir as normas gerais baixadas pelo 
Conselho de Curadores e elaborar o Regimento Interno da Fundação em 
complementação a este Estatuto. 
Artigo 26 - A Diretoria da FAEPA é constituída de: 
I - Um Diretor Executivo, dirigente máximo da Fundação. 
II - Um Diretor Cientifico. 
Artigo 27 - Os membros da Diretoria serão designados pelo Conselho de Curadores, na 
forma prevista no Regimento Interno da FAEPA. 
Parágrafo único - A investidura nos cargos de Diretoria far-se-á mediante termo lavrado em livro 
próprio. 
Artigo 28 - Os membros da Diretoria terão mandato de 04 (quatro) anos permitidasourna 
recondução. 
Artigo 29 - Todos os documentos que resultem em Onuse obrigações para a FAEPA devera 
cantera assinatura de seus dois Diretores, ou, no eventual falta ouimp 
de um deles, de um Diretor e do Coordenador Técnico-Administrativoo 
Campus Universithrio -- Monte Alegre Cep: 14048-q00 -RibeiroPreto - So Pau 
CINP.1/1F 57.722.118/0001-40Fones: 3602-2158 - 3602-2141 - Fax:-- 3033-60&k 
dir.faena(Uherp.fmrn.usn.br \eu0S? 9 
41) 
f
RTC:6-'1 ibtelf 
ft063NICA 
P3!efotilrf* 
025751 
Fonda*de Apoio ao Ensino, 
Pesquisa e Assistência do Hospital 
das Clinicas da FMRPUSP 
Artigo 34 - Os membros do Conselho Consultivo serão designados pelo Conseltlo 
Curadores e terão manaato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução. 
Campus Universitirio Monte Alegre Cep: 14048-900 — Ribeirao Preto —So PauFt e
('NP.1/MF 57.722.118/0001-40 — Fortes: 3602-2158 -- 3602-2141 - Fax:— 3633-(41$0"„ 
dir.fttepre'it her_p.fturp.usp.br " •c1S 1.
Artigo 30 - Compete ao Diretor Executivo: 
- representar a Fundação em juizo ou fora dele; 
II - dar as diretrizes e supervisionar as atividades da Fundação: 
III- praticar os atos necessários á administração da FAEPA, organizando-lhes 
os serviços, admitindo e dispensando empregados; 
IV - apresentar ao Conselho de Curadores a proposta de orçamento e o plano 
de aplicação de recursos da Fundação, para cada exercício; 
V apresentar ao Conselho de Curadores eventuais propostas de 
modificações no plano de aplicação de recursos da Fundação, durante o 
exercício correspondente; 
VI - apresentar anualmente ao Conselho de Curadores o relatório de 
atividades e o balanço geral da Fundação; 
VII - solicitar ao Conselho de Curadores transferências de recursos 
orçamentários, abertura de créditos adicionais e alienação de bens 
imóveis da Fundação, quando as necessidades exigirem; 
VIII - encaminhar as autoridades competentes os documentos exigidos por lei, 
após aprovação destes pelo Conselho de Curadores, quando couber 
IX - indicar e designar funcionários para o exercício de cargos em confiança da 
FAEPA. 
Artigo 31 - Compete ao Diretor Cientifico: 
I - substituir o Diretor Executivo em suas faltas e impedimentos; 
II - acompanhar os trabalhos da Diretoria participando de suas reuniões e 
deliberações; 
Ill coordenar as atividades de apoio técnico, cientifico e educacional 
empreendidas pela FAEPA. 
Capitulo IV 
Do Conselho Consultivo 
Artigo 32 - O Conselho Consultivo é o drgão de assessoria da Fundação, cabendo-lhe, 
precipuamente, auxiliar a Diretoria e o Conselho de Curadores na consecução dos 
fins da Fundação prestando as informações solicitadas por estes órgãos 
estatutários 
Artigo 33 - O Conselho Consultivoseraconstituído de ate 30 (trinta) membros podendo, no 
entanto, deliberar com a presença de no minimo 6 (seis) membros em exercicio. 
