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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e dá outras providências.
native_id1153

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 2ª Sessão Extraordinária em 09/03/2021.
2021-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 2ª Sessão Extraordinária em 09/03/2021 em vista do Ofício Recebido nº 19/2021 (Ofício SG nº 114/2021).
2021-03-02 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-03-02 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 3ª Sessão Ordinária em 02/03/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T10:20:12.496850-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

TELI 
II 
PROTOCOLO GERAL 230/2021 
Data: 01/03/2021 - Horario: 19:06 
Legislativo - PLOE 4/2021 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE S 3Am" 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br 
MENSAGEM N" 06/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa 
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei IV 04/2021, que AUTORIZA 0 PODER EXE￾CUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO 
COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL) E DA OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS. 
Tal parcelamento torna-se necessário, devido ao grande acúmulo de débitos 
acumulado dentro ocorrido principalmente pelas causas do período critico que estamos en￾frentando devido o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância interna￾cional decorrente do coronavirus (COVID-19), consoante documentos que acompanham o 
presente projeto. 
Diante deste cenário, coube a este Executivo adotar medidas que visam di￾minuir tais dividas do Município, sendo que o representa ora Projeto de Lei. 
Como cediço, a arrecadação do Município passa por uma crescente queda, o 
que gera maior dificuldade financeira para manutenção do equilíbrio financeiro, diante das 
inúmeras despesas a serem honradas junto a seus fornecedores, dentre eles, a Companhia 
Paulista de Força e Luz (CPFL). 
Desnecessário se faz falar a respeito da relevância da prestação do serviço 
de energia elétrica pela Cia. à Municipalidade, integrando-se a ela todas as suas Secretarias, 
quais sejam: Administração, Saúde, Educação, Assistência Social, Infraestrutura Urbana, 
etc. 
Destarte, para que não gere maiores prejuízos à Prefeitura Municipal, bem 
como aos munícipes e servidores, cabe à Administração realizar o Acordo de Parcelamento 
de tal divida, motivo pelo qual encaminhamos o Projeto em questão. 
Salientamos que acompanha o presente do Processo Administrativo de Esti￾mativa de Impacto Orçamentário Financeiro, conforme preceitua os artigos 16 e 17 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveita￾mos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
JdeCS PA UN MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
0 março de 2021. 
I 
LEONARDO CARESSATO CA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Camara Municipal de Seri ana 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em única 
discussão e votação, 
na 2a Sessão Extraordinária. 
Serraria, 09/03/2021. 
AIRTON JOSEBIS 
PRESIDENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI N" 04/2021 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉ￾BITO COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E 
LUZ (CPFL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serra￾na, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
PROPÕE à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do 
Município de Serrana, Estado de São Paulo, celebrar acordo de parcelamento de débitocorn 
a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), no valor total original devidamente atualiza￾do de R$ 3.462.888,28 Ores milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oiten￾ta e oito reais e vinte e oito centavos), que será dividido em 46 (Quarenta e Seis ) parcelas em 
conformidade com as determinações legais vigentes, compreendendo ainda os acréscimos legais na 
forma da lei. 
Art.2°. As despesas com a execução desta lei correrão no ano corrente 
por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a suplemen￾tação, bem como, a abertura de crédito especial se necessário, sendo que nos exercícios 
seguintes se fardo constar nas leis financeiras orçamentárias (PPA, LDO e LOA) as previ￾saesnecessárias para o pagamento das parcelas vencíveis nos respectivos períodos em con￾formidade com o acordo firmado nos termos desta lei. 
Art.3°. Em virtude da formalização do acordo de parcelamento autori￾zado por esta lei, fica a Contadoria Municipal expressamente autorizada a promover o can￾celamento dos empenhos liquidados e pendentes de pagamento relativamente aos débitos 
de que trata o artigo 1° e que forem parcelados, bem como proceder a sua posterior inscri￾cdo na divida consolidada, ajustando-se a execução orçamentária a cada exercício mediante 
o empenhamento apenas das despesas necessárias para a quitação das parcelas a serem pa￾gas no respectivo exercício. 
Art.4°. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, incisos I e II da 
Constituição Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder ajustes nos anexos das leis orçamentárias vigentes, a saber 
PPA 2018_2021, LDO e LOA 2021. 
Art.5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.6°. Ficam revogadas as disposições em contrario. 
/
------ 
.to_.-,-,- •-• 1-- 
A 
LEONARDOCARES SATh CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
de março de 2021. 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.brte!: 3987-9244 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro 
Artigos 16e 17 da LRF 
1) EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput": 
( x ) Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento 
2) DESCRIÇÃO DO EVENTO: confissão de divida junto a CPFL para pagamento 
parcelado na forma constante do projeto de lei e respectivo acordo de parcelamento. 
3) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE: 
Indicação da Legislação Financeiro Orçamentaria 
Plano Plurianual 2018/2021 Lei n. 1853 de 2017 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 Lei n. 1984 de 2020 
Lei Orçamentária Anual de 2021 Lei n. 2021 de 2020 
4) ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 1° da LRF): Neste aspecto consideramos a 
existência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente 
lei serão suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em 
questão. 
Descrição 
(x) Previsão Orçamentária Inicial 
(x) Crédito Adicional 
( ) Superávit do Exercício Anterior 
5) PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO - LRF -Art.16, § 2°: Em consonância 
com os diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero 
realizada diretamente pela municipalidade. Todavia, tomamos a iniciativa de formalizar 
este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos doart.16 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne a. estimativa do impacto financeiro e 
orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja 
permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma: 
5.1 Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício de 2021 foi 
tomada por base a previsão da receita e da despesa unicamente constantes na Lei 
Orçamentaria do ano, sem considerar eventual superávit financeiro apurado no 
exercício anterior, motivo pelo qual o item "A" do quadro abaixo permanece 
zerado. A despesa no ano consignou apenas eventual parcela do acordo a ser 
formado com pagamento a ser realizado dentro do exercício de 2021. 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 — Serrana— SP 
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244 
5.2 Com relação aos exercícios seguintes, considerou-se o pagamento de 12 (doze) 
parcelas vencíveis a cada ano, conforme constará de acordo de parcelamento. 
