Câmara Municipal de Serrana
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Oficio Interno n2 16/2021
Ao Senhor Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
REF.:Retirada do Projeto de Lei n2 6/2021
Serrana, 1° de março de 2021.
Com meus atenciosos cumprimentos, em atenção ao previsto no artigo 202,
inciso Ill, alínea b, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, venho requerer a
retirada do Projeto de Lei n26/2021.
Coloco-me â inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Waldenor de Assis Silva
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Serrana, 02/03/2021
b
A' 4Ir osé Bis
• r- .idente
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PROJETO DE LEI N° 06/2021
Camara Municipal de Serrana
PROJETO
RETIRADO PELO AU TOR
em 01/03/2021
(Oficio SG n° 56/2021)
EMENTA: DISPÕE SOBRE 0
TRATAMENTO E PROTEÇÃO
DE DADOS PESSOAIS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
DO MUNICÍPIO
SUBMETEMOS Á APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Escopo de Aplicação desta Lei
Art. 10Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa
jurídica de direito público ou privado no âmbito da Administração Pública
Municipal direta e indireta, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade do cidadão.
Art. 2° A disciplina da proteção de dados pessoais é condição para o
pleno exercício da cidadania e tem como fundamento:
I — o respeito à privacidade;
11 - a autodeterminação informativa;
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11111111111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 182/2021
Data: 18/02/2021 - Horario: 14:04
Legislativo -PLO6/2021
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III- a liberdade de expressão, comunicaçâo e opinião;
IV — a inviolabilidade da intimidade e da vida privada;
V — a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
probidade administrativa;
VI o desenvolvimento econômico e tecnológico;
VII — a igualdade;
VIII - o reconhecimeritó .da condição de vulnerável de crianças e
adolescentes e sua proteção integral;
IX - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a
dignidade, e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Art.3° Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados
pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,
independentemente do pais onde estejam localizados os dados,
subordinando-se ao regime desta Lei:
I - órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas,
empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades
vinculadas direta ou indiretamente ao Município;
II - pessoa natural ou jurídica de direito privado quando contratadas ou
conveniada, direta ou indiretamente, pela Administração Pública
Municipal;
III- entidades privadas sem fins lucrativos que utilizem dados da
Administração Pública Municipal para a realização de ações de interesse
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público mediante termo de parceria, convênio, acordo, ajuste ou outro
instrumento congênere.
Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo aplica-se a todos os
casos de ajuste entre órgdos ou entidades da Administração Pública e
particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de
vinculo e a estipulação de obrigações reciprocas, seja qual for a
denominação utilizada, e aos contratos administrativos firmados na forma
da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como da Lei Federal
n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e da Lei Federal n° 13.019, de 31 de
julho de 2014.
Art.4° Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados:
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente pessoais fora do
âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; ou
II - realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos, literários
ou acadêmicos;
III - realizado para o fim de garantir o acesso à informação, nos termos
da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Seção II
Das Definições
Art.50 Para os fins desta Lei, considera-se:
I - dado pessoal: dado relacionado a pessoa natural identificada ou
identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou
identificadores eletrônicos;
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II - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as
que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização,
acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
III- dados sensíveis: dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, as
convicções religiosas, as opiniões políticas, a filiação a sindicatos ou
organizações de caráter religioso, filosófico oupolitico,dados referentes
saúde ou à vida sexual, bem como dados genéticos ou biométricos;
IV - dados anonimizados: dados relativos a um titular que não possa ser
identificado mediante esforços razoáveis;
V - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais,
centralizado, descentralizado ou dispersos em uma base geográfica e em
suporte eletrônico ou físico;
VI - titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto
de tratamento;
VII - consentimento: manifestação livre e inequívoca pela qual o titular
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade
especifica;
VIII — agentes do tratamento de dados pessoais: o responsável e o
operador;
IX - responsável: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados
pessoais;
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X - operador: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,
que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do responsável;
XI - encarregado: a pessoa natural, indicada pelo responsável, que atua
como canal de comunicação perante os titulares;
XII - anonimização: qualquer procedimento por meio do qual um dado
deixa de poder ser associado mediante esforços razoáveis, direta ou
indiretamente, a um indivíduo;
XIII - bloqueio: guarda do dado pessoal ou do banco de dadoscorna
suspensão temporária de qualquer operação de tratamento;
XIV - eliminação: exclusão definitiva de dado ou de conjunto de dados
armazenados em banco de dados, seja qual for o procedimento empregado;
XV - uso compartilhado de dados: a comunicação, a difusão, a
transferência internacional, a interconexdo de dados pessoais ou o
tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e
entidades públicos, no cumprimento de suas competências legais, ou entre
órgãos e entidades públicos e entes privados para a execução de políticas
públicas, descentralização da atividade pública e ações de interesse
público;
XVI — perfil comportamental: qualquer forma de tratamento
automatizado de dados pessoais destinado a avaliar aspectos ou a
segmentação de uma pessoa natural, ainda que não identificada ou
identificável, tais corno para analisar ou prever características
socioeconômicas, estado de saúde, localização e deslocamento.
