PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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MENSAGEM Nº 05/2021 | câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação,
na 4º Sessão Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
E
PRESIDENTE
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 03/2021, que DISPÕE SOBRE A
RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O Projeto que ora apresentamos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis visa a
reformulação do Conselho Municipal de Turismo.
Vale ressaltar que temos vigente a Lei nº 1806/2017, que criou o Conselho
Municipal de Turismo, ocorre que o Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos, da
Secretaria de Turismo, conforme Parecer GAMT nº 043/2020, aponta desconformidade da
referida legislação para com as disposições contidas na Lei Complementar nº 1261/2015. motivo
pelo qual apresentamos reformulação do Conselho e pedimos revogação da Lei 1806/2017.
O COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, se constitui em
órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e à Sociedade Civil, de caráter
deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com
natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao
desenvolvimento turístico de nossa cidade.
Através da criação do Conselho Municipal de Turismo o Município poderá
angariar verbas dos Governos Federal e Estadual com o intuito de orientar, promover e
desenvolver o turismo no Município.
O turismo é uma das atividades econômicas de nosso País que mais dependem da
adequada compreensão e da prática da sustentabilidade, especialmente nos destinos que se
caracterizam por atrativos naturais e culturais. Há sustentabilidade, quando a atividade consegue
mio 4
Data: 10/02/2021 - Horário: Bios
Legislativo - PLOE 3/2021
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harmonizar os resultados econômicos com o respeito ao meio ambiente, à justiça social e à
valorização cultural.
No caso de nosso Município, podemos desenvolver Projetos que valorizem os
atrativos naturais, o patrimônio cultural, a gastronomia, artesanato e outras manifestações
culturais de nosso Município, gerando assim oportunidades para que nossa população serranense
seja beneficiada nos projetos turísticos, objetivo principal com a aprovação do projeto em tese.
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
09 de fevereiro de 2021.
ARA AE,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
REFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de
Serrana — SP
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PROJETO DE LEI Nº 03/2021
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO E DA PROVIDENCIAS
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo; .
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e que ele sancionou a seguinte
Lei:
Art. 1º, Fica reestruturado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a
Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas
desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Serrana.
$ 1º. O Presidente será eleito na primeira reunião, em votação secreta, permitida a
recondução.
$ 2º. O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o
Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
$ 3º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente por ofício diretamente à presidência do COMTUR, que tomarão
assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
$ 4º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que
os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo
COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e
podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
$ 5º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser
indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos
seus membros em votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
4
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$ 6º. Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não
poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão
mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
8 7º. Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do presente artigo, após o
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e
voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas
indicações.
$ 8º. As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste artigo poderão ser feitas
em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com
diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo
Secretário Executivo.
8 9º. Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais,
agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam os
titulares dos cargos ou quem os represente legalmente, e os quais indicarão os seus respectivos
suplentes.
Artigo 2º. O COMTUR de Serrana fica assim constituído:
Do Poder Público:
Um representante do Turismo;
Um representante da Cultura;
Um representante do Meio Ambiente;
Um representante da Educação;
Um representante da Câmara Municipal.
Da Iniciativa Privada:
Um representante dos Meios de Hospedagem;
Um representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
Um representante dos Agentes de Turismo.
Um representante dos Guias de Turismo;
Um representante dos Turismólogo:
Um representante dos Artesãos;
Um representante dos Eventos
Um representante da Associação Comercial e Industrial;
Um representante do Ecoturismo; e,
Um representante do Proprietários de Postos de combustíveis.
Um representante dos Atrativos Turísticos.
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Parágrafo Único: Cada representação entende-se um titular e um suplente.
