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materia nº 64/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaSolicita que a Administração Municipal providencie a suspensão da reabertura das escolas durante o período em que o Município se encontre na fase laranja e vermelha do Plano São Paulo e que não seja obrigatória a participação dos alunos nas aulas on-line.
native_id1035

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-25 Resposta obtida — Resposta obtida por meio do Ofício SG nº 74/2021.
2021-02-05 Documento entregue/protocolado U Requerimento protocolado junto à Prefeitura Municipal de Serrana, via Ofício Expedido nº 24/2021.
2021-02-02 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 1ª Sessão Ordinária em 02/02/2021.
2021-02-02 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 1ª Sessão Ordinária em 02/02/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-05T11:47:48.401781-03:00 Aprovado 10 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://wwwserrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO n2 64/2021 
EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROVIDENCIE A SUSPENSÃO DA 
REABERTURA DAS ESCOLAS DURANTE O PERÍODO EM QUE O MUNICÍPIO SE ENCONTRE NA 
FASE LARANJA E VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO E QUE NÃO SEJA OBRIGATÓRIA A 
PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NAS AULAS ON-LINE. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito 
à deliberação do Plenário, a fim de solicitar que a Secretaria Municipal de Educação providencie 
a suspensão da reabertura das escolas durante o período em que o Município se encontre na 
fase laranja e vermelha do Plano São Paulo, e ainda que não haja obrigatoriedade de participação 
dos alunos no ensino à distância. 
JUSTIFICATIVA 
Em liminar proferida recentemente, o poder judiciário, acertadamente, decidiu 
sobre a suspensão da reabertura das escolas em regiões que estiverem nas fases laranja e 
vermelha. 
Neste período de pandemia, as escolas implantaram um sistema de ensino à 
distância, o que tem revelado muitos obstáculos e desafios às famílias carentes, visto que 
pesquisas revelam que de 3,7 milhões de alunos, somente 1,5 milhão consegue acessar às aulas 
online. 
A estratégia adotada escancara a desigualdade e as dificuldades enfrentadas pelos 
estudantes e professores de colégios públicos - acesso limitado à internet, falta de 
computadores e de espaço em casa, problemas sociais, sobrecarga de trabalho docente e baixa 
escolaridade dos familiares. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serra/a, 02 o 2/2021 
l4.1/ 
Ai on Jose Bis 
Presidente 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serr. a,O 02/2021 
/ 
Airto José Bis 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Tratando-se do Município de Serrana, é sabido que grande parte das famílias não 
possui condições financeiras de ter acesso às ferramentas necessárias para acompanhar o ensino 
à distância, como uma conexão à internet, celular, computador etc. 
Portanto, requer que a Secretaria de Educação não exija a participação dos alunos 
às aulas online como requisito obrigatório, e que as aulas presenciais só retornem após ser 
completada a vacinação dos alunos, professores e de todos os servidores da rede de educação 
do Município. 
Sala das'Sessõs, 12de fevereiro de 2021 
LU D'SIL\IAPOIARES 
Vereado da Câmar.Municipal de Serrana 

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