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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaDispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
native_id1094

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Proposição retirada pelo autor — Retirado pelo autor.
2021-02-18 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-02-18 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 2ª Sessão Ordinária em 18/02/2021.

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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Oficio Interno n2 16/2021 
Ao Senhor Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
REF.:Retirada do Projeto de Lei n2 6/2021 
Serrana, 1° de março de 2021. 
Com meus atenciosos cumprimentos, em atenção ao previsto no artigo 202, 
inciso Ill, alínea b, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, venho requerer a 
retirada do Projeto de Lei n26/2021. 
Coloco-me â inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Waldenor de Assis Silva 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
DESPACHO 
APROVADO. 
Serrana, 02/03/2021 
b 
A' 4Ir osé Bis 
• r- .idente 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PROJETO DE LEI N° 06/2021 
Camara Municipal de Serrana 
PROJETO 
RETIRADO PELO AU TOR 
em 01/03/2021 
(Oficio SG n° 56/2021) 
EMENTA: DISPÕE SOBRE 0 
TRATAMENTO E PROTEÇÃO 
DE DADOS PESSOAIS NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 
DO MUNICÍPIO 
SUBMETEMOS Á APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA 
CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção I 
Do Escopo de Aplicação desta Lei 
Art. 10Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa 
jurídica de direito público ou privado no âmbito da Administração Pública 
Municipal direta e indireta, com o objetivo de proteger os direitos 
fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da 
personalidade do cidadão. 
Art. 2° A disciplina da proteção de dados pessoais é condição para o 
pleno exercício da cidadania e tem como fundamento: 
I — o respeito à privacidade; 
11 - a autodeterminação informativa; 
Câmara Municipal de Serrana 
11111111111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 182/2021 
Data: 18/02/2021 - Horario: 14:04 
Legislativo -PLO6/2021 
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III- a liberdade de expressão, comunicaçâo e opinião; 
IV — a inviolabilidade da intimidade e da vida privada; 
V — a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a 
probidade administrativa; 
VI o desenvolvimento econômico e tecnológico; 
VII — a igualdade; 
VIII - o reconhecimeritó .da condição de vulnerável de crianças e 
adolescentes e sua proteção integral; 
IX - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a 
dignidade, e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. 
Art.3° Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados 
pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, 
independentemente do pais onde estejam localizados os dados, 
subordinando-se ao regime desta Lei: 
I - órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, 
empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades 
vinculadas direta ou indiretamente ao Município; 
II - pessoa natural ou jurídica de direito privado quando contratadas ou 
conveniada, direta ou indiretamente, pela Administração Pública 
Municipal; 
III- entidades privadas sem fins lucrativos que utilizem dados da 
Administração Pública Municipal para a realização de ações de interesse 
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público mediante termo de parceria, convênio, acordo, ajuste ou outro 
instrumento congênere. 
Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo aplica-se a todos os 
casos de ajuste entre órgdos ou entidades da Administração Pública e 
particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de 
vinculo e a estipulação de obrigações reciprocas, seja qual for a 
denominação utilizada, e aos contratos administrativos firmados na forma 
da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como da Lei Federal 
n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e da Lei Federal n° 13.019, de 31 de 
julho de 2014. 
Art.4° Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados: 
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente pessoais fora do 
âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; ou 
II - realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos, literários 
ou acadêmicos; 
III - realizado para o fim de garantir o acesso à informação, nos termos 
da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Seção II 
Das Definições 
Art.50 Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - dado pessoal: dado relacionado a pessoa natural identificada ou 
identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou 
identificadores eletrônicos; 
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II - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as 
que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, 
acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, 
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da 
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; 
III- dados sensíveis: dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, as 
convicções religiosas, as opiniões políticas, a filiação a sindicatos ou 
organizações de caráter religioso, filosófico oupolitico,dados referentes 
saúde ou à vida sexual, bem como dados genéticos ou biométricos; 
IV - dados anonimizados: dados relativos a um titular que não possa ser 
identificado mediante esforços razoáveis; 
V - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, 
centralizado, descentralizado ou dispersos em uma base geográfica e em 
suporte eletrônico ou físico; 
VI - titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto 
de tratamento; 
VII - consentimento: manifestação livre e inequívoca pela qual o titular 
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade 
especifica; 
VIII — agentes do tratamento de dados pessoais: o responsável e o 
operador; 
IX - responsável: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou 
privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados 
pessoais; 
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X - operador: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, 
que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do responsável; 
XI - encarregado: a pessoa natural, indicada pelo responsável, que atua 
como canal de comunicação perante os titulares; 
XII - anonimização: qualquer procedimento por meio do qual um dado 
deixa de poder ser associado mediante esforços razoáveis, direta ou 
indiretamente, a um indivíduo; 
XIII - bloqueio: guarda do dado pessoal ou do banco de dadoscorna 
suspensão temporária de qualquer operação de tratamento; 
XIV - eliminação: exclusão definitiva de dado ou de conjunto de dados 
armazenados em banco de dados, seja qual for o procedimento empregado; 
XV - uso compartilhado de dados: a comunicação, a difusão, a 
transferência internacional, a interconexdo de dados pessoais ou o 
tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e 
entidades públicos, no cumprimento de suas competências legais, ou entre 
órgãos e entidades públicos e entes privados para a execução de políticas 
públicas, descentralização da atividade pública e ações de interesse 
público; 
XVI — perfil comportamental: qualquer forma de tratamento 
automatizado de dados pessoais destinado a avaliar aspectos ou a 
segmentação de uma pessoa natural, ainda que não identificada ou 
identificável, tais corno para analisar ou prever características 
socioeconômicas, estado de saúde, localização e deslocamento. 