Art. 3º. Compete ao COMTUR e aos seus membros:
I Avaliar, opinar e propor sobre:
a) a Política Municipal de Turismo;
b) as Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
e) os Planos Diretor de Turismo anuais ou tri anuais que visem o desenvolvimento
e a expansão do Turismo;
d) os Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e) os Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
II) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente
disponível;
HI) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a
cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular;
IV) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou
fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
V) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas
ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
VI) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar
o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
VII) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais
e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local
adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
VIII) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município
participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de
feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
IX) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos
que visem o desenvolvimento da Indústria Turística;
E
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X) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre
que solicitado;
XI) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos
específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
XII) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços
turísticos no Município;
XIII) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou
União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
XIV) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do
Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam
interesse à Política Municipal de Turismo;
XV) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
XVI) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que
atendam à sua capacidade turística;
XVII) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVIII Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o
DADETUR — Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, conforme a Lei Complementar
1.261/2015 e Lei 16.283/16;
XIX) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015,
opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômicos financeiros
referentes às respectivas movimentações;
XX) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços
prestados na área de turismo;
XXI) Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em
votação secreta na primeira reunião de ano par;
XXIII) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 4º. Compete ao Presidente do COMTUR:
Z.
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VI-
VII-
VII-
Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
Dar posse aos seus membros;
Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
Convocar as reuniões:
Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto
ou o seu vice presidente;
Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus membros;
Proferir o voto de desempate.
Art. 5º. Compete ao Secretário Executivo:
I-
TI-
H-
IV-
v-
VI-
Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos
pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
Controlar o vencimento do mandato dos membros do COMTUR;
Responsabilizar-se pela guarda dos documentos e correspondência
pertencentes aa COMTUR; e,
Substituir o Presidente em sua ausência nas reuniões.
Art. 6º. Compete aos membros do COMTUR:
L
I-
H-
Iv-
VI-
VII-
VI
Comparecer às reuniões quando convocados;
Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal
de Turismo;
Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do
Município ou da Região;
Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar
com assessoramento técnico especializado se necessário;
Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR.
Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive
o presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
Votar nas decisões do COMTUR.
VA
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Art. 7º. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a
maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada, podendo
realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
$ 1º. As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos,
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os
votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4 e 5
do Artigo 1" e do Artigo 12.
8 2º. Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes.
8 3º. Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e,
direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8º, Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
$ 1º. Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus
membros, haverá reunião extraordinária, com convocação mínima de uma semana corrida;
$ 2º. Também com requerimento de dez por cento dos seus membros, o
COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a
aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta
Art. 9º. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá
expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua
Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no
tempo remanescente do anterior.
Art. 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária
antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Art. 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente
aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades,
desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos.
Art. 13. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das
reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários
que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
£.
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Art. 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 15. O presidente, sempre escolhido entre os membros da iniciativa privada,
independente se eleito em ano par ou ímpar, terá o vencimento do seu mandato em dezembro do
ano ímpar.
Art. 16. Em casos especiais, admite-se um vice-presidente escolhido pelo
presidente, mas apenas para representar o presidente em eventos externos.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do
Conselho.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis 1806/2017, de 30 de junho de 2017 e 1883/2018,
de 14 de Juno de 2018.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
09 de fevereiro de 2021.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 03/2021.
Assunto: “Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá
providências.”
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária nº 03/2021, que dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de
Turismo e dá providências, de iniciativa do Vereador Prefeito Municipal.
O projeto em questão visa reformular o Conselho Municipal de Turismo
(COMTUR), a fim de adequá-lo às disposições contidas na Lei Complementar nº
1261/2015.
O COMTUR consiste em órgão local que visa a conjunção de esforços entre
o Poder Público e a Sociedade Civil, possui caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador
das atividades turísticas desenvolvidas no Município, de natureza permanente, e
assessora a municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico na
cidade, bem como busca angariar verbas dos Governos Federal e Estadual com o intuito
de orientar, promover e desenvolver o turismo no Município.
Il - CONCLUSÃO:
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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A proposta de lei em tela, que dispõe sobre a restruturação do Conselho
Municipal de Turismo, não encontra óbice quanto à legalidade e à constitucionalidade
da matéria, tendo em vista a competência do Município para promover e incentivar o
turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico (art. 11, XXV da LOM),
bem como a competência privativa do Prefeito Municipal para disciplinar sobre a
criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração
direta e indireta (art. 44, 818, Il da LOM e art. 61, 818, II, “e” da CF).
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 24 de fevereiro de 2021.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
Pelas conclusões
DI 103 doa!
Pelas conclusões
Câmara Municipal de Serrana
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 03/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 24 de fevereiro de 2021.
