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PROTOCOLO GERAL 230/2021
Data: 01/03/2021 - Horario: 19:06
Legislativo - PLOE 4/2021
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE S 3Am"
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves,
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br
MENSAGEM N" 06/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei IV 04/2021, que AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tal parcelamento torna-se necessário, devido ao grande acúmulo de débitos
acumulado dentro ocorrido principalmente pelas causas do período critico que estamos enfrentando devido o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus (COVID-19), consoante documentos que acompanham o
presente projeto.
Diante deste cenário, coube a este Executivo adotar medidas que visam diminuir tais dividas do Município, sendo que o representa ora Projeto de Lei.
Como cediço, a arrecadação do Município passa por uma crescente queda, o
que gera maior dificuldade financeira para manutenção do equilíbrio financeiro, diante das
inúmeras despesas a serem honradas junto a seus fornecedores, dentre eles, a Companhia
Paulista de Força e Luz (CPFL).
Desnecessário se faz falar a respeito da relevância da prestação do serviço
de energia elétrica pela Cia. à Municipalidade, integrando-se a ela todas as suas Secretarias,
quais sejam: Administração, Saúde, Educação, Assistência Social, Infraestrutura Urbana,
etc.
Destarte, para que não gere maiores prejuízos à Prefeitura Municipal, bem
como aos munícipes e servidores, cabe à Administração realizar o Acordo de Parcelamento
de tal divida, motivo pelo qual encaminhamos o Projeto em questão.
Salientamos que acompanha o presente do Processo Administrativo de Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro, conforme preceitua os artigos 16 e 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
JdeCS PA UN MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
0 março de 2021.
I
LEONARDO CARESSATO CA
PREFEITO MUNICIPAL
Camara Municipal de Seri ana
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação,
na 2a Sessão Extraordinária.
Serraria, 09/03/2021.
AIRTON JOSEBIS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
PROJETO DE LEI N" 04/2021
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E
LUZ (CPFL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDOCARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do
Município de Serrana, Estado de São Paulo, celebrar acordo de parcelamento de débitocorn
a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), no valor total original devidamente atualizado de R$ 3.462.888,28 Ores milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), que será dividido em 46 (Quarenta e Seis ) parcelas em
conformidade com as determinações legais vigentes, compreendendo ainda os acréscimos legais na
forma da lei.
Art.2°. As despesas com a execução desta lei correrão no ano corrente
por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação, bem como, a abertura de crédito especial se necessário, sendo que nos exercícios
seguintes se fardo constar nas leis financeiras orçamentárias (PPA, LDO e LOA) as previsaesnecessárias para o pagamento das parcelas vencíveis nos respectivos períodos em conformidade com o acordo firmado nos termos desta lei.
Art.3°. Em virtude da formalização do acordo de parcelamento autorizado por esta lei, fica a Contadoria Municipal expressamente autorizada a promover o cancelamento dos empenhos liquidados e pendentes de pagamento relativamente aos débitos
de que trata o artigo 1° e que forem parcelados, bem como proceder a sua posterior inscricdo na divida consolidada, ajustando-se a execução orçamentária a cada exercício mediante
o empenhamento apenas das despesas necessárias para a quitação das parcelas a serem pagas no respectivo exercício.
Art.4°. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, incisos I e II da
Constituição Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder ajustes nos anexos das leis orçamentárias vigentes, a saber
PPA 2018_2021, LDO e LOA 2021.
Art.5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6°. Ficam revogadas as disposições em contrario.
/
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.to_.-,-,- •-• 1--
A
LEONARDOCARES SATh CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
de março de 2021.
Prefeitura Municipal de Serrana
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16e 17 da LRF
1) EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput":
( x ) Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento
2) DESCRIÇÃO DO EVENTO: confissão de divida junto a CPFL para pagamento
parcelado na forma constante do projeto de lei e respectivo acordo de parcelamento.
3) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE:
Indicação da Legislação Financeiro Orçamentaria
Plano Plurianual 2018/2021 Lei n. 1853 de 2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 Lei n. 1984 de 2020
Lei Orçamentária Anual de 2021 Lei n. 2021 de 2020
4) ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 1° da LRF): Neste aspecto consideramos a
existência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente
lei serão suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em
questão.
Descrição
(x) Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
( ) Superávit do Exercício Anterior
5) PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO - LRF -Art.16, § 2°: Em consonância
com os diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero
realizada diretamente pela municipalidade. Todavia, tomamos a iniciativa de formalizar
este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos doart.16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne a. estimativa do impacto financeiro e
orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja
permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma:
5.1 Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício de 2021 foi
tomada por base a previsão da receita e da despesa unicamente constantes na Lei
Orçamentaria do ano, sem considerar eventual superávit financeiro apurado no
exercício anterior, motivo pelo qual o item "A" do quadro abaixo permanece
zerado. A despesa no ano consignou apenas eventual parcela do acordo a ser
formado com pagamento a ser realizado dentro do exercício de 2021.
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5.2 Com relação aos exercícios seguintes, considerou-se o pagamento de 12 (doze)
parcelas vencíveis a cada ano, conforme constará de acordo de parcelamento.
