PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2019
(AUTÓGRAFO N° 32/2019)
Serrana, 05 de setembro de 2019..
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR o Projeto de Lei n.° 20/2019, aprovado por esse
Legislativo, conforme Autógrafo n.° 3212019, que "Autoriza o Poder Executivo, por
meio do Departamento de Água e Esgoto de Serrana a fornecr e instalar
gratuitamente válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros a todos
os imóveis comerciais e residenciais do Município, e dá outras providências ".
Primeiramente, o projeto em análise, que menciona sobre a autorização
do fornecimento e instalação gratuita de aparelho eliminador de ar, em cada unidade
independente servida por ligação de água no âmbito do Município, se torna inviável sua
execução, pois, diante do cenário de crise econômica que atualmente estamos
enfrentando o Erário Municipal não possui condições de suportar mais este gravame.
Ademais, o presente veto está fundamentado na ILEGALIDADE
considerando os objetivos do mesmo, pois como preconiza o artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal a criação, expansão de ação governamental que acarrete
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aumento da despesa, obrigatoriamente, deverá, ser acompanhada de estimativa de
impacto orçamentário financeiro no exercício eín que entrará em vigor e nos dois
subseqüentes, o que não ocorreu com relação objeto do Projeto em tela.
Devemos ainda mencionar sobre , ob iatoriamente, de estar previsto
nas Leis Orçamentárias vigentes (LDO, LOA, PPA), o que não se observa para o objeto
do Projeto ora analisado, infringindo também o inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar Federal 10 1/00, vejamos:
"Lei Complementar n'10112000
Art. 16. A criação, .xpansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental sue acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
1- estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que 'eva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
II- declaração
aumento tem adequ
com a lei orçamentár
plano plurianual
orçamentárias.
ordenador da despesa de que o
ção orçamentária e financeira
a anual e compatibilidade com o
com 'a lei de diretrizes
Em análise perfunctória, averiguamos sue as válvulas de retenção de ar
para hidrômetros, objeto do Projeto em questão, deve ser aprovadas pelo 1NMETRO
(Instituto Nacional de Meteorologia Qualidade e Teci ologia), conforme menciona no
seu artigo 3° do Projeto aprovado por essa Casa de Lei.
Ocorre que, em pesquisas realize das no site do 1NMETRO,
(http://imnetro.gov.br/noticias/conteudo/501.asp), fr5 nstatamos uma nota de
esclarecimento do mesmo a respeito do eliminado de ar, onde deixa claramente
explicitado que:
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"NÃO EXISTE NENHUM TIPO DE DISPOSITIVO ELIMINADOR DE AR
APROVADO OU AUTORIZADO PELO INMETRO"
Para tanto, considerando que a atual administração, visa a satisfação do
bem comum, sempre atuando com estrita observância dos seus princípios regentes,
notadamente, aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, concluímos pela ILEGALIDADE DO
AUTÓGRAFO 32/2019, por ferimento ao artigo 16, incisos e parágrafos c/c O artigo
17 e parágrafos da LCF 101/00.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
VALÉRIO A1SÍO GALANTE
L.
PREFkITO MUNICIPAL