PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação,
na 1º Sessão Extraordinária.
Serrana, 05/03/2021.
MENSAGEM Nº 07/2021
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 05/2021, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR.
Com o presente, estamos encaminhando a essa Egrégia Edilidade, para a devida
apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso projeto de lei que dispõe sobre abertura de créditos
especiais e suplementar no valor de R$ 3.453.287,66 (Três Milhões e Quatrocentos e Cinquenta e
Três Mil e Duzentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos) e dá outras providências e
autoriza a contadoria municipal a proceder à devida adequação nas Leis que aprovaram o Plano
Plurianual do município para o quadriênio 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021.
Refere-se o presente à abertura de créditos adicionais especiais por parte de
repasses de recursos de convênios estaduais e federais, bem como a suplementação de recursos de
contrapartida por parte do município conforme demonstrado a seguir:
Demais disso, a matéria ora submetida à análise dessa Edilidade, atende
diretamente aos anseios da população, demandando autorização legislativa para que possa o
Executivo revestir tais operações das formalidades exigíveis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis. aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01,de março de 2021.
homo POL
Dt A CSS q - Ed
LEONARDO CARESSATO CAPÍTELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
PU
PROTOCOLO GERAL 238/2021
Data: 02/03/2021 - Horário: 10:41
Legislativo - PLOE 5/2021
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PLANILHA DE DEMOSTRAÇÃO DOS RECURSOS
(DE QUE TRATA MENSAGEM 07/2021)
seror CONVÊNIOS proposta omero FEDERAL ESTADUAL Ce.
EMENDA (CONTRAPARTIDA)
SEGURANÇA — 880177/2018 27822/2018 Aquisição de Veiculo para Guarda Municipal R$ 100.000,00 R$43.382,00
Total do Setor R$ 100.000,00 R$43.382,00
ESPORTE 862858/2017 50645/2017 Reforma do Estádio (Ministério da Cidadania) R$ 487.500,00 R$ 17.032,82
ESPORTE 878574/2018 59020/2018 Reforma do Estádio iMinistério ds Cidadania) R$460.952,38 R$ 16.332,97
ESPORTE 897801/2020 3128/2020 Equipamento Esportivo (Ministério da Cidadania) R$ 200.000,00 R$9.606,67
Total do Setor R$1.148.452,38 R$42.972,46
CULTURA 887420/2019 0905/2019 Centro de Tradições Culturais (Ministério do Turismo) R$429.750,00 R$ 17.190,00
Total do Setor R$429.750,00 R$ 17.190,00
SOCIAL 1971167/2019 Reforma do Prédio Social (Governo Estadual) R$300.000,00 R$71.540,82
Total do Setor R$300.000,00 R$71.540,82
INFRA-ESTRUTURA 2499825/2019 Recapeamento Asfáltico (Governo Estadusi) R$ 700.000,00
INFRA-ESTRUTURA 202.105.622.489 Recapeamento Asfáltico (Emenda Leo Oliveira) R$ 300.000,00
INFRA-ESTRUTURA Recapeamento Asfáitico (Emenda Lucia Poiares) R$ 300.000,00
Total do Setor R$ 1.300.000,00 R$0,00
TOTAL POR ESFERA GOVERNAMENTAL R$ 1.678.202,38 R$ 1.600.000,00 R$ 175.085,28
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PROJETO DE LEINº 05/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 3.453.287,66 (Três Milhões e
Quatrocentos e Cinquenta e Três Mil e Duzentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Seis
Centavos), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2021.
Art. 2º. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
02
02.03
06.182.0013.2.026
4.4.90.52.00
Fonte 05
4.4.90.52.00
Fonte 01
06
06.03
27.812.0008.2.009
4.4.90.51.00
Fonte 05
4.4.90.51.00
Fonte 05
GABINETE DO PREFEITO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
Patrulhamento e Segurança - Guarda Municipal
Equipamentos E Material Permanente
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS —
VINCULADOS
Equipamentos E Material Permanente
TESOURO
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
SETOR DE ESPORTES
Promoção da Prática Esportiva
Obras E Instalações
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS —
VINCULADOS
Obras E Instalações .
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS —
VINCULADOS
4
R$ 100.000,00
R$ 43.382,00
R$ 487.500,00
R$ 460.952,38
4.4.90.52.00
Fonte 05
4.4.90.52.00
Fonte 01
06.04
27.813.0008.2.010
4.4.90.51.00
Fonte 05
4.4.90.51.00
Fonte 01
07
07.01
08.244.0015.2.035
4.4.90.51.00
Fonte 02
4.4.90.51.00
Fonte 01
08
08.02
15.451.0012.2.017
4.4.90.51.00
Fonte 02
4.4.90.51.00
Fonte 02
4.4.90.51.00
Fonte 02
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Equipamentos E Material Permanente
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS —
VINCULADOS
Equipamentos E Material Permanente
TESOURO
SETOR DE EVENTOS
Atividade de Lazer e Musicalização
Obras E Instalações .