Art.6° As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a 
moralidade, a impessoalidade, a legalidade, a publicidade e a probidade 
administrativa, e os seguintes princípios: 
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I - finalidade: pelo qual o tratamento deve ser realizado para finalidades 
legitimas, especificas, explicitas e informadas ao titular; 
II - adequação: pelo qual o tratamento deve ser compatível com suas 
finalidades e com as legitimas expectativas do titular, de acordo corno 
contexto do tratamento; 
III- necessidade: pelo qual o tratamento deve se limitar ao mínimo 
necessário para a realização das suas finalidades, abrangendo dados 
pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do 
tratamento de dados; 
IV - livre acesso: pelo qual deve ser garantida aos titulares consulta 
facilitada e gratuita sobre as modalidades de tratamento e sobre a 
integralidade de seus dados pessoais; 
V - qualidade dos dados: pelo qual devem ser garantidas aos titulares a 
exatidão, a clareza, a relevância e a atualização dos dados, de acordo com a 
periodicidade necessária para o cumprimento da finalidade de seu 
tratamento; 
VI - transparência: pelo qual devem ser garantidas aos titulares 
informações claras, adequadas e facilmente acessíveis sobre a realização do 
tratamento e os respectivos agentes de tratamento; 
VII - segurança: pelo qual devem ser utilizadas medidas técnicas e 
administrativas constantemente atualizadas, proporcionais à natureza das 
informações tratadas e aptas a proteger os dados pessoais de acessos não 
autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, 
alteração, comunicação oudifusão; 
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VIII - prevenção: pelo qual devem ser adotadas medidas capazes de 
prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; 
IX - não discriminação: pelo qual o tratamento não pode ser realizado 
para fins discriminatórios, salvo se estes fizerem parte da essência de 
determinada atividade ou política pública;e 
X - Imutabilidade dos dados: uma vez definidas as informações sensíveis 
e registradas de maneira descaracterizada, toda ação que for executada 
sobre essa informação deverá ser registrada de forma a dar total 
transparência ao que acontececorno dado armazenado, incluindo, mas não 
limitado a, consultas, transmissões, processamentos, acessos, atualizações 
ou qualquer ação que mude o -estado atual do dado para um novo estado. 
CAPÍTULO II 
DOS REQUISITOS PARA O TRATAMENTO DE DA DOS 
PESSOAIS 
Seção I 
Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais 
Art.70 0 tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado 
após o consentimento livre, especifico e inequívoco do titular, salvo nas 
seguintes hipóteses: 
I - para o cumprimento de uma obrigação legal pelo responsável; 
II - para o tratamento e uso compartilhado pela Administração Pública de 
dados necessários a execução de políticas públicas e a prestação de serviços 
públicos previstos em leis ou regulamentos; 
III- para a realização de pesquisa histórica, cientifica ou estatística; 
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IV - para o exercício regular de direitos em processo judicial ou 
administrativo; 
V - para a proteção da vida ou da incolumidade fisica do titular ou de 
terceiro; 
VI - para a tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais 
da área da saúde ou por entidades sanitárias. 
§ 1° Nos casos de aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, o 
responsável deverá informar ao titular as hipóteses em que será admitido o 
tratamento de seus dados, nos termos dosarts.12 e 13 desta Lei. 
§ 2° A forma de disponibilização das informações previstas no parágrafo 
anterior deverá levar em consideração as diretrizes do Conselho Municipal 
de Proteção de Dados Pessoais. 
Art.8° 0 consentimento previsto no caput doart.7° deverá ser fornecido 
por escrito ou por qualquer outro meio que o certifique. 
§ 1° Caso o consentimento seja fornecido por escrito, este deverá ser 
fornecido em cláusula destacada das demais cláusulas contratuais. 
§ 2° Caso o consentimento seja obtido por meio não escrito, este deverá 
ser fornecido de forma clara, adequada e ostensiva, com a adoção de 
padrões técnicos que facilitem o controle dos titulares sobre seus dados 
pessoais. 
