Camara Municipal de Serrana
APROVADO 'm ún a
discussão vota o,
3aSes
erra
A 0
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N204/2021
Altera-se dispositivo da Lei n2
964/2003, que dispõe sobre a criação
de subsidio destinado ao transporte
intermunicipal de alunos de ensino
superior e técnico-profissionalizante e
dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2021, aprovou o Projeto de Lei Ordinária n204/2021, de autoria do
Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12 Altera-se o parágrafo 42, doart. 22, da Lei n2964/2003, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"§42Em casos excepcionais de suspensão de aulas presenciais, em virtude de força
maior, estado de sitio, de emergência ou calamidade pública, será devido o
repasse do subsidio na forma de auxilio."
Art.22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
,
Câmara Municipal de Serraha, 02 de fevereiro de 2021.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da CA-MaraMunicipal de Serrana
Cãinara Munscipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 140/2021
Data: 08102/2021 - Horário: 11:20
Legislativo -PLO4/2021
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura pretende alterar o parágrafo 42, doart.22, da
Lei n9964/2003, que permitia a administração pública suspender o subsidio
destinado ao transporte intermunicipal de alunos em caso de não arrecadação de
previsão orçamentária da dotação própria, ocorrência de fatores imprevistos
como sequestro judicial de verbas, força maior, estado de sitio, de emergência ou
calamidade pública.
0 objetivo do projeto de lei em questão é evitar que os estudantes
sejam prejudicados com a suspensão imediata do subsidio em face do estado de
calamidade decorrente da pandemia gerada pelo COVID-19, a fim de que o
referido beneficio continue a ser concedido, em casos excepcionais de suspensão
de aulas presenciais, em virtude de força maior, estado de sitio, de emergência ou
calamidade pública, na forma de auxilio para fazer frente aos custos com as aulas
distância, como internet, computador, celular,etc.
Sendo assim, o projeto de lei em questão visa beneficiar um número
maior de estudantes que se qualificam e se profissionalizam para o mercado de
trabalho, visando, portanto, o incentivo do Município à formação, em nível
superior e técnico, de nossos munícipes, com reflexos na economia e no
desenvolvimento econômico e social de todos os cidadãos.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto
com os nobres Pares para aprovação imedipta do presente projeto.
Câmara Municipal de Serratia, 02 de fevereiro de 2021.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
2
AIRTO JfEBIS
PRE I NTE
Câmara Municipal de
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(16) 3987-1320 / (16) 398
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Câmara Municipal de Serrana
0 PARECER CONTRÁRIO FOI
REJEITADOPELO PLENÁRIO
na 3a Sessão Ordiná
Serrana, 02/03/ • 1.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 04/2021.
Assunto: "Altera dispositivo da Lei rig964/2003, que dispõe sobre a criação de subsidio
destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnicoprofissionalizante e dá outras providências."
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n° 04/2021, que altera dispositivo da Lei n° 964/2003, que dispõe sobre a
criação de subsidio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior
e técnico-profissionalizante e dá outras providências, de iniciativa do Vereador Thiago
Henrique de Assis.
A proposta legislativa em análise determina que, em casos excepcionais de
suspensão de aulas presenciais, em virtude de força maior, estado de sitio, de
emergência ou calamidade pública, será devido o repasse do subsidio destinado ao
transporte intermunicipal de alunos ensino superior e técnico-profissionalizante na
forma de auxilio, para fazer frente aos custos com as aulas 6 distância, como internet,
computador, celular,etc.
II— CONCLUSÃO:
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido
e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
1
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Contudo, quanto ã constitucionalidade do projeto, os membros desta
Comissão entendem que a propositura não atende o principio da legalidade, da
proporcionalidade e da razoabilidade, visto que o subsidio destinado ao transporte
intermunicipal de alunos foi criado para fazer frente aos custos com deslocamento e não
aos custos com aula à distância, bem como beneficia apenas uma parcela dos alunos
que estão tendo aula à distância.
Desse modo, embora o projeto obedeça as técnicas legislativas para a
elaboração de textos legais, os membros desta Comissão entendem que a propositura
é inconstitucional, uma vez que ofende os princípios constitucionais da legalidade, da
proporcionalidade e da razoabilidade.
Ill —VOTO:
Em face do exposto, opina-se pela inconstitucionalidade do presente projeto,
em face à violação aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade.
Voto, portanto, pela sua rejeição.
Serrana, 24 de fevereiro de 2021.