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS —
VINCULADOS
Obras E Instalações
TESOURO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO
Assistência Social Básica
Obras E Instalações .
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS —
VINCULADOS
Obras E Instalações
TESOURO
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
Planejamento Urbano
Obras E Instalações .
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS —
VINCULADOS
Obras E Instalações .
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS —
VINCULADOS
Obras E Instalações .
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS —
VINCULADOS
A
R$ 200.000,00
R$ 42.972,46
R$ 429.750,00
R$ 17.190,00
R$ 300.000,00
R$ 71.540,82
R$ 700.000,00
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
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Art. 3º. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I- Repasses de Recursos de Convênios Federais e Estaduais, conforme artigo 43, $ 1º, H, da
Lei 4.320/64 no valor de
II — Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02
02.03
06.182.0013.2.026
3.1.90.11.00
06
06.04
27.813.0008.2.010
3.1.90.11.00
06
06.04
27.813.0008.2.010
3.1.90.11.00
07
07.08
08.241.0015.2.035
3.3.50.43.00
07
07.02
08.244.0015.2.035
3.3.90.30.00
GABINETE DO PREFEITO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
Patrulhamento e Segurança - Guarda Municipal
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO.
SETOR DE EVENTOS
Atividade de Lazer e Musicalização
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO.
SETOR DE EVENTOS
Atividade de Lazer e Musicalização
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
SECRETARIA De ASSISTENCIA SOCIAL.
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Assistência Social Básica
Subvenções Sociais
SECRETARIA De ASSISTENCIA SOCIAL.
DIVISÃO PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC TESOURO
Conselho Tutelar
Material de Consumo
R$ 3.278.202,38
R$ 43.382,00
R$ 42.972,46
R$ 17.190,00
R$ 25.918,29
R$ 45.622,53
Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei nº
1853/2017, que aprovou o PPA 2018/2021 e na Lei nº 1984/2020, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021.
A
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA DALVA
01 demarço de 2021.
/
A NARDO CARESSATO OAPITER———
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana
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ZA).
PS
AS
* Atro ap So
Ofício CONT/ 013/2021
Serrana, 01 de março de 2021.
Ilmo. Sr
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Venho através deste solicitar providencias quanto ao projeto de créditos especiais e
suplementar no orçamento vigente, no valor de
I- A abertura dos presentes créditos adicionais especiais para Repasses de Recursos de
Convênios Federais e Estaduais, conforme artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64 no valor de R$
3.278.202,38 (Três Milhões e Duzentos e Setenta e Oito Mil e Duzentos e Dois Reais e Trinta e Oito
Centavos)
II — Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias R$ 175.085,28 (Cento e Setenta
e Cinco Mil e Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Oito Centavos) para contrapartida.
Perfazendo o montante de R$ R$ 3.453.287,66 (Três Milhões e Quatrocentos e Cinquenta e
Três Mil e Duzentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos) retroagindo a 01 de Fevereiro de
2021 conforme relatório em anexo.
Leandro aa do Nascimento
A ontador
A ..
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CNPJ: 49.230.600/0001-35
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLA ÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO realizada na
Câmara Municipal de Serrana/SP, às 08:30 horas do dia 05 (cinco) de março de 2021.
PRESENTE o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, MARISA
LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER, WALDENOR DE ASSIS SILVA (Relator) e RICARDO
ADRIANO DE LUNA FARIAS (membro). Quanto a comissão de finanças e orçamento,
PRESENTE a Presidente ROSIMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI e os membros
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO (Relator) e THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
(membro), Além disso, presente o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de
Serrana/SP, Ivanésio de Oliveira Santos. Serão apreciados por esta Comissão os -
seguintes Projetos:
PROJETO DE LEI Nº 04/2021 - EXECUTIVO - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar acordo de parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz
(CPFL) e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 05/2021 - EXECUTIVO — Autoriza a abertura de crédito adicional e
especial e suplementar.
O PROJETO DE LEI Nº 04/2021 - EXECUTIVO - Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar acordo de parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz
(CPFL) e dá outras providências. Tanto a Comissão de finanças e Orçamento, quanto
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pediram a retirada do projeto para
que o Poder Executivo possa suprir as deficiências e adequal a Lei de Responsabilidade
fiscal. No tocante ao PROJETO DE LEI Nº 05/2021 - EXECUTIVO - Autoriza a abertura
de crédito adicional e especial e suplementar. Ambas as comissões pautaram pela
aptidão e remessa para deliberação do plenário, levando em consideração os
levantamentos realizados pelo Departamento Financeiro desta casa destacou através do -
ofício interno 19/2021que A abertura de Crédito especial presente neste projeto de Lei, é
necessária, pois como foi apresentada pelo Executivo é resultado da assinatura de
convênios federais e estaduais, em que na sua maioria prevê uma contrapartida do
município, sendo esta contrapartida contemplada nos créditos suplementares. Nada mais
havendo, às 09h130 horas encerram-se as discussões das presentes Comissões. Esta
ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, Ivanésio de Oliveira
Santos, que secretariei ad hoc, bem como por todos os presentes.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A NNE
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MARISA LUCIANA pesisbiias XAVIER (PRESIDENTE)
WALDENOR DE ASSIS SILVA (RELATOR)
RICARDO (ADRIAN FARIAS (MEMBRO)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ROSIMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI (PRESIDENTE)
RUBENS CLAYTON Vi CARVALHO (RELATOR)
- THIAGO má ASSIS (MEMBRO)
) |
Ú
IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS (CHEFE DE CABINETE)
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei nº 5/2021 — Executivo Municipal — Autoriza
a abertura de crédito adicional e especial e suplementa, esta Comissão decidiu,
levando em consideração a manifestação do departamento financeiro desta Casa, bem
como pela justificativa apresentada pelos membros da Comissão, cuja ata segue anexa,
emitir parecer favorável à sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 5 de março de 2021.