Art.6° As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a
moralidade, a impessoalidade, a legalidade, a publicidade e a probidade
administrativa, e os seguintes princípios:
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I - finalidade: pelo qual o tratamento deve ser realizado para finalidades
legitimas, especificas, explicitas e informadas ao titular;
II - adequação: pelo qual o tratamento deve ser compatível com suas
finalidades e com as legitimas expectativas do titular, de acordo corno
contexto do tratamento;
III- necessidade: pelo qual o tratamento deve se limitar ao mínimo
necessário para a realização das suas finalidades, abrangendo dados
pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do
tratamento de dados;
IV - livre acesso: pelo qual deve ser garantida aos titulares consulta
facilitada e gratuita sobre as modalidades de tratamento e sobre a
integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: pelo qual devem ser garantidas aos titulares a
exatidão, a clareza, a relevância e a atualização dos dados, de acordo com a
periodicidade necessária para o cumprimento da finalidade de seu
tratamento;
VI - transparência: pelo qual devem ser garantidas aos titulares
informações claras, adequadas e facilmente acessíveis sobre a realização do
tratamento e os respectivos agentes de tratamento;
VII - segurança: pelo qual devem ser utilizadas medidas técnicas e
administrativas constantemente atualizadas, proporcionais à natureza das
informações tratadas e aptas a proteger os dados pessoais de acessos não
autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação oudifusão;
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VIII - prevenção: pelo qual devem ser adotadas medidas capazes de
prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: pelo qual o tratamento não pode ser realizado
para fins discriminatórios, salvo se estes fizerem parte da essência de
determinada atividade ou política pública;e
X - Imutabilidade dos dados: uma vez definidas as informações sensíveis
e registradas de maneira descaracterizada, toda ação que for executada
sobre essa informação deverá ser registrada de forma a dar total
transparência ao que acontececorno dado armazenado, incluindo, mas não
limitado a, consultas, transmissões, processamentos, acessos, atualizações
ou qualquer ação que mude o -estado atual do dado para um novo estado.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA O TRATAMENTO DE DA DOS
PESSOAIS
Seção I
Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
Art.70 0 tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado
após o consentimento livre, especifico e inequívoco do titular, salvo nas
seguintes hipóteses:
I - para o cumprimento de uma obrigação legal pelo responsável;
II - para o tratamento e uso compartilhado pela Administração Pública de
dados necessários a execução de políticas públicas e a prestação de serviços
públicos previstos em leis ou regulamentos;
III- para a realização de pesquisa histórica, cientifica ou estatística;
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IV - para o exercício regular de direitos em processo judicial ou
administrativo;
V - para a proteção da vida ou da incolumidade fisica do titular ou de
terceiro;
VI - para a tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais
da área da saúde ou por entidades sanitárias.
§ 1° Nos casos de aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, o
responsável deverá informar ao titular as hipóteses em que será admitido o
tratamento de seus dados, nos termos dosarts.12 e 13 desta Lei.
§ 2° A forma de disponibilização das informações previstas no parágrafo
anterior deverá levar em consideração as diretrizes do Conselho Municipal
de Proteção de Dados Pessoais.
Art.8° 0 consentimento previsto no caput doart.7° deverá ser fornecido
por escrito ou por qualquer outro meio que o certifique.
§ 1° Caso o consentimento seja fornecido por escrito, este deverá ser
fornecido em cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
§ 2° Caso o consentimento seja obtido por meio não escrito, este deverá
ser fornecido de forma clara, adequada e ostensiva, com a adoção de
padrões técnicos que facilitem o controle dos titulares sobre seus dados
pessoais.
§ 3° Cabe ao responsável o ônus da prova de que o consentimento foi
obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.
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§ 40 É vedado o tratamento de dados pessoais quando o consentimento
tenha sido obtido mediante erro, dolo, coação, estado de perigo ou
simulação.
