br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 113/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaSolicita que a Administração Municipal providencie e mantenha a atualização do Portal da Transparência de modo a disponibilizar as informações referentes às licitações, compras diretas, contratos, pagamentos e remuneração dos sevidores efetivos e comissionados.
native_id1137

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-22 Resposta obtida U Resposta obtida através do Ofício Recebido nº 23/2021 (Ofício SG nº 31/2021).
2021-03-08 Documento entregue/protocolado U Documento protocolado na Prefeitura Municipal de Serrana através do Ofício Expedido nº 79/2021.
2021-03-02 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 3º Sessão Ordinária em 02/03/2021.
2021-03-01 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 3ª Sessão Ordinária em 02/03/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-04T12:21:04.348290-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO nº 113/2021
EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROVIDENCIE E MANTENHA A ATUALIZAÇÃO
DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE MODO A DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS
LICITAÇÕES, COMPRAS DIRETAS, CONTRATOS, PAGAMENTOS E REMUREAÇÃO DOS SERVIDORES
EFETIVOS E COMISSIONADOS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação do Plenário, a
fim de solicitar que a Administração Municipal providencie e mantenha a imediata atualização do Portal
da Transparência de modo a disponibilizar as informações referentes às licitações, compras diretas,
contratos, pagamentos e remuneração dos servidores efetivos e comissionados.
JUSTIFICATIVA
A transparência do Estado se realiza por meio do acesso dos cidadãos às informações
governamentais, o que torna mais democrática e estreita as relações entre o Estado e a sociedade civil.
Sem uma efetiva divulgação das ações governamentais, não é possível desenvolver as noções de cidadania
e, por decorrência, fortalecer a democracia.
A informação é um fator essencial para o controle social sobre a atuação de seus representantes.
Sem o acesso da sociedade sobre os atos dos gestores públicos, torna-se impossível que ela fiscalize se
eles estão atuando de acordo com as normas legais. Assim, cabe à Administração Pública a
responsabilidade de garantir aos cidadãos o direito ao acesso a essas informações, que deve ser ampla,
irrestrita e tempestiva.
Tendo em vista o poder fiscalizatório concedido a esta Edilidade, nos termos do artigo 17, X, da
Lei Orgânica do Município, o Vereador infra-assinado solicita obter acesso às informações acima
mencionadas, para assim poder exercer sua atividade fiscalizatória.
Sala das Sessões, 26 gfevereiro de 2021
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, 02/03/2
irton José Bis
Presidente

open original →