Pelas conclusões
3 / o
WALDENtDE ASSIS SILVA
Relator
Pelas conclusões
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
inconstitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária ng 04/2021, de iniciativa do Vereador
Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua rejeição.
Serrana, 24 de fevereiro de 2021.
MARISA LUCIAN LIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCACÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n204/2021.
Assunto: "Altera dispositivo da Leirig964/2003, que dispõe sobre a criação de subsidio
destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnicoprofissionalizante e dá outras providências."
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre, na forma doart.46, §82do Regimento Interno, a esta Comissão
manifestar-se sobre o Projeto de Lei Ordinária n204/2021, que altera dispositivo da Lei
n2 964/2003, que dispõe sobre a criação de subsidio destinado ao transporte
intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras
providências, de iniciativa do Vereador Thiago Henrique de Assis.
A proposta legislativa em análise determina que, em casos excepcionais de
suspensão de aulas presenciais, em virtude de força maior, estado de sftio, de
emergência ou calamidade pública, será devido o repasse do subsidio destinado ao
transporte intermunicipal de alunos ensino superior e técnico-profissionalizante na
forma de auxilio, para fazer frente aos custos com as aulas à distância, como internet,
computador, celular,etc.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto A legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de interesse local do
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Município(art. 11 da LOM eart. 30, I da CF) e promove a educação(art.181 e 183 da
LOM eart. 205 e 211, §29da CF).
Assim como, o projeto em questão atende aos interesses educacionais do
Município, uma vez que auxilia os alunos frente aos gastos com as aulas â distância,
como internet, computador e celular.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o presente projeto reveste-se de boa forma constitucional
e legal, bem como atende aos interesses educacionais do Município.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 24 de fevereiro de 2021.
Pelas conclusões
MARIA DA SILVA
Pelas conclusões
Relatora
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCACAO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em
vista que o Projeto de Lei Ordinária n° 04/2021, de iniciativa do Vereador Thiago
Henrique de Assis, atende aos interesses educacionais do Município, opinou pela
aprovação do referido projeto.
Serrana, 24 de fevereiro de 2021.
-
ANDR6ID SAN 'ANNA PONCIANO PRATES
Presidente da Comissão anente de Educação, Saúde e Assistência Social
/No
MAMA-DA S-ILVA
Relatora da Comissão Permanente de ducação, Saúde e Assis ncia Social
PAU
1
ROBERTO CASSIOLATO FIL
Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
3
PRESIDENT
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N° 9/2021
PROJETO DE LEI N° 4/2021 —AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
ALTERA-SE DISPOSITIVO DA LEI N2964/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSÍDIO
DESTINADO AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ALUNOS DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICOPROFISSIONALIZANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 02 de março de 2021, aprovou o Projeto
de Lei n° 4/2021, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Altera-se o parágrafo 42, doart. 2°, da Lei n° 964/2003, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"§42Em casos excepcionais de suspensão de aulas presenciais, em virtude de
força maior, estado de sitio, de emergência ou calamidade pública, será devido o repasse do
subsidio na forma de auxilio."
Art.22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.32Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIP L DE SERRANA
e março de 201.
ER. a1 ON JOSEBIS
VER. TAGOHENRIQUE DE ASSIS
1S,RETARIO
27 de abril de 202
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- eamara@serrana.spleg.br
LEI Ng 2033/2021
"Altera-se dispositivo da Lei n2964/2003, que dispõe sobre a criação de subsidio
destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnicoprofissionalizante e dá outras providências."
AIRTON JOSÉ BIS, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com
fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, parágrafo 51 e 62, da
Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou
o Veto Total ao Projeto de Lei n24/2021, autoria do Vereador Thiago Henrique de
Assis, e eu promulgo:
Art.12Altera-se o parágrafo 42, doart.21, da Lei n2964/2003, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
142Em casos excepcionais de suspensão de aulas presenciais, em virtude
de força maior, estado de sítio, de emergência ou calamidade pública, será devido o
repasse do subsidio na forma de auxilio."