5.3 Assim sendo, o impacto financeiro-orçamentário a que alude oart.16 da LRF fica
assim representado:
Projeção
DESCRIÇÃO 2021 2022 2023
(A) Superavit Financeiro Exerc. Anterior R$ 0,00 0,00 0,00
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 130.219.215,00 130.219.215,00 130.219.215,00
(C=A+B) Disponib. Financ. Esperada R$ 130.219.215,00 130.219.215,00 130.219.215,00
(D) Custo da nova despesa no ano R$ -- 752.801,80 903.362,16 903.362,16
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário % 0,58% 0,69% 0,69%
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 0,58% 0,69% 0,69%
• Embora inexista orçamento municipal aprovado para os exercícios de 2022 e 2023,
tampouco conste valor no PPA, posto que a vigência deste se limita aos exercícios de
2018 a 2021, consideramos a estima orçamentária do ano em curso para tanto, o quesera
objeto de ajustes e atualizações no decorrer deste exercício.
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Serrana (SP), 01/03/2021
Leandro err-
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ii
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Nasc.ento
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Contas de Energia em Aberto
Não
Parcelar Cta/ Contrato Classe Vencimento No Conta Dias em Atraso Valor da
Conta
Valor Base de
Cálculo
Atualização
Monetária I IGPM Multa 2% Juros 0,33% a.d. Valor Total
Atualizado
330001413260 7 28/01/2021 202101165150113 51 63.026,16 63.026,16 2.622,68 1.113 95 974 15 67.736 94
330001413260 7 28/12/2020 202011158369988 82 44.409,93 44.409,93 2.626,00 725,24 1.005 19 48.766 36
330001413260 7 28/09/2020 202008145425080 173 51.950,66 51.950,66 7.364,50 941,06 2.717,31
3.524,55
3.070,62
2.437,28
1.737,05
62.973,53
60.260,12
58.469,33
60.534,51
60.899 17
330001413260 7 28/07/2020 202006136051075 235 45.065,36 45.065,36 10.768,92 901,29
330001413260 7 28/08/2020 202007140728851 204 45.169,64 45.169,64 9.325,69 903,38
330001413260 7 28/10/2020 202009150123392 143 50.936,28 50.936,28 6.142,24 1.018,71
330001413260 7 30/11/2020 202010154846865 110 54.382,75 54.382,75 3.839,42 939,95
330001413260 7 28/12/2020 202012160431531 82 29.314,78 29.314,78 2.122,85 586,29 812,59 32.836,51
13.021,89
27 401,83
330001413260 7 28/07/2020 202006134681864 235 9.738,40 9.738,40 2.327,11 194,75 761 63
330001413260 7 28/07/2020 202006135333580 235 20.493,90 20.493,90 4.895,83 409,75 1.602,35
330001413260 7 08/07/2020 202006135355077 255 21.110,89 21.110,89 5.417,63 422,09 1.789,90
2.271,35
2.562,06
1.255,59
1.593,44
1.088 66
28.740,51
38.833,94
43.804,39
21.467,46
27.243,64
18.613,35
37.321,52
6.509,75
9.102,94
12.889,66
330001413260 7 28/07/2020 202006135784162 235 29.041,87 29.041,87 6.939,91 580,81
330001413260 7 28/07/2020 202006135784163 235 32.759,00 32.759,00 7.828,16 655,17
330001413260 7 28/07/2020 202006135784164 235 16.054,40 16.054,40 3.836,39 321,08
330001413260 7 28/07/2020 202006135784165 235 20.374,10 20.374,10 4.868,64 407,46
330001413260 7 28/07/2020 202006135784166 235 13.919 97 13.919 97 3.326,34 278,38
330001413260 7 28/07/2020 202006135784399 235 27.912,44 27.912,44 6.668,46 558,11 2.182,51
380,34 330001413260 7 28/07/2020 202006135784401 235 4.869,98 4.869,98 1.162,18 97,25
330001413260 7 28/07/2020 202006136619408 235 6.809,27 6.809,27 1.625,59 136,05 532,03
330001413260 7 28/07/2020 202007138102673 235 9.641,15 9.641,15 2.302,31 192,68 753,52
330001413260 7 28/07/2020 202007138388580 235 15.125,69 15.125,69 3.613,03 302 38 1.182 SO 20.223,60
10.504,40
2.122,10
14.681 71
330001413260 7 05/08/2020 202007138788470 227 7.920,47 7.920,47 1.827,62 158,27 598,04
330001413260 7 03/08/2020 202007139269088 229 1.596,40 1.596,40 372,10 31,92 121,68
330001413260 7 28/08/2020 202007139322696 204 11.342,16 11.342,16 2.341,69 226,83 771,03
330001413260 7 28/08/2020 202007140310168 204 129,27 129,27 25,33 2,44 8 33 165,37
330001413260 7 28/08/2020 202007140451664 204 24.639,25 24.639,25 5.085,76 492,65 1.674,55 31.892,21
330001413260 7 28/08/2020 202007140719982 204 27.332,75 27.332,75 5.641,75 546,52 1.857,63
388,10
35.378,65
7.396,65 330001413260 7 28/08/2020 202007140723158 204 5.715,68 5.715,68 1.178,70 114,17
330001413260 7 28/08/2020 202007140728848 204 29.102,00 29.102,00 6.008,38 582,02 1.978,34
2.219 70
37.670,74
42.266,66
20.868,05
