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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre a utilização e operacionalização dos ECOPONTOS a serem instituídos no território do Município de Serrana, sem qualquer custo para a Municipalidade, na forma que especifica.
native_id1151

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-06 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 5ª Sessão Ordinária em 06/04/2021.
2021-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 5ª Sessão Ordinária em 06/04/2021.
2021-03-16 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-03-09 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 4ª Sessão Ordinária em 16/03/2021.
2021-03-02 Proposição retirada do Expediente U Projeto de Lei retirado do expediente da 3ª Sessão Ordinária em 02/03/2021 devido à falta de assinatura do autor.
2021-03-02 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 3ª Sessão Ordinária em 02/03/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-07T11:47:21.199396-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 07/2021 
Dispõe sobre a utilização e operacionalização dos 
ECOPONTOS a serem instituidos no território 
do Município de Serrana, sem qualquer custo 
para a Municipalidade, na forma que especifica". 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em ÚNICA 
discussão e votação, 
na 5a Sessão Ordinária. 
Serrana, 06/04/2021. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
SUBMETEMOS A. APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA 
DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 
Art.1°. Os ECOPONTOS a serem instituidos no território do Município de 
Serrana, somente poderão ser utilizados com a finalidade de descarte de resíduos 
de construção civil até 2 m3(um metro cúbico), pneus, lixo tóxico como pilhas, 
baterias e lâmpadas, material reciclavel, material eletro-eletrônico, material 
biodiesel, material orgânico bruto como folhas, galhos, equipamentos e suprimento 
de informática, mobiliário e colchoaria, dentre outros com tais características. 
Art.2°. Os ECOPONTOS referidos no artigo primeiro desta lei poderão ser 
operacionalizados em parceria com empresas privadas, cooperativas e associações 
sem fins lucrativos, sem qualquer custo para a Municipalidade, desonerando o 
erário público, e sem prejuízo de serem utilizados de forma compartilhada por 
ONGs, associações de bairros ou grupos locais que desenvolvam ações de coleta 
seletiva de lixo seco reciclável. 
§ 1°. Os Ecopontos serão utilizados para o recebimento de resíduos previamente 
segregados, visando sua posterior coleta diferenciada e remoção para adequada 
destinação. 
§ 2°. A rede de Ecopontos constitui serviço público de coleta, instrumento de 
política pública que expressa os compromissos municipais com a limpeza urbana, 
"iiiiiiiiiiiiiiirlina 
PROTOCOLO GERAL 232/2021 
Data: 02/03/2021 - Horário: 08:55 
Legislativo -PLO7/2021 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
por meio de pontos de captação perenes, implantados sempre que possível em 
locais degradados por ações de deposição irregular de resíduos. 
Art.3°. 0 Executivo Municipal disponibilizardareaspúblicas ou terrenos com 
espaço adequado para a instalação de recipientes coletores de materiais recicláveis. 
§ 10. Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explicito, 
conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a 
importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam 
A saúde a ao meio ambiente quando não tratados com a devida correção. 
§ 2°. Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos em locais de fácil acesso A 
coletividade, preferencialmente em escolas, associações de bairros e outros de 
caráter comunitário, incluindo a implantação de Ecopontos em locais estratégicos 
naArearural. 
§ 3°. A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada. 
§ 4°. Os Ecopontos a serem implantados ficarão a cargo e planejamento do 
Executivo Municipal sem comprometimento de suas funções originais, sendo este 
também o responsável pela coleta e organização dos dias a serem feitas as mesmas, 
podendo ser utilizados de forma compartilhada por ONGs, associações de bairros 
ou grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de lixo seco reciclivel. 
Art.40
. 0 Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias 
contados da data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por 
dotação orçamentária própria. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 01 de Março de 2021. 
) 
RICA E LUNA FARIAS 
reador 
RICA DE LUNA FARIAS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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JUSTIFICATIVA 
Submete-se A. apreciação dos pares a presente proposição que objetiva a 
instalação de ECOPONTOS no âmbito do Município de Serrana, destinados A 
coleta de resíduos recicláveis e resíduos perigosos e especiais. 
Essa proposição tem por especial finalidade o zelo com o meio ambiente e 
limpeza urbana e rural, figurando como um programa socioambiental de caráter 
educativo que vai de encontro A necessidade mundial de se promover o devido 
descarte e reciclagem do lixo. 
Ademais, trará beneficios nas atividades do combate à doenças, como por 
exemplo, a dengue, pois estará possibilitando a eliminação de lixos em locais 
inapropriados. 
Assim, solicitamos o apoio para aprovação do presente Projeto, pois vem de 
encontro a necessidade de proteção ao meio ambiente e melhoria da qualidade de 
vida da nossa população. 
