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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 532/2020, que cria vagas de provimento temporário para os cargos que especificam, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Infraestrutura Urbana, para atender as demandas de enfrentamento de novo corona vírus (Covid-19) e dá outras providências.
native_id1065

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-02 Proposição aprovada E Projeto de Lei Complementar aprovado em regime de urgência através do Requerimento nº 129/2021 na 3ª Sessão Ordinária em 02/03/2021.
2021-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Projeto de Lei Complementar encaminhado para votação na 3ª Sessão Ordinária em 02/03/2021.
2021-02-18 Proposição distribuída às comissões P Projeto de Lei Complementar encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-02-18 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 2ª Sessão Ordinária em 18/02/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-04T12:43:57.342986-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 18

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
MENSAGEM Nº 04/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 02/2021,
que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2020, QUE CRIA
VAGAS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA O CARGOS QUE
ESPECIFICAM, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E
INFRAESTRUTURA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ENFRENTAMENTO
DE NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Lei Complementar nº 532/2020 criou vagas de provimento
temporário. com o escopo de suprir a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria
Municipal de Infraestrutura, para atendimento das necessidades para enfretamento da
pandemia do Covid19.
Como cediço, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei
Complementar 173/2020, a Municipalidade está proibida de efetuar a contratação de
funcionários a qualquer título, salvo ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de
direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa. as reposições
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.
Entretanto, $ 1º , do artigo 8º. da Lei Complementar 173/2020,
estabelece que o disposto nos incisos II. IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica
a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não
ultrapassem a sua duração.
A matéria ora apresentada, visa aumentar o número de vagas
temporárias. sendo 12 (doze) para o cargo de enfermeiro, 18 (dezoito) para o cargo de
técnico de enfermagem e 05 (cinco) vagas temporárias para o cargo de motorista, para
suprir a demanda de pacientes com sídrome eripal que vêm aumentando
significadamente, bem como, oferecer apoio operacional ao Projeto em desenvolvimento
do Instituto Butatan, que tem por finalidade a vacinação em massa dos moradores de
nosso Município maiores de 18 (dezoito) anos contra a Covid-19.
Dada a urgência e relevante interesse social da matéria, solicitamos
sua apreciação nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Serrana.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
094e fevereiro de 2021.
Zob FLAT
LEONARDO CARESSÁTO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana — SP
Câmara Municipal de Serrana
CO
PROTOCOLO GERAL 145/202
Data: 10/02/2021 - Horário: 16:00
Legislativo - PLCE 2/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 532/2020, QUE CRIA
VAGAS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO
PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICAM, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E INFRAESTRUTURA URBANA, PARA
ATENDER AS DEMANDAS DE
ENFRENTAMENTO DE NOVO CORONA
VÍRUS (COVID19) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Complementar nº 532/2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criadas as vagas de provimento temporário listados
abaixo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de
Infraestrutura, visando a atender as demandas de enfrentamento do novo coronavírus
(COVID-19), enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública:
1 — FISCAL SANITARISTA
Provimento temporário
Carga horária - 200h
Padrão salarial - P57
Vagas nº 3
11 — ENFERMEIRO
Provimento temporário
Carga horária - 150h
Padrão salarial - P 52
Vagas nº 26
III - TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Provimento temporário
Ã
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Carga horária - 180h
Padrão salarial - P 25
Vagas nº 32
IV - COVEIRO
Provimento temporário
Carga horária — 200h
Padrão salarial - P 16
Vagas nº 4
V - AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS
Provimento temporário
Carga horária — 200h
Padrão salarial - P 15
Vagas nº 11
VI = FARMACEUTICO
Provimento temporário
Carga horária — 100h
Padrão salarial - P 38
Vaga nº 1
VII. MOTORISTA
Provimento temporário
Carga horária — 200h
Padrão salarial - P 21
Vaga nº 5”
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO UM NICIPAL ESTRELA D'ALVA
09/de fevereiro de 2021.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governa Municipal de
SERRANA
Administração 2017-202€
E SS E re
LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2020
CRIA VAGAS DE PROVIMENTO
TEMPORÁRIO PARA OS CARGOS QUE
ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E
INFRAESTRUTURA, PARA ATENDER AS
DEMANDAS DE ENFRENTAMENTO DE NOVO
CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALERIO ANTONIO GALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criadas as vagas de provimento temporário listados
abaixo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de
Infraestrutura, visando a atender as demandas de enfrentamento do novo coronavírus
(COVID-19), enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública:
I - FISCAL SANITARISTA
Provimento temporário
Carga horária - 200h
Padrão salarial - P57
Vagas nº 3
HH —- ENFERMEIRO
Provimento temporário
Carga horária - 150h
Padrão salarial - P 52
Vagas nº 14
4%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
SERRANA
Administração 2017-2020
essere e ra ts AS rare orem sseemanceemsmaso
HI - TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Provimento temporário
Carga horária - 180h
Padrão salarial - P 25
Vagas nº 24
IV - COVEIRO
Provimento temporário
Carga horária - 200h
Padrão salarial - P 16
Vagas nº 4
V - AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS
Provimento temporário
Carga horária - 200h
Padrão salarial - P 15
Vagas nº 11
VI- FARMACEUTICO
Provimento temporário
Carga horária — 100h
Padrão salarial - P 38
Vaganº 1
Art. 2º Os requisitos necessários para provimento nos cargos criados no
artigo anterior deverão ser respeitados os previstos na lei complementar 300/2012.