§ 3° Cabe ao responsável o ônus da prova de que o consentimento foi 
obtido em conformidade com o disposto nesta Lei. 
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§ 40 É vedado o tratamento de dados pessoais quando o consentimento 
tenha sido obtido mediante erro, dolo, coação, estado de perigo ou 
simulação. 
§ 50 0 consentimento deverá se referir a finalidades especificas, sendo 
nulas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais. 
§ 6° 0 consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante 
manifestação expressa do titular. 
§ 7° Em caso de alteração de informação correspondente às previstas nos 
incisos I, II,IIIe V doart.13 desta Lei, o responsável deverá obter novo 
consentimento do titular, após destacar de fornia especifica o teor das 
alterações. 
§ 8° 0 titular deverá ser informado da possibilidade de não fornecer o 
consentimento requerido e das consequências da negativa. 
§ 90 0 consentimentoseraconsiderado nulo caso as informações 
fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou não tenham sido 
apresentadas previamente de forma clara, adequada e ostensiva. 
§ 10. Quando o consentimento para o tratamento de dados pessoais for 
condição para o fornecimento de produto ou serviço ou para o exercício de 
direito, o titular será informado com destaque sobre tal fato e sobre os 
meios pelos quais poderá exercer controle sobre o tratamento de seus 
dados. 
Art.9° É vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis, salvo: 
I — com fornecimento de consentimento inequívoco, expresso e 
especifico pelo titular mediante manifestação própria, distinta da 
manifestação de consentimento relativa a outros dados pessoais, com 
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informação prévia e especifica sobre a natureza sensível dos dados a serem 
tratados e com alerta quanto aos riscos envolvidos no seu tratamento; 
II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que 
for indispensável para: 
a) o cumprimento de uma obrigação legal pelo responsável, 
b) o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução, 
pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou 
regulamentos; 
c) a realização de pesquisa histórica, cientifica ou estatística, garantida, 
sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis; 
d) o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo; 
e) a proteção da vida ou da incolumidade fisica do titular ou de terceiro; 
OU 
O a tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da 
área da saúde ou por entidades sanitárias. 
§ 10 0 disposto neste artigo aplica-se a qualquer tratamento de dados 
pessoais capaz de revelar dados pessoais sensíveis. 
§ 2° 0 tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ser realizado 
em detrimento do titular, ressalvado o disposto em legislação especifica. 
§ 3° 0 disposto na alínea "c"' do inciso II do caput deste artigo não se 
aplica as atividades de pesquisa que estejam vinculadas a atividades: 
I - comerciais; 
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II - de administração pública, quando a pesquisa não for a atividade 
principal ou legalmente estabelecida do órgão; 
III- de investigação criminal ou inteligência. 
§ 40 0 disposto nas hipóteses do parágrafo anterior garantirá, sempre que 
possível, a anonimização dos dados pessoais. 
§ 5° Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas "a" e "h" do inciso II 
do caput deste artigo pelos órgãos e entidades públicas, será dada 
publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos da SeçãoIII 
deste Capitulo. 
§ 6° Medidas adicionais de segurança e de proteção aos dados pessoais 
sensíveis deverão ser adotadas pelo responsável ou por outros agentes do 
tratamento, mediante a elaboração de relatório de impacto sobre a 
privacidade. 
Art. 10. Nas hipóteses de dispensa do consentimento para o tratamento 
de dados pessoais, o responsável deverá, respeitados os direitos e 
liberdades fundamentais do titular, observar: 
I — os princípios gerais e de garantia dos direitos do titular, em particular: 
a) as legitimas expectativas do titular quanto ao tratamento de seus 
dados, de acordo com o disposto no inciso II doart.6° desta Lei; 
h) a finalidade e adequação, pelo que o tratamento dos dados deve ser 
realizado para uma finalidade especifica, informada e compatível com as 
legitimas expectativas do titular, de acordo com o contexto do tratamento; 
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c) a necessidade, pelo que o tratamento dos dados pessoais limita-se ao 
estritamente necessário para a finalidade pretendida, abrangendo dados 
pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do 
tratamento de dados, o que envolve a anonimização sempre que compatível 
com a finalidade do tratamento; 
II — a adoção de medidas para garantir a transparência do tratamento de 
dados, devendo fornecer aos titulares mecanismos eficazes para que 
possam manifestar sua oposição ao tratamento, de acordo com o disposto 
no §1° doart.17 desta Lei; 
III — a emissão de relatório de impacto sobre a privacidade. 
Seção II 
Dos Dados Anonimizados 
Art.11. Os dados anonimizados serão considerados dados pessoais para 
os fins desta Lei quando o processo de anonimização ao qual foram 
submetidos for revertido ou quando, com esforços razoáveis, puder ser 
revertido. 
§ 1° Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais para os 
fins desta Lei os dados utilizados para a formação do perfil comportamental 
de uma determinada pessoa natural, ainda que não identificada ou 
identificável. 
