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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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REQUERIMENTO n2 64/2021
EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROVIDENCIE A SUSPENSÃO DA
REABERTURA DAS ESCOLAS DURANTE O PERÍODO EM QUE O MUNICÍPIO SE ENCONTRE NA
FASE LARANJA E VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO E QUE NÃO SEJA OBRIGATÓRIA A
PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NAS AULAS ON-LINE.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito
à deliberação do Plenário, a fim de solicitar que a Secretaria Municipal de Educação providencie
a suspensão da reabertura das escolas durante o período em que o Município se encontre na
fase laranja e vermelha do Plano São Paulo, e ainda que não haja obrigatoriedade de participação
dos alunos no ensino à distância.
JUSTIFICATIVA
Em liminar proferida recentemente, o poder judiciário, acertadamente, decidiu
sobre a suspensão da reabertura das escolas em regiões que estiverem nas fases laranja e
vermelha.
Neste período de pandemia, as escolas implantaram um sistema de ensino à
distância, o que tem revelado muitos obstáculos e desafios às famílias carentes, visto que
pesquisas revelam que de 3,7 milhões de alunos, somente 1,5 milhão consegue acessar às aulas
online.
A estratégia adotada escancara a desigualdade e as dificuldades enfrentadas pelos
estudantes e professores de colégios públicos - acesso limitado à internet, falta de
computadores e de espaço em casa, problemas sociais, sobrecarga de trabalho docente e baixa
escolaridade dos familiares.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serra/a, 02 o 2/2021
l4.1/
Ai on Jose Bis
Presidente
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serr. a,O 02/2021
/
Airto José Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Tratando-se do Município de Serrana, é sabido que grande parte das famílias não
possui condições financeiras de ter acesso às ferramentas necessárias para acompanhar o ensino
à distância, como uma conexão à internet, celular, computador etc.
Portanto, requer que a Secretaria de Educação não exija a participação dos alunos
às aulas online como requisito obrigatório, e que as aulas presenciais só retornem após ser
completada a vacinação dos alunos, professores e de todos os servidores da rede de educação
do Município.
Sala das'Sessõs, 12de fevereiro de 2021
LU D'SIL\IAPOIARES
Vereado da Câmar.Municipal de Serrana
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