5.3 Assim sendo, o impacto financeiro-orçamentário a que alude oart.16 da LRF fica 
assim representado: 
Projeção 
DESCRIÇÃO 2021 2022 2023 
(A) Superavit Financeiro Exerc. Anterior R$ 0,00 0,00 0,00 
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 130.219.215,00 130.219.215,00 130.219.215,00 
(C=A+B) Disponib. Financ. Esperada R$ 130.219.215,00 130.219.215,00 130.219.215,00 
(D) Custo da nova despesa no ano R$ -- 752.801,80 903.362,16 903.362,16 
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário % 0,58% 0,69% 0,69% 
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 0,58% 0,69% 0,69% 
• Embora inexista orçamento municipal aprovado para os exercícios de 2022 e 2023, 
tampouco conste valor no PPA, posto que a vigência deste se limita aos exercícios de 
2018 a 2021, consideramos a estima orçamentária do ano em curso para tanto, o quesera 
objeto de ajustes e atualizações no decorrer deste exercício. 
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente 
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 
Serrana (SP), 01/03/2021 
Leandro err- 
! • 
ii
, 
Nasc.ento 
/0-0 
Contas de Energia em Aberto 
Não 
Parcelar Cta/ Contrato Classe Vencimento No Conta Dias em Atraso Valor da 
Conta 
Valor Base de 
Cálculo 
Atualização 
Monetária I IGPM Multa 2% Juros 0,33% a.d. Valor Total 
Atualizado 
330001413260 7 28/01/2021 202101165150113 51 63.026,16 63.026,16 2.622,68 1.113 95 974 15 67.736 94 
330001413260 7 28/12/2020 202011158369988 82 44.409,93 44.409,93 2.626,00 725,24 1.005 19 48.766 36 
330001413260 7 28/09/2020 202008145425080 173 51.950,66 51.950,66 7.364,50 941,06 2.717,31 
3.524,55 
3.070,62 
2.437,28 
1.737,05 
62.973,53 
60.260,12 
58.469,33 
60.534,51 
60.899 17 
330001413260 7 28/07/2020 202006136051075 235 45.065,36 45.065,36 10.768,92 901,29 
330001413260 7 28/08/2020 202007140728851 204 45.169,64 45.169,64 9.325,69 903,38 
330001413260 7 28/10/2020 202009150123392 143 50.936,28 50.936,28 6.142,24 1.018,71 
330001413260 7 30/11/2020 202010154846865 110 54.382,75 54.382,75 3.839,42 939,95 
330001413260 7 28/12/2020 202012160431531 82 29.314,78 29.314,78 2.122,85 586,29 812,59 32.836,51 
13.021,89 
27 401,83 
330001413260 7 28/07/2020 202006134681864 235 9.738,40 9.738,40 2.327,11 194,75 761 63 
330001413260 7 28/07/2020 202006135333580 235 20.493,90 20.493,90 4.895,83 409,75 1.602,35 
330001413260 7 08/07/2020 202006135355077 255 21.110,89 21.110,89 5.417,63 422,09 1.789,90 
2.271,35 
2.562,06 
1.255,59 
1.593,44 
1.088 66 
28.740,51 
38.833,94 
43.804,39 
21.467,46 
27.243,64 
18.613,35 
37.321,52 
6.509,75 
9.102,94 
12.889,66 
330001413260 7 28/07/2020 202006135784162 235 29.041,87 29.041,87 6.939,91 580,81 
330001413260 7 28/07/2020 202006135784163 235 32.759,00 32.759,00 7.828,16 655,17 
330001413260 7 28/07/2020 202006135784164 235 16.054,40 16.054,40 3.836,39 321,08 
330001413260 7 28/07/2020 202006135784165 235 20.374,10 20.374,10 4.868,64 407,46 
330001413260 7 28/07/2020 202006135784166 235 13.919 97 13.919 97 3.326,34 278,38 
330001413260 7 28/07/2020 202006135784399 235 27.912,44 27.912,44 6.668,46 558,11 2.182,51 
380,34 330001413260 7 28/07/2020 202006135784401 235 4.869,98 4.869,98 1.162,18 97,25 
330001413260 7 28/07/2020 202006136619408 235 6.809,27 6.809,27 1.625,59 136,05 532,03 
330001413260 7 28/07/2020 202007138102673 235 9.641,15 9.641,15 2.302,31 192,68 753,52 
330001413260 7 28/07/2020 202007138388580 235 15.125,69 15.125,69 3.613,03 302 38 1.182 SO 20.223,60 
10.504,40 
2.122,10 
14.681 71 
330001413260 7 05/08/2020 202007138788470 227 7.920,47 7.920,47 1.827,62 158,27 598,04 
330001413260 7 03/08/2020 202007139269088 229 1.596,40 1.596,40 372,10 31,92 121,68 
330001413260 7 28/08/2020 202007139322696 204 11.342,16 11.342,16 2.341,69 226,83 771,03 
330001413260 7 28/08/2020 202007140310168 204 129,27 129,27 25,33 2,44 8 33 165,37 
330001413260 7 28/08/2020 202007140451664 204 24.639,25 24.639,25 5.085,76 492,65 1.674,55 31.892,21 
330001413260 7 28/08/2020 202007140719982 204 27.332,75 27.332,75 5.641,75 546,52 1.857,63 
388,10 
35.378,65 
7.396,65 330001413260 7 28/08/2020 202007140723158 204 5.715,68 5.715,68 1.178,70 114,17 
330001413260 7 28/08/2020 202007140728848 204 29.102,00 29.102,00 6.008,38 582,02 1.978,34 
2.219 70 
37.670,74 
42.266,66 
20.868,05 
26.469,16 
18.105,36 