§ 2° 0 compartilhamento e o uso que se fazem de dados anonimizados 
devem ser objeto de publicidade e de transparência e devem ser 
antecedidos por relatório de impacto sobre a privacidade referente aos 
riscos de reversão do processo de anonimização e demais aspectos de seu 
tratamento. 
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§ 30 A reversão do processo de anonimização e proibida, salvo mediante 
consentimento expresso dos próprios titulares dos dados pessoais. 
SeçãoIII 
Da Transparência no Tratamento dos Dados 
Art.12. Cabe aos entes sujeitos ao regime desta Lei adotar 
procedimentos e medidas de transparência de suas atividades de tratamento 
de dados pessoais, que devem ser executados em conformidade com os 
princípios básicos da administração pública ecornas seguintes diretrizes: 
1 - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como 
exceção; 
II - divulgação de informações, independentemente de solicitações, em 
locais e veículos de fácil acesso; 
III- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da 
informação; 
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência no 
tratamento dos dados pessoais. 
§ 10 Os entes sujeitos ao regime desta Lei deverão informar de forma 
clara e atualizada, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus 
sítios eletrônicos: 
1 — as hipóteses em que realizam o tratamento de dados pessoais; 
II - as políticas organizacionais para garantir que o tratamento de dados 
pessoais esteja em conformidade com os princípios estabelecidos peloart. 
6° desta Lei; 
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III— o uso compartilhado de dados; 
IV - os relatórios de impacto sobre a privacidade; 
V - os critérios, procedimentos e instruções utilizados para decisões 
tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados 
pessoais que afetem interesses do titular, inclusive as decisões destinadas a 
definir o seu perfil comportamental. 
§ 2° 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais emitirá 
recomendações e diretrizes para o cumprimento do disposto neste artigo. 
§ 3° Aplicam-se as normas e os procedimentos previstos na Lei Federal 
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para se assegurar uma gestão 
transparente dos dados pessoais. 
Art.13. 0 titular deverá ter acesso facilitado a informações sobre o 
tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, 
adequada e ostensiva, e que deverão versar sobre, entre outros temas: 
I — a finalidade especifica do tratamento; 
II — a forma e a duração do tratamento; 
III— a identificação do responsável; 
IV - informações de contato do responsável; 
V — os sujeitos ou categorias de sujeitos para os quais os dados podem 
ser comunicados, bem como o âmbito de difusão; 
VI — as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; 
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VII — os direitos do titular, com menção explicita A possibilidade de 
acessar os dados, retificá-los ou revogar o consentimento, por 
procedimento gratuito e facilitado. 
§ 1° Em caso de alteração de informação referente ao disposto no inciso 
IV do caput deste artigo, o responsável deverá comunicar ao titular as 
informações de contato atualizadas. 
§ 2° Nas atividades que impliquem coleta continuada de dados pessoais, 
o titular deverá ser informado periodicamente sobre as principais 
características do tratamento, observando-se as diretrizes definidas pelo 
Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais. 
Seção IV 
Do Término do Tratamento 
Art.14. 0 término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas 
seguintes hipóteses: 
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados 
deixaram de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade 
especifica almejada; 
II - fim do período de tratamento; 
III - comunicação do titular, inclusive no exercício do seu direito de 
revogação do consentimento conforme disposto no § 6° doart.8° desta Lei. 
Art. 15. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu 
tratamento, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: 
I - cumprimento de obrigação legal do responsável; 
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II - pesquisa histórica, cientifica ou estatística, garantida, quando 
possível, a anonimização dos dados pessoais. 
CAPÍTULOIII 
DOS DIREITOS DO TITULAR 
Art.16. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados 
pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e 
privacidade, nos termos desta Lei. 
Art.17. 0 titular dos dados pessoaisterndireito a obter, em relação a 
seus dados: 
I - confirmação da existência de tratamento; 
II - acesso aos dados; 
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou 
excessivos; e 
V - eliminação, a qualquer momento, de dados pessoais com cujo 
tratamento tenha consentido. 
§ 10 0 titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em 
uma das hipóteses de dispensa de consentimento em caso de 
descumprimento ao disposto nesta Lei. 
§ 2° Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante 
requerimento do titular a um dos agentes de tratamento, que adotará 
imediata providência para seu atendimento, sem custos para o titular. 
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§ 3° Em caso de impossibilidade da adoção imediata de providência de 
que trata o § 2° deste artigo, o responsável enviará ao titular, em até sete 
dias a partir da data do recebimento do requerimento, resposta em que 
poderá: 
I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados, indicando, 
sempre que possível, quem o seja; ou 
II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção 
imediata da providência. 
§ 4° 0 responsável deverá informar sobre a realização de cone*, 
eliminação, anonimização ou bloqueio dos dados a terceiros a quem os 
dados tenham sido comunicados para que repitam idêntico procedimento. 
