br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaAltera-se dispositivo da Lei nº 964/2003, que dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências.
native_id1046

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Norma promulgada — Lei 2033/2021 promulgada pelo Presidente da Câmara.
2021-04-20 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto nº 2 rejeitado pelo Plenário.
2021-03-29 Veto total recebido — Veto total recebido.
2021-03-09 Autógrafo encaminhado — Autógrafo protocolado.
2021-03-02 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 3ª Sessão Ordinária em 02/03/2021.
2021-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 3ª Sessão Ordinária em 02/03/2021.
2021-02-18 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-02-18 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 2ª Sessão Ordinária em 18/02/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-04T12:43:58.167542-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Camara Municipal de Serrana 
APROVADO 'm ún a 
discussão vota o, 
3aSes 
erra 
A 0 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N204/2021 
Altera-se dispositivo da Lei n2 
964/2003, que dispõe sobre a criação 
de subsidio destinado ao transporte 
intermunicipal de alunos de ensino 
superior e técnico-profissionalizante e 
dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2021, aprovou o Projeto de Lei Ordinária n204/2021, de autoria do 
Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12 Altera-se o parágrafo 42, doart. 22, da Lei n2964/2003, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"§42Em casos excepcionais de suspensão de aulas presenciais, em virtude de força 
maior, estado de sitio, de emergência ou calamidade pública, será devido o 
repasse do subsidio na forma de auxilio." 
Art.22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
, 
Câmara Municipal de Serraha, 02 de fevereiro de 2021. 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da CA-MaraMunicipal de Serrana 
Cãinara Munscipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 140/2021 
Data: 08102/2021 - Horário: 11:20 
Legislativo -PLO4/2021 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura pretende alterar o parágrafo 42, doart.22, da 
Lei n9964/2003, que permitia a administração pública suspender o subsidio 
destinado ao transporte intermunicipal de alunos em caso de não arrecadação de 
previsão orçamentária da dotação própria, ocorrência de fatores imprevistos 
como sequestro judicial de verbas, força maior, estado de sitio, de emergência ou 
calamidade pública. 
0 objetivo do projeto de lei em questão é evitar que os estudantes 
sejam prejudicados com a suspensão imediata do subsidio em face do estado de 
calamidade decorrente da pandemia gerada pelo COVID-19, a fim de que o 
referido beneficio continue a ser concedido, em casos excepcionais de suspensão 
de aulas presenciais, em virtude de força maior, estado de sitio, de emergência ou 
calamidade pública, na forma de auxilio para fazer frente aos custos com as aulas 
distância, como internet, computador, celular,etc. 
Sendo assim, o projeto de lei em questão visa beneficiar um número 
maior de estudantes que se qualificam e se profissionalizam para o mercado de 
trabalho, visando, portanto, o incentivo do Município à formação, em nível 
superior e técnico, de nossos munícipes, com reflexos na economia e no 
desenvolvimento econômico e social de todos os cidadãos. 
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto 
com os nobres Pares para aprovação imedipta do presente projeto. 
Câmara Municipal de Serratia, 02 de fevereiro de 2021. 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
2 
AIRTO JfEBIS 
PRE I NTE 
Câmara Municipal de 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardi 
Serrana/SP - CEP 14.15C 
(16) 3987-1320 / (16) 398 
https://www.serrana.sp.leg.br - camar: 
Câmara Municipal de Serrana 
0 PARECER CONTRÁRIO FOI 
REJEITADOPELO PLENÁRIO 
na 3a Sessão Ordiná 
Serrana, 02/03/ • 1. 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 04/2021. 
Assunto: "Altera dispositivo da Lei rig964/2003, que dispõe sobre a criação de subsidio 
destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico￾profissionalizante e dá outras providências." 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Ordinária n° 04/2021, que altera dispositivo da Lei n° 964/2003, que dispõe sobre a 
criação de subsidio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior 
e técnico-profissionalizante e dá outras providências, de iniciativa do Vereador Thiago 
Henrique de Assis. 