¡-.. 1,eit•lo Preto SP 
u2Rk,,:.FOLPIA 
Fundação de Apoio ao Ensino, 
Pesquisa e Assiste'ncia do Hospital 
das Clinicas da FMRPUSP 
Microfitme n• 
025751 
Parágrafo Unico 
Artigo 35 - 
Parágrafo único 
Artigo 36 - 
A designaçãosera feita pelo Conselho de Curadores até 30 dias antes do 
término do mandato anterior. 
Os membros do Conselho Consultivo elegerão entre seus pares um Presidente e 
um Vice-Presidente. 
0 Presidente do Conselho Consultivo, além do voto pessoal. terá o voto de 
qualidade 
0 Conselho Consultivo, por convocação de seu Presidente, reunir-se-á 
ordinariamente no primeiro trimestre, para apreciar o Balanço e o Relatório Anual 
de atividades apresentados pela Diretoria, e no quarto trimestre, para apreciar o 
Plano de Aplicação de Recursos da Fundação para o exercício seguinte, e. 
extraordinariamente, mediante convocação da Diretoria ou do Conselho de 
Curadores. 
Parágrafo Único - Suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e as 
respectivas atas lavradas em livro próprio. 
Artigo 37 - Compete privativamente ao Conselho Consultivo: 
apresentar ao Conselho de Curadores, quando solicitado, pareceres sobre 
os negócios e as operações sociais do exercício, tomados por base o 
balanço, o inventario, as contas da Diretoria e o Plano de Aplicação dos 
Recursos; 
II apresentar ao Conselho de Curadores, quando solicitado, pareceres que 
auxiliem aquele Órgão na tomada de decisões de sua competência; 
Ill apresentar recomendações à Diretoria e ao Conselho de Curadores, 
quando solicitado, sobre os seguintes assuntos: 
a) alteração do Estatuto e do Regimento interno; 
b) aumento do patrimônio; 
C) alienação a qualquer titulo, de bens imóveis da Fundação 
d) participação da Fundação no capital de sociedades de qualquer 
natureza: 
e) extinção da Fundação. 
IV — indicar nomes de integrantes do Colegiada ao Conselho de Curadores, 
para que este eleja, dentre os indicados, um membro titular e um suplente 
para comporem o seu Colegiado. 
t 
 d'y 
( tiniversitário Monte Alegre Cep: 14048-9(8)— Ribeirlio Preto — So Paulo 
('NPIiMF 57.722.118/0001-40Fones,: 3602-2158 —3602-2141 FAX:-- 3633-6053 
E-111761: dir.1aepa:4 herp.fturp.usp.br 
1 I 
Fundação de Apoio ao Ensino, 
Pesquisa e Assistência do Hospital 
das Clinicas da FMRPUSP 
R•T'Oc'.1;•"0..e,•ão Pfeto • SP 
P.A.".liCA FOLHA 
Mir.rontme n• 
o 2 5 7 5 1 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Dos Órgãos da Administração 
Artigo 38 - O exercicio financeiro coincidirá com o ano civil. 
Artigo 39 - Ate 30 (trinta) dias antes do inicio de cada exercício, o Diretor Executivo 
apresentara ao Conselho de Curadores a proposta orçamentária referente ao 
custeio da estrutura administrativa da Fundação e 6 aplicação de recursos. 
Artigo 40 - O Conselho Curador terá prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a proposta 
orçamentaria a que se refere o artigo 39 deste Estatuto. 
Parágrafo único - Uma vez aprovada a proposta orçamentária ou esgotado o prazo de deliberação 
do Conselho de Curadores, o Diretor Executivo ficara autorizado a realizar as 
despesas nela prevista. 
Artigo 41 - Quando solicitado pelo Diretor Executivo, o orçamento poderá ser revisto e 
modificado, durante o correspondente exercicio, cabendo ao Conselho de 
Curadores a aprovação da revisão e da eventual modificação. 