Art.18. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão 
providenciados, a critério do titular: 
I - em formato simplificado, imediatamente; ou 
II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos 
dados, a data de registro, os critérios utilizados e a finalidade do 
tratamento, fornecida no prazo de até sete dias contados a partir da data do 
requerimento do titular. 
§ 1° Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o 
exercício do direito de acesso. 
§ 2° As informações e dados poderão ser fornecidos, a critério do titular: 
I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para tal fim; ou 
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II - sob forma impressa, situação em que poderá ser cobrado 
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e 
dos materiais utilizados. 
§ 30 Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em 
um contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral dos seus 
dados pessoais em formato que permita a sua utilização subsequente, 
inclusive em outras operações de tratamento. 
§ 40 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais emitirá 
diretrizes e recomendações sobre os formatos em quesell()fornecidas as 
informações e os dados ao titular. 
Art.19. 0 titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões 
tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados 
pessoais que afetem seus interesses, inclusive as decisões destinadas a 
definir o seu perfil comportamental. 
§ 10 Deverá ser permitida a realização de auditoria de decisões tomadas 
unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, 
inclusive com a inserção de novos dados e o acesso ao seu resultado; 
§ 2° 0 responsável deverá fornecer informações claras e adequadas a 
respeito dos critérios, procedimentos e instruções utilizados para a decisão 
automatizada; 
§ 30 0 responsável deverá emitir relatório de impacto sobre a 
privacidade, levando-se em consideração os direitos e liberdades 
fundamentais do titular. 
Art. 20. Os dados pessoais referentes a exercício regular de direitos pelo 
titular não podem ser utilizados em seu prejuízo. 
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Art. 21. A defesa dos interesses e direitos dos titulares de dados poderá 
ser exercida em juizo individual ou coletivamente, na forma do disposto na 
Lei Federal n° 9.507, de 12 de novembro de 1997, nos arts.81 e 82 da Lei 
Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei Federal n° 7.347, de 24 
de julho de 1985, e nos demais instrumentos de tutela individual e coletiva. 
Art.22. Aplicam-se as normas e os procedimentos previstos na Lei 
Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para facilitar o acesso do 
titular a informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. 
CAPÍTULO IV 
DO USO COMPARTILHADO DE DADOS 
Art.23. 0 uso compartilhado de dados por órgãos e entidades públicos 
ou entre órgãos e entidades públicos e entes privados deverá: 
I - observar os princípios de proteção de dados elencados noart.6° desta 
Lei, em particular: 
a) as finalidades especificas de execução de políticas públicas ou de 
prestação de serviços públicos, no cumprimento das competências legais 
dos órgãos e entidades públicos; 
b) as legitimas expectativas do titular, de acordo com o disposto no 
inciso II doart. 6° desta Lei, frente à finalidade para a qual o seu dado foi 
coletado originariamente; 
c) serem os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade 
pretendida, devendo estes ser anonimizados sempre que compatível com a 
finalidade do tratamento. 
II - ser antecedido pela emissão de relatório de impacto sobre a 
privacidade; 
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III - ser objeto de publicidade nos termos do art. 12, devendo ser 
fornecidas a descrição dos dados e informações claras e atualizadas sobre: 
a) a data; 
b) a periodicidade e a frequência; 
c) as finalidades do tratamento realizado com os dados; 
d) a necessidade do compartilhamento; 
e) descrição dos dados; 
O a eventual formação de perfil comportamental de uma pessoa natural, 
ainda que não identificada ou identificável; 
g) as medidas de segurança adotadas para a proteção dos dados. 
Art.24. É vedado aos órgãos e entes da Administração Pública transferir 
dados pessoais constantes de suas bases de dados a entidades privadas, 
exceto em caso de execução descentralizada de atividade pública e nas 
hipóteses previstas na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
§ 10 Aplicam-se as normas e os procedimentos previstos na Lei Federal 
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Federal n° 11.079, de 30 de 
dezembro de 2004, para que o uso compartilhado dos dados esteja em 
estrita conformidade com os princípios básicos da administração pública, 
devendo ser precedido de licitação, que: 
I - não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis os atos de seu 
procedimento; 
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II — não admitirá prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, 
cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu 
caráter competitivo; 
III — priorizard: 
a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Pais; 
b) programas de computação de código aberto, livres de restrições 
quanto à cessão, alteração e distribuição de suas cópias eletrônicas, nos 
termos doart.38 desta Lei; 
c) a adoção de medidas técnicas e administrativas constantemente 
atualizadas, proporcionais à natureza dos dados compartilhados e aptas a 
proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações 
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou 
difusão. 
d) a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle dos titulares 
sobre seus dados pessoais; 
IV — não admitirá que os dados compartilhados sejam utilizados: 
a) para finalidades estranhas A. execução descentralizada da atividade 
pública; 
b) como parte do preço ou como qualquer tipo de contraprestação a favor 
da contratada para a execução descentralizada da atividade pública, 
observando-se o principio da moralidade na administração pública. 