26.469,16
18.105,36
330001413260 7 28/08/2020 202007140728849 204 32.652,51 32.652,51 6.741,41 653,04
330001413260 7 28/08/2020 202007140728850 204 16.121,34 16.121,34 3.328,40 322,41 1.095,90
1.390,06
950,82
330001413260 7 28/08/2020 202007140728852 204 20.448,39 20.448,39 4.221,76 408 95
330001413260 7 28/08/2020 202007140728853 204 13.987,07 13.987,07 2.887,76 279,71
330001413260 7 28/08/2020 202007141341150 204 8.700,29 8.700,29 1.794,90 173,86 590,99 11.260,04
31.146,14
14.479 37
330001413260 7 13/08/2020 202007141455425 219 23.681,39 23.681,39 5.264,62 473,50 1.726,63
760 06 330001413260 7 28/08/2020 202008142227760 204 11.187,33 11.187,33 2.308,38 223 60
330001413260 7 28/08/2020 202008143323720 204 18.217,27 18.217,27 3.759,88 364,21 1.237,98
560,66
23.579,34
11.107,45
2.478,55
14.250 66
330001413260 7 08/09/2020 202008143446929 193 8.719,34 8.719,34 1.653,21 174,24
330001413260 7 02/09/2020 202008143888827 199 1.938,54 1.938,54 377,15 37,72 125,14
330001413260 7 28/09/2020 202008144054770 173 11.545,89 11.545,89 1.807,09 230,91 666 77
330001413260 7 09/09/2020 202008145157835 192 17.770,96 17.770,96 3.340,89 355,27 1.137,28
1.344,17
356,03
22.604,40
30.300,15
7.616,15
39.069,83
330001413260 7 28/09/2020 202008145159147 173 24.847,45 24.847,45 3.643,02 465,51
330001413260 7 28/09/2020 202008145406059 173 6.171,87 6.171,87 964,96 123,29
330001413260 7 28/09/2020 202008145410727 173 32.227,35 32.227,35 4.571,54 584,16 1.686,78
330001413260 7 28/09/2020 202008145423313 173 15.157,49 15.157,49 2.372,36 303,14 875,33 18.708,32
330001413260 7 28/09/2020 202008145425077 173 33.284,83 33.284,83 4.729,26 604,31 1.744,98
1.957,54
951,97
40.363,38
41.838,07
22.218,91
28.481,77
330001413260 7 28/09/2020 202008145425078 173 33.897,20 33.897,20 5.305,40 677,93
330001413260 7 28/09/2020 202008145425079 173 18.357,18 18.357,18 2.580,08 329,68
330001413260 7 28/09/2020 202008145425081 173 23.495,06 23.495,06 3.331,69 425,72 1.229,30
330001413260 7 28/09/2020 202008145685255 173 74,39 74,39 10,62 1,34 3,90 90,25
330001413260 7 28/09/2020 202008146082496 173 9.409,69 9.409,69 1.471,73 188,05 543,02 11.612,49
12.883,50
19.467,63
330001413260 7 28/09/2020 202009146892029 173 10.439,46 10.439,46 1.632,90 208,65 602,49
330001413260 7 30/09/2020 202009148044879 171 15.824,23 15.824,23 2.424,02 316,34 903,04
Cópia de PM Serrana - 20.03.2021 (CALCULO) Página 1 de 3
Contas de Energia em Aberto
Não
Parcelar Cta/ Contrato Classe Vencimento No Conta Dias em Atraso Valor da
Conta
Valor Base de
Cilculo
Atualização
Monethria I IGPM Multa 2°/o Juros 0,33% a.d.
I
. Valor Total
Atualizado
330001413260 7 05/10/2020 202009148198299 166 9.999,28 9.999,28 1.472,35 199,85 552,99 12 225,47
330001413260 7 28/10/2020 202009148606869 143 1.449,79 1.449,79 174,82 28,98 69,36 1.722,95
330001413260 7 28/10/2020 202009148778387 143 12.287,60 12.287,60 1.481,72 245,75 587,95 14.603,02
330001413260 7 09/10/2020 202009149856125 162 26.488,87 26.488,87 3.421,06 479,65 1.297,96
1.254,40
31.687,54
330001413260 33.660,12 7 28/10/2020 202009149858782 143 28.720,17 28.720,17 3.161,25 524,30
330001413260 7 28/10/2020 202009150123389 143 2.757,91 2.757,91 332,56 55,15 131,96 3.277,58
330001413260 7 28/10/2020 202009150123390 143 41.978,04 41.978,04 4.563,11 756,80 1.810,68 49.108,63
330001413260 7 28/10/2020 202009150123391 143 17.761,55 17.761,55 2.141,80 355,22 849,87 21.108,44
330001413260 7 28/10/2020 202009150123393 143 22.909,70 22.909,70 2.762,60 458,17 1.096,21 27.226,68
330001413260 7 28/10/2020 202009150125912 143 6.719,94 6.719,94 809,54 134,24 321,22 7.984,94
330001413260 7 28/10/2020 202009150128827 143 29.125,20 29.125,20 3.511,32 582,36 1.393,32 34.612,20
330001413260 7 28/10/2020 202009150137075 143 17.758,53 17.758,53 1.875,50 311,05 744,19 20.689,27
330001413260 7 28/10/2020 202009150660003 143 7.844,21 7.844,21 945,12 156,74 375,02 9.321,09
330001413260 7 28/10/2020 202009150792159 143 9.240,74 9.240,74 1.113,52 184,68 441,85 10.980,79
330001413260 7 28/10/2020 202010151511940 143 13.323,46 13.323,46 1.557,73 258,35 618,11 15.757,65
330001413260 7 29/10/2020 202010152484788 142 7.374,51 7.374,51 609,31 102,01 242,40 8.328,23
330001413260 7 05/11/2020 202010152836669 135 12.043,30 12.043,30 1.062,91 191,24 432,31 13.729,76
