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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaRevoga-se e altera-se dispositivos da Lei nº 964/2003, que dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências.
native_id1033

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-02 Proposição retirada pelo autor U Autor optou pela retirada do Projeto de Lei da 1ª Sessão Ordinária em 02/02/2021 e decidiu pelo seu arquivamento.
2021-02-01 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 1ª Sessão Ordinária em 02/02/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 02/2021 
Revoga-se e altera-se dispositivos da Lei 
ng 964/2003, que dispõe sobre a 
criação de subsidio destinado ao 
transporte intermunicipal de alunos de 
ensino superior e técnico￾profissionalizante e dá outras 
providências. 
CamaraMunicipal de Serrana 
RETIRADO PELO AUTOR 
Serraria, 01/ 2/2021 
THTAGO HEN IC.)UE 16E -ASSIS 
Vereador 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2021, aprovou o Projeto de Lei Ordinária n202/2021, de autoria do 
Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Revoga-se o parágrafo 4°, doart. 2°, da Lei n2964/2003. 
Art.2° Acrescenta-se o parágrafo 62, aoart. 22, da Lei n2964/2003, com a seguinte 
redação: 
"§62Em casos excepcionais de suspensão de aulas presenciais, a administração 
pública concederá o repasse do subsidio por mais 30 (trinta) dias, contados da 
suspensão das aulas presenciais, caso o estudante comprove a vigência de 
contrato com empresa de transporte intermunicipal." 
Art.32 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Serra , 26 de janeiro de 2021. 
THIAGO E' RIQUE DE ASSIS 
Vereador daO'MaraMunicipal de Serrana 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura pretende revogar o parágrafo 49, doart.22, da 
Lei n2964/2003, que permite a administração pública suspender o subsidio 
destinado ao transporte intermunicipal de alunos em caso de não arrecadação de 
previsão orçamentária da dotação própria, ocorrência de fatores imprevistos 
como sequestro judicial de verbas, força maior, estado de sitio, de emergência ou 
calamidade pública. 
0 objetivo do projeto de lei em questão é evitar que os estudantes 
sejam prejudicados com a suspensão imediata do subsidio em face do estado de 
calamidade decorrente da pandemia gerada pelo COVID-19, a fim de que o 
referido beneficio continue a ser concedido de acordo com a efetiva frequência 
escolar de cada aluno, conforme determina o §22, doart. 22, da Lei n2964/2003. 
Ademais, a proposta legislativa em tela visa acrescentar o parágrafo 62, 
aoart.22, da Lei n2964/2003, para que os estudantes que possuam contrato 
vigente com empresa de transporte intermunicipal não sejam surpreendidos com 
a interrupção abrupta da concessão do subsidio, devendo ser este concedido por 
mais 30 (trinta) dias para que os estudantes possam renegociar ou extinguir os 
referidos contratos. 
Sendo assim, o projeto de lei em questão visa beneficiar um número 
maior de estudantes que se qualificam e se profissionalizam para o mercado de 
trabalho, visando, portanto, o incentivo do Município à formação, em nível 
superior e técnico, de nossos munícipes, com reflexos na economia e no 
desenvolvimento econômico e social de todos os cidadãos. 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto 
com os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
Câmara Municipal de Serr , 26 de janeiro de 2021. 
THIAGO NRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
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