§ 2° 0 instrumento de convocação deverá levar em consideração 
medidas técnicas de segurança e de boas práticas, nos termos do Capitulo 
VI desta Lei. 
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Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperdvel e 
estruturado para o uso compartilhado para a execução de políticas públicas, 
prestação de serviços públicos e descentralização da atividade pública. 
Art. 26. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais estipulará 
diretrizes para o cumprimento do disposto nesta seção. 
CAPITULO V 
DOS AGENTES E DA RESPONSABILIDADE NO 
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 
Seção I 
Do Responsável e do Operador 
Art.27. 0 responsável e o operador devem manter registro das operações 
de tratamento de dados pessoais que realizarem. 
Parágrafo único. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais 
poderá estipular diretrizes e recomendações sobre formato, estrutura e 
tempo de guarda do registro. 
Art. 28. 0 operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções 
fornecidas pelo responsável, que verificará a observância destas e do 
disposto nesta Lei. 
Art. 29. 0 Conselho Municipal de Dados Pessoais poderá solicitar aos 
agentes do tratamento de dados pessoais que publiquem relatórios de 
impacto de privacidade e sugerir a adoção de padrões e boas práticas para o 
tratamento de dados pessoais. 
Art. 30. Quando houver infração a esta Lei em decorrência de tratamento 
de dados pessoais por órgão público, o Conselho Municipal de Proteção de 
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Dados Pessoais poderá enviar informecornmedidas cabíveis para fazer 
cessar a violação. 
§ 10 As punições cabíveis a agentes públicos no âmbito desta Lei serão 
aplicadas pessoalmente aos operadores de órgãos públicos, conforme 
disposto na Lei Municipal n° 94, de 14 de março de 1979, e na Lei Federal 
n° 8.429, de 2 de junho de 1992. 
§ 2° Aplicam-se no que couber as normas e os procedimentos previstos 
na Lei Federal 12.846, de 10de agosto de 2013, para as punições cabíveis e 
a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas sujeitas ao 
regime desta Lei. 
Seção II 
Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais 
Art.31. 0 responsável e as pessoas jurídicas de direito privado sujeitas 
ao regime desta Lei indicarão um encarregado pelo tratamento de dados 
pessoais, devendo: 
I — divulgar publicamente a identidade e as informações de contato do 
encarregado, de forma clara e objetiva e preferencialmente na pagina 
eletrônica naInternet; 
II — assegurar que o encarregado: 
a) esteja envolvido em todas as operações relativas ao tratamento de 
dados pessoais; 
b) exerça com autonomia sua função, não podendo ser penalizado por 
não seguir instruções ou diretrizes que não estejam em conformidade com o 
disposto nesta Lei. 
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Art.32. As atividades do encarregado consistem em: 
I - receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar 
esclarecimentos e adotar providências; 
II - receber comunicações do Conselho Municipal de Proteção de Dados 
Pessoais e adotar providências; 
III- orientar os funcionários e contratados da entidade a respeito das 
práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, de 
acordo com o disposto nesta Lei; 
IV — realizar demais atribuições determinadas pelo responsável ou 
estabelecidas em normas complementares; 
V — orientar a elaboração dos relatórios de impacto sobre a privacidade e 
a observância dos parâmetros neles estabelecidos para o tratamento dos 
dados pessoais. 
CAPÍTULO VI 
DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS 
Seção I 
Da Segurança e do Sigilo de Dados 
Art. 33. 0 operador deve adotar medidas de segurança técnicas e 
administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não 
autorizados, de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, 
alteração e comunicação ou de qualquer forma de tratamento inadequado 
ou ilícito. 
§ 1° 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais poderá 
recomendar padrões técnicos e organizacionais para tornar aplicável o 
disposto no caput deste artigo, levando-se em consideração a natureza das 
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informações tratadas, características especificas do tratamento e o estado 
atual da tecnologia, em particular no caso de dados sensíveis. 
§ 2° As medidas de segurança deverão ser observadas desde a fase de 
concepção do produto ou serviço até a sua prestação. 
Art.34. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que 
intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se ao dever de sigilo em 
relação aos dados pessoais, mesmo após o término do tratamento. 
SeçãoIt 
Dos Incidentes de Segurança 
Art.35. 0 responsável deverá comunicar ao Conselho Municipal de 
Proteção de Dados Pessoais a ocorrência de qualquer incidente de 
segurança que possa acarretar risco ou prejuízo relevante aos titulares. 