Presidente: Marisádiciana de Oliveira
Cd
Relator: Waldenor de Assis Silva
Página 1 de 1
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Cray Par
*aLro ap SS
SERRANA - SP
AUTÓGRAFO Nº 10/2021
PROJETO DE LEI Nº 5/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL E SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso IIl, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 5 de março de 2021,
aprovou o Projeto de Lei nº 5/2021, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais e suplementar no orçamento vigente, no valor de RS R$ 3.453.287,66
(Três Milhões e Quatrocentos e Cinquenta e Três Mil e Duzentos e Oitenta e Sete Reais e
Sessenta e Seis Centavos), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de
2021.
Art. 2º. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram
as seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
02 GABINETE DO PREFEITO
02.03 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
06.182.0013.2.026 Patrulhamento e Segurança - Guarda Municipal
4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente R$ 100.000,00
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS —
Fonte 05 VINCULADOS
4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente RS 43.382,00
Fonte 01 TESOURO
06 SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.03 SETOR DE ESPORTES
27.812.0008.2.009 Promoção da Prática Esportiva
a E fa
Fairo ap sia
SERRANA - SP
4.4.90.51.00
Fonte 05
4.4.90.51.00
Fonte 05
4.4.90.52.00
Fonte 05
4.4.90.52.00
Fonte 01
06.04
27.813.0008.2.010
4.4.90.51.00
Fonte 05
4.4.90.51.00
Fonte 01
07
07.01
08.244.0015.2.035
4.4.90.51.00
Fonte 02
4.4.90.51.00
Fonte 01
08
08.02
15.451.0012.2.017
4.4.90.51.00
Fonte 02
Câmara
camaraserranaQterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Obras E Instalações
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS —
VINCULADOS
Obras E Instalações
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS —
VINCULADOS
Equipamentos E Material Permanente
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS —
VINCULADOS
Equipamentos E Material Permanente
TESOURO
SETOR DE EVENTOS
Atividade de Lazer e Musicalização
Obras E Instalações
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS —
VINCULADOS
Obras E Instalações
TESOURO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO
Assistência Social Básica
Obras E Instalações
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS —
VINCULADOS
Obras E Instalações
TESOURO
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
Planejamento Urbano
Obras E Instalações
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS —
VINCULADOS
Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
R$ 487.500,00
R$ 460.952,38
R$ 200.000,00
R$ 42.972,46
R$ 429.750,00
R$ 17.190,00
R$ 300.000,00
R$ 71.540,82
R$ 700.000,00
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranaQterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Era E ço
Taro ap Sis
SERRANA - SP
4.4.90.51.00 Obras E Instalações R$ 300.000,00
Fonte 02
4.4.90.51.00
Fonte 02
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS —
VINCULADOS
Obras E Instalações R$ 300.000,00
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS —
VINCULADOS
Art. 3º. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
I- Repasses de Recursos de Convênios Federais e Estaduais, conforme artigo 43, $ 18,
I|, da Lei 4.320/64 no valor de
R$ 3.278.202,38
1 — Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02
02.03
06.182.0013.2.026
3.1.90.11.00
06
06.04
27.813.0008.2.010
3.1.90.11.00
06
06.04
27.813.0008.2.010
3.1.90.11.00
07
07.08
08.241.0015.2.035
GABINETE DO PREFEITO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
Patrulhamento e Segurança - Guarda Municipal
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil RS 43.382,00
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO.
SETOR DE EVENTOS
Atividade de Lazer e Musicalização
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 42.972,46
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO.
SETOR DE EVENTOS
Atividade de Lazer e Musicalização
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 17.190,00
SECRETARIA De ASSISTENCIA SOCIAL.
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Assistência Social Básica
Câmara Municipal de Serrana
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Ad Mk Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
net camaraserranaQterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA - SP
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais RS 25.918,29
07 SECRETARIA De ASSISTENCIA SOCIAL.
07.02 DIVISÃO PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC TESOURO
08.244.0015.2.035 Conselho Tutelar
3.3.90.30.00 Material de Consumo RS 45.622,53
Art. 4 8. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, | e Il da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n 2 1853/2017, que aprovou o PPA 2018/2021 e na Lei nº 1984/2020, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
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