LR
MARISA LUCIANA OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
/
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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enda Aditiva nº 01, de 15 de março de 2021, ao Projeto de Lei
Ordinária nº 03/2021 — Poder Executivo Municipal
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação,
“acrescenta disposições ao PL nº 03/2021 e dá
outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que O Plenário aprovou e ele sanciona e
promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária nº 03/2021 — Poder Executivo
Municipal:
Artigo 1º Acrescenta-se disposições no art. 2º, do Projeto de Lei Ordinária nº
03/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º. O COMTUR de Serrana fica assim constituído:
Do Poder Público:
Um representante do Turismo;
Um representante da Cultura;
Um representante do Meio Ambiente;
Um representante da Educação;
Um representante da Câmara Municipal.
Da Iniciativa Privada:
Um representante dos Meios de Hospedagem;
Um representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
Um representante dos Agentes de Turismo;
Um representante dos Guias de Turismo;
Um representante dos Turismólogo;
Um representante dos Artesãos;
Um representante dos Eventos;
Um representante da Associação Comercial e Industrial;
Um representante do Ecoturismo;
Um representante do Proprietários de Postos de combustíveis;
Um representante dos Atrativos Turísticos;
Um representante dos Sindicatos;
Câmara Municipal de Serrana
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Um representante das Associações de Moradores;
Um representante das Associações de Estudantes.
Parágrafo Único. Cada representação entende-se um titular e um suplente.”
Artigo 2º Os demais artigos não alterados por força desta Emenda permanecem
com suas redações originárias.
Artigo 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Serrana/SP, 15 de março de 2021.
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Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates
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Rubens Clayton de Carvalho
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Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Emenda Aditiva nº 01, de 15 de março de 2021, ao Projeto de Lei
Ordinária nº 03/2021 — Poder Executivo Municipal
“acrescenta disposições ao PL nº 03/2021 e dá
outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e
promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária nº 03/2021 — Poder Executivo
Municipal:
Artigo 1º Acrescenta-se disposições no art. 2º, do Projeto de Lei Ordinária nº
03/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º. O COMTUR de Serrana fica assim constituído:
Do Poder Público:
Um representante do Turismo;
Um representante da Cultura;
Um representante do Meio Ambiente;
Um representante da Educação;
Um representante da Câmara Municipal.
Da Iniciativa Privada:
Um representante dos Meios de Hospedagem;
Um representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
Um representante dos Agentes de Turismo;
Um representante dos Guias de Turismo;
Um representante dos Turismólogo;
Um representante dos Artesãos;
Um representante dos Eventos;
Um representante da Associação Comercial e Industrial;
Um representante do Ecoturismo;
Um representante do Proprietários de Postos de combustíveis;
Um representante dos Atrativos Turísticos;
Um representante dos Sindicatos;
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Um representante das Associações de Moradores;
Um representante das Associações de Estudantes.
Parágrafo Único. Cada representação entende-se um titular e um suplente.”
Artigo 2º Os demais artigos não alterados por força desta Emenda permanecem
com suas redações originárias.
Artigo 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Serrana/SP, 15 de março de 2021.
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Ricardo Adriano de Luna Farias
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Rubens Claytón de Carvalho
Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO Nº 12/2021
PROJETO DE LEI Nº 3/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2021, aprovou o Projeto de Lei
nº 3/2021, do Executivo Municipal, com emenda, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reestruturado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO,
que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade
Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no
município, com natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões
referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Serrana.
8 1º. O Presidente será eleito na primeira reunião, em votação secreta,
permitida a recondução.
8 2º. O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como
o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
& 32. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente por ofício diretamente à presidência do COMTUR, que tomarão
assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
& 4º, Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas
que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo
COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e
podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
5 5º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que,
de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser
indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus
membros em votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
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8 6º. Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que
não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e
terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
8 7º. Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do presente artigo, após o
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e
voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas
indicações.
5 8º. As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste artigo poderão ser
feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto,
com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo
Secretário Executivo.
& 9º. Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou
federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que
sejam os titulares dos cargos ou quem os represente legalmente, e os quais indicarão os seus
respectivos suplentes.
