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Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
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Rica e Luna Farias
Vereador
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP
Requerimento N° 69/2021.
De 01 de Fevereiro de 2021
Ementa: Dispõe sobre informações sobre
a aplicação de Emenda Impositiva para
aplicação o Exercício 2020.
Sr. Presidente,
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o douto Plenário,
seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que informe sobre a
aplicação da EMENDA IMPOSITIVA n.° 13/2019, de 18 de novembro de
2019, ao Projeto de Lei Ordinária n.° 08/2019.
A referida emenda no valor de R$ 104.380,88 (cento e quatro mil
trezentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), de minha autoria fora
destinado para reforma e melhorias da Praça do Cruzeiro, porém até a
presente data não houve quaisquer obras ou serviços naquela praça.
Como é sabido com Emenda Constitucional n° 86/2015, a função
legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas
para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do
planejamento estratégico do Município através de emendas impositivas da
qual a sua execução tornou-se obrigatória.
A viabilidade e necessidade deste Requerimento é evidente, diante
do objeto e da relevante interesse social.
Sala das Sessões, 01 de Fevereiro de 2021.
Câmara Municipal de Serrana
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PROTOCOLO GERAL 127/2021
Data: 02/02/2021 . Horário: 11:15
Lenislativo . RFØ 6I2fl21
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