Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 07/2021
Dispõe sobre a utilização e operacionalização dos
ECOPONTOS a serem instituidos no território
do Município de Serrana, sem qualquer custo
para a Municipalidade, na forma que especifica".
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em ÚNICA
discussão e votação,
na 5a Sessão Ordinária.
Serrana, 06/04/2021.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
SUBMETEMOS A. APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA
DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
Art.1°. Os ECOPONTOS a serem instituidos no território do Município de
Serrana, somente poderão ser utilizados com a finalidade de descarte de resíduos
de construção civil até 2 m3(um metro cúbico), pneus, lixo tóxico como pilhas,
baterias e lâmpadas, material reciclavel, material eletro-eletrônico, material
biodiesel, material orgânico bruto como folhas, galhos, equipamentos e suprimento
de informática, mobiliário e colchoaria, dentre outros com tais características.
Art.2°. Os ECOPONTOS referidos no artigo primeiro desta lei poderão ser
operacionalizados em parceria com empresas privadas, cooperativas e associações
sem fins lucrativos, sem qualquer custo para a Municipalidade, desonerando o
erário público, e sem prejuízo de serem utilizados de forma compartilhada por
ONGs, associações de bairros ou grupos locais que desenvolvam ações de coleta
seletiva de lixo seco reciclável.
§ 1°. Os Ecopontos serão utilizados para o recebimento de resíduos previamente
segregados, visando sua posterior coleta diferenciada e remoção para adequada
destinação.
§ 2°. A rede de Ecopontos constitui serviço público de coleta, instrumento de
política pública que expressa os compromissos municipais com a limpeza urbana,
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PROTOCOLO GERAL 232/2021
Data: 02/03/2021 - Horário: 08:55
Legislativo -PLO7/2021
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por meio de pontos de captação perenes, implantados sempre que possível em
locais degradados por ações de deposição irregular de resíduos.
Art.3°. 0 Executivo Municipal disponibilizardareaspúblicas ou terrenos com
espaço adequado para a instalação de recipientes coletores de materiais recicláveis.
§ 10. Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explicito,
conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a
importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam
A saúde a ao meio ambiente quando não tratados com a devida correção.
§ 2°. Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos em locais de fácil acesso A
coletividade, preferencialmente em escolas, associações de bairros e outros de
caráter comunitário, incluindo a implantação de Ecopontos em locais estratégicos
naArearural.
§ 3°. A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada.
§ 4°. Os Ecopontos a serem implantados ficarão a cargo e planejamento do
Executivo Municipal sem comprometimento de suas funções originais, sendo este
também o responsável pela coleta e organização dos dias a serem feitas as mesmas,
podendo ser utilizados de forma compartilhada por ONGs, associações de bairros
ou grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de lixo seco reciclivel.
Art.40
. 0 Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da data de sua publicação.
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Art.5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de Março de 2021.
)
RICA E LUNA FARIAS
reador
RICA DE LUNA FARIAS
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JUSTIFICATIVA
Submete-se A. apreciação dos pares a presente proposição que objetiva a
instalação de ECOPONTOS no âmbito do Município de Serrana, destinados A
coleta de resíduos recicláveis e resíduos perigosos e especiais.
Essa proposição tem por especial finalidade o zelo com o meio ambiente e
limpeza urbana e rural, figurando como um programa socioambiental de caráter
educativo que vai de encontro A necessidade mundial de se promover o devido
descarte e reciclagem do lixo.
Ademais, trará beneficios nas atividades do combate à doenças, como por
exemplo, a dengue, pois estará possibilitando a eliminação de lixos em locais
inapropriados.
Assim, solicitamos o apoio para aprovação do presente Projeto, pois vem de
encontro a necessidade de proteção ao meio ambiente e melhoria da qualidade de
vida da nossa população.
Sala das Sessões, 01 deMat-0 de 2021.
Vereador
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n207/2021.
Assunto: "Dispõe sobre a utilização e operacionalização dos ECOPONTOS a serem
instituidos no território do Município de Serrana, sem qualquer custo para a
Municipalidade, na forma que especifica."