§ 50 0 consentimento deverá se referir a finalidades especificas, sendo
nulas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.
§ 6° 0 consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante
manifestação expressa do titular.
§ 7° Em caso de alteração de informação correspondente às previstas nos
incisos I, II,IIIe V doart.13 desta Lei, o responsável deverá obter novo
consentimento do titular, após destacar de fornia especifica o teor das
alterações.
§ 8° 0 titular deverá ser informado da possibilidade de não fornecer o
consentimento requerido e das consequências da negativa.
§ 90 0 consentimentoseraconsiderado nulo caso as informações
fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou não tenham sido
apresentadas previamente de forma clara, adequada e ostensiva.
§ 10. Quando o consentimento para o tratamento de dados pessoais for
condição para o fornecimento de produto ou serviço ou para o exercício de
direito, o titular será informado com destaque sobre tal fato e sobre os
meios pelos quais poderá exercer controle sobre o tratamento de seus
dados.
Art.9° É vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis, salvo:
I — com fornecimento de consentimento inequívoco, expresso e
especifico pelo titular mediante manifestação própria, distinta da
manifestação de consentimento relativa a outros dados pessoais, com
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informação prévia e especifica sobre a natureza sensível dos dados a serem
tratados e com alerta quanto aos riscos envolvidos no seu tratamento;
II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que
for indispensável para:
a) o cumprimento de uma obrigação legal pelo responsável,
b) o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução,
pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou
regulamentos;
c) a realização de pesquisa histórica, cientifica ou estatística, garantida,
sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo;
e) a proteção da vida ou da incolumidade fisica do titular ou de terceiro;
OU
O a tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da
área da saúde ou por entidades sanitárias.
§ 10 0 disposto neste artigo aplica-se a qualquer tratamento de dados
pessoais capaz de revelar dados pessoais sensíveis.
§ 2° 0 tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ser realizado
em detrimento do titular, ressalvado o disposto em legislação especifica.
§ 3° 0 disposto na alínea "c"' do inciso II do caput deste artigo não se
aplica as atividades de pesquisa que estejam vinculadas a atividades:
I - comerciais;
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II - de administração pública, quando a pesquisa não for a atividade
principal ou legalmente estabelecida do órgão;
III- de investigação criminal ou inteligência.
§ 40 0 disposto nas hipóteses do parágrafo anterior garantirá, sempre que
possível, a anonimização dos dados pessoais.
§ 5° Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas "a" e "h" do inciso II
do caput deste artigo pelos órgãos e entidades públicas, será dada
publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos da SeçãoIII
deste Capitulo.
§ 6° Medidas adicionais de segurança e de proteção aos dados pessoais
sensíveis deverão ser adotadas pelo responsável ou por outros agentes do
tratamento, mediante a elaboração de relatório de impacto sobre a
privacidade.
Art. 10. Nas hipóteses de dispensa do consentimento para o tratamento
de dados pessoais, o responsável deverá, respeitados os direitos e
liberdades fundamentais do titular, observar:
I — os princípios gerais e de garantia dos direitos do titular, em particular:
a) as legitimas expectativas do titular quanto ao tratamento de seus
dados, de acordo com o disposto no inciso II doart.6° desta Lei;
h) a finalidade e adequação, pelo que o tratamento dos dados deve ser
realizado para uma finalidade especifica, informada e compatível com as
legitimas expectativas do titular, de acordo com o contexto do tratamento;
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c) a necessidade, pelo que o tratamento dos dados pessoais limita-se ao
estritamente necessário para a finalidade pretendida, abrangendo dados
pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do
tratamento de dados, o que envolve a anonimização sempre que compatível
com a finalidade do tratamento;
II — a adoção de medidas para garantir a transparência do tratamento de
dados, devendo fornecer aos titulares mecanismos eficazes para que
possam manifestar sua oposição ao tratamento, de acordo com o disposto
no §1° doart.17 desta Lei;
III — a emissão de relatório de impacto sobre a privacidade.
Seção II
Dos Dados Anonimizados
Art.11. Os dados anonimizados serão considerados dados pessoais para
os fins desta Lei quando o processo de anonimização ao qual foram
submetidos for revertido ou quando, com esforços razoáveis, puder ser
revertido.
§ 1° Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais para os
fins desta Lei os dados utilizados para a formação do perfil comportamental
de uma determinada pessoa natural, ainda que não identificada ou
identificável.