330001413260 7 30/11/2020 202010153295370 110 15.213,58 15.213,58 877,15 214,74 396,84 16.702,31
330001413260 7 05/11/2020 202010153295373 135 3.187,79 3.187,79 303,00 54,51 123,23 3.668,53 i
330001413260 7 30/11/2020 202010154343424 110 11.672,08 11.672,08 952,98 233,30 431,14 13.289,50
330001413260 7 30/11/2020 202010154584473 110 23.797,01 23.797,01 1.943,53 475,81 879,30 27.095,65
330001413260 7 30/11/2020 202010154838788 110 36.427,21 36.427,21 2.493,03 610,33 1.127,90 40.658,47
330001413260 7 30/11/2020 202010154838789 110 41.031,60 41.031,60 2.872,91 703,34 1.299,79 45.907,64
330001413260 7 30/11/2020 202010154844380 110 32.535,57 32.535,57 2.187,82 535,61 989,83 36.248,83
330001413260 7 30/11/2020 202010154846864 110 19.986,48 19.986,48 1.363,95 333,91 617,07 22.301,41
330001413260 7 30/11/2020 202010154846866 110 25.201,26 25.201,26 1.760,50 431,00 796,50 28.189,26
330001413260 7 30/11/2020 202010154846867 110 17.021,28 17.021,28 1.160,99 284,22 525,26 18.991,75
330001413260 7 30/11/2020 202010154847774 110 8.489,97 8.489,97 607,77 148,78 274,97 9.521,49
330001413260 7 13/11/2020 202010155121688 127 15.060,90 15.060,90 1.316,13 258,95 551,22 17.187,20
330001413260 7 30/11/2020 202010155458824 110 10.559,50 10.559,50 772,19 189,05 349,36 11.870,10
330001413260 7 30/11/2020 202011156407362 110 15.414,47 15.414,47 852,16 208,61 385,54 16.860,78
330001413260 7 07/12/2020 202011157717679 103 8.237,54 8.237,54 653,25 164,61 285,19 9.340,59
330001413260 7 01/12/2020 202011157829121 109 29.902,83 29.902,83 2.007,44 493,46 903,79 33.307,52
330001413260 7 28/12/2020 202011158094530 82 33.476,38 33.476,38 2.000,38 552,46 765,71 36.794,93
330001413260 7 28/12/2020 202011158094531 82 15.785,24 15.785,24 923,66 255,08 353,55 17.317,53
330001413260 7 28/12/2020 202011158094532 82 22.934,14 22.934,14 1.660,79 458,66 635,72 25.689,31
330001413260 7 28/12/2020 202011158094533 82 13.549,48 13.549,48 789,49 218,02 302,19 14.859,18
330001413260 7 28/12/2020 202011158098573 82 6.464,58 6.464,58 401,17 110,78 153,55 7.130,08
330001413260 7 28/12/2020 202011158098769 82 26.387,16 26.387,16 1.523,39 420,73 583,13 28.914,41
330001413260 7 28/12/2020 202011158100104 82 29.334,44 29.334,44 1.723,70 476,04 659,80 32.193,98
3301301413260 7 28/12/2020 202011158101573 82 13.702,45 13.702,45 743,68 205,37 284,65 14.936,15
330001413260 7 28/12/2020 202011158110471 82 11.677,88 11.677,88 845,66 233,55 ' 323,70 13.080,79
330001413260 7 03/12/2020 202011158296882 107 3.158,83 3.158,83 228,50 56,62 101,85 3.545,80
330001413260 7 03/12/2020 202011158364359 107 13.702,67 13.702,67 1.105,24 273,91 492,65 15.574,47
330001413260 7 28/12/2020 202011159334109 82 12.543,84 12.543,84 907,89 250,73 347,52 14.049,98
330001413260 7 28/12/2020 202011160332232 82 8.611,29 8.611,29 623,11 172,09 238,51 9.645,00
330001413260 7 28/12/2020 202012160431528 82 19.423,07 19.423,07 1.406,53 388,45 538,40 21.756,45
330001413260 7 28/12/2020 202012160431529 82 20.413,13 20.413,13 1.478,23 408,24 565,84 22.865,44
330001413260 7 28/12/2020 202012160431530 82 10.310,42 10.310,42 746,63 206,18 285,77 11.549,00
330001413260 7 28/12/2020 202012160431532 82 18.553,43 18.553,43 1.343,55 371,05 514,29 20.782,32
330001413260 7 28/12/2020 202012160431533 82 8.719,32 8.719,32 631,41 174,37 241,69 9.766,79
330001413260 7 28/12/2020 202012160433320 82 16.583,89 16.583,89 1.200,46 331,54 459,51 18.575,40
330001413260 7 28/12/2020 202012160433546 82 9.756,73 9.756,73 706,10 194,99 270,26 10.928,08
Cópia de PM Serrana - 20.03.2021 (CALCULO) Página 2 de 3
Contas de Energia em Aberto
NA°
Parcelar Cta/ Contrato Classe Vencimento No Conta Dias em Atraso Valor da
Conta
Valor Base de
Cálculo
Atualização
Monetária I IGPM Multa 2°/o Juros 0,330/o a.d. Valor Total
Atuaado liz
330001413260 7 28/12/2020 202012160435121 82 4.283,09 4.283,09 309,69 85,50 118,52 4.796,80
330001413260 7 22/12/2020 202012160447009 88 19.899,22 19.899,22 1.479,99 397,84 590,81 22.367,86
330001413260 7 22/12/2020 202012160448757 88 12.951,83 12.951,83 963,12 258,90 384,48 14.558,33
330001413260 7 28/12/2020 202012161217707 82 11.389,35 11.389,35 824,29 227,64 315,52 12.756,80
330001413260 11.160,03 7 06/01/2021 202012162454834 73 10.046,48 10.046,48 664,28 200,79 248,48
330001413260 7 28/01/2021 202012162857946 51 2.409,18 2.409,18 113,44 48,17 42,12 2.612,91