A proposta legislativa em análise determina que, em casos excepcionais de 
suspensão de aulas presenciais, em virtude de força maior, estado de sitio, de 
emergência ou calamidade pública, será devido o repasse do subsidio destinado ao 
transporte intermunicipal de alunos ensino superior e técnico-profissionalizante na 
forma de auxilio, para fazer frente aos custos com as aulas 6 distância, como internet, 
computador, celular,etc. 
II— CONCLUSÃO: 
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido 
e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Contudo, quanto ã constitucionalidade do projeto, os membros desta 
Comissão entendem que a propositura não atende o principio da legalidade, da 
proporcionalidade e da razoabilidade, visto que o subsidio destinado ao transporte 
intermunicipal de alunos foi criado para fazer frente aos custos com deslocamento e não 
aos custos com aula à distância, bem como beneficia apenas uma parcela dos alunos 
que estão tendo aula à distância. 
Desse modo, embora o projeto obedeça as técnicas legislativas para a 
elaboração de textos legais, os membros desta Comissão entendem que a propositura 
é inconstitucional, uma vez que ofende os princípios constitucionais da legalidade, da 
proporcionalidade e da razoabilidade. 
Ill —VOTO: 
Em face do exposto, opina-se pela inconstitucionalidade do presente projeto, 
em face à violação aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 
Voto, portanto, pela sua rejeição. 
Serrana, 24 de fevereiro de 2021. 
Pelas conclusões 
3 / o 
WALDENtDE ASSIS SILVA 
Relator 
Pelas conclusões 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
inconstitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária ng 04/2021, de iniciativa do Vereador 
Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua rejeição. 
Serrana, 24 de fevereiro de 2021. 
MARISA LUCIAN LIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCACÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n204/2021. 
Assunto: "Altera dispositivo da Leirig964/2003, que dispõe sobre a criação de subsidio 
destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico￾profissionalizante e dá outras providências." 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre, na forma doart.46, §82do Regimento Interno, a esta Comissão 
manifestar-se sobre o Projeto de Lei Ordinária n204/2021, que altera dispositivo da Lei 
n2 964/2003, que dispõe sobre a criação de subsidio destinado ao transporte 
intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras 
providências, de iniciativa do Vereador Thiago Henrique de Assis. 
A proposta legislativa em análise determina que, em casos excepcionais de 
suspensão de aulas presenciais, em virtude de força maior, estado de sftio, de 
emergência ou calamidade pública, será devido o repasse do subsidio destinado ao 
transporte intermunicipal de alunos ensino superior e técnico-profissionalizante na 
forma de auxilio, para fazer frente aos custos com as aulas à distância, como internet, 
computador, celular,etc. 
II— CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto A legalidade e à 
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de interesse local do 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Município(art. 11 da LOM eart. 30, I da CF) e promove a educação(art.181 e 183 da 
LOM eart. 205 e 211, §29da CF). 
Assim como, o projeto em questão atende aos interesses educacionais do 
Município, uma vez que auxilia os alunos frente aos gastos com as aulas â distância, 
como internet, computador e celular. 
Ill — VOTO: 
Em face do exposto, o presente projeto reveste-se de boa forma constitucional 
e legal, bem como atende aos interesses educacionais do Município. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 24 de fevereiro de 2021. 
Pelas conclusões 
MARIA DA SILVA 
Pelas conclusões 
Relatora 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCACAO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em 
vista que o Projeto de Lei Ordinária n° 04/2021, de iniciativa do Vereador Thiago 
Henrique de Assis, atende aos interesses educacionais do Município, opinou pela 
aprovação do referido projeto. 
Serrana, 24 de fevereiro de 2021. 