Parágrafo Único Nas contratações por tempo determinado será
observado os padrões de vencimentos dos servidores públicos previsto na lei
complementar 301/2012.
Art. 3º Deverão ser utilizados os candidatos remanescentes, aprovados
em concurso público válido, se houver, para chamamento aos cargos de contratação
temporária por excepcional interesse público; mantendo sua posição na classificação do
concurso público.
Art. 4º Em caso de não existência de candidatos remanescentes, o
recrutamento deverá scr realizado mediante processo seletivo simplificado, através de
análise curricular, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação. nos termos
do artigo 35, 83º da lei complementar 300/2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP j 3
www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 vao Mad da
SERRANA
Administração 2017-2020
Art. 5º As contratações de que trata este artigo são improrrogáveis. não
podendo exceder o período de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 35, $1º, 82º, da Lei
Complementar 300/12 e as despesas por essa contratação terão dotação específica.
Art. 6º Havendo a revogação do estado de emergência e calamidade
pública, os cargos ora criados serão automaticamente extintos e os servidores em
exercício serão exonerados.
Art. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO UM NICIPAL ESTRELA D'ALVA
22 de julho de 20)
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW. SERRANA.SP.GOV.BR E DOM
MARIAJOSE JURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Câmara Municipal de Ser
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das
Serrana/SP - CEP 14.150-000 | APROVADO em única discussão
(16) 3987-1320 / (16) 3987-226% e votação,
https:/Awww.serrana.sp.leg.br - camara(Dserr na 3º Sessão Ordinária.
Câmara Municipal de Serrana
REQUERIMENTO Nº 129/2021
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2021,
DO EXECUTIVO MUNICIPAL - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2020, QUE CRIA
VAGAS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICAM, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E INFRAESTRUTURA URBANA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE
ENFRENTAMENTO DE NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VIl e, subseção Il, Dos
Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento interno
desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, do
Executivo Municipal - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 532/2020, que cria vagas de provimento
temporário para os cargos que especificam, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Infraestrutura
Urbana, para atender as demandas de enfrentamento de novo coronavírus (COVID-19) e dá outras
providências.
Sala das Sessões, 2 de março de 2021.
//
(4
Paulo É A aUAA Cassiolato Cos É
Ricardo Asiriano de Luna Farias
A
ko A “A
Rosemêire ces aebeara
Rubens Clayton de Carvalho
Thiago Henrique de Assis
o E
Marisa as ora Xavier Walderior de Assis Silva
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 02/2021.
Assunto: “Altera dispositivos da lei complementar nº 532/2020, que cria vagas de
provimento temporário para os cargos que especificam, no âmbito da secretaria
municipal de saúde e infraestrutura urbana, para atender as demandas de
enfrentamento de novo corona vírus (covid-19) e dá outras providências.”
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Complementar nº 02/2021, que altera dispositivos da lei complementar nº 532/2020,
que cria vagas de provimento temporário para os cargos que especificam, no âmbito da
secretaria municipal de saúde e infraestrutura urbana, para atender as demandas de
enfrentamento de novo corona vírus (covid-19) e dá outras providências, de iniciativa
do Prefeito Municipal.
O projeto em questão visa aumentar O número de vagas temporárias previstas
na Lei Complementar nº 532/2020, sendo 12 (doze) para o cargo de enfermeiro, 08
(oito) para o cargo de técnico de enfermagem e 05 (cinco) vagas temporárias para o
cargo de motorista, para suprir a demanda de pacientes com síndrome gripal que vêm
aumentando significativamente, bem como, oferecer apoio operacional ao Projeto em
desenvolvimento do Instituto Butatan, que tem por finalidade a vacinação em massa
dos moradores de nosso Município maiores de 18 (dezoito) anos contra a Covid-19.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14,150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
I|- CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade da matéria, tendo em vista a competência privativa do Prefeito
Municipal para iniciativa de projeto de lei que objetive a criação e a extinção de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta, bem como a fixação
e aumento da respectiva remuneração, nos moldes do art. 44, 818, inciso | da LOM.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Todavia, quanto ao mérito da proposta legislativa, que dever ser analisado
por esta Comissão nos termos do art. 46, 84º, inciso |, do Regimento Interno desta
Edilidade, os membros desta Comissão entendem que a demanda do Munícipio não
justifica a criação de novos cargos temporários de enfermeiro e técnico de enfermagem,
apenas a criação de cargos temporários de motorista.