330001413260 7 28/08/2020 202007140728849 204 32.652,51 32.652,51 6.741,41 653,04 
330001413260 7 28/08/2020 202007140728850 204 16.121,34 16.121,34 3.328,40 322,41 1.095,90 
1.390,06 
950,82 
330001413260 7 28/08/2020 202007140728852 204 20.448,39 20.448,39 4.221,76 408 95 
330001413260 7 28/08/2020 202007140728853 204 13.987,07 13.987,07 2.887,76 279,71 
330001413260 7 28/08/2020 202007141341150 204 8.700,29 8.700,29 1.794,90 173,86 590,99 11.260,04 
31.146,14 
14.479 37 
330001413260 7 13/08/2020 202007141455425 219 23.681,39 23.681,39 5.264,62 473,50 1.726,63 
760 06 330001413260 7 28/08/2020 202008142227760 204 11.187,33 11.187,33 2.308,38 223 60 
330001413260 7 28/08/2020 202008143323720 204 18.217,27 18.217,27 3.759,88 364,21 1.237,98 
560,66 
23.579,34 
11.107,45 
2.478,55 
14.250 66 
330001413260 7 08/09/2020 202008143446929 193 8.719,34 8.719,34 1.653,21 174,24 
330001413260 7 02/09/2020 202008143888827 199 1.938,54 1.938,54 377,15 37,72 125,14 
330001413260 7 28/09/2020 202008144054770 173 11.545,89 11.545,89 1.807,09 230,91 666 77 
330001413260 7 09/09/2020 202008145157835 192 17.770,96 17.770,96 3.340,89 355,27 1.137,28 
1.344,17 
356,03 
22.604,40 
30.300,15 
7.616,15 
39.069,83 
330001413260 7 28/09/2020 202008145159147 173 24.847,45 24.847,45 3.643,02 465,51 
330001413260 7 28/09/2020 202008145406059 173 6.171,87 6.171,87 964,96 123,29 
330001413260 7 28/09/2020 202008145410727 173 32.227,35 32.227,35 4.571,54 584,16 1.686,78 
330001413260 7 28/09/2020 202008145423313 173 15.157,49 15.157,49 2.372,36 303,14 875,33 18.708,32 
330001413260 7 28/09/2020 202008145425077 173 33.284,83 33.284,83 4.729,26 604,31 1.744,98 
1.957,54 
951,97 
40.363,38 
41.838,07 
22.218,91 
28.481,77 
330001413260 7 28/09/2020 202008145425078 173 33.897,20 33.897,20 5.305,40 677,93 
330001413260 7 28/09/2020 202008145425079 173 18.357,18 18.357,18 2.580,08 329,68 
330001413260 7 28/09/2020 202008145425081 173 23.495,06 23.495,06 3.331,69 425,72 1.229,30 
330001413260 7 28/09/2020 202008145685255 173 74,39 74,39 10,62 1,34 3,90 90,25 
330001413260 7 28/09/2020 202008146082496 173 9.409,69 9.409,69 1.471,73 188,05 543,02 11.612,49 
12.883,50 
19.467,63 
330001413260 7 28/09/2020 202009146892029 173 10.439,46 10.439,46 1.632,90 208,65 602,49 
330001413260 7 30/09/2020 202009148044879 171 15.824,23 15.824,23 2.424,02 316,34 903,04 
Cópia de PM Serrana - 20.03.2021 (CALCULO) Página 1 de 3 
Contas de Energia em Aberto 
Não 
Parcelar Cta/ Contrato Classe Vencimento No Conta Dias em Atraso Valor da 
Conta 
Valor Base de 
Cilculo 
Atualização 
Monethria I IGPM Multa 2°/o Juros 0,33% a.d. 
I 
. Valor Total 
Atualizado 
330001413260 7 05/10/2020 202009148198299 166 9.999,28 9.999,28 1.472,35 199,85 552,99 12 225,47 
330001413260 7 28/10/2020 202009148606869 143 1.449,79 1.449,79 174,82 28,98 69,36 1.722,95 
330001413260 7 28/10/2020 202009148778387 143 12.287,60 12.287,60 1.481,72 245,75 587,95 14.603,02 
330001413260 7 09/10/2020 202009149856125 162 26.488,87 26.488,87 3.421,06 479,65 1.297,96 
1.254,40 
31.687,54 
330001413260 33.660,12 7 28/10/2020 202009149858782 143 28.720,17 28.720,17 3.161,25 524,30 
330001413260 7 28/10/2020 202009150123389 143 2.757,91 2.757,91 332,56 55,15 131,96 3.277,58 
330001413260 7 28/10/2020 202009150123390 143 41.978,04 41.978,04 4.563,11 756,80 1.810,68 49.108,63 
330001413260 7 28/10/2020 202009150123391 143 17.761,55 17.761,55 2.141,80 355,22 849,87 21.108,44 
330001413260 7 28/10/2020 202009150123393 143 22.909,70 22.909,70 2.762,60 458,17 1.096,21 27.226,68 
330001413260 7 28/10/2020 202009150125912 143 6.719,94 6.719,94 809,54 134,24 321,22 7.984,94 
330001413260 7 28/10/2020 202009150128827 143 29.125,20 29.125,20 3.511,32 582,36 1.393,32 34.612,20 
330001413260 7 28/10/2020 202009150137075 143 17.758,53 17.758,53 1.875,50 311,05 744,19 20.689,27 
330001413260 7 28/10/2020 202009150660003 143 7.844,21 7.844,21 945,12 156,74 375,02 9.321,09 
330001413260 7 28/10/2020 202009150792159 143 9.240,74 9.240,74 1.113,52 184,68 441,85 10.980,79 
330001413260 7 28/10/2020 202010151511940 143 13.323,46 13.323,46 1.557,73 258,35 618,11 15.757,65 
330001413260 7 29/10/2020 202010152484788 142 7.374,51 7.374,51 609,31 102,01 242,40 8.328,23 
330001413260 7 05/11/2020 202010152836669 135 12.043,30 12.043,30 1.062,91 191,24 432,31 13.729,76 
330001413260 7 30/11/2020 202010153295370 110 15.213,58 15.213,58 877,15 214,74 396,84 16.702,31 