Art.22As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.32Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado •Di'rio Oficial do Município, na Secretaria da Câmara
Municip de Serrana a no local de costume e no sitedaCamara.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores
Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiga - sala 309
DESPACHO
26/05/2021-N0 2113457-44.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petigões para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 70 daRes.551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São
Paulo - Autor: Prefeito do Município de Serrana - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Serrana - AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE no 2113457-44.2021.8.26.0000 REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
SERRANA. REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA V. Cuida-se de ação ajuizada peb PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE SERRANA, em face da CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA, em que se pretende a declaração de
inconstitucbnalidade da Lei Estadual no 2.033/2021. Afirma que a Câmara Municipal de Serrana aprovou projeto de
lei, de iniciativa daquele legislativo, alterando dispositivos da Lei Municipal no 964/2003, que dispõe sobre a criação de
subsidio destinado ao transporte intermunicipal de Amos de ensino superior e técnico- profissionatante e dá outras
providências. Aduz que o Executivo vetou a Lei Municipal n° 2.033/2021, mas que o veto em questão foi derrubado
pelo Poder Legislativo. Assevera que a Lei Municipal no 2.033/2021 representa ingerência nas atribuições do Chefe do
Executivo Municipal, em evidente vicio de iniciativa, já que o tema reflete sobre a direção da administração,
organização, e funcionamento do Poder Executivo, contrariando o disposto nos arts.5°, 47, II e XIV, e 144 da
Constituição Estadual. A Lei Municipal no 964/2003, antes da vigência da Lei Municipal n° 2.033/2021, possuía o
seguinte teor: Art. lo-Fica criado o subsidio especial de Apoio ao Estudante Carente, que tem como escopo o
transporte intermunicipal de alunos serranenses regularmente inscritos em cursos de ensino superior e técnicoprofissionaltante não existentes no município. § 10- 0 valor do subsidio será reajustado por Decreto da chefia do
Executivo, tendo como base as alterações comerciais de transporte intermunicipal de passageiros, devendo a comissão
especial instituída pela presente lei solicitar as revisões, fixando-se como valor inicial o importe diário de R$ 3,90 (três
reais e noventa centavos). § 20- O subsidio será único e fixo, não estando sujeito a horários escolares, distância das
cidades onde estão localizadas as entidades escolares ou qualquer outra particularidade. § 30- Na hipótese de não
levantamento dos valores até o final de cada mês, estes serão retidos pelo FEATEI Fundo Especial de Apoio ao
Transporte Escolar Intermunicipal. § 40- Para o presente ano letivo serão beneficiados os alunos já cadastrados junto
ao DMEC Departamento Municipal de Educação e Cultura. Art.2° - Para a gestão dos recursos destinados ao subsidio
ora criado fica instituído o FEATEI Fundo Especial de Apoio ao Transporte Escolar Intermunicipal, o qual será mantido
com os valores mensais destinados a cada aluno, considerando-se o número de dias letivos de cada mês, multiplicado
pelo valor diário da viagem. §10- A administração promoverá licitação pública ou procedimento de dispensa desta, nos
moldes da Lei Federal 8.666/93, para a contratação de instituição financeira com sede ou agência no município, tendo
como objeto a abertura de conta especifica e vinculada para cada estudante regularmente cadastrado como
beneficiário do subsidio ora instituído, sem qualquer anus para estes. § 2° - 0 repasse do subsidio será realizado
mensalmente, preferencialmente até o 5°(quinto) dia útil de cada mês, tomando-se por base de cálculo a efetiva
frequência escolar de cada aluno, cujos critérios e meios de fiscalização serão definidos conjuntamente pela
administração e a comissão especial instituída por esta lei. § 30 - Os repasses estão condicionados a previsão
orçamentária, com contemplação no Plano Pkirianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria, cuja
inclusão para o presente exercicio já fica ora autorizada, em tudo com estrita observância as determinações da Lei
101/00(LRF), ou legislações federal fiscal que venha substitui-la. § 4°- A administração poderá suspender o subsidio no
caso de não confirmação de arrecadação de previsão orçamentária da dotação própria, ocorrência de fatores
imprevistos como sequestro judicial de verbas, força maior, estado de sitio, de emergência ou calamidade pública. § 5°-
Fica autorizada a suplementação, sem comprometimento do percentual previsto para o presente exercicio, dos valores
necessários ao subsidio a ser concedido neste ano letivo, em dotação própria a ser destinada ao FEATEI - Fundo
Especial de Apoio ao Transporte Escolar Intermunicipal.Art.3°- Fica instituída a Comissão Especial para execução,
analise e julgamento dos casos concernentes à liberação e destinação de subsídios a serem fornecidos aos estudantes
considerados economicamente necessitados, com competência especial para: cadastrar os estudantes matriculados em
cursos técnico-profssionarizantes e superiores não existentes no município; acompanhar e avaliar a execução das ações
