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materia nº 6/2019

Tipo Veto
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaVeta o Projeto de Lei Nº 20/2019, que "Autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Água e Esgoto de Serrana, a fornecer e instalar gratuitamente válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do Município, e dá outras providências".
native_id103

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-02 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto rejeitado.
2019-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto encaminhado para votação na 15ª Sessão Ordinária em 01/10/2019.
2019-10-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável pela tramitação do Projeto.
2019-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado à CLJR
2019-09-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário.
2019-09-09 Proposição inclusa no Expediente U Veto encaminhado para apresentação na 14ª Sessão Ordinária em 17/09/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T10:06:06.180312-03:00 Veto Rejeitado 0 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2019 
(AUTÓGRAFO N° 32/2019) 
Serrana, 05 de setembro de 2019.. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de 
Serrana, resolvemos VETAR o Projeto de Lei n.° 20/2019, aprovado por esse 
Legislativo, conforme Autógrafo n.° 3212019, que "Autoriza o Poder Executivo, por 
meio do Departamento de Água e Esgoto de Serrana a fornecr e instalar 
gratuitamente válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros a todos 
os imóveis comerciais e residenciais do Município, e dá outras providências ". 
Primeiramente, o projeto em análise, que menciona sobre a autorização 
do fornecimento e instalação gratuita de aparelho eliminador de ar, em cada unidade 
independente servida por ligação de água no âmbito do Município, se torna inviável sua 
execução, pois, diante do cenário de crise econômica que atualmente estamos 
enfrentando o Erário Municipal não possui condições de suportar mais este gravame. 
Ademais, o presente veto está fundamentado na ILEGALIDADE 
considerando os objetivos do mesmo, pois como preconiza o artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal a criação, expansão de ação governamental que acarrete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
aumento da despesa, obrigatoriamente, deverá, ser acompanhada de estimativa de 
impacto orçamentário financeiro no exercício eín que entrará em vigor e nos dois 
subseqüentes, o que não ocorreu com relação objeto do Projeto em tela. 
Devemos ainda mencionar sobre , ob iatoriamente, de estar previsto 
nas Leis Orçamentárias vigentes (LDO, LOA, PPA), o que não se observa para o objeto 
do Projeto ora analisado, infringindo também o inciso II do artigo 16 da Lei 
Complementar Federal 10 1/00, vejamos: 
"Lei Complementar n'10112000 
Art. 16. A criação, .xpansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental sue acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de: 
1- estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
no exercício em que 'eva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes; 
II- declaração 
aumento tem adequ 
com a lei orçamentár 
plano plurianual 
orçamentárias. 
ordenador da despesa de que o 
ção orçamentária e financeira 
a anual e compatibilidade com o 
com 'a lei de diretrizes 
Em análise perfunctória, averiguamos sue as válvulas de retenção de ar 
para hidrômetros, objeto do Projeto em questão, deve ser aprovadas pelo 1NMETRO 
(Instituto Nacional de Meteorologia Qualidade e Teci ologia), conforme menciona no 
seu artigo 3° do Projeto aprovado por essa Casa de Lei. 
Ocorre que, em pesquisas realize das no site do 1NMETRO, 
(http://imnetro.gov.br/noticias/conteudo/501.asp), fr5 nstatamos uma nota de 
esclarecimento do mesmo a respeito do eliminado de ar, onde deixa claramente 
explicitado que: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
"NÃO EXISTE NENHUM TIPO DE DISPOSITIVO ELIMINADOR DE AR 
APROVADO OU AUTORIZADO PELO INMETRO" 
Para tanto, considerando que a atual administração, visa a satisfação do 
bem comum, sempre atuando com estrita observância dos seus princípios regentes, 
notadamente, aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, concluímos pela ILEGALIDADE DO 
AUTÓGRAFO 32/2019, por ferimento ao artigo 16, incisos e parágrafos c/c O artigo 
17 e parágrafos da LCF 101/00. 
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e 
apreço. 
Atenciosamente, 
VALÉRIO A1SÍO GALANTE 
L. 
PREFkITO MUNICIPAL 

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