Parágrafo único. A comunicação será feita em prazo razoável, conforme 
definido pelo órgão competente, e deverá apresentar, no mínimo: 
I - descrição da natureza dos dados pessoais afetados; 
II - informações sobre os titulares envolvidos; 
III - indicação das medidas de segurança utilizadas para a proteção dos 
dados, inclusive procedimentos de encriptação; 
IV - riscos relacionados ao incidente; 
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido 
imediata; 
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VI - medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar 
os efeitos de prejuízo. 
Art. 36. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais verificará 
a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos 
direitos dos titulares, recomendar ao responsável a adoção das seguintes 
providências: 
I - pronta comunicação aos titulares; 
II - ampla divulgação do fato em meios de comunicação; 
III— adoção de medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente. 
Parágrafo único. A pronta comunicação aos titulares afetados pelo 
incidente de segurança será obrigatória, independentemente de 
recomendação do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais, nos 
casos em que for identificável a possibilidade de o incidente colocar em 
risco a segurança pessoal dos titulares ou de lhes causar danos. 
Seção III 
Dos Sistemas de Proteção de Dados Pessoais e dos Softwares Livres 
Art.37. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais 
devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos 
princípios gerais previstos nesta Lei e as demais normas regulamentares. 
Art.38. Os estabelecimentos públicos municipais da Administração 
Direta e Indireta e entidades privadas sujeitas ao regime desta Lei deverão 
utilizar em seus sistemas e equipamentos de informática, prioritariamente, 
programas de computação de código aberto, livres de restrições quanto a 
cessão, alteração e distribuição de suas cópias eletrônicas. 
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§ 1° Caso exista a necessidade de aquisição de programas de propriedade 
de entidades privadas, mediante justificativa prévia, será dada preferência 
para aquelas que possibilitem a conversão dos arquivos e o intercâmbio 
entre os sistemas, permitindo a execução dos programas sem restrições em 
sistemas operacionais baseados em código aberto. 
§ 2° Entende-se por programa de computação de código aberto aquele 
cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja sob 
nenhum aspecto a sua cessão, distribuição e utilização ou a alteração de 
suas características originais, assegurando ao usuário acesso irrestrito e sem 
custos adicionais a seu código fonte e permitindo a alteração parcial ou 
total do programa para seu aperfeiçoamento ou adequação. 
§ 3° 0 código fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo 
programador para modificar o programa, não sendo permitido ofuscar a sua 
acessibilidade. 
§ 4° A licença de utilização de programas abertos deve permitir 
modificações e trabalhos derivados e a livre distribuição dos programas sob 
os mesmos termos da licença do programa original, não podendo ser 
utilizados programas cujas licenças: 
I - impliquem em qualquer forma de discriminação a pessoas ou grupos; 
II - sejam especificas para determinado produto, impossibilitando que 
programas derivados deste tenham a mesma garantia de utilização, 
alteração e distribuição; 
III- restrinjam outros programas distribuídos conjuntamente. 
§ 5° Quando houver justificativa técnica comprobatória da ineficiência 
dos programas abertos em determinada contratação, a Administração 
Pública poderá adquirir, mediante concorrência prévia, programas de 
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informática não caracterizados como abertos, desde que haja a 
apresentação de justificativa técnica, nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 
21 de junho de 1993. 
§ 6° É obrigatória a utilização de programa de computação de código 
aberto para decisões tomadas unicamente com base em tratamento 
automatizado de dados pessoais que afetem interesses do titular, inclusive 
as decisões destinadas a definir o seu perfil comportamental; 
§ 7° A Administração Pública deverá promover educar e promover a 
utilização de programas de computação de código aberto para o exercício 
do controle parental dos dados pessoais de crianças e adolescentes, nos 
termos dos princípios desta Lei e da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Seção IV 
Das Boas Práticas 
Art.39. 0 responsável pelo tratamento de dados pessoais e o operador 
deverão formular diretrizes de boas práticas referentes A. organização, ao 
regime de funcionamento, aos procedimentos, As normas de segurança, aos 
padrões técnicos e As obrigações especificas para os diversos envolvidos no 
tratamento, nas ações educativas, nos mecanismos internos de supervisão e 
em outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais. 
§ 1° Ao estabelecer regras de boas práticas, deverá ser levada em 
consideração a natureza, o escopo e a finalidade do tratamento e dos dados, 
bem como a probabilidade e gravidade dos riscos de dano aos indivíduos. 
§ 2° As regras de boas práticas serão disponibilizadas publicamente e 
atualizadas. 
§ 3° Deve ser priorizada a adoção de padrões técnicos que facilitem o 
controle dos titulares sobre seus dados pessoais. 