Artigo 42 - A prestação anual de contasseraapresentada pelo Diretor Executivo ao Conselho 
de Curadoresat 90 (noventa) dias após o encerramento do exercicio. 
Artigo 43 - 0 Conselho de Curadores terá o prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre o 
Balanço e o Relatório Anual de Atividades e encaminhá-los ao Diretor Executivo, 
que os submetera ao Ministério Público. 
Parágrafo único — Os relatórios financeiros e os de execução de contrato de gestão, estes últimos 
no caso de a FAEPA ser qualificada como Organização Social Estadual, serão 
publicados, anualmente, noDiane) Oficial do Estado. 
Artigo 44 - Dos resultados líquidos provenientes das atividades da Fundação em cada 
exercicio, parteseralançada em seu fundo patrimonial e parte serautilizada para 
manutenção das atividades no exercício seguinte. 
Parágrafo único - As partes a que se refere este artigo serão determinadas pelo Conselho de 
Curadores. 
Artigo 45 « Dada sua qualidade de instituição de natureza privada, a FAEPA 
a) reger-se-á pelos dispositivos legais próprios a essas entidades, 
subordinando-se, na forma do artigo 66 do Código Civil Brasileiro, ao 
Ministério Público do Estado deSaoPaulo — Curadoria de Fundações: 
b) adotara como regime de contratação de seus empregados o da 
Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que as contratações 
deverão ser feitas mediante processo seletivo, com a garantia d 
aplicação dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiOnOia, 
serviço. 
Campusiniversitfirio — Monte AlegreCep:14048-900— Ribeiro Preto —Witt 
('NP.I/VIF 57.722.118/0001-40 -- hflICS: 3602-2158 — 3602-2141 - Fax:-- 3633-60Y16 
E-mail: dir.faatmaltolamrp.totp.br 4t‘W'rcO'' 
Fundação de Apoio ao Ensino, 
Pesquisa e Assistência do Hospital 
das Clinicas da FMRPUSP 
Mioilm n' 
0 2 5 51 
Parágrafo Unico - 0 pessoal contratado pela Fundação nãosera,para nenhum efeito, 
considerado servidor público. 
Artigo 46 - Para alterar-se o presente Estatuto é necessário que a reforma. 
- seja aprovada pelo Conselho de Curadores, observando o disposto no 
artigo 23, parágrafo 
li não contrarie os fins da Fundação, 
Ill seja aprovada pelo Ministério Publico. 
Artigo 47 - A Fundação arcará com as despesas de auditorias que o Ministério Público 
determine se contrate para verificação de suas contas, devendo alem disso, 
franquear ao referido Orgão controlador o exame de todos os seus documentos 
Prof. Dr. lie Ca M. 
Piesiieows de temelhe (meet RP* 
174 ft 11 osi IV% M. A.1.11E19.1 IM 
, ''.7 :;..77 .:; It 11stuNDLIILINIIA011, iI,trmigh 
' onausovarialsr • 11AL ( I 361Ia 
lo awl LAI VI.SLIIIIAIRTOR10.001.£111 
Reconheço porseiselhança a firma de: MEMENTO CARLOS MACIEL, doi 
ft. . 
11 • ...... s • • .1 V 
*Riiei?¡ 29 de de de 2010. 
EisTest! e, ml.(14/141202,3320102r
e
tle4Mt
...44.4
y 
411, ti 
WIT& ;;eie a o geld deautenticidade, atdil Total: kOO 
trnando Aleixo Silva 
1 st revente Autorizado 
lz(G "13.858.286-3/SP 
„Aft"'T586 207580 
_ 
Campus Universitkrio- Monte AllegreCew 14048-900-RibeirAo Preto-Mu Paulo 
CNIWNIF 57.722.118/0001-40 -Fones: 3602-2158-3602-2141 - Fax:-3633-6053 
dir.faepa4ilirrianorp.usn.br 
1:3 
AA 022376 
** FIM DOS ATOS PRATICADOS NESTE REGISTRO** 
**VIDE CERTIDAO NO VERSO** 
N—C') 
GLENDA 10358 29/01/2021 10:37:21 1 
Vanessa . 'ilva Braga 
Escrevente Autortza(-4,. 