330001413260 7 28/01/2021 202012163069159 51 10.058,84 10.058,84 473,64 201,16 175,91 10.909,55
330001413260 7 28/01/2021 202012164000630 51 12.154,60 12.154,60 572,01 242,95 212,45 13.182,01
330001413260 7 28/01/2021 202012164974004 51 10.080,75 10.080,75 474,36 201,47 176,18 10.932,76
330001413260 7 28/01/2021 202101165141724 51 33.760,85 33.760,85 1.589,39 675,07 590,35 36.615,66
330001413260 7 28/01/2021 202101165145847 51 22.744,14 22.744,14 1.070,67 454,75 397,67 24.667,23
330001413260 7 28/01/2021 202101165147368 51 34.506,66 34.506,66 1.624,82 690,11 603,49 37.425,08
330001413260 7 28/01/2021 202101165147369 51 42.150,07 42.150,07 1.984,73 842,99 737,19 45.714,98
330001413260 7 28/01/2021 202101165147370 51 19.641,08 19.641,08 924,84 392,81 343,49 21.302,22
330001413260 7 28/01/2021 202101165150114 51 35.635,17 35.635,17 1.677,96 712,68 623,23 38.649,04
330001413260 7 28/01/2021 202101165150115 51 14.854,45 14.854,45 699,45 297,06 259,78 16.110,74
330001413260 7 21/01/2021 202101165431102 58 15.762,39 15.762,39 836,97 315,10 311,95 17.226,41
330001413260 7 28/01/2021 202101165938947 51 10.424,21 10.424,21 490,54 208,34 182,19 11.305,28
330001413260 7 28/01/2021 202101165964156 51 7.951,81 7.951,81 374,12 158,88 138,93 8.623,74
330001413260 7 26/01/2021 202101166219786 53 5.258,24 5.258,24 256,34 105,01 95,30 5.714,89
Total 2.360.6 13,77 284.143,48 44.607,04 103.116,92 2.792.481,21
A PARCELAR
NÃO PARCELADO
2.360.613,77 284.143,48 44.607,04 103.116,92 2.792.481,21
Descrição Classe 01
Residencial
Classe 02
Industrial
Classe 03
Comerical
Classe 04
Rural
Classe 05 Poder
Público Classe 06 I/P/ Classe 07
Serviço Público Total 6 Parcelar
Principal - 2.360.613,77 2.360.613,77
Juros de Mora 1%am. - 103.116,92 103.116,92
Multa 2% - 44.607,04 44.607,04
Correção Monetária - 284.143,48
2.792.481,21
284.143,48
Total 2.792.481,21 - _ - - - -
Cópia de PM Serrana - 20.03.2021 (CALCULO) Página 3 de 3
CPR.
AIIVAND/AL
PLANILHA DE CALCULO DE PARCELAMENTO DE DEBITO Registrar
Taxas de Juros
Dados do Parcelamento
a.m
de Débito
a.d Datas
Acréscimo Moratório Atualização da Divida 20/03/2021
Juros de Mora 0,0333333 1° Pagamento 20/03/2021
Financiamento do Parcelamento de Débito 0,0003317 Elaboraggo: 18/02/2021
Juros de Financiamento Anterior (TCD) 0,0000000
QTDE D PARCELAS spil A D PAGAMENTO INDICE CONN 00 DATA ULTI 0 VE CTO TCD N GARAN TIPO LEI NA C•HARA7
46 PARCELA FIXA IGP-M 20/12/2024 520/CPFL/2021 Sint ICMS
185o necessário cont.
GED 10630
COBRAR MULTA DAS PARCELAS A VENCER? NA.0
RESUMO DA DÍVIDA DO CLIENTE A PARCELAR
Contas de Energia
Classe Principal Atualização Monetária I
IGPM Multa 2% Juros 0,33% a d. Total
Period()
De Até
OS - Poder Público - - - - -
6- Ilumin. Pública - - - - -
7- Serv. Público 2.360.613,77 284.143,48 44.607,04 103.116,92
1 2.792.481,21 08/07/2020 28/01/2021
Subtotal 2.360.613,77 284.143,48 44.607,04 103.116,92 2.792.481,21
Parcelamento de
Débito
_ _ _ _
FaturasSAP -
Valor Total 2.360.613,77 284.143,48 44.607,04 103.116,92 .. 2.792.481,21
S I M ULAC o E S - CALCULO DE PARCELAS FIXAS
Qtde. Parcelas Valor Principal Juros Futuro Valor da Parcela Valor Total
Data 1°
Vencimento
1 2.792.481,21
2.792.481,21
2.792.481,21
- 2.792.481,21 2.792.481,21 20/03/2021
20/03/2021
20/03/2021
20/03/2021
20/03/2021
20/03/2021
20/03/2021
6
1.2
69.923,19
155.343,39
477.067,40
245.652,05
2.862.404,40
2.947.824,60
24 2.792.481,21 331.125,51 130.150,28 3.123.606,72
36 2.792.481,21 513.471,51 91.832,02 3.305.952,72
48 2.792.481,21 702.333,99 72.808,65 3.494.815,20
60 2.792.481,21 897 649 59 61.502,18 3.690.130,80
16 2.792.481,21 670.407,07 75.280,18 3.462.888,28 20/03/2021
Cope de PM Serrana .20.13.2021 (CALCULO) Pagina 1 de 1
ESTADO DESAOPAULO Exercício de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
Nota de Bloqueio Bloqueio: 510/2021
C.N.P.J.: 44.229.813/0001-23
Município: Serrana
OrgAo: 08 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
Unidade: 08.07 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
Funcional: 17.512.0014 Saneamento Básico Urbano
Pro/Atv 2.028 Abastecimento de Agua Potável
Elemento: 4.6.90.77.00.00.00.00.11053 Principal Corrigido Da Divida
Código reduzido: 000334
Informamos que o saldo da dotação encontra-se suficiente e já foi bloqueado,
conforme descrito abaixo.