§ 2° 0 compartilhamento e o uso que se fazem de dados anonimizados
devem ser objeto de publicidade e de transparência e devem ser
antecedidos por relatório de impacto sobre a privacidade referente aos
riscos de reversão do processo de anonimização e demais aspectos de seu
tratamento.
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§ 30 A reversão do processo de anonimização e proibida, salvo mediante
consentimento expresso dos próprios titulares dos dados pessoais.
SeçãoIII
Da Transparência no Tratamento dos Dados
Art.12. Cabe aos entes sujeitos ao regime desta Lei adotar
procedimentos e medidas de transparência de suas atividades de tratamento
de dados pessoais, que devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública ecornas seguintes diretrizes:
1 - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
II - divulgação de informações, independentemente de solicitações, em
locais e veículos de fácil acesso;
III- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência no
tratamento dos dados pessoais.
§ 10 Os entes sujeitos ao regime desta Lei deverão informar de forma
clara e atualizada, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus
sítios eletrônicos:
1 — as hipóteses em que realizam o tratamento de dados pessoais;
II - as políticas organizacionais para garantir que o tratamento de dados
pessoais esteja em conformidade com os princípios estabelecidos peloart.
6° desta Lei;
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III— o uso compartilhado de dados;
IV - os relatórios de impacto sobre a privacidade;
V - os critérios, procedimentos e instruções utilizados para decisões
tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados
pessoais que afetem interesses do titular, inclusive as decisões destinadas a
definir o seu perfil comportamental.
§ 2° 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais emitirá
recomendações e diretrizes para o cumprimento do disposto neste artigo.
§ 3° Aplicam-se as normas e os procedimentos previstos na Lei Federal
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para se assegurar uma gestão
transparente dos dados pessoais.
Art.13. 0 titular deverá ter acesso facilitado a informações sobre o
tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara,
adequada e ostensiva, e que deverão versar sobre, entre outros temas:
I — a finalidade especifica do tratamento;
II — a forma e a duração do tratamento;
III— a identificação do responsável;
IV - informações de contato do responsável;
V — os sujeitos ou categorias de sujeitos para os quais os dados podem
ser comunicados, bem como o âmbito de difusão;
VI — as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;
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VII — os direitos do titular, com menção explicita A possibilidade de
acessar os dados, retificá-los ou revogar o consentimento, por
procedimento gratuito e facilitado.
§ 1° Em caso de alteração de informação referente ao disposto no inciso
IV do caput deste artigo, o responsável deverá comunicar ao titular as
informações de contato atualizadas.
§ 2° Nas atividades que impliquem coleta continuada de dados pessoais,
o titular deverá ser informado periodicamente sobre as principais
características do tratamento, observando-se as diretrizes definidas pelo
Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais.
Seção IV
Do Término do Tratamento
Art.14. 0 término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas
seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados
deixaram de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade
especifica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício do seu direito de
revogação do consentimento conforme disposto no § 6° doart.8° desta Lei.
Art. 15. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu
tratamento, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
I - cumprimento de obrigação legal do responsável;
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II - pesquisa histórica, cientifica ou estatística, garantida, quando
possível, a anonimização dos dados pessoais.
CAPÍTULOIII
DOS DIREITOS DO TITULAR
Art.16. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados
pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e
privacidade, nos termos desta Lei.
Art.17. 0 titular dos dados pessoaisterndireito a obter, em relação a
seus dados:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou
excessivos; e
V - eliminação, a qualquer momento, de dados pessoais com cujo
tratamento tenha consentido.
§ 10 0 titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em
uma das hipóteses de dispensa de consentimento em caso de
descumprimento ao disposto nesta Lei.
§ 2° Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante
requerimento do titular a um dos agentes de tratamento, que adotará
imediata providência para seu atendimento, sem custos para o titular.
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§ 3° Em caso de impossibilidade da adoção imediata de providência de
que trata o § 2° deste artigo, o responsável enviará ao titular, em até sete
dias a partir da data do recebimento do requerimento, resposta em que
poderá:
I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados, indicando,
sempre que possível, quem o seja; ou
II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção
imediata da providência.
§ 4° 0 responsável deverá informar sobre a realização de cone*,
eliminação, anonimização ou bloqueio dos dados a terceiros a quem os
dados tenham sido comunicados para que repitam idêntico procedimento.