Oficial de Registro de 
Imóveis de Serrana 
CNS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: 1/379-2 
Registro 
8.414 
Folha 
01 
Frente-) 
Livro n° 2 - Registro geral 
IMÓVEL: UMAAREADE TERRAS, destinada ao SISTEMA DE LAZER, situada nesta 
cidade e Comarca, no loteamento denominado MONTE CASTELO, com a seguinte 
descrição perimétrica: inicia-se em um ponto localizado na divisa da Rua Luiz Siodoni com o 
campo de futebol; deste ponto segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Luiz 
Siodoni na distância de 109,00 metros; dai deflete â direita em linha curva na distância de 
12,72 metros na confluência das Ruas Luiz Siodoni e Severino José doValle;dai segue em 
linha reta na distância de 131,50 metros pelo alinhamento predial da Rua Severino José do 
Valle;dai deflete à direita e segue em linha reta na distância de 22,00 metros na secção do 
vértice norte; dai deflete à direita e segue em linha reta na distância de 37,39 com rumo 
NW16°16SE; dai deflete à esquerda em 8° e segue na distância de 139,50 metros com 
rumo deNW24°48'SE, confrontando em todas essas linhas com o campo de futebol, até 
encontrar o ponto de inicio, perfazendo aAreatotal de 8.855,38 metros quadrados. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SERRANA, inscrito no CNPJ sob n0 
44.229.813/0001-23, com sede na RuaDr. Tancredo Almeida Neves, 176, na cidade de 
Serrana, SP. 
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n° 102.520, datada de 14 de julho de 2005, e R.2 da 
Matricula n0 17987, datado de 24 de setembro de 1980, ambas do 2° Registro de Imóveis 
de Ribeirão Preto, SP. (Protocolo n° 11.963, de 19/11/201 
Serrana, 14 de dezembro de 2015. 0 Oficia (Leandro José Meireles e 
Silva). 
'QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA. INVALIDA ESTF nrwnimpkrrri, 
República Federativa do Brasil - Estado de São Paulo 
Oficial de Registro de Imóveis de Serrana 
CNS n° 14379-2 
PROTOCOLO N° 10358 
CERTIFICO que o imóvel objeto desta matricula, tem sua 
situação com referência a ALIENAÇÕES E 
CONSTITUIÇÕES DEONUSOU DIREITOS, INCLUSIVE 
AQUELES DECORRENTES DE CITAÇÕES EM AÇÕES 
REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS 
integralmente noticiados nesta cópia, e retrata a sua 
situação jurídica até o Ultimo diaUhlanterior a presente 
data. CERTIFICO AINDA que a presente é reprodução 
autêntica da ficha a que se refere, extraída nos termos do 
parágrafo 10, doart. 19, da Lei n°6.015/1973. 
Número do Ultimo ato praticado nesta matricula: O. 
Serrana, 29 de Janeiro de 2021 
Vanessada Silva Braga, Escrevente Autorizada 
Atençao: Validade de 30 dias para efeitos exclusivamente notariais (Item 15, "c", cap. XIV das Normas de Serviço 
da Corregedoria Geral da Justiça deSaoPaulo). 
CUSTAS E EMOLUMENTOS 
Oficial R$ 34,73 
rawaimmaraimawanw . R$000 
Secretaria da Fazenda wit-reco 
R$ 0,00 
INA0.0 
Tribunal de Justiça R$ 0,00 
Município R$ 1,74 
BE36,47 
*Recolhimento conforme art.12 da Lei 11.331/2002. 
O Oficial de Registro de Imóveis, 
Títulos e Documentos, Civil 
Pessoa Jurídica e Civil Pessoas 
Naturais, Interdições e Tutela da 
sede da Comarca de Serrana foi 
instalado em 06/11/2009, sendo 
que anteriormente os imóveis de 
Serrana eram Registrados no 20 
Oficial de Registro de Imóveis de 
Ribeirão Preto. 