- 
ANDR6ID SAN 'ANNA PONCIANO PRATES 
Presidente da Comissão anente de Educação, Saúde e Assistência Social 
/No 
MAMA-DA S-ILVA 
Relatora da Comissão Permanente de ducação, Saúde e Assis ncia Social 
PAU 
1 
 ROBERTO CASSIOLATO FIL 
Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 
3 
PRESIDENT 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 9/2021 
PROJETO DE LEI N° 4/2021 —AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
ALTERA-SE DISPOSITIVO DA LEI N2964/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSÍDIO 
DESTINADO AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ALUNOS DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO￾PROFISSIONALIZANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 02 de março de 2021, aprovou o Projeto 
de Lei n° 4/2021, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Altera-se o parágrafo 42, doart. 2°, da Lei n° 964/2003, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"§42Em casos excepcionais de suspensão de aulas presenciais, em virtude de 
força maior, estado de sitio, de emergência ou calamidade pública, será devido o repasse do 
subsidio na forma de auxilio." 
Art.22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.32Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIP L DE SERRANA 
e março de 201. 
ER. a1 ON JOSEBIS 
VER. TAGOHENRIQUE DE ASSIS 
1S,RETARIO 
27 de abril de 202 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- eamara@serrana.spleg.br 
LEI Ng 2033/2021 
"Altera-se dispositivo da Lei n2964/2003, que dispõe sobre a criação de subsidio 
destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico￾profissionalizante e dá outras providências." 
AIRTON JOSÉ BIS, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com 
fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, parágrafo 51 e 62, da 
Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou 
o Veto Total ao Projeto de Lei n24/2021, autoria do Vereador Thiago Henrique de 
Assis, e eu promulgo: 
Art.12Altera-se o parágrafo 42, doart.21, da Lei n2964/2003, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
142Em casos excepcionais de suspensão de aulas presenciais, em virtude 
de força maior, estado de sítio, de emergência ou calamidade pública, será devido o 
repasse do subsidio na forma de auxilio." 
Art.22As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.32Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado •Di'rio Oficial do Município, na Secretaria da Câmara 
Municip de Serrana a no local de costume e no sitedaCamara. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores 
Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiga - sala 309 
DESPACHO 
26/05/2021-N0 2113457-44.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petigões para juntada devem ser apresentadas 
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 70 daRes.551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São 
Paulo - Autor: Prefeito do Município de Serrana - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Serrana - AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE no 2113457-44.2021.8.26.0000 REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA. REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA V. Cuida-se de ação ajuizada peb PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA, em face da CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA, em que se pretende a declaração de 
inconstitucbnalidade da Lei Estadual no 2.033/2021. Afirma que a Câmara Municipal de Serrana aprovou projeto de 
lei, de iniciativa daquele legislativo, alterando dispositivos da Lei Municipal no 964/2003, que dispõe sobre a criação de 
subsidio destinado ao transporte intermunicipal de Amos de ensino superior e técnico- profissionatante e dá outras 
providências. Aduz que o Executivo vetou a Lei Municipal n° 2.033/2021, mas que o veto em questão foi derrubado 
pelo Poder Legislativo. Assevera que a Lei Municipal no 2.033/2021 representa ingerência nas atribuições do Chefe do 
Executivo Municipal, em evidente vicio de iniciativa, já que o tema reflete sobre a direção da administração, 
organização, e funcionamento do Poder Executivo, contrariando o disposto nos arts.5°, 47, II e XIV, e 144 da 
Constituição Estadual. A Lei Municipal no 964/2003, antes da vigência da Lei Municipal n° 2.033/2021, possuía o 
seguinte teor: Art. lo-Fica criado o subsidio especial de Apoio ao Estudante Carente, que tem como escopo o 