Para tanto, o relator desta Comissão apresenta a presente emenda:
EMENDA
“prt. 1º Ficam criadas as vagas de provimento temporário listados abaixo,
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Infraestrutura, visando
a atender as demandas de enfrentamento do novo coronavirus (COVID-19), enquanto perdurar
o estado de emergência e calamidade pública:
| — FISCAL SANITARISTA
Provimento temporário
Carga horária - 200h
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Padrão salarial - P57
Vagas nº3
1] — ENFERMEIRO
Provimento temporário
Carga horária - 150h
Padrão salarial - P 52
Vagas nº14
Wl- TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Provimento temporário
Carga horária — 180h
Padrão salarial - P 25
Vagas nº24
IV- COVEIRO
Provimento temporário
Carga horária — 200h
Padrão salarial - P 16
Vagas nº4
V- AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS
Provimento temporário
Carga horária — 200h
Padrão salarial - P15
Vagas nº11
VI— FARMACEUTICO
Provimento temporário
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Carga horária — 100h
Padrão salarial — P 38
Vaga nº1
VIl- MOTORISTA
Provimento temporário
Carga horária — 200h
Padrão salarial — P 21
Vaga nº5”
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, com
a emenda ora apresentada.
WI- VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação, com a emenda ora apresentada.
Serrana, 01 de março de 2021.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQDserrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela
sua aprovação, com a emenda ora apresentada.
Serrana, 01 de março de 2021.
MARISA tuciaaõe OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
maia ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara (QDserrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência; Projeto de Lei Complementar nº 02/2021.
Assunto: “Altera dispositivos da lei complementar nº 532/2020, que cria vagas de
provimento temporário para os cargos que especificam, no âmbito da secretaria
municipal de saúde e infraestrutura urbana, para atender as demandas de
enfrentamento de novo corona vírus (covid-19) e dá outras providências.”
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que
altera dispositivos da lei complementar nº 532/2020, que cria vagas de provimento
temporário para os cargos que especificam, no âmbito da secretaria municipal de saúde
e infraestrutura urbana, para atender as demandas de enfrentamento de novo corona
vírus (covid-19) e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito Municipal.
O projeto em questão visa aumentar o número de vagas temporárias previstas
na Lei Complementar nº 532/2020, sendo 12 (doze) para o cargo de enfermeiro, 08
(oito) para o cargo de técnico de enfermagem e 05 (cinco) vagas temporárias para O
cargo de motorista, para suprir a demanda de pacientes com síndrome gripal que vêm
aumentando significativamente, bem como, oferecer apoio operacional ao Projeto em
desenvolvimento do Instituto Butatan, que tem por finalidade a vacinação em massa
dos moradores de nosso Município maiores de 18 (dezoito) anos contra a Covid-19.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://Awww.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Il- CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade da matéria, tendo em vista a competência privativa do Prefeito
Municipal para iniciativa de projeto de lei que objetive a criação e a extinção de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta, bem como a fixação
e aumento da respectiva remuneração, nos moldes do art. 44, 818, inciso | da LOM.
Assim como, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, o art. 65, 818, inciso
ll da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que serão
afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei
Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da
despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.
Dessa forma, tendo em vista que o projeto de lei em análise cria cargos para O
combate à pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), dispensa-se as exigências
previstas para o aumento de despesa, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
HI— VOTO:
Em face do exposto, o projeto respeita os aspectos financeiros e orçamentários
dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 01 de março de 2021.
E
go =
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
fan
Relator
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância
dos aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei
Complementar nº 02/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela
sua aprovação.
a, 01 de março de 2021.
RECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https:/Avww.serrana.sp.leg.br - camara(dserrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO Nº 7/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 532/2020, QUE CRIA VAGAS DE
PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICAM, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E INFRAESTRUTURA URBANA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE
ENFRENTAMENTO DE NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 2 de março de 2021, aprovou o Projeto de Lei
Complementar nº 2/2021, Executivo Municipal, em 12 e 22 discussão e votação, com emenda, e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Complementar nº 532/2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criadas as vagas de provimento temporário listados abaixo, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Infraestrutura, visando a
atender as demandas de enfrentamento do novo coronavirus (COVID-19), enquanto perdurar
o estado de emergência e calamidade pública:
| — FISCAL SANITARISTA
Provimento temporário
Carga horária - 200h
Padrão salarial - P57
Vagas nº3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Qserrana.sp.leg.br
| — ENFERMEIRO
Provimento temporário
Carga horária - 150h
Padrão salarial - P52
Vagas nº14
Ill- TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Provimento temporário
Carga horária — 180h
Padrão salarial - P 25
Vagas nº24
IV- COVEIRO
Provimento temporário
Carga horária — 200h
Padrão salarial - P 16
Vagas nº4
V- AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS
Provimento temporário
Carga horária — 200h
Padrão salarial - P 15
Vagas nº11
Vi— FARMACEUTICO
Provimento temporário
Carga horária — 100h
Padrão salarial — P 38
Vaga nº1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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VIl- MOTORISTA
Provimento temporário
Carga horária — 200h
Padrão salarial — P 21
Vaga nº5"
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
5 de majíço dg'2021.
PRESIDENT
U
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1º SECRETÁRIO

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