Rua Santiago Urenha, 194- Jardim Bela Vista -Telefone: (16) 3987-5146 
Selo Digital: 
1437923F31BDA800010358217 
A consulta do selo digital, 
através do endereço 
https://selodigital.tjsp.jus.brpossibilita a 
verificação da procedência e das 
informações referentes aos dados do ato 
praticado pela serventia. 
8.414 
GLENDA 10358 29/01/2021 10:37:21 2 
'QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO' 
rmtr-ti I UNA, MURIlkilrikLLit btrirtkuvik 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- infoaserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PARECER JURÍDICO 
Serrana(SP), 26 de janeiro de 2021. 
REF. Autorização ou Permissão de Uso de Bem Público 
Exmo. Sr(a) Prefeito Municipal 
Trata-se o presente de pedido de parecer 
jurídico referente a permissão de uso de bem público a HCFMRPUSP de areapara utilização 
como estacionamento dos funcionários. 
No sentido temos a opinar. 
Cumpre-nos esclarecer que nosso entendimento 
é no sentido de que a autorização se trata de um ato administrativo unilateral, discricionário e 
precário, não se destina à execução do serviço público, e. nesse caso se conceitua como ato 
negocial. discricionário e precário e que pode ser revogado a qualquer tempo. 
Segundo o previsto pelo art.175 da C.F, 
"Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos." 
Na situação em especifico, não haverá 
prestação de serviços; além do que, não configurará um contrato administrativo na acepção 
da palavra, uma vez que não preenche todos os requisitos exigidos peloart.23 da Lei 
8.987/95 (Lei de Concessão de Serviços Públicos). Verifica-se, ainda, que o referido ato 
administrativo precário não gerará direito a indenização em caso de revogação da permissào. 
Neste contexto, podemos opinar que o termo de 
permissão de uso de bem público, a titulo precário, não necessita de licitação para ser 
firmado, não sendo ilegal o ato administrativo que autoriza diretamente tal avença, em 
proeminência do interesse público. 
Seguindo as lições de Ivan Barbosa Rigolin, "o 
direito administrativo brasileiro contempla cinco espécies de concesse)es, a saber: a) concessão de serviço 
público; b) concessão de direito real de uso de bem público; c) concessão administrativa de uso de bem 
público, d) concessão de obra pública e, e) concessão de serviço público precedido de obra pública. A 
concessão de serviço público, pode ser definida corno o instituto de direito administrativo, materializado 
através da celebração de contrato administrativo, que seguirá as determinageles da Lei 8.987/95, onde o 
Poder Pilblien concede anparticular a execuefin de servico público ou de obra pública. ou lhe cede o uso de 
bem público, para que o explore por conta e risco. A concessão de serviço público(art.175, parágrafo 
único, I. da CF) diferencia-se da permissão de uso de bem público, pelo fato deste último institut de 
- 
• JULIA \BUZONE 
Dir. Geral d'eAssessoria 
de Neg. Jur. doMinicípio de Serrana 
ADLANO UCINELLI 
Dir. d Supri entos e Licitação 
GU AU 
Dir. écnico Juridic 
BESSA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tamed°de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.brinfo©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
direito publico possuir corno característica a precariedade e, via de conseqüência, ao necessita do processo 
licitatório para ser firmado." 
Ainda no cotejo, Ivan Barbosa Rigolin, se posiciona 
sobre o tema: "concessAo de direito real de uso de bem público, ainda que aparente ser uma modalidade de 
concessao, em verdade nada tem corno esse instituto, pois que se trata de uma efetiva transferência da 
propriedade, ou da titularidade, de imóvel, fundada noart.70, do Decreto-lei Federal n° 271. de 28 de 
fevereiro de 1967....' 
Assim, reitera-se que não se tratando de 
concessão de serviço, não há a necessidade de inclui-la na regra Constitucional da 
obrigatoriedade da licitação (CF,art. 175, parágrafo único, inc. 1). 
S.M.J 
É o que nos cumpre neste parecer. 

open original →