330001413260 7 05/11/2020 202010153295373 135 3.187,79 3.187,79 303,00 54,51 123,23 3.668,53 i 
330001413260 7 30/11/2020 202010154343424 110 11.672,08 11.672,08 952,98 233,30 431,14 13.289,50 
330001413260 7 30/11/2020 202010154584473 110 23.797,01 23.797,01 1.943,53 475,81 879,30 27.095,65 
330001413260 7 30/11/2020 202010154838788 110 36.427,21 36.427,21 2.493,03 610,33 1.127,90 40.658,47 
330001413260 7 30/11/2020 202010154838789 110 41.031,60 41.031,60 2.872,91 703,34 1.299,79 45.907,64 
330001413260 7 30/11/2020 202010154844380 110 32.535,57 32.535,57 2.187,82 535,61 989,83 36.248,83 
330001413260 7 30/11/2020 202010154846864 110 19.986,48 19.986,48 1.363,95 333,91 617,07 22.301,41 
330001413260 7 30/11/2020 202010154846866 110 25.201,26 25.201,26 1.760,50 431,00 796,50 28.189,26 
330001413260 7 30/11/2020 202010154846867 110 17.021,28 17.021,28 1.160,99 284,22 525,26 18.991,75 
330001413260 7 30/11/2020 202010154847774 110 8.489,97 8.489,97 607,77 148,78 274,97 9.521,49 
330001413260 7 13/11/2020 202010155121688 127 15.060,90 15.060,90 1.316,13 258,95 551,22 17.187,20 
330001413260 7 30/11/2020 202010155458824 110 10.559,50 10.559,50 772,19 189,05 349,36 11.870,10 
330001413260 7 30/11/2020 202011156407362 110 15.414,47 15.414,47 852,16 208,61 385,54 16.860,78 
330001413260 7 07/12/2020 202011157717679 103 8.237,54 8.237,54 653,25 164,61 285,19 9.340,59 
330001413260 7 01/12/2020 202011157829121 109 29.902,83 29.902,83 2.007,44 493,46 903,79 33.307,52 
330001413260 7 28/12/2020 202011158094530 82 33.476,38 33.476,38 2.000,38 552,46 765,71 36.794,93 
330001413260 7 28/12/2020 202011158094531 82 15.785,24 15.785,24 923,66 255,08 353,55 17.317,53 
330001413260 7 28/12/2020 202011158094532 82 22.934,14 22.934,14 1.660,79 458,66 635,72 25.689,31 
330001413260 7 28/12/2020 202011158094533 82 13.549,48 13.549,48 789,49 218,02 302,19 14.859,18 
330001413260 7 28/12/2020 202011158098573 82 6.464,58 6.464,58 401,17 110,78 153,55 7.130,08 
330001413260 7 28/12/2020 202011158098769 82 26.387,16 26.387,16 1.523,39 420,73 583,13 28.914,41 
330001413260 7 28/12/2020 202011158100104 82 29.334,44 29.334,44 1.723,70 476,04 659,80 32.193,98 
3301301413260 7 28/12/2020 202011158101573 82 13.702,45 13.702,45 743,68 205,37 284,65 14.936,15 
330001413260 7 28/12/2020 202011158110471 82 11.677,88 11.677,88 845,66 233,55 ' 323,70 13.080,79 
330001413260 7 03/12/2020 202011158296882 107 3.158,83 3.158,83 228,50 56,62 101,85 3.545,80 
330001413260 7 03/12/2020 202011158364359 107 13.702,67 13.702,67 1.105,24 273,91 492,65 15.574,47 
330001413260 7 28/12/2020 202011159334109 82 12.543,84 12.543,84 907,89 250,73 347,52 14.049,98 
330001413260 7 28/12/2020 202011160332232 82 8.611,29 8.611,29 623,11 172,09 238,51 9.645,00 
330001413260 7 28/12/2020 202012160431528 82 19.423,07 19.423,07 1.406,53 388,45 538,40 21.756,45 
330001413260 7 28/12/2020 202012160431529 82 20.413,13 20.413,13 1.478,23 408,24 565,84 22.865,44 
330001413260 7 28/12/2020 202012160431530 82 10.310,42 10.310,42 746,63 206,18 285,77 11.549,00 
330001413260 7 28/12/2020 202012160431532 82 18.553,43 18.553,43 1.343,55 371,05 514,29 20.782,32 
330001413260 7 28/12/2020 202012160431533 82 8.719,32 8.719,32 631,41 174,37 241,69 9.766,79 
330001413260 7 28/12/2020 202012160433320 82 16.583,89 16.583,89 1.200,46 331,54 459,51 18.575,40 
330001413260 7 28/12/2020 202012160433546 82 9.756,73 9.756,73 706,10 194,99 270,26 10.928,08 
Cópia de PM Serrana - 20.03.2021 (CALCULO) Página 2 de 3 
Contas de Energia em Aberto 
NA° 
Parcelar Cta/ Contrato Classe Vencimento No Conta Dias em Atraso Valor da 
Conta 
Valor Base de 
Cálculo 
Atualização 
Monetária I IGPM Multa 2°/o Juros 0,330/o a.d. Valor Total 
Atuaado liz 
330001413260 7 28/12/2020 202012160435121 82 4.283,09 4.283,09 309,69 85,50 118,52 4.796,80 
330001413260 7 22/12/2020 202012160447009 88 19.899,22 19.899,22 1.479,99 397,84 590,81 22.367,86 
330001413260 7 22/12/2020 202012160448757 88 12.951,83 12.951,83 963,12 258,90 384,48 14.558,33 
330001413260 7 28/12/2020 202012161217707 82 11.389,35 11.389,35 824,29 227,64 315,52 12.756,80 
330001413260 11.160,03 7 06/01/2021 202012162454834 73 10.046,48 10.046,48 664,28 200,79 248,48 
330001413260 7 28/01/2021 202012162857946 51 2.409,18 2.409,18 113,44 48,17 42,12 2.612,91 