Saldo
Histórico Data Dotação Edital Bloqueado Saldo Atual
05/03/2021 752.801,80 752.801,80 0,00
BLOQUEIO DE DESPESAREF. PARCELAMENTO DA CPFL.
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Serrana, 03 de março de 2021.
OFÍCIO INTERNO n° 17/2021
Ao senhor
Osiel Wiezel da Silva
Contador da Câmara Municipal de Serrana
Com os nossos atenciosos cumprimentos, por intermédio deste,
solicitamos a Vossa Senhoria a análise, quanto aos aspectos orcamentários e
financeiros, dos Proietos de Lei n° 04/2021 e n° 05/2021, em anexo, até o dia
10/03/2021, a fim de subsidiar a elaboração de parecer desta Comissão.
Sem mais para o momento, colocamo-nos A disposição para maiores
esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveitando a oportunidade
para, uma vez mais, remeter-lhes meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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Serrana, 04 de março de 2021.
OFÍCIO INTERNO n219 /2021
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Em atenção ao oficio 17/2021, solicitando analise orçamentaria e
financeira sobre o projeto de Lei 05/2021.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional suplementar e
especial conforme determina a lei 4320/64.
A abertura de Crédito especial presente neste projeto de Lei, é
necessária, pois como foi apresentada pelo Executivo é resultado da
assinatura de convênios federais e estaduais, em que na sua maioria prevê
uma contrapartida do município, sendo esta contrapartida contemplada nos
créditos suplementares.
Não foi apresentado copia dos convênios firmados, mas tais aquisições
só poderão ser realizadas após o recebimento dos recursos federais e
estaduais.
Assim, verificamos a regularidade do projeto de lei 05/2021 proposto
pelo executivo.
Osiel Wiezel da Silva
Contador
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Serrana, 04 de março de 2021.
OFÍCIO INTERNO n° 20/2021
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Em atenção ao oficio 17/2021, solicitando analise orçamentaria e
financeira sobre o projeto de Lei 04/2021.
Sobre a justificativa apresentada para o pedido de parcelamento, foi
informado que tem ocorrido crescente queda na arrecadação, entretanto,
verificamos que a receita corrente liquida de 2019 para 2020, aumentou de
R$122.606.681,81 para R$133.744.658,32, ou seja, um aumento de 9,08%.
Segue anexo a este oficio os relatórios de receita corrente liquida.
Sobre o texto do projeto de Lei 04/2021 temos as seguintes
observações;
No artigo 2, o texto "ficando autorizada a suplementação, bem como,
a abertura de crédito especial se necessário", entendo que não deveria estar
presente este tipo de autorização, uma vez que a Lei orçamentária 2021/20,
no artigo 4 inciso II, já existe uma autorização de 15% para alterações no
orçamento. Segundo a lei 4320, artigos 42 e 43, a abertura de créditos
especiais e suplementares deve vir acompanhada de justificativas e
demonstrar a existência de recursos, devendo apresenta-las individualmente
para cada pedido.
No artigo 3, o executivo pede autorização para cancelamento dos
empenhos e liquidações referente as contas que constam em atraso. Salvo
melhor juizo, entendo que não devem ser canceladas, muito menos o
legislativo conceder tal autorização, vez que o parcelamento não configura
pagamento e liquidação da divida, mas, somente autorização para pagamento
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parcelado do montante em divida, desta feita, o cancelamento deve ocorrer
na medida em que forem pagas as parcelas.
Metodologia sobre artigos 16 e 17 da Lei de responsabilidade Fiscal;
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
Está presente no projeto de Lei 04/2021, a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro para o exercício e para os próximos dois
subsequentes, consta também declaração do ordenador de despesa que o
aumento da despesa corrente tem adequação com as pegas de planejamento.
Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruidos
com a estimativa prevista no inciso I doart. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de comprovação de que a
despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no
§ 1° doart.42, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 32 Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação
de aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4° A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
0 projeto de lei 04/2021, trata-se de aumento de despesa corrente de
caráter continuado, pois estará presente em todo o mandato do atual
Prefeito. Nâo restou comprovado de que forma o aumento de despesa
permanente deste projeto de Lei 04/2021 será compensado, se com aumento
de receita ou redução permanente de despesa.
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Ademais, consta da relação de contas a parcelar, débitos com
vencimento no exercício corrente, considerando o principio da anualidade,
estas contas devem ser pagas com recursos do orçamento corrente, e assim
não deveriam constar no rol de despesas a serem parceladas.
Osiel Wiezel da Silva
Contador
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PARECER JURÍDICO PREVENTIVO ("ex officio")
(Controle de legalidade e constitucionalidade)
Parecer Jurídico n° 44/2021
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 04/2021.
Assunto: Projeto de lei autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de
parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) — Equiparação
operação de crédito(art. 29, §1°, da Lei Complementar ri° 101/2000) — Exigência dos
requisitos previstos nosarts. 15 a 17, da Lei Complementar n° 101/2000 — Estimativa de
Impacto Orçamentário Financeiro — Autorização para abertura de crédito adicional — Não
comprovação da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa(art.43 da Lei
Complementar IV 101/2000) — Ilegalidade.
