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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA -SP
REQUERIMENTO nº 84/2021
EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES QUANTO A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL
UNIVERSITÁRIO OU NÃO E DEMAIS INFORMAÇÕES
DDD
A vereadora que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal quanto a ao
requerimento desta Casa de Leis, informações quanto a contratação de estagiários de nível
universitário ou não:
1. Como funciona a criação de vagas de estágio;
1.1 Como se realiza a abertura de vagas de estágio;
1.2 Qual o método de divulgação de vagas;
1.3 Como funciona o recrutamento de candidatos;
2. Quais os requisitos;
3. Como funciona o processo seletivo;
3.1 Quem são os responsáveis pela seleção;
4. Quantos postos (vagas criadas) para estagiário existem na PMS e demais
setores desta prefeitura e/ou emprestados em outros órgãos distintos;
5. Quantas vagas de estágio estão ocupadas efetivamente;
6. Qual a lotação ESPECÍFICA dos estágiários contratadas pela PMS;
7. Qual a estimativa da criação de novas vagas de estágio;
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrani Oy 03 /2021.
Airton José Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
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8. Relação dos estagiários da PMS, desde o início desta gestão (01/01/2021)
inclusive os estagiários que deram continuidade a atividade de estágio desde a gestão anterior,
até a data da resposta deste, sejam eles ativos ou não, os já desligados, os em fase de seleção
ou contratação, ou em outra condição qualquer, seja na própria PMS de forma direta, indireta
ou ainda a terceiros.
8.1 Que a referida relação, faz-se necessária, seja instruída dos nomes completos
dos estagiários, número do documento de identificação de cada um, a respectiva lotação,
centro de custo, curso, período e instituição de ensino que o legitima na condição de estagiário,
entidade que intermedia, carga horária, bolsa auxílio e outros benefícios que houverem, datas
do início e previsão do término do contrato de estágio.
Justificativa: Esta vereadora, em seu trabalho de atenção à população, foi
questionada quanto a ocorrência de poucas vagas de estágio no município e aventado a possível
pratica reiterada da falta de transparência quanto ao processo de contratação de estagiários pela
municipalidade. Nesse sentido, buscando sanar as dúvidas dos cidadãos, constatando a lisura no
referido processo como um todo, e ainda, exercendo sua função fiscalizatória, requer sejam
respondidas as questões supra elencadas.
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2021.
DADA A
IRE APAR IDA BARBOSA STORARI
Vereadora Da Câmara Municipal De Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, Odu os /2021.
n José Bis
Presidente
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