definidas nesta lei; aprovar ou não o cadastramento dos estudantes a serem beneficiados, valendo-se para tanto de
critérios objetivos e impessoais, em especial quanto a renda individual e/ou familiar do estudante e valor da mensalidade
escolar arcada pelo mesmo; analisar os relatórios de freqüência escolar dos alunos beneficiários; remeter mensalmente
ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal relatório com os valores individuais a serem creditados pelo FEATEI
- Fundo Especial de Apoio ao Transporte Escolar Intermunicipal aos alunos beneficiários; Cancelar o subsidio dos
estudantes que tenham freqüência escolar inferior a 50% de cada semestre útil letivo, ou que não apresentar
temporalmente documentação para cadastro ou de conferência de freqüência escolar solicitada. §10- É assegurado a
Comissão de que trata este artigo o acesso à documentação necessária ao exercício de suas atribuições. §20- Cumpre
a comissão especial a elaboração e remessa para homologação pelo Chefe do Executivo Municipal, de seu regimento
interno. §30
- Os trabalhos da Comissão serão considerados de relevante valor social, não tendo remuneração. Art.4°-
A Comissão Especial instituída nos termos do artigo anterior, compor-se-á por 07(sete) membros, nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, conforme descrigão a seguir: 01 (um) representante do Departamento Municipal de
Promoção e Bem Estar Social, indicado pela direção do mesmo; 01 (um) representante do Departamento Municipal de
Educação eCulture, indicado pela direção do mesmo; 01 (um) represente da Administração Geral, escolhido pelo
Prefeito Municipal; 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal; 02
(dois) representantes dos alunos beneficiários do subsidio, indicados por comissão especial destes, após escoha
participativa democrática;Art.50- Em caso de implemento de instituições de ensino superior ou técnicoprofssbnalizante que contenham os cursos desenvolvidos pelo estudante beneficiário, considerar-se-6, mediante
formalização junto .6 Comissão Especial, cancelado o beneficio a ele destinado. Art.6°- Não serão contemplados pelo
subsidio alunos matriculados em cursos não reconhecidos pelo MEC, pré-escolares, de ensino fundamental ou médio,
preparatórios para exames vestibulares e pós-graduações de hablitação superior. Art.70- Fica autorizado o
recebimento, mediante doação ao FEAEC - Fundo Especial de Apoio ao Estudante Carente, de recursos de empresas
públicas ou privadas e de outras instituições ou entidades.Art.8°- As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações próprias, observadas as disposiçc3es contidas no artigo 20 e §§ do presente diploma
legal.Art.90- Os casos omissos nesta lei serão solucionados por intermédio de Resolução do Departamento de
Educação e Cultura.Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. A Lei Municipal n0 2.033/2021, ora objurgada, de iniciativa do Poder Legislativo, possui o seguinte teor: Art.
1° Altera-se o parágrafo 4°, doart. 2°, da Lei no 964/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: "§40 Em
casos excepcionais de suspensão de aulas presenciais, em virtude de força maior, estado de sitio, de emergência ou
calamidade pública,seradevido o repasse do subsidio na forma de auxilio."Art.20 As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assevera que a Lei Municipal objurgada, antes das alterações
promovidas pelo Poder Legislativo, previa a possibilidade de suspensão do pagamento do subsidio em casos de estado
de emergência ou de calamidade pública, o que ocorre na presente situação. Defende que atualmente o subsidio está
suspenso, tendo em vista a decretação e permanência da situação de emergência, conforme dispõe o Decreto
Municipal n.0 15/2020, em razão da pandemia da COVID-19. Também afirma que as aulas presenciais encontram-se
suspensas para os estudantes contemplados com o beneficio, em razão da pandemia da COVID-19, sem previsão de
retomada. Argumenta que o Poder Legislativo acabou por restabelecer o pagamento do subsidio, em forma de auxilio,
desconfigurando, assim, o programa e criando despesa nova, ininterrupta e, sem a indicação de fonte para custeio, o
que não se pode admitir, gerando ao Município uma despesa de aproximadamente cinquenta mg reais mensais
(aproximadamente seiscentos mg reais ao ano), cujo valor é bastante considerável para o Município de Serrana,
especialmente em época de arrecadação em queda e despesas em alta. Aponta que o Poder Legislativo, ao transformar
o subsidio em auxilio, impedindo sua suspensão, a Câmara Municipal interferiu em questões de organização
administrativa do Poder Executivo, além de desfigurar e desvirtuar o conceito fundamental do programa assistencial
original, visto que cria uma modalidade de auxilio não concebido pela vontade legislativa, quando da aprovação Ca Lei
Municipal no 964/2003, que criou subsidio especial de apoio ao estudante carente, a fim de possibilitar o acesso aos
cursos de ensino superior e técnico-profissionatante não existentes no município. Vislumbra o autor da ação, dessa
forma, ofensa principio da separação de poderes. Finaliza o autor, reçsaltando que, Ademais, conforme visto acima, a
conversão, ainda que temporária, do subsidio destinado ao transporte intermunicipal de estudantes em auxilio
assistencial, ofendem os princípios da razoabgidade, finalidade e motivação, em literal ofensa a norma prevista no art.