Sala das Sessões, 01 deMat-0 de 2021. 
Vereador 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n207/2021. 
Assunto: "Dispõe sobre a utilização e operacionalização dos ECOPONTOS a serem 
instituidos no território do Município de Serrana, sem qualquer custo para a 
Municipalidade, na forma que especifica." 
Autoria: Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Ordinária n207/2021, que dispõe sobre a utilização e operacionalização dos 
ECOPONTOS a serem instituidos no território do Município de Serrana, sem qualquer 
custo para a Municipalidade, na forma que especifica, de iniciativa do Vereador 
Ricardo Adriano deLunaFarias. 
A presente proposta legislativa visa instituir, no Município de Serrana, 
ECOPONTOS para o descarte de resíduos sólidos, sem custos para Municipalidade, que 
poderão ser operacionalizados em parcerias com empresas privadas e organizações 
sem fins lucrativos. 
II— CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto 5 legalidade e 5 
constitucionalidade, uma vez que a matéria sobre o controle do lixo se insere na 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
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competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local(art. 11, I da 
LOM eart. 30, I da CF) e para promover o adequado ordenamento territorial(art. 11, IX 
da LOM eart. VIII da CF). 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Ill — VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 23 de março de 2021. 
..t.------- 
WALDENDE ASSIS SILVA 
Relator 
2 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFO N° 14/2021 
PROJETO DE LEI N° 7/2021 — AUTORIA DO VEREADOR RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS ECOPONTOS A SEREM INSTITUfDOS 
NO TERRITÓRIO DO MUNICiP10 DE SERRANA, SEM QUALQUER CUSTO PARA A 
MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de abril de 2021, aprovou o Projeto de 
Lei n27/2021, de autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Os ECOPONTOS a serem instituídos no território do Município de 
Serrana, somente poderão ser utilizados com a finalidade de descarte de resíduos de construção 
civil até 2 m3(um metro cúbico), pneus, lixo tóxico como pilhas, baterias e lâmpadas, material 
reciclável, material eletro-eletrônico, material biodiesel, material orgânico bruto como folhas, 
galhos, equipamentos e suprimento de informática, mobiliário e colchoaria, dentre outros com 
tais características. 
Art. 2°. Os ECOPONTOS referidos no artigo primeiro desta lei poderão ser 
operacionalizados em parceria com empresas privadas, cooperativas e associações sem fins 
lucrativos, sem qualquer custo para a Municipalidade, desonerando o erário público, e sem 
prejuízo de serem utilizados de forma compartilhada por ONGs, associações de bairros ou grupos 
locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de lixo seco reciclável. 
§ 12. Os Ecopontos serão utilizados para o recebimento de resíduos 
previamente segregados, visando sua posterior coleta diferenciada e remoção para adequada 
destinação. 
§ 2°. A rede de Ecopontos constitui serviço público de coleta, instrumento de 
política pública que expressa os compromissos municipais com a limpeza urbana, por meio de 
pontos de captação perenes, implantados sempre que possível em locais degradados por ações 
de deposição irregular de resíduos. 
Art.39. 0 Executivo Municipal disponibilizará áreas públicas ou terrenos com 
espaço adequado para a instalação de recipientes coletores de materiais recicláveis. 
1 
deabrild/ 021. 
ft! 
PRESIDE 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
§ 1°. Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo 
explicito, conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a 
importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam â saúde a 
ao meio ambiente quando não tratados com a devida correção. 
§ 2°. Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos em locais de fácil acesso 
â coletividade, preferencialmente em escolas, associações de bairros e outros de caráter 
comunitário, incluindo a implantação de Ecopontos em locais estratégicos na área rural. 
§ 3°. A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada. 
§ 4°. Os Ecopontos a serem implantados ficarão a cargo e planejamento do 
Executivo Municipal sem comprometimento de suas funções originais, sendo este também o 
responsável pela coleta e organização dos dias a serem feitas as mesmas, podendo ser utilizados 
de forma compartilhada por ONGs, associações de bairros ou grupos locais que desenvolvam 
ações de coleta seletiva de lixo seco reciclável. 
Art.42. 0 Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias contados da data de sua publicação. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas 
por dotação orçamentária própria. 
Art.69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MU ICIPAL DE SERRANA 
VER. GO HENRIQUE DE ASSIS 
12 SE TÁRIO 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n° 07/2021, de iniciativa do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, opinou pela sua 
aprovação. 
Serrana, 23 de março de 2021. 
MARISALUCIAN4.E OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDE1 dLEAL —SSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legisltção, Justiça e Redação 
3 
ci DE LUNA FARIAS 
Membro daComm ao Permanente de Legislação, Justiça e Redação 

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