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por esta
Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora
Jurídica, da Mensagem n.° 06/2021, referente ao Projeto de Lei Ordinária n° 04/2021, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito com a
Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de
legalidade/constitueionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua
análise.
Ao que consta, o Projeto de Lei Ordinária n° 04/2021 autoriza o Poder
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Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito com a Companhia
Paulista de Força e Luz (CPFL), no valor total original devidamente atualizado de R$
3.462.888,28 (três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e
oito reais e vinte e oito centavos), que será divido em 46 (quarenta e seis) parcelas em
conformidade com as determinações legais vigentes, compreendendo ainda os
acréscimos legais na forma da lei.
Para tanto, o projeto de lei em análise indica que as despesas com a execução
desta lei correrão no ano corrente por conta das dotações consignadas no orçamento
vigente, ficando autorizada a suplementação, bem como a abertura de crédito especial,
se necessário.
Por fim, foi juntado ao projeto de lei o Estudo de Estimativa de Impacto
Orçamentário Financeiro exigido nos termos dosarts.16 a 17 da Lei Complementar ti°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
E o breve relatório.
Primeiramente, considera-se conveniente a consignação de que a presente
manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente
data, no projeto de lei em epígrafe. Destarte, incumbe, a este órao de assessoria
jurídica prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, Ili()lhe
competindo adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos praticados vela
Edilidade.
De inicio, observa-se que o projeto de lei em questão trata de assunção,
reconhecimento ou confissão de divida, que se equiparam à operação de crédito,
razão pela qual devem ser respeitadas as exigências previstas nos arts.15 e 16 da Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos moldes doart.29, §1°
do referido diploma legal. Vejamos:
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Art.29. Para os efeitos desta Lei Complementar,
são adotadas as seguintes definições:
§ 1° Equipara-se a operação de crédito a
assunção, o reconhecimento ou a confissão de
dividas pelo ente da Federação, sem prejuízo do
cumprimento das exigências dosarts.15 e 16.
(grifo nosso)
Desse modo, é indispensável para autorização do reconhecimento e do
parcelamento da divida em apreço a observância dos requisitos dispostos nosarts.
15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000),
exigíveis para geração de despesa e assunção de obrigação, quais sejam:
(i) estimativa do impacto orçamentdrio financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
(ii) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
(iii) demonstração da origem dos recursos para custeio da despesa.
Para tanto, o Poder Executivo Municipal apresentou Estudo da Estimativa
de Impacto Orçamentário Financeiro, que demonstra a estimativa do impacto
orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, a declaração do ordenador de despesa de que a presente despesa tem
suficiente dotação orçamentária e compatibilidade com o PPA — Plano Plurianual e com a
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Em relação à origem dos recursos para custeio da despesa, o referido estudo
apenas aponta a existência de recursos previstos na LOA — Lei Orçamentária Anual
vigente que serão suplementados, se necessário. Não o bastante, o projeto de lei, no seu
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art.2°, autoriza desde logo a abertura a abertura de crédito suplementar ou especial, se
necessário, para custear a despesa do parcelamento da divida.
Contudo, a abertura de créditos suplementares e especiais exige, além de
prévia exposição justificada, a existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa, que podem ser provenientes de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, e produto de operações de crédito
autorizadas, nos termos doart.43 da Lei Federal n.° 4.320/64. Veja-se:
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida
de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III- os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-las.
Ocorre que, no projeto de lei analisado não foram indicados os recursos
disponíveisclueserão utilizados para suplementar/criar as dotações orçamentárias
pleiteadas, o que viola o disposto noart. art.43 da Lei Federal n.° 4.320/64.
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Nesse sentido, a análise contábil realizada pelo Contador desta Edilidade, em
anexo, concluiu quenit)restou comprovado de que forma o aumento de despesa
permanente do Projeto de Lei Ordinária n° 04/2021 será compensado, se com
aumento de receita ou redução permanente de despesa.
Somado a isso, para o reconhecimento da divida em tela deve ser
comprovada a observância dos limites e vedações impostas à divida e ao
endividamento, de acordo comart.33 e seguintes da Lei de Responsabilidade
Fiscal eart.167, II da Constituição Federal.
Assim, diante da ausência de comprovação da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a abertura de crédito suplementar e especial, opino pela
ilegalidade do presente projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Desta feita, resta flagrante a ilegalidade do Projeto de Lei Ordinária n°
04/2021 em face da não comprovação do atendimento da exigência prevista noart.43 da
Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, convencida do vicio de
legalidade que macula a proposição oferecida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
OPINO pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei Ordinária n° 04/2021.
E o parecer.
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente projeto
maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), da-se CIÊNCIA PESSOAL
e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente parecer jurídico,
a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a mencionada
proposição, bem assim com vistas a subsidiar a decisão a respeito da convocação de
sessão extraordinária solicitada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Dê-se ciência pessoal e especial As Comissões Permanentes, a fim de subsidiar
os respectivos pareceres.
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei Ordinária
n°04/2021.
Serrana, 04 de março de 2021.
CarolineColmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
OAB/SP n°348.818
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0(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s)statusem 04/03/2021 é(sao) :
Ea Caroline Colmanetti Silva - 349.523.998-77 em 04/03/2021 23:46
UTC-03:00
Tipo: CertificadoDigital
REFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ata de Bloqueio Bloqueio: 510/2021
.N.P.J.: 44.229.813/0001-23
unicipio: Serrana
rgAo: 08 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
nidade: 08.07 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
'uncional: 17.512.0014 Saneamento Básico Urbano
To/Atv 2.028 Abastecimento de Agua Potável
lemento: 4.6.90.77.00.00.00.00.11053 Principal Corrigido Da Divida
'Odigo reduzido: 000334
nformamos que o saldo da dotagAo encontra-se suficiente e já foi bloqueado,
Icmforme descrito abaixo.