Art.18. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão
providenciados, a critério do titular:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou
II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos
dados, a data de registro, os critérios utilizados e a finalidade do
tratamento, fornecida no prazo de até sete dias contados a partir da data do
requerimento do titular.
§ 1° Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o
exercício do direito de acesso.
§ 2° As informações e dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para tal fim; ou
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II - sob forma impressa, situação em que poderá ser cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e
dos materiais utilizados.
§ 30 Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em
um contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral dos seus
dados pessoais em formato que permita a sua utilização subsequente,
inclusive em outras operações de tratamento.
§ 40 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais emitirá
diretrizes e recomendações sobre os formatos em quesell()fornecidas as
informações e os dados ao titular.
Art.19. 0 titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões
tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados
pessoais que afetem seus interesses, inclusive as decisões destinadas a
definir o seu perfil comportamental.
§ 10 Deverá ser permitida a realização de auditoria de decisões tomadas
unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais,
inclusive com a inserção de novos dados e o acesso ao seu resultado;
§ 2° 0 responsável deverá fornecer informações claras e adequadas a
respeito dos critérios, procedimentos e instruções utilizados para a decisão
automatizada;
§ 30 0 responsável deverá emitir relatório de impacto sobre a
privacidade, levando-se em consideração os direitos e liberdades
fundamentais do titular.
Art. 20. Os dados pessoais referentes a exercício regular de direitos pelo
titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
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Art. 21. A defesa dos interesses e direitos dos titulares de dados poderá
ser exercida em juizo individual ou coletivamente, na forma do disposto na
Lei Federal n° 9.507, de 12 de novembro de 1997, nos arts.81 e 82 da Lei
Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei Federal n° 7.347, de 24
de julho de 1985, e nos demais instrumentos de tutela individual e coletiva.
Art.22. Aplicam-se as normas e os procedimentos previstos na Lei
Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para facilitar o acesso do
titular a informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.
CAPÍTULO IV
DO USO COMPARTILHADO DE DADOS
Art.23. 0 uso compartilhado de dados por órgãos e entidades públicos
ou entre órgãos e entidades públicos e entes privados deverá:
I - observar os princípios de proteção de dados elencados noart.6° desta
Lei, em particular:
a) as finalidades especificas de execução de políticas públicas ou de
prestação de serviços públicos, no cumprimento das competências legais
dos órgãos e entidades públicos;
b) as legitimas expectativas do titular, de acordo com o disposto no
inciso II doart. 6° desta Lei, frente à finalidade para a qual o seu dado foi
coletado originariamente;
c) serem os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade
pretendida, devendo estes ser anonimizados sempre que compatível com a
finalidade do tratamento.
II - ser antecedido pela emissão de relatório de impacto sobre a
privacidade;
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III - ser objeto de publicidade nos termos do art. 12, devendo ser
fornecidas a descrição dos dados e informações claras e atualizadas sobre:
a) a data;
b) a periodicidade e a frequência;
c) as finalidades do tratamento realizado com os dados;
d) a necessidade do compartilhamento;
e) descrição dos dados;
O a eventual formação de perfil comportamental de uma pessoa natural,
ainda que não identificada ou identificável;
g) as medidas de segurança adotadas para a proteção dos dados.
Art.24. É vedado aos órgãos e entes da Administração Pública transferir
dados pessoais constantes de suas bases de dados a entidades privadas,
exceto em caso de execução descentralizada de atividade pública e nas
hipóteses previstas na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 10 Aplicam-se as normas e os procedimentos previstos na Lei Federal
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Federal n° 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, para que o uso compartilhado dos dados esteja em
estrita conformidade com os princípios básicos da administração pública,
devendo ser precedido de licitação, que:
I - não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis os atos de seu
procedimento;
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II — não admitirá prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação,
cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu
caráter competitivo;
III — priorizard:
a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Pais;
b) programas de computação de código aberto, livres de restrições
quanto à cessão, alteração e distribuição de suas cópias eletrônicas, nos
termos doart.38 desta Lei;
c) a adoção de medidas técnicas e administrativas constantemente
atualizadas, proporcionais à natureza dos dados compartilhados e aptas a
proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou
difusão.
d) a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle dos titulares
sobre seus dados pessoais;
IV — não admitirá que os dados compartilhados sejam utilizados:
a) para finalidades estranhas A. execução descentralizada da atividade
pública;
b) como parte do preço ou como qualquer tipo de contraprestação a favor
da contratada para a execução descentralizada da atividade pública,
observando-se o principio da moralidade na administração pública.