330001413260 7 28/01/2021 202012163069159 51 10.058,84 10.058,84 473,64 201,16 175,91 10.909,55 
330001413260 7 28/01/2021 202012164000630 51 12.154,60 12.154,60 572,01 242,95 212,45 13.182,01 
330001413260 7 28/01/2021 202012164974004 51 10.080,75 10.080,75 474,36 201,47 176,18 10.932,76 
330001413260 7 28/01/2021 202101165141724 51 33.760,85 33.760,85 1.589,39 675,07 590,35 36.615,66 
330001413260 7 28/01/2021 202101165145847 51 22.744,14 22.744,14 1.070,67 454,75 397,67 24.667,23 
330001413260 7 28/01/2021 202101165147368 51 34.506,66 34.506,66 1.624,82 690,11 603,49 37.425,08 
330001413260 7 28/01/2021 202101165147369 51 42.150,07 42.150,07 1.984,73 842,99 737,19 45.714,98 
330001413260 7 28/01/2021 202101165147370 51 19.641,08 19.641,08 924,84 392,81 343,49 21.302,22 
330001413260 7 28/01/2021 202101165150114 51 35.635,17 35.635,17 1.677,96 712,68 623,23 38.649,04 
330001413260 7 28/01/2021 202101165150115 51 14.854,45 14.854,45 699,45 297,06 259,78 16.110,74 
330001413260 7 21/01/2021 202101165431102 58 15.762,39 15.762,39 836,97 315,10 311,95 17.226,41 
330001413260 7 28/01/2021 202101165938947 51 10.424,21 10.424,21 490,54 208,34 182,19 11.305,28 
330001413260 7 28/01/2021 202101165964156 51 7.951,81 7.951,81 374,12 158,88 138,93 8.623,74 
330001413260 7 26/01/2021 202101166219786 53 5.258,24 5.258,24 256,34 105,01 95,30 5.714,89 
Total 2.360.6 13,77 284.143,48 44.607,04 103.116,92 2.792.481,21 
A PARCELAR 
NÃO PARCELADO 
2.360.613,77 284.143,48 44.607,04 103.116,92 2.792.481,21 
Descrição Classe 01 
Residencial 
Classe 02 
Industrial 
Classe 03 
Comerical 
Classe 04 
Rural 
Classe 05 Poder 
Público Classe 06 I/P/ Classe 07 
Serviço Público Total 6 Parcelar 
Principal - 2.360.613,77 2.360.613,77 
Juros de Mora 1%am. - 103.116,92 103.116,92 
Multa 2% - 44.607,04 44.607,04 
Correção Monetária - 284.143,48 
2.792.481,21 
284.143,48 
Total 2.792.481,21 - _ - - - - 
Cópia de PM Serrana - 20.03.2021 (CALCULO) Página 3 de 3 
CPR. 
AIIVAND/AL 
PLANILHA DE CALCULO DE PARCELAMENTO DE DEBITO Registrar 
Taxas de Juros 
Dados do Parcelamento 
a.m 
de Débito 
a.d Datas 
Acréscimo Moratório Atualização da Divida 20/03/2021 
Juros de Mora 0,0333333 1° Pagamento 20/03/2021 
Financiamento do Parcelamento de Débito 0,0003317 Elaboraggo: 18/02/2021 
Juros de Financiamento Anterior (TCD) 0,0000000 
QTDE D PARCELAS spil A D PAGAMENTO INDICE CONN 00 DATA ULTI 0 VE CTO TCD N GARAN TIPO LEI NA C•HARA7 
46 PARCELA FIXA IGP-M 20/12/2024 520/CPFL/2021 Sint ICMS 
185o necessário cont. 
GED 10630 
COBRAR MULTA DAS PARCELAS A VENCER? NA.0 
RESUMO DA DÍVIDA DO CLIENTE A PARCELAR 
Contas de Energia 
Classe Principal Atualização Monetária I 
IGPM Multa 2% Juros 0,33% a d. Total 
Period() 
De Até 
OS - Poder Público - - - - - 
6- Ilumin. Pública - - - - - 
7- Serv. Público 2.360.613,77 284.143,48 44.607,04 103.116,92 
1 2.792.481,21 08/07/2020 28/01/2021 
Subtotal 2.360.613,77 284.143,48 44.607,04 103.116,92 2.792.481,21 
Parcelamento de 
Débito 
_ _ _ _ 
FaturasSAP - 
Valor Total 2.360.613,77 284.143,48 44.607,04 103.116,92 .. 2.792.481,21 
S I M ULAC o E S - CALCULO DE PARCELAS FIXAS 
Qtde. Parcelas Valor Principal Juros Futuro Valor da Parcela Valor Total 
Data 1° 
Vencimento 
1 2.792.481,21 
2.792.481,21 
2.792.481,21 
- 2.792.481,21 2.792.481,21 20/03/2021 
20/03/2021 
20/03/2021 
20/03/2021 
20/03/2021 
20/03/2021 
20/03/2021 
6 
1.2 
69.923,19 
155.343,39 
477.067,40 
245.652,05 
2.862.404,40 
2.947.824,60 
24 2.792.481,21 331.125,51 130.150,28 3.123.606,72 
36 2.792.481,21 513.471,51 91.832,02 3.305.952,72 
48 2.792.481,21 702.333,99 72.808,65 3.494.815,20 
60 2.792.481,21 897 649 59 61.502,18 3.690.130,80 
16 2.792.481,21 670.407,07 75.280,18 3.462.888,28 20/03/2021 
Cope de PM Serrana .20.13.2021 (CALCULO) Pagina 1 de 1 
ESTADO DESAOPAULO Exercício de 2021 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Nota de Bloqueio Bloqueio: 510/2021 
C.N.P.J.: 44.229.813/0001-23 
Município: Serrana 
OrgAo: 08 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 
Unidade: 08.07 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 
Funcional: 17.512.0014 Saneamento Básico Urbano 
Pro/Atv 2.028 Abastecimento de Agua Potável 
Elemento: 4.6.90.77.00.00.00.00.11053 Principal Corrigido Da Divida 
Código reduzido: 000334 
Informamos que o saldo da dotação encontra-se suficiente e já foi bloqueado, 
conforme descrito abaixo. 