transporte intermunicipal de alunos serranenses regularmente inscritos em cursos de ensino superior e técnico￾profissionaltante não existentes no município. § 10- 0 valor do subsidio será reajustado por Decreto da chefia do 
Executivo, tendo como base as alterações comerciais de transporte intermunicipal de passageiros, devendo a comissão 
especial instituída pela presente lei solicitar as revisões, fixando-se como valor inicial o importe diário de R$ 3,90 (três 
reais e noventa centavos). § 20- O subsidio será único e fixo, não estando sujeito a horários escolares, distância das 
cidades onde estão localizadas as entidades escolares ou qualquer outra particularidade. § 30- Na hipótese de não 
levantamento dos valores até o final de cada mês, estes serão retidos pelo FEATEI Fundo Especial de Apoio ao 
Transporte Escolar Intermunicipal. § 40- Para o presente ano letivo serão beneficiados os alunos já cadastrados junto 
ao DMEC Departamento Municipal de Educação e Cultura. Art.2° - Para a gestão dos recursos destinados ao subsidio 
ora criado fica instituído o FEATEI Fundo Especial de Apoio ao Transporte Escolar Intermunicipal, o qual será mantido 
com os valores mensais destinados a cada aluno, considerando-se o número de dias letivos de cada mês, multiplicado 
pelo valor diário da viagem. §10- A administração promoverá licitação pública ou procedimento de dispensa desta, nos 
moldes da Lei Federal 8.666/93, para a contratação de instituição financeira com sede ou agência no município, tendo 
como objeto a abertura de conta especifica e vinculada para cada estudante regularmente cadastrado como 
beneficiário do subsidio ora instituído, sem qualquer anus para estes. § 2° - 0 repasse do subsidio será realizado 
mensalmente, preferencialmente até o 5°(quinto) dia útil de cada mês, tomando-se por base de cálculo a efetiva 
frequência escolar de cada aluno, cujos critérios e meios de fiscalização serão definidos conjuntamente pela 
administração e a comissão especial instituída por esta lei. § 30 - Os repasses estão condicionados a previsão 
orçamentária, com contemplação no Plano Pkirianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria, cuja 
inclusão para o presente exercicio já fica ora autorizada, em tudo com estrita observância as determinações da Lei 
101/00(LRF), ou legislações federal fiscal que venha substitui-la. § 4°- A administração poderá suspender o subsidio no 
caso de não confirmação de arrecadação de previsão orçamentária da dotação própria, ocorrência de fatores 
imprevistos como sequestro judicial de verbas, força maior, estado de sitio, de emergência ou calamidade pública. § 5°-
Fica autorizada a suplementação, sem comprometimento do percentual previsto para o presente exercicio, dos valores 
necessários ao subsidio a ser concedido neste ano letivo, em dotação própria a ser destinada ao FEATEI - Fundo 
Especial de Apoio ao Transporte Escolar Intermunicipal.Art.3°- Fica instituída a Comissão Especial para execução, 
analise e julgamento dos casos concernentes à liberação e destinação de subsídios a serem fornecidos aos estudantes 
considerados economicamente necessitados, com competência especial para: cadastrar os estudantes matriculados em 
cursos técnico-profssionarizantes e superiores não existentes no município; acompanhar e avaliar a execução das ações 
definidas nesta lei; aprovar ou não o cadastramento dos estudantes a serem beneficiados, valendo-se para tanto de 
critérios objetivos e impessoais, em especial quanto a renda individual e/ou familiar do estudante e valor da mensalidade 
escolar arcada pelo mesmo; analisar os relatórios de freqüência escolar dos alunos beneficiários; remeter mensalmente 
ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal relatório com os valores individuais a serem creditados pelo FEATEI 
- Fundo Especial de Apoio ao Transporte Escolar Intermunicipal aos alunos beneficiários; Cancelar o subsidio dos 
estudantes que tenham freqüência escolar inferior a 50% de cada semestre útil letivo, ou que não apresentar 
temporalmente documentação para cadastro ou de conferência de freqüência escolar solicitada. §10- É assegurado a 
Comissão de que trata este artigo o acesso à documentação necessária ao exercício de suas atribuições. §20- Cumpre 
a comissão especial a elaboração e remessa para homologação pelo Chefe do Executivo Municipal, de seu regimento 