§ 2° 0 instrumento de convocação deverá levar em consideração
medidas técnicas de segurança e de boas práticas, nos termos do Capitulo
VI desta Lei.
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Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperdvel e
estruturado para o uso compartilhado para a execução de políticas públicas,
prestação de serviços públicos e descentralização da atividade pública.
Art. 26. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais estipulará
diretrizes para o cumprimento do disposto nesta seção.
CAPITULO V
DOS AGENTES E DA RESPONSABILIDADE NO
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Seção I
Do Responsável e do Operador
Art.27. 0 responsável e o operador devem manter registro das operações
de tratamento de dados pessoais que realizarem.
Parágrafo único. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais
poderá estipular diretrizes e recomendações sobre formato, estrutura e
tempo de guarda do registro.
Art. 28. 0 operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções
fornecidas pelo responsável, que verificará a observância destas e do
disposto nesta Lei.
Art. 29. 0 Conselho Municipal de Dados Pessoais poderá solicitar aos
agentes do tratamento de dados pessoais que publiquem relatórios de
impacto de privacidade e sugerir a adoção de padrões e boas práticas para o
tratamento de dados pessoais.
Art. 30. Quando houver infração a esta Lei em decorrência de tratamento
de dados pessoais por órgão público, o Conselho Municipal de Proteção de
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Dados Pessoais poderá enviar informecornmedidas cabíveis para fazer
cessar a violação.
§ 10 As punições cabíveis a agentes públicos no âmbito desta Lei serão
aplicadas pessoalmente aos operadores de órgãos públicos, conforme
disposto na Lei Municipal n° 94, de 14 de março de 1979, e na Lei Federal
n° 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 2° Aplicam-se no que couber as normas e os procedimentos previstos
na Lei Federal 12.846, de 10de agosto de 2013, para as punições cabíveis e
a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas sujeitas ao
regime desta Lei.
Seção II
Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Art.31. 0 responsável e as pessoas jurídicas de direito privado sujeitas
ao regime desta Lei indicarão um encarregado pelo tratamento de dados
pessoais, devendo:
I — divulgar publicamente a identidade e as informações de contato do
encarregado, de forma clara e objetiva e preferencialmente na pagina
eletrônica naInternet;
II — assegurar que o encarregado:
a) esteja envolvido em todas as operações relativas ao tratamento de
dados pessoais;
b) exerça com autonomia sua função, não podendo ser penalizado por
não seguir instruções ou diretrizes que não estejam em conformidade com o
disposto nesta Lei.
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Art.32. As atividades do encarregado consistem em:
I - receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar
esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações do Conselho Municipal de Proteção de Dados
Pessoais e adotar providências;
III- orientar os funcionários e contratados da entidade a respeito das
práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, de
acordo com o disposto nesta Lei;
IV — realizar demais atribuições determinadas pelo responsável ou
estabelecidas em normas complementares;
V — orientar a elaboração dos relatórios de impacto sobre a privacidade e
a observância dos parâmetros neles estabelecidos para o tratamento dos
dados pessoais.
CAPÍTULO VI
DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS
Seção I
Da Segurança e do Sigilo de Dados
Art. 33. 0 operador deve adotar medidas de segurança técnicas e
administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não
autorizados, de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração e comunicação ou de qualquer forma de tratamento inadequado
ou ilícito.
§ 1° 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais poderá
recomendar padrões técnicos e organizacionais para tornar aplicável o
disposto no caput deste artigo, levando-se em consideração a natureza das
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informações tratadas, características especificas do tratamento e o estado
atual da tecnologia, em particular no caso de dados sensíveis.
§ 2° As medidas de segurança deverão ser observadas desde a fase de
concepção do produto ou serviço até a sua prestação.
Art.34. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que
intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se ao dever de sigilo em
relação aos dados pessoais, mesmo após o término do tratamento.
SeçãoIt
Dos Incidentes de Segurança
Art.35. 0 responsável deverá comunicar ao Conselho Municipal de
Proteção de Dados Pessoais a ocorrência de qualquer incidente de
segurança que possa acarretar risco ou prejuízo relevante aos titulares.
Parágrafo único. A comunicação será feita em prazo razoável, conforme
definido pelo órgão competente, e deverá apresentar, no mínimo:
I - descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II - informações sobre os titulares envolvidos;
III - indicação das medidas de segurança utilizadas para a proteção dos
dados, inclusive procedimentos de encriptação;
IV - riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido
imediata;
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VI - medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar
os efeitos de prejuízo.
