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Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO nº 113/2021
EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROVIDENCIE E MANTENHA A ATUALIZAÇÃO
DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE MODO A DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS
LICITAÇÕES, COMPRAS DIRETAS, CONTRATOS, PAGAMENTOS E REMUREAÇÃO DOS SERVIDORES
EFETIVOS E COMISSIONADOS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação do Plenário, a
fim de solicitar que a Administração Municipal providencie e mantenha a imediata atualização do Portal
da Transparência de modo a disponibilizar as informações referentes às licitações, compras diretas,
contratos, pagamentos e remuneração dos servidores efetivos e comissionados.
JUSTIFICATIVA
A transparência do Estado se realiza por meio do acesso dos cidadãos às informações
governamentais, o que torna mais democrática e estreita as relações entre o Estado e a sociedade civil.
Sem uma efetiva divulgação das ações governamentais, não é possível desenvolver as noções de cidadania
e, por decorrência, fortalecer a democracia.
A informação é um fator essencial para o controle social sobre a atuação de seus representantes.
Sem o acesso da sociedade sobre os atos dos gestores públicos, torna-se impossível que ela fiscalize se
eles estão atuando de acordo com as normas legais. Assim, cabe à Administração Pública a
responsabilidade de garantir aos cidadãos o direito ao acesso a essas informações, que deve ser ampla,
irrestrita e tempestiva.
Tendo em vista o poder fiscalizatório concedido a esta Edilidade, nos termos do artigo 17, X, da
Lei Orgânica do Município, o Vereador infra-assinado solicita obter acesso às informações acima
mencionadas, para assim poder exercer sua atividade fiscalizatória.
Sala das Sessões, 26 gfevereiro de 2021
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, 02/03/2
irton José Bis
Presidente
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