Saldo 
Histórico Data Dotação Edital Bloqueado Saldo Atual 
05/03/2021 752.801,80 752.801,80 0,00 
BLOQUEIO DE DESPESAREF. PARCELAMENTO DA CPFL. 
Câmara Municipal de Serrana 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Serrana, 03 de março de 2021. 
OFÍCIO INTERNO n° 17/2021 
Ao senhor 
Osiel Wiezel da Silva 
Contador da Câmara Municipal de Serrana 
Com os nossos atenciosos cumprimentos, por intermédio deste, 
solicitamos a Vossa Senhoria a análise, quanto aos aspectos orcamentários e 
financeiros, dos Proietos de Lei n° 04/2021 e n° 05/2021, em anexo, até o dia 
10/03/2021, a fim de subsidiar a elaboração de parecer desta Comissão. 
Sem mais para o momento, colocamo-nos A disposição para maiores 
esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveitando a oportunidade 
para, uma vez mais, remeter-lhes meus votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
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Serrana, 04 de março de 2021. 
OFÍCIO INTERNO n219 /2021 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Em atenção ao oficio 17/2021, solicitando analise orçamentaria e 
financeira sobre o projeto de Lei 05/2021. 
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional suplementar e 
especial conforme determina a lei 4320/64. 
A abertura de Crédito especial presente neste projeto de Lei, é 
necessária, pois como foi apresentada pelo Executivo é resultado da 
assinatura de convênios federais e estaduais, em que na sua maioria prevê 
uma contrapartida do município, sendo esta contrapartida contemplada nos 
créditos suplementares. 
Não foi apresentado copia dos convênios firmados, mas tais aquisições 
só poderão ser realizadas após o recebimento dos recursos federais e 
estaduais. 
Assim, verificamos a regularidade do projeto de lei 05/2021 proposto 
pelo executivo. 
Osiel Wiezel da Silva 
Contador 
Câmara Municipal de Serrana 
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Serrana, 04 de março de 2021. 
OFÍCIO INTERNO n° 20/2021 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Em atenção ao oficio 17/2021, solicitando analise orçamentaria e 
financeira sobre o projeto de Lei 04/2021. 
Sobre a justificativa apresentada para o pedido de parcelamento, foi 
informado que tem ocorrido crescente queda na arrecadação, entretanto, 
verificamos que a receita corrente liquida de 2019 para 2020, aumentou de 
R$122.606.681,81 para R$133.744.658,32, ou seja, um aumento de 9,08%. 
Segue anexo a este oficio os relatórios de receita corrente liquida. 
Sobre o texto do projeto de Lei 04/2021 temos as seguintes 
observações; 
No artigo 2, o texto "ficando autorizada a suplementação, bem como, 
a abertura de crédito especial se necessário", entendo que não deveria estar 
presente este tipo de autorização, uma vez que a Lei orçamentária 2021/20, 
no artigo 4 inciso II, já existe uma autorização de 15% para alterações no 
orçamento. Segundo a lei 4320, artigos 42 e 43, a abertura de créditos 
especiais e suplementares deve vir acompanhada de justificativas e 
demonstrar a existência de recursos, devendo apresenta-las individualmente 
para cada pedido. 
No artigo 3, o executivo pede autorização para cancelamento dos 
empenhos e liquidações referente as contas que constam em atraso. Salvo 
melhor juizo, entendo que não devem ser canceladas, muito menos o 
legislativo conceder tal autorização, vez que o parcelamento não configura 
pagamento e liquidação da divida, mas, somente autorização para pagamento 
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parcelado do montante em divida, desta feita, o cancelamento deve ocorrer 
na medida em que forem pagas as parcelas. 
Metodologia sobre artigos 16 e 17 da Lei de responsabilidade Fiscal; 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357) 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e 
nos dois subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei 
de diretrizes orçamentárias. 
Está presente no projeto de Lei 04/2021, a estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro para o exercício e para os próximos dois 
subsequentes, consta também declaração do ordenador de despesa que o 
aumento da despesa corrente tem adequação com as pegas de planejamento. 
Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, 
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruidos 
com a estimativa prevista no inciso I doart. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio 
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de comprovação de que a 
despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no 
§ 1° doart.42, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo 
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 
§ 32 Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação 
de aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 4° A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e 
metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais 
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. 
0 projeto de lei 04/2021, trata-se de aumento de despesa corrente de 
caráter continuado, pois estará presente em todo o mandato do atual 
Prefeito. Nâo restou comprovado de que forma o aumento de despesa 
permanente deste projeto de Lei 04/2021 será compensado, se com aumento 
de receita ou redução permanente de despesa. 
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Ademais, consta da relação de contas a parcelar, débitos com 
vencimento no exercício corrente, considerando o principio da anualidade, 
estas contas devem ser pagas com recursos do orçamento corrente, e assim 
não deveriam constar no rol de despesas a serem parceladas. 
Osiel Wiezel da Silva 
Contador 
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PARECER JURÍDICO PREVENTIVO ("ex officio") 
(Controle de legalidade e constitucionalidade) 
Parecer Jurídico n° 44/2021 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 04/2021. 
Assunto: Projeto de lei autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de 
parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) — Equiparação 
operação de crédito(art. 29, §1°, da Lei Complementar ri° 101/2000) — Exigência dos 
requisitos previstos nosarts. 15 a 17, da Lei Complementar n° 101/2000 — Estimativa de 
Impacto Orçamentário Financeiro — Autorização para abertura de crédito adicional — Não 
comprovação da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa(art.43 da Lei 
Complementar IV 101/2000) — Ilegalidade. 