Art. 36. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais verificará
a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos
direitos dos titulares, recomendar ao responsável a adoção das seguintes
providências:
I - pronta comunicação aos titulares;
II - ampla divulgação do fato em meios de comunicação;
III— adoção de medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
Parágrafo único. A pronta comunicação aos titulares afetados pelo
incidente de segurança será obrigatória, independentemente de
recomendação do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais, nos
casos em que for identificável a possibilidade de o incidente colocar em
risco a segurança pessoal dos titulares ou de lhes causar danos.
Seção III
Dos Sistemas de Proteção de Dados Pessoais e dos Softwares Livres
Art.37. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais
devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos
princípios gerais previstos nesta Lei e as demais normas regulamentares.
Art.38. Os estabelecimentos públicos municipais da Administração
Direta e Indireta e entidades privadas sujeitas ao regime desta Lei deverão
utilizar em seus sistemas e equipamentos de informática, prioritariamente,
programas de computação de código aberto, livres de restrições quanto a
cessão, alteração e distribuição de suas cópias eletrônicas.
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§ 1° Caso exista a necessidade de aquisição de programas de propriedade
de entidades privadas, mediante justificativa prévia, será dada preferência
para aquelas que possibilitem a conversão dos arquivos e o intercâmbio
entre os sistemas, permitindo a execução dos programas sem restrições em
sistemas operacionais baseados em código aberto.
§ 2° Entende-se por programa de computação de código aberto aquele
cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja sob
nenhum aspecto a sua cessão, distribuição e utilização ou a alteração de
suas características originais, assegurando ao usuário acesso irrestrito e sem
custos adicionais a seu código fonte e permitindo a alteração parcial ou
total do programa para seu aperfeiçoamento ou adequação.
§ 3° 0 código fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo
programador para modificar o programa, não sendo permitido ofuscar a sua
acessibilidade.
§ 4° A licença de utilização de programas abertos deve permitir
modificações e trabalhos derivados e a livre distribuição dos programas sob
os mesmos termos da licença do programa original, não podendo ser
utilizados programas cujas licenças:
I - impliquem em qualquer forma de discriminação a pessoas ou grupos;
II - sejam especificas para determinado produto, impossibilitando que
programas derivados deste tenham a mesma garantia de utilização,
alteração e distribuição;
III- restrinjam outros programas distribuídos conjuntamente.
§ 5° Quando houver justificativa técnica comprobatória da ineficiência
dos programas abertos em determinada contratação, a Administração
Pública poderá adquirir, mediante concorrência prévia, programas de
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informática não caracterizados como abertos, desde que haja a
apresentação de justificativa técnica, nos termos da Lei Federal n° 8.666, de
21 de junho de 1993.
§ 6° É obrigatória a utilização de programa de computação de código
aberto para decisões tomadas unicamente com base em tratamento
automatizado de dados pessoais que afetem interesses do titular, inclusive
as decisões destinadas a definir o seu perfil comportamental;
§ 7° A Administração Pública deverá promover educar e promover a
utilização de programas de computação de código aberto para o exercício
do controle parental dos dados pessoais de crianças e adolescentes, nos
termos dos princípios desta Lei e da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Seção IV
Das Boas Práticas
Art.39. 0 responsável pelo tratamento de dados pessoais e o operador
deverão formular diretrizes de boas práticas referentes A. organização, ao
regime de funcionamento, aos procedimentos, As normas de segurança, aos
padrões técnicos e As obrigações especificas para os diversos envolvidos no
tratamento, nas ações educativas, nos mecanismos internos de supervisão e
em outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
§ 1° Ao estabelecer regras de boas práticas, deverá ser levada em
consideração a natureza, o escopo e a finalidade do tratamento e dos dados,
bem como a probabilidade e gravidade dos riscos de dano aos indivíduos.
§ 2° As regras de boas práticas serão disponibilizadas publicamente e
atualizadas.
§ 3° Deve ser priorizada a adoção de padrões técnicos que facilitem o
controle dos titulares sobre seus dados pessoais.
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Seção V
Do Relatório de Impacto sobre a Privacidade
Art. 40. 0 operador deverá emitir relatório de impacto sobre a
privacidade nos seguintes casos, em que o tratamento de dados pessoais
implica alto risco para os direitos e liberdades fundamentais do titular:
I — quando forem tomadas decisões que afetem os interesses do titular
unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais;
II — quando for tragado perfil comportamental,
III— quando houver monitoramento sistemático de áreas públicas;
IV — quando houver uso de novas tecnologias para prevenir a ocorrência
de danos, nos termos do inciso VIII doart.6°;
V - nas demais hipóteses previstas nesta Lei, em particular:
a) quando houver tratamento de dados sensíveis;
b) quando houver uso compartilhado de dados.
