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materia nº 69/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaDispõe sobre informações sobre a aplicação de Emenda Impositiva para aplicação o Exercício 2020.
native_id1041

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-25 Resposta obtida — Resposta obtida por meio do Ofício SG nº 74/2021.
2021-02-05 Documento entregue/protocolado U Requerimento protocolado junto à Prefeitura Municipal de Serrana, via Ofício Expedido nº 24/2021.
2021-02-02 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 1ª Sessão Ordinária em 02/02/2021.
2021-02-02 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 1ª Sessão Ordinária em 02/02/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-03T09:48:28.197777-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
e vota 
° Sess/ Ord 
7 
1 
ia. ár
rran , 02/0 /021 
4•_' / ç..u_r 
PRES ENTE 
Rica e Luna Farias 
Vereador 
TãMara 4JUrnitipaIàr,$:errana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP 
Requerimento N° 69/2021. 
De 01 de Fevereiro de 2021 
Ementa: Dispõe sobre informações sobre 
a aplicação de Emenda Impositiva para 
aplicação o Exercício 2020. 
Sr. Presidente, 
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o douto Plenário, 
seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que informe sobre a 
aplicação da EMENDA IMPOSITIVA n.° 13/2019, de 18 de novembro de 
2019, ao Projeto de Lei Ordinária n.° 08/2019. 
A referida emenda no valor de R$ 104.380,88 (cento e quatro mil 
trezentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), de minha autoria fora 
destinado para reforma e melhorias da Praça do Cruzeiro, porém até a 
presente data não houve quaisquer obras ou serviços naquela praça. 
Como é sabido com Emenda Constitucional n° 86/2015, a função 
legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas 
para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do 
planejamento estratégico do Município através de emendas impositivas da 
qual a sua execução tornou-se obrigatória. 
A viabilidade e necessidade deste Requerimento é evidente, diante 
do objeto e da relevante interesse social. 
Sala das Sessões, 01 de Fevereiro de 2021. 
Câmara Municipal de Serrana 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 127/2021 
Data: 02/02/2021 . Horário: 11:15 
Lenislativo . RFØ 6I2fl21 

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