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por esta 
Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora 
Jurídica, da Mensagem n.° 06/2021, referente ao Projeto de Lei Ordinária n° 04/2021, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito com a 
Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de 
legalidade/constitueionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua 
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua 
análise. 
Ao que consta, o Projeto de Lei Ordinária n° 04/2021 autoriza o Poder 
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Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito com a Companhia 
Paulista de Força e Luz (CPFL), no valor total original devidamente atualizado de R$ 
3.462.888,28 (três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e 
oito reais e vinte e oito centavos), que será divido em 46 (quarenta e seis) parcelas em 
conformidade com as determinações legais vigentes, compreendendo ainda os 
acréscimos legais na forma da lei. 
Para tanto, o projeto de lei em análise indica que as despesas com a execução 
desta lei correrão no ano corrente por conta das dotações consignadas no orçamento 
vigente, ficando autorizada a suplementação, bem como a abertura de crédito especial, 
se necessário. 
Por fim, foi juntado ao projeto de lei o Estudo de Estimativa de Impacto 
Orçamentário Financeiro exigido nos termos dosarts.16 a 17 da Lei Complementar ti° 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
E o breve relatório. 
Primeiramente, considera-se conveniente a consignação de que a presente 
manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente 
data, no projeto de lei em epígrafe. Destarte, incumbe, a este órao de assessoria 
jurídica prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, Ili()lhe 
competindo adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos praticados vela 
Edilidade. 
De inicio, observa-se que o projeto de lei em questão trata de assunção, 
reconhecimento ou confissão de divida, que se equiparam à operação de crédito, 
razão pela qual devem ser respeitadas as exigências previstas nos arts.15 e 16 da Lei 
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos moldes doart.29, §1° 
do referido diploma legal. Vejamos: 
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Art.29. Para os efeitos desta Lei Complementar, 
são adotadas as seguintes definições: 
§ 1° Equipara-se a operação de crédito a 
assunção, o reconhecimento ou a confissão de 
dividas pelo ente da Federação, sem prejuízo do 
cumprimento das exigências dosarts.15 e 16. 
(grifo nosso) 
Desse modo, é indispensável para autorização do reconhecimento e do 
parcelamento da divida em apreço a observância dos requisitos dispostos nosarts. 
15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), 
exigíveis para geração de despesa e assunção de obrigação, quais sejam: 
(i) estimativa do impacto orçamentdrio financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
(ii) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias; 
(iii) demonstração da origem dos recursos para custeio da despesa. 
Para tanto, o Poder Executivo Municipal apresentou Estudo da Estimativa 
de Impacto Orçamentário Financeiro, que demonstra a estimativa do impacto 
orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes, a declaração do ordenador de despesa de que a presente despesa tem 
suficiente dotação orçamentária e compatibilidade com o PPA — Plano Plurianual e com a 
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 
Em relação à origem dos recursos para custeio da despesa, o referido estudo 
apenas aponta a existência de recursos previstos na LOA — Lei Orçamentária Anual 
vigente que serão suplementados, se necessário. Não o bastante, o projeto de lei, no seu 
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art.2°, autoriza desde logo a abertura a abertura de crédito suplementar ou especial, se 
necessário, para custear a despesa do parcelamento da divida. 
Contudo, a abertura de créditos suplementares e especiais exige, além de 
prévia exposição justificada, a existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa, que podem ser provenientes de superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, e produto de operações de crédito 
autorizadas, nos termos doart.43 da Lei Federal n.° 4.320/64. Veja-se: 
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida 
de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, 
em forma que juridicamente possibilite ao poder 
executivo realiza-las. 
Ocorre que, no projeto de lei analisado não foram indicados os recursos 
disponíveisclueserão utilizados para suplementar/criar as dotações orçamentárias 
pleiteadas, o que viola o disposto noart. art.43 da Lei Federal n.° 4.320/64. 
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Nesse sentido, a análise contábil realizada pelo Contador desta Edilidade, em 
anexo, concluiu quenit)restou comprovado de que forma o aumento de despesa 
permanente do Projeto de Lei Ordinária n° 04/2021 será compensado, se com 
aumento de receita ou redução permanente de despesa. 
Somado a isso, para o reconhecimento da divida em tela deve ser 
comprovada a observância dos limites e vedações impostas à divida e ao 
endividamento, de acordo comart.33 e seguintes da Lei de Responsabilidade 
Fiscal eart.167, II da Constituição Federal. 
Assim, diante da ausência de comprovação da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a abertura de crédito suplementar e especial, opino pela 
ilegalidade do presente projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. 
Desta feita, resta flagrante a ilegalidade do Projeto de Lei Ordinária n° 
04/2021 em face da não comprovação do atendimento da exigência prevista noart.43 da 
Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, convencida do vicio de 
legalidade que macula a proposição oferecida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
OPINO pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei Ordinária n° 04/2021. 
E o parecer. 
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente projeto 
maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), da-se CIÊNCIA PESSOAL 
e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente parecer jurídico, 
a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a mencionada 
proposição, bem assim com vistas a subsidiar a decisão a respeito da convocação de 
sessão extraordinária solicitada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Dê-se ciência pessoal e especial As Comissões Permanentes, a fim de subsidiar 
os respectivos pareceres. 
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei Ordinária 
n°04/2021. 
Serrana, 04 de março de 2021. 
CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
OAB/SP n°348.818 
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) 
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0(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s)statusem 04/03/2021 é(sao) : 
Ea Caroline Colmanetti Silva - 349.523.998-77 em 04/03/2021 23:46 
UTC-03:00 
Tipo: CertificadoDigital 
REFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
ata de Bloqueio Bloqueio: 510/2021 
.N.P.J.: 44.229.813/0001-23 
unicipio: Serrana 
rgAo: 08 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 
nidade: 08.07 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 
'uncional: 17.512.0014 Saneamento Básico Urbano 
To/Atv 2.028 Abastecimento de Agua Potável 
lemento: 4.6.90.77.00.00.00.00.11053 Principal Corrigido Da Divida 
'Odigo reduzido: 000334 
nformamos que o saldo da dotagAo encontra-se suficiente e já foi bloqueado, 
Icmforme descrito abaixo. 