Saldo
Eistórico Data Dotagao Edital Bloqueado Saldo Atual
05/03/2021 752.801,80 752.801,80 0,00
q.OQUEIO DE DESPESAREF. PARCELAMENTO DA CPFL.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO realizada na
Câmara Municipal de Serrana/SP, às 08:30 horas do dia 09 (nove) de março de 2021.
PRESENTE o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, MARISA
LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER, WALDENOR DE ASSIS SILVA (Relator) e RICARDO
ADRIANO DE LUNA FARIAS (membro). Quanto a comissão de finanças e orçamento,
PRESENTE a Presidente ROSIMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI e os membros
RUBENSCLAYTON DE CARVALHO (Relator) e THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
(membro), Além disso, presente o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de
Serrana/SP, lvanésio de Oliveira Santos. Serão apreciados por esta Comissão os
seguintes Projetos:
PROJETO DE LEI N° 04/2021 — EXECUTIVO — Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar acordo de parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz
(CPFL) e dá outras providências.
0 PROJETO DE LEI N° 04/2021 — EXECUTIVO — Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar acordo de parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz
(CPFL) e dá outras providências. Tanto a Comissão de finanças e Orçamento, quanto
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pautaram pela remessa deste
projeto para analise do Plenário e destacaram a necessidade de tratamento prioritário na
tramitação, pois a suspensão do fornecimento de energia poderá afetar a prestação de
serviços essenciais, além disso, trata-se de um débito devido, pois houve a prestação de
serviços pela Concessionária Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). No que
concerne a regularidade do Projeto de Lei nota-se que o Poder Executivo supriu a
deficiência ao apresentar estimativa de impacto orçamentário, declaração do ordenador
da despesa de que o aumento da despesa tem adequação com as leis orçamentárias e
por último apontaram a origem dos recursos para custeio dessa despesa, portanto
entende as Comissões que houve a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal,
bem como supriu os apontamentos realizados pelo Departamento Jurídico desta Casa
Legislativa. Nada mais havendo, ás 09h30 horas encerram-se as discussões das
presentes Comissões. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim,
Ivanésio de Oliveira Santos, que secretariei ad hoc, bem como por todos os presentes.
COMISSÃO DE LEGISLAgA0, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ROSIMEIR OS S1RARl (PRESIDENTE)
RICAR Nett6(L- -UNA FARIAS (MEMBRO)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
)
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
MARISALUCIANA 6 4'IVEIRA XAVIER r (PRESIDENTE)
WALDENORIDE ASSIS SILVA (RELATOR)
'RUBEII-ON DE CARVALHO (RELATOR)
THIAGO FOIRIQUE DE ASSIS (MEMBRO)
IVANÉSIO DE OLIVE SA TOS (CHEFEDE CABINETE)
2
Memb f‘r:ro de LunaFarias
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER CONJUNTO:
Analisando o Projeto de Lei n° 4/2021 — Executivo Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito com a
Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e dá outras providências, estas Comissões
decidiram, levando em consideração a manifestação do departamento financeiro
desta Casa, bem como pela justificativa apresentada pelos membros das Comissões,
cuja ata segue anexa, emitirem parecer favorável à sua tramitação regimental até final
análise de mérito pelo Plenário.
Sala das Comissões, 9 de março de 2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente: Marisa-rugi-Ana de Oliveira
Relator: Waldenor de Assis Silva
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presiiierf osemeirgAparecidàr1bosa Storari
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Relator: RubeniXlayton de Carvalho
Membro:*agoHenrique de Assis
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Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N° 11/2021
PROJETO DE LEINg4/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE
DEBITO COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 9 de março de 2021, aprovou o Projeto de
Lei n° 4/2021, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município
de Serrana, Estado de São Paulo, celebrar acordo de parcelamento de débito com a Companhia
Paulista de Força e Luz (CPFL), no valor total original devidamente atualizado de R$ 3.462.888,28
(três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito
centavos), que será dividido em 46 (Quarenta e Seis) parcelas em conformidade com as
determinações legais vigentes, compreendendo ainda os acréscimos legais na forma da lei.
Art.2°. As despesas com a execução desta lei correrão no ano corrente por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação,
bem como, a abertura de crédito especial se necessário, sendo que nos exercícios seguintes se
farão constar nas leis financeiras orçamentárias (PPA, LDO e LOA) as previsões necessárias para
o pagamento das parcelas vencíveis nos respectivos períodos em conformidade com o acordo
firmado nos termos desta lei.
Art.32. Em virtude da formalização do acordo de parcelamento autorizado por
esta lei, fica a Contadoria Municipal expressamente autorizada a promover o cancelamento dos
empenhos liquidados e pendentes de pagamento relativamente aos débitos de que trata o artigo
1° e que forem parcelados, bem como proceder a sua posterior inscrição na divida consolidada,
ajustando-se a execução orçamentária a cada exercício mediante o empenhamento apenas das
despesas necessárias para a quitação das parcelas a serem pagas no respectivo exercício.
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9demarço.e21 1.
IS
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Art.4°. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, incisos I e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder ajustes nos anexos das leis orçamentárias vigentes, a saber PPA 2018_2021, LDO e
LOA 2021.
Art.52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6. Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
PRESIDENTE
VER. 151AGO HENRIQUE DE ASSIS
1° SE RETARIO
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