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Seção V 
Do Relatório de Impacto sobre a Privacidade 
Art. 40. 0 operador deverá emitir relatório de impacto sobre a 
privacidade nos seguintes casos, em que o tratamento de dados pessoais 
implica alto risco para os direitos e liberdades fundamentais do titular: 
I — quando forem tomadas decisões que afetem os interesses do titular 
unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais; 
II — quando for tragado perfil comportamental, 
III— quando houver monitoramento sistemático de áreas públicas; 
IV — quando houver uso de novas tecnologias para prevenir a ocorrência 
de danos, nos termos do inciso VIII doart.6°; 
V - nas demais hipóteses previstas nesta Lei, em particular: 
a) quando houver tratamento de dados sensíveis; 
b) quando houver uso compartilhado de dados. 
Art. 41. 0 relatório de impacto sobre a privacidade deve ser composto ao 
menos dos seguintes elementos: 
I — descrição de que o tratamento dos dados respeita os princípios de 
proteção de dados elencados noart.6° desta Lei, em particular: 
a) a finalidade e a adequação, pelo que o tratamento dos dados deve ser 
realizado para uma finalidade especifica, informada e compatível com as 
legitimas expectativas do titular, de acordo com o contexto do tratamento; 
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b) a necessidade, pelo que o tratamento dos dados pessoais limita-se ao 
estritamente necessário para a finalidade pretendida, abrangendo dados 
pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação as finalidades do 
tratamento de dados, o que envolve anonimização sempre que compatível 
com a finalidade do tratamento; 
c) a qualidade, com a implementação de mecanismos que garantam a 
exatidão, a clareza, a relevância e a atualização dos dados, de acordo com a 
periodicidade necessária para o cumprimento da finalidade de seu 
tratamento; 
II — adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os 
dados pessoais de acessos indevidos nos termos desta Lei, particularmente 
para evitar acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de 
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. 
Parágrafo único. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais 
poderá estipular diretrizes para o cumprimento do disposto nesse artigo. 
Art. 42. 0 operador deverá tornar pública uma lista sobre quais tipos de 
tratamento de dados estão sujeitos ou não à exigência de relatórios de 
impacto sobre a privacidade, sem prejuízo de publicá-los nos termos do 
inciso IV do §1° doart.12 desta Lei. 
CAPÍTULO VII 
DA FISCALIZAÇÃO 
Seção I 
Do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da 
Privacidade 
Art.43. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção de Dados 
Pessoais e da Privacidade. 
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Parágrafo único. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e 
da Privacidade é um órgão consultivo, deliberativo e normativo. 
Art.44. Compete ao Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais 
e da Privacidade: 
I — participar e fornecer subsídios para a elaboração da Política 
Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; 
II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da 
Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; 
III— realizar estudos e debates sobre a proteção de dados pessoais e da 
privacidade; 
IV - disseminar o conhecimento sobre a proteçâo de dados pessoais e da 
privacidade à população em geral; 
V - ser instância de democratização nas ações educativas executadas 
pelo Poder Público Municipal; 
VI - estabelecer diretrizes relacionadas à proteção de dados pessoais; 
VII - estabelecer diretrizes para a elaboração de relatórios de impacto 
sobre a privacidade; 
VIII - elaborar e alterar seu Regimento Interno; 
IX - eleger o seu presidente. 
Art.45. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da 
Privacidade respeitará os critérios de gênero, raça, representação do Poder 
Público e da Sociedade Civil, composto por dez representantes titulares e 
Câmara Municipal de Serrana 
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dez suplentes designados, com mandato de dois anos, podendo ser 
renovado uma única vez por igual período, sendo: 
I - Um representante do Poder Legislativo; 
II - três representantes do Poder Público Municipal que tenham 
atribuição de gestão de programas, projetos e ações relacionados com os 
objetivos do conselho; 
III- três representantes do setor/departamento que desenvolvam 
atividades conexas aos objetivos deste conselho; 
IV - três representantes do terceiro setor, com dois anos de atividade em 
áreas afins aos objetivos do conselho; 
§ 10 Os representantes dos incisosIIIe IV serão eleitos por seus pares, 
dentre as respectivas entidades representativas constituídas há pelo menos 
três anos e que tenham objetivos estatutários relacionados com os objetivos 
do conselho; 
§ 3° A participação no Conselho Municipal de Proteção de Dados 
Pessoais e da Privacidade será considerada atividade de relevante interesse 
público, não remunerada. 
§ 40 As reuniões do conselho serão públicas e transmitidas pela rede 
mundial de computadores. 
§ 50 0 conselho poderá, por deliberação de sua maioria absoluta, 
convidar pessoas especialistas para, na qualidade de convidado ouvinte, 
integrar suas reuniões visando contribuição técnica para temáticas a serem 
deliberadas pelo conselho. 
CAPÍTULO VIII 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
ForiE./frz-.A: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaLlerra.com.br 
CAPJ: 49.230.600/0001-35 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art.46. Esta Lei entra em vigor após decorridos quarenta e cinco dias de 
sua publicação. 
Serrana SP - Sala das Sessões, 17 de Fevereiro de 2021. 
WALDEN() 4YcS;IS SILVA I
Vereador Vice Presidente 

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