interno. §30
- Os trabalhos da Comissão serão considerados de relevante valor social, não tendo remuneração. Art.4°-
A Comissão Especial instituída nos termos do artigo anterior, compor-se-á por 07(sete) membros, nomeados pelo 
Chefe do Poder Executivo, conforme descrigão a seguir: 01 (um) representante do Departamento Municipal de 
Promoção e Bem Estar Social, indicado pela direção do mesmo; 01 (um) representante do Departamento Municipal de 
Educação eCulture, indicado pela direção do mesmo; 01 (um) represente da Administração Geral, escolhido pelo 
Prefeito Municipal; 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal; 02 
(dois) representantes dos alunos beneficiários do subsidio, indicados por comissão especial destes, após escoha 
participativa democrática;Art.50- Em caso de implemento de instituições de ensino superior ou técnico￾profssbnalizante que contenham os cursos desenvolvidos pelo estudante beneficiário, considerar-se-6, mediante 
formalização junto .6 Comissão Especial, cancelado o beneficio a ele destinado. Art.6°- Não serão contemplados pelo 
subsidio alunos matriculados em cursos não reconhecidos pelo MEC, pré-escolares, de ensino fundamental ou médio, 
preparatórios para exames vestibulares e pós-graduações de hablitação superior. Art.70- Fica autorizado o 
recebimento, mediante doação ao FEAEC - Fundo Especial de Apoio ao Estudante Carente, de recursos de empresas 
públicas ou privadas e de outras instituições ou entidades.Art.8°- As despesas com a execução da presente lei 
correrão por conta de dotações próprias, observadas as disposiçc3es contidas no artigo 20 e §§ do presente diploma 
legal.Art.90- Os casos omissos nesta lei serão solucionados por intermédio de Resolução do Departamento de 
Educação e Cultura.Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. A Lei Municipal n0 2.033/2021, ora objurgada, de iniciativa do Poder Legislativo, possui o seguinte teor: Art. 
1° Altera-se o parágrafo 4°, doart. 2°, da Lei no 964/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: "§40 Em 
casos excepcionais de suspensão de aulas presenciais, em virtude de força maior, estado de sitio, de emergência ou 
calamidade pública,seradevido o repasse do subsidio na forma de auxilio."Art.20 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assevera que a Lei Municipal objurgada, antes das alterações 
promovidas pelo Poder Legislativo, previa a possibilidade de suspensão do pagamento do subsidio em casos de estado 
de emergência ou de calamidade pública, o que ocorre na presente situação. Defende que atualmente o subsidio está 
suspenso, tendo em vista a decretação e permanência da situação de emergência, conforme dispõe o Decreto 
Municipal n.0 15/2020, em razão da pandemia da COVID-19. Também afirma que as aulas presenciais encontram-se 
suspensas para os estudantes contemplados com o beneficio, em razão da pandemia da COVID-19, sem previsão de 
retomada. Argumenta que o Poder Legislativo acabou por restabelecer o pagamento do subsidio, em forma de auxilio, 
desconfigurando, assim, o programa e criando despesa nova, ininterrupta e, sem a indicação de fonte para custeio, o 
que não se pode admitir, gerando ao Município uma despesa de aproximadamente cinquenta mg reais mensais 
(aproximadamente seiscentos mg reais ao ano), cujo valor é bastante considerável para o Município de Serrana, 
especialmente em época de arrecadação em queda e despesas em alta. Aponta que o Poder Legislativo, ao transformar 
o subsidio em auxilio, impedindo sua suspensão, a Câmara Municipal interferiu em questões de organização 
administrativa do Poder Executivo, além de desfigurar e desvirtuar o conceito fundamental do programa assistencial 
original, visto que cria uma modalidade de auxilio não concebido pela vontade legislativa, quando da aprovação Ca Lei 
Municipal no 964/2003, que criou subsidio especial de apoio ao estudante carente, a fim de possibilitar o acesso aos 
cursos de ensino superior e técnico-profissionatante não existentes no município. Vislumbra o autor da ação, dessa 
forma, ofensa principio da separação de poderes. Finaliza o autor, reçsaltando que, Ademais, conforme visto acima, a 
conversão, ainda que temporária, do subsidio destinado ao transporte intermunicipal de estudantes em auxilio 
assistencial, ofendem os princípios da razoabgidade, finalidade e motivação, em literal ofensa a norma prevista no art. 