111 da Constituição Paulista. Dessa forma, requer o autor a concessão da liminar, a fim de suspender a eficácia da Lei
Municipal n° 2.033/2021. No mérito, requer a confirmação do pedido com a declaração de inconstitucbnalidade da lei
sobredita. É o relatório. Ha a considerar, inicialmente, que para haver a concessão de liminar, exige-se do autor que
demonstre, naexordia!,à saciedade, o fumus boni iuris e o periculuminmora, ou, ainda, na linguagem atinente
representação de inconstitucionalidade, demonstrar, a toda evidência, que a vigência da lei alvejada ou dos dispositivos
atacados acarreta graves transtornos, com lesão de diricil reparação. No caso em tela, a Prefeitura do Município de
Serrana logrou delinear, na inicial, os requisitos mínimos exigiveis para a concessão de liminar com efeitos suspensivos
Vislumbra-se razoabilidade do direito invocado, uma vez que a Lei Municipal no 964/2003 foi criada com o objetivo d
subsidiar o transporte intermunicipal dos estudantes do Município de Serrana, que frequentam aulas em outro
municípios, desde que inscritos em cursos de ensino superior e técnico-profissionatante não existentes no município d
Serrana. 0 parágrafo 40, do artigo 2°, da Lei Municipal n° 964/2003, previa a possibilidade de suspensão d
pagamento desse subsidio no caso de não confirmação de arrecadação de previsão orçamentária da dotação própri
ocorrência de fatores imprevistos como sequestro judicial de verbas, força maior, estado de sitio, de emergência ou
calamidade pública. A Lei Municipal no 2.033/2021, de iniciativa do Poder Legislativo, ora objurgada, alterou o parágrafo
4°, do artigo 20, da Lei Municipal no 964/2003, a fim de determinar que Em casos excepcionais de suspensão de aulas
presenciais, em virtude de força maior, estado de sitio, de emergência ou calamidade pública,seradevido o repasse do
subsidio na forma de auxilio." Ou seja, em analise perfunctória, houve completo desvirtuamento dos objetivos da Lei
Municipal n° 964/2003, transformando o subsidio para o transporte de estudantes que se deslocam para outros
municípios em um auxílio, independentemente da reatação presencial das aulas e da ocorrência de situações de
emergência ou de calamidade pública. Verifica-se, também em analise perfunctória, possível ofensa ao principio da
separação de poderes e, ainda, da isonomia, já que não demonstrada na nova lei por qual razão os estudantes, que
não estão frequentando as aulas presencialmente, fazem jus ao auxílio criado pela i objurgada. Pode-se vislumbrar,
ainda, possível ofensa ao principio da razoabilidade, especialmente diante do quadro atual econômico-financeiro dos
municípios diante da pandemia da COVID-19, acrescentando que, também em razão da pandemia, por Decreto
Municipal no 15/2020, foi declarada situação de emergência naquele município. Por fim, registre ser possível a
concessão da liminar pleiteada, no caso em apreço, já que os pagamentos desses auxílios poderão desencadear lesão
ao erário de difícil reparação, podendo-se vislumbrar, ainda, possibiidade de irreversibilidade. Diante do exposto,
CONCEDO A LIMINAR, haudita altera parte, para suspender a eficácia, até final e definitivo julgamento desta ação, da
Lei no 2.033/2021, do Município de Serrana. Requisitem-se informações junto ao Ilustrissimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Serrana. Cite-se a Douta Procuradora-Geral do Estado, para formular a defesa que entender
cabível, em conformidade com o artigo 90, parágrafo 20, da Constituição Estadual. Em seguida, vista ao DD.
Procurador-Geral de Justiça. Após, conclusos. São Paulo, 21 de maio de 2021. ALEXZILENOVSKI Relator -
Magistrado(a)AlexZilenovski - Advs: Juliano Buzone (OAB: 154858/SP) (Procurador) - Guilherme Augusto Bessa (OAB:
366484/SP) (Procurador) -Paola Donata Cehno Paiola Restini (OAB: 283113/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça -
Sala 309
[CodGrifon: 157644146]