Autoria: Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n207/2021, que dispõe sobre a utilização e operacionalização dos
ECOPONTOS a serem instituidos no território do Município de Serrana, sem qualquer
custo para a Municipalidade, na forma que especifica, de iniciativa do Vereador
Ricardo Adriano deLunaFarias.
A presente proposta legislativa visa instituir, no Município de Serrana,
ECOPONTOS para o descarte de resíduos sólidos, sem custos para Municipalidade, que
poderão ser operacionalizados em parcerias com empresas privadas e organizações
sem fins lucrativos.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto 5 legalidade e 5
constitucionalidade, uma vez que a matéria sobre o controle do lixo se insere na
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competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local(art. 11, I da
LOM eart. 30, I da CF) e para promover o adequado ordenamento territorial(art. 11, IX
da LOM eart. VIII da CF).
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 23 de março de 2021.
..t.-------
WALDENDE ASSIS SILVA
Relator
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AUTÓGRAFO N° 14/2021
PROJETO DE LEI N° 7/2021 — AUTORIA DO VEREADOR RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS ECOPONTOS A SEREM INSTITUfDOS
NO TERRITÓRIO DO MUNICiP10 DE SERRANA, SEM QUALQUER CUSTO PARA A
MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de abril de 2021, aprovou o Projeto de
Lei n27/2021, de autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.1°. Os ECOPONTOS a serem instituídos no território do Município de
Serrana, somente poderão ser utilizados com a finalidade de descarte de resíduos de construção
civil até 2 m3(um metro cúbico), pneus, lixo tóxico como pilhas, baterias e lâmpadas, material
reciclável, material eletro-eletrônico, material biodiesel, material orgânico bruto como folhas,
galhos, equipamentos e suprimento de informática, mobiliário e colchoaria, dentre outros com
tais características.
Art. 2°. Os ECOPONTOS referidos no artigo primeiro desta lei poderão ser
operacionalizados em parceria com empresas privadas, cooperativas e associações sem fins
lucrativos, sem qualquer custo para a Municipalidade, desonerando o erário público, e sem
prejuízo de serem utilizados de forma compartilhada por ONGs, associações de bairros ou grupos
locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de lixo seco reciclável.
§ 12. Os Ecopontos serão utilizados para o recebimento de resíduos
previamente segregados, visando sua posterior coleta diferenciada e remoção para adequada
destinação.
§ 2°. A rede de Ecopontos constitui serviço público de coleta, instrumento de
política pública que expressa os compromissos municipais com a limpeza urbana, por meio de
pontos de captação perenes, implantados sempre que possível em locais degradados por ações
de deposição irregular de resíduos.
Art.39. 0 Executivo Municipal disponibilizará áreas públicas ou terrenos com
espaço adequado para a instalação de recipientes coletores de materiais recicláveis.
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deabrild/ 021.
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PRESIDE
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§ 1°. Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo
explicito, conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a
importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam â saúde a
ao meio ambiente quando não tratados com a devida correção.
§ 2°. Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos em locais de fácil acesso
â coletividade, preferencialmente em escolas, associações de bairros e outros de caráter
comunitário, incluindo a implantação de Ecopontos em locais estratégicos na área rural.
§ 3°. A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada.
§ 4°. Os Ecopontos a serem implantados ficarão a cargo e planejamento do
Executivo Municipal sem comprometimento de suas funções originais, sendo este também o
responsável pela coleta e organização dos dias a serem feitas as mesmas, podendo ser utilizados
de forma compartilhada por ONGs, associações de bairros ou grupos locais que desenvolvam
ações de coleta seletiva de lixo seco reciclável.
Art.42. 0 Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias contados da data de sua publicação.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas
por dotação orçamentária própria.
Art.69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MU ICIPAL DE SERRANA
VER. GO HENRIQUE DE ASSIS
12 SE TÁRIO
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 07/2021, de iniciativa do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 23 de março de 2021.
MARISALUCIAN4.E OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDE1 dLEAL —SSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legisltção, Justiça e Redação
3
ci DE LUNA FARIAS
Membro daComm ao Permanente de Legislação, Justiça e Redação