Artigo 2º. O COMTUR de Serrana fica assim constituído:
Do Poder Público:
Um representante do Turismo;
Um representante da Cultura;
Um representante do Meio Ambiente;
Um representante da Educação;
Um representante da Câmara Municipal.
Da Iniciativa Privada:
Um representante dos Meios de Hospedagem;
Um representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
Um representante dos Agentes de Turismo;
Um representante dos Guias de Turismo;
Um representante dos Turismólogo;
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Um representante dos Artesãos;
Um representante dos Eventos;
Um representante da Associação Comercial e Industrial;
Um representante do Ecoturismo;
Um representante do Proprietários de Postos de combustíveis;
Um representante dos Atrativos Turísticos;
Um representante dos Sindicatos;
Um representante das Associações de Moradores;
Um representante das Associações de Estudantes.
Parágrafo Único. Cada representação entende-se um titular e um suplente.
Art. 3º. Compete ao COMTUR e aos seus membros:
|- Avaliar, opinar e propor sobre:
a) a Política Municipal de Turismo;
b) as Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
c) os Planos Diretor de Turismo anuais ou tri anuais que visem o
desenvolvimento e a expansão do Turismo;
d) os Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e) os Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
II) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente
disponível;
Ill) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a
cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular;
IV) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou
fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
V) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas
ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
VI) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
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VII) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a
infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
VIII) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município
participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de
feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
IX) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo
no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística;
X) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes,
sempre que solicitado;
XI) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos
específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
XII) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de
serviços turísticos no Município;
XIII) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou
União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
XIV) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do
Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam
interesse à Política Municipal de Turismo;
XV) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
XVI) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que
atendam à sua capacidade turística;
XVII) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVIII) Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o
DADETUR — Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, conforme a Lei Complementar
1.261/2015 e Lei 16.283/16;
XIX) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015,
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opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômicos financeiros
referentes às respectivas movimentações;
XX) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços
prestados na área de turismo;
XXI) Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em
votação secreta na primeira reunião de ano par;
XXI1) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 4º. Compete ao Presidente do COMTUR:
I- Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
Il- Dar posse aos seus membros;
Ill- Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
IV- Convocar as reuniões;
V- | Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto
ou o seu vice presidente;
vi- Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
vIl- Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus membros;
VIII- Proferir o voto de desempate.
Art. 5º. Compete ao Secretário Executivo:
|- Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
|l- Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
Ill- Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos
pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
|V- Controlar o vencimento do mandato dos membros do COMTUR;
V- Responsabilizar-se pela guarda dos documentos e correspondência
pertencentes ao COMTUR; e,
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V
Substituir o Presidente em sua ausência nas reuniões.
Art. 6º. Compete aos membros do COMTUR:
I- | Comparecer às reuniões quando convocados;
|l- Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal
de Turismo;
|ll- Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
Iv
Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do
Município ou da Região;
V- Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
Vl- Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar
com assessoramento técnico especializado se necessário;
VIl- Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR.
VIll-Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando
este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
IX- Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 70. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante
a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora marcada,
podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
& 1º. As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos,
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os
votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4º e
5º do Artigo 1º e do Artigo 12.
& 2º. Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os
suplentes.
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& 3º. Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares,
e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8º. Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
& 1º. Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus
membros, haverá reunião extraordinária, com convocação mínima de uma semana corrida;
& 2º. Também com requerimento de dez por cento dos seus membros, o
COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a
aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta
Art. 9º. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá
expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua
Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição
no tempo remanescente do anterior.
Art. 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária
antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Art. 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente
aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 12.0 COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades,
desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros
ativos.
Art. 13. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das
reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que
garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
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Art. 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 15. O presidente, sempre escolhido entre os membros da iniciativa privada,
independente se eleito em ano par ou ímpar, terá o vencimento do seu mandato em dezembro
do ano ímpar.
Art. 16. Em casos especiais, admite-se um vice-presidente escolhido pelo
presidente, mas apenas para representar o presidente em eventos externos.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum”
do Conselho.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis 1806/2017, de 30 de junho de 2017 e
1883/2018, de 14 de Juno de 2018.
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