Art. 41. 0 relatório de impacto sobre a privacidade deve ser composto ao
menos dos seguintes elementos:
I — descrição de que o tratamento dos dados respeita os princípios de
proteção de dados elencados noart.6° desta Lei, em particular:
a) a finalidade e a adequação, pelo que o tratamento dos dados deve ser
realizado para uma finalidade especifica, informada e compatível com as
legitimas expectativas do titular, de acordo com o contexto do tratamento;
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b) a necessidade, pelo que o tratamento dos dados pessoais limita-se ao
estritamente necessário para a finalidade pretendida, abrangendo dados
pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação as finalidades do
tratamento de dados, o que envolve anonimização sempre que compatível
com a finalidade do tratamento;
c) a qualidade, com a implementação de mecanismos que garantam a
exatidão, a clareza, a relevância e a atualização dos dados, de acordo com a
periodicidade necessária para o cumprimento da finalidade de seu
tratamento;
II — adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos indevidos nos termos desta Lei, particularmente
para evitar acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Parágrafo único. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais
poderá estipular diretrizes para o cumprimento do disposto nesse artigo.
Art. 42. 0 operador deverá tornar pública uma lista sobre quais tipos de
tratamento de dados estão sujeitos ou não à exigência de relatórios de
impacto sobre a privacidade, sem prejuízo de publicá-los nos termos do
inciso IV do §1° doart.12 desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade
Art.43. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção de Dados
Pessoais e da Privacidade.
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Parágrafo único. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e
da Privacidade é um órgão consultivo, deliberativo e normativo.
Art.44. Compete ao Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais
e da Privacidade:
I — participar e fornecer subsídios para a elaboração da Política
Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da
Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
III— realizar estudos e debates sobre a proteção de dados pessoais e da
privacidade;
IV - disseminar o conhecimento sobre a proteçâo de dados pessoais e da
privacidade à população em geral;
V - ser instância de democratização nas ações educativas executadas
pelo Poder Público Municipal;
VI - estabelecer diretrizes relacionadas à proteção de dados pessoais;
VII - estabelecer diretrizes para a elaboração de relatórios de impacto
sobre a privacidade;
VIII - elaborar e alterar seu Regimento Interno;
IX - eleger o seu presidente.
Art.45. 0 Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade respeitará os critérios de gênero, raça, representação do Poder
Público e da Sociedade Civil, composto por dez representantes titulares e
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dez suplentes designados, com mandato de dois anos, podendo ser
renovado uma única vez por igual período, sendo:
I - Um representante do Poder Legislativo;
II - três representantes do Poder Público Municipal que tenham
atribuição de gestão de programas, projetos e ações relacionados com os
objetivos do conselho;
III- três representantes do setor/departamento que desenvolvam
atividades conexas aos objetivos deste conselho;
IV - três representantes do terceiro setor, com dois anos de atividade em
áreas afins aos objetivos do conselho;
§ 10 Os representantes dos incisosIIIe IV serão eleitos por seus pares,
dentre as respectivas entidades representativas constituídas há pelo menos
três anos e que tenham objetivos estatutários relacionados com os objetivos
do conselho;
§ 3° A participação no Conselho Municipal de Proteção de Dados
Pessoais e da Privacidade será considerada atividade de relevante interesse
público, não remunerada.
§ 40 As reuniões do conselho serão públicas e transmitidas pela rede
mundial de computadores.
§ 50 0 conselho poderá, por deliberação de sua maioria absoluta,
convidar pessoas especialistas para, na qualidade de convidado ouvinte,
integrar suas reuniões visando contribuição técnica para temáticas a serem
deliberadas pelo conselho.
CAPÍTULO VIII
Câmara Municipal de Serrana
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ForiE./frz-.A: (16) 3987-1320 / 3987-2268
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CAPJ: 49.230.600/0001-35
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art.46. Esta Lei entra em vigor após decorridos quarenta e cinco dias de
sua publicação.
Serrana SP - Sala das Sessões, 17 de Fevereiro de 2021.
WALDEN() 4YcS;IS SILVA I
Vereador Vice Presidente