111 da Constituição Paulista. Dessa forma, requer o autor a concessão da liminar, a fim de suspender a eficácia da Lei 
Municipal n° 2.033/2021. No mérito, requer a confirmação do pedido com a declaração de inconstitucbnalidade da lei 
sobredita. É o relatório. Ha a considerar, inicialmente, que para haver a concessão de liminar, exige-se do autor que 
demonstre, naexordia!,à saciedade, o fumus boni iuris e o periculuminmora, ou, ainda, na linguagem atinente 
representação de inconstitucionalidade, demonstrar, a toda evidência, que a vigência da lei alvejada ou dos dispositivos 
atacados acarreta graves transtornos, com lesão de diricil reparação. No caso em tela, a Prefeitura do Município de 
Serrana logrou delinear, na inicial, os requisitos mínimos exigiveis para a concessão de liminar com efeitos suspensivos 
Vislumbra-se razoabilidade do direito invocado, uma vez que a Lei Municipal no 964/2003 foi criada com o objetivo d 
subsidiar o transporte intermunicipal dos estudantes do Município de Serrana, que frequentam aulas em outro 
municípios, desde que inscritos em cursos de ensino superior e técnico-profissionatante não existentes no município d 
Serrana. 0 parágrafo 40, do artigo 2°, da Lei Municipal n° 964/2003, previa a possibilidade de suspensão d 
pagamento desse subsidio no caso de não confirmação de arrecadação de previsão orçamentária da dotação própri 
ocorrência de fatores imprevistos como sequestro judicial de verbas, força maior, estado de sitio, de emergência ou 
calamidade pública. A Lei Municipal no 2.033/2021, de iniciativa do Poder Legislativo, ora objurgada, alterou o parágrafo 
4°, do artigo 20, da Lei Municipal no 964/2003, a fim de determinar que Em casos excepcionais de suspensão de aulas 
presenciais, em virtude de força maior, estado de sitio, de emergência ou calamidade pública,seradevido o repasse do 
subsidio na forma de auxilio." Ou seja, em analise perfunctória, houve completo desvirtuamento dos objetivos da Lei 
Municipal n° 964/2003, transformando o subsidio para o transporte de estudantes que se deslocam para outros 
municípios em um auxílio, independentemente da reatação presencial das aulas e da ocorrência de situações de 
emergência ou de calamidade pública. Verifica-se, também em analise perfunctória, possível ofensa ao principio da 
separação de poderes e, ainda, da isonomia, já que não demonstrada na nova lei por qual razão os estudantes, que 
não estão frequentando as aulas presencialmente, fazem jus ao auxílio criado pela i objurgada. Pode-se vislumbrar, 
ainda, possível ofensa ao principio da razoabilidade, especialmente diante do quadro atual econômico-financeiro dos 
municípios diante da pandemia da COVID-19, acrescentando que, também em razão da pandemia, por Decreto 
Municipal no 15/2020, foi declarada situação de emergência naquele município. Por fim, registre ser possível a 
concessão da liminar pleiteada, no caso em apreço, já que os pagamentos desses auxílios poderão desencadear lesão 
ao erário de difícil reparação, podendo-se vislumbrar, ainda, possibiidade de irreversibilidade. Diante do exposto, 
CONCEDO A LIMINAR, haudita altera parte, para suspender a eficácia, até final e definitivo julgamento desta ação, da 
Lei no 2.033/2021, do Município de Serrana. Requisitem-se informações junto ao Ilustrissimo Senhor Presidente da 
Câmara Municipal de Serrana. Cite-se a Douta Procuradora-Geral do Estado, para formular a defesa que entender 
cabível, em conformidade com o artigo 90, parágrafo 20, da Constituição Estadual. Em seguida, vista ao DD. 
Procurador-Geral de Justiça. Após, conclusos. São Paulo, 21 de maio de 2021. ALEXZILENOVSKI Relator - 
Magistrado(a)AlexZilenovski - Advs: Juliano Buzone (OAB: 154858/SP) (Procurador) - Guilherme Augusto Bessa (OAB: 
366484/SP) (Procurador) -Paola Donata Cehno Paiola Restini (OAB: 283113/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 
Sala 309 
[CodGrifon: 157644146] 

open original →