Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 02/2021
Revoga-se e altera-se dispositivos da Lei
ng 964/2003, que dispõe sobre a
criação de subsidio destinado ao
transporte intermunicipal de alunos de
ensino superior e técnicoprofissionalizante e dá outras
providências.
CamaraMunicipal de Serrana
RETIRADO PELO AUTOR
Serraria, 01/ 2/2021
THTAGO HEN IC.)UE 16E -ASSIS
Vereador
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2021, aprovou o Projeto de Lei Ordinária n202/2021, de autoria do
Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Revoga-se o parágrafo 4°, doart. 2°, da Lei n2964/2003.
Art.2° Acrescenta-se o parágrafo 62, aoart. 22, da Lei n2964/2003, com a seguinte
redação:
"§62Em casos excepcionais de suspensão de aulas presenciais, a administração
pública concederá o repasse do subsidio por mais 30 (trinta) dias, contados da
suspensão das aulas presenciais, caso o estudante comprove a vigência de
contrato com empresa de transporte intermunicipal."
Art.32 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
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Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Serra , 26 de janeiro de 2021.
THIAGO E' RIQUE DE ASSIS
Vereador daO'MaraMunicipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura pretende revogar o parágrafo 49, doart.22, da
Lei n2964/2003, que permite a administração pública suspender o subsidio
destinado ao transporte intermunicipal de alunos em caso de não arrecadação de
previsão orçamentária da dotação própria, ocorrência de fatores imprevistos
como sequestro judicial de verbas, força maior, estado de sitio, de emergência ou
calamidade pública.
0 objetivo do projeto de lei em questão é evitar que os estudantes
sejam prejudicados com a suspensão imediata do subsidio em face do estado de
calamidade decorrente da pandemia gerada pelo COVID-19, a fim de que o
referido beneficio continue a ser concedido de acordo com a efetiva frequência
escolar de cada aluno, conforme determina o §22, doart. 22, da Lei n2964/2003.
Ademais, a proposta legislativa em tela visa acrescentar o parágrafo 62,
aoart.22, da Lei n2964/2003, para que os estudantes que possuam contrato
vigente com empresa de transporte intermunicipal não sejam surpreendidos com
a interrupção abrupta da concessão do subsidio, devendo ser este concedido por
mais 30 (trinta) dias para que os estudantes possam renegociar ou extinguir os
referidos contratos.
Sendo assim, o projeto de lei em questão visa beneficiar um número
maior de estudantes que se qualificam e se profissionalizam para o mercado de
trabalho, visando, portanto, o incentivo do Município à formação, em nível
superior e técnico, de nossos munícipes, com reflexos na economia e no
desenvolvimento econômico e social de todos os cidadãos.
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Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto
com os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
Câmara Municipal de Serr , 26 de janeiro de 2021.
THIAGO NRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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