Saldo 
Eistórico Data Dotagao Edital Bloqueado Saldo Atual 
05/03/2021 752.801,80 752.801,80 0,00 
q.OQUEIO DE DESPESAREF. PARCELAMENTO DA CPFL. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO realizada na 
Câmara Municipal de Serrana/SP, às 08:30 horas do dia 09 (nove) de março de 2021. 
PRESENTE o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, MARISA 
LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER, WALDENOR DE ASSIS SILVA (Relator) e RICARDO 
ADRIANO DE LUNA FARIAS (membro). Quanto a comissão de finanças e orçamento, 
PRESENTE a Presidente ROSIMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI e os membros 
RUBENSCLAYTON DE CARVALHO (Relator) e THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
(membro), Além disso, presente o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de 
Serrana/SP, lvanésio de Oliveira Santos. Serão apreciados por esta Comissão os 
seguintes Projetos: 
PROJETO DE LEI N° 04/2021 — EXECUTIVO — Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar acordo de parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz 
(CPFL) e dá outras providências. 
0 PROJETO DE LEI N° 04/2021 — EXECUTIVO — Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a celebrar acordo de parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz 
(CPFL) e dá outras providências. Tanto a Comissão de finanças e Orçamento, quanto 
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pautaram pela remessa deste 
projeto para analise do Plenário e destacaram a necessidade de tratamento prioritário na 
tramitação, pois a suspensão do fornecimento de energia poderá afetar a prestação de 
serviços essenciais, além disso, trata-se de um débito devido, pois houve a prestação de 
serviços pela Concessionária Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). No que 
concerne a regularidade do Projeto de Lei nota-se que o Poder Executivo supriu a 
deficiência ao apresentar estimativa de impacto orçamentário, declaração do ordenador 
da despesa de que o aumento da despesa tem adequação com as leis orçamentárias e 
por último apontaram a origem dos recursos para custeio dessa despesa, portanto 
entende as Comissões que houve a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
bem como supriu os apontamentos realizados pelo Departamento Jurídico desta Casa 
Legislativa. Nada mais havendo, ás 09h30 horas encerram-se as discussões das 
presentes Comissões. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, 
Ivanésio de Oliveira Santos, que secretariei ad hoc, bem como por todos os presentes. 
COMISSÃO DE LEGISLAgA0, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ROSIMEIR OS S1RARl (PRESIDENTE) 
RICAR Nett6(L- -UNA FARIAS (MEMBRO) 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
) 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
MARISALUCIANA 6 4'IVEIRA XAVIER r (PRESIDENTE) 
WALDENORIDE ASSIS SILVA (RELATOR) 
'RUBEII-ON DE CARVALHO (RELATOR) 
THIAGO FOIRIQUE DE ASSIS (MEMBRO) 
IVANÉSIO DE OLIVE SA TOS (CHEFEDE CABINETE) 
2 
Memb f‘r:ro de LunaFarias 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER CONJUNTO: 
Analisando o Projeto de Lei n° 4/2021 — Executivo Municipal — Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito com a 
Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e dá outras providências, estas Comissões 
decidiram, levando em consideração a manifestação do departamento financeiro 
desta Casa, bem como pela justificativa apresentada pelos membros das Comissões, 
cuja ata segue anexa, emitirem parecer favorável à sua tramitação regimental até final 
análise de mérito pelo Plenário. 
Sala das Comissões, 9 de março de 2021 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Presidente: Marisa-rugi-Ana de Oliveira 
Relator: Waldenor de Assis Silva 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Presiiierf osemeirgAparecidàr1bosa Storari 
_ 
Relator: RubeniXlayton de Carvalho 
Membro:*agoHenrique de Assis 
Página 1 de 1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFO N° 11/2021 
PROJETO DE LEINg4/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE 
DEBITO COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 9 de março de 2021, aprovou o Projeto de 
Lei n° 4/2021, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município 
de Serrana, Estado de São Paulo, celebrar acordo de parcelamento de débito com a Companhia 
Paulista de Força e Luz (CPFL), no valor total original devidamente atualizado de R$ 3.462.888,28 
(três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito 
centavos), que será dividido em 46 (Quarenta e Seis) parcelas em conformidade com as 
determinações legais vigentes, compreendendo ainda os acréscimos legais na forma da lei. 
Art.2°. As despesas com a execução desta lei correrão no ano corrente por 
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação, 
bem como, a abertura de crédito especial se necessário, sendo que nos exercícios seguintes se 
farão constar nas leis financeiras orçamentárias (PPA, LDO e LOA) as previsões necessárias para 
o pagamento das parcelas vencíveis nos respectivos períodos em conformidade com o acordo 
firmado nos termos desta lei. 
Art.32. Em virtude da formalização do acordo de parcelamento autorizado por 
esta lei, fica a Contadoria Municipal expressamente autorizada a promover o cancelamento dos 
empenhos liquidados e pendentes de pagamento relativamente aos débitos de que trata o artigo 
1° e que forem parcelados, bem como proceder a sua posterior inscrição na divida consolidada, 
ajustando-se a execução orçamentária a cada exercício mediante o empenhamento apenas das 
despesas necessárias para a quitação das parcelas a serem pagas no respectivo exercício. 
1 
9demarço.e21 1. 
IS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.4°. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, incisos I e II da Constituição 
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder ajustes nos anexos das leis orçamentárias vigentes, a saber PPA 2018_2021, LDO e 
LOA 2021. 
Art.52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.6. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
PRESIDENTE 
VER. 151AGO HENRIQUE DE ASSIS 
1° SE RETARIO 
2 

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