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materia nº 242/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 242 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaDispõe sobre a implantação de brinquedos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzidas em praças públicas.
native_id116

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-18 Proposição aprovada — Requerimento aprovado na 14ª Sessão Ordinária em 17/09/2019 e preparado para encaminhamento.
2019-09-17 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para votação na 14ª Sessão Ordinária em 17/09/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-18T10:07:07.374284-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Tâmara 4Rnni tijnd U $.rrrinn 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 
camaraserrana@terracom.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
REQUERIMENTO 242/2019 
Serrana, 15 de Setembro de 2.019. 
Assunto: Dispõe sobre a implantação de 
brinquedos adaptados para pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida em Praças 
Públicas 
Sr. Presidente, 
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o douto Plenário, 
seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal para que tome as devidas 
providências para que sejam implantados brinquedos adaptados para 
pessoas com deficiência intelectual ou múltipla e mobilidade reduzida nas 
Praças do Município. 
A presente propositura, levando em consideração a importância da 
matéria tratada deverá ser transformada em projeto de lei de iniciativa do 
Executivo. 
No referido texto legal deverá constar que os brinquedos serão acessíveis às 
pessoas com deficiência e atender aos padrões da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas (ABNT). Para viabilizar a ação, o parlamentar propõe a 
criação de parceria entre a Prefeitura e empresas privadas. 
Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2019 
/ 
D IS DONIZETI DA SILVA 
Vereador,Yesidente // 
Cautara 4Runiri br,$,crrnun
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
JUSTIFICATIVAS 
A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 7853 de 
1989, estabelece que toda criança com deficiência deve conviver com dignidade, 
respeito, tendo direito ao lazer, cultura e liberdade com seus familiares e na comunidade 
onde vivem. O acesso a cultura, a pratica de esportes a aos momentos de lazer são 
fundamentais para a melhoria da qualidade de vida de qualquer pessoa, principalmente 
das crianças deficientes. 
Brincar é um dos princípios básicos para o bom desenvolvimento social e 
psicológico de cada criança. E também um ato inclusivo que elimina barreiras e prepara 
as crianças para a vida em 
uma sociedade além do núcleo familiar. Precisamos sinalizar para as crianças que há 
espaço para elas na sociedade em que se encontram. 
Os brinquedos são adequados ao uso de cadeira de roda e estão à venda no 
mercado com este tipo de adaptação. Compõe-se de gira-gira, balanço e muitos outros. 
Os equipamentos inclusivos podem ser instalados ao lado dos brinquedos 
comuns, para que crianças com ou sem deficiência possam se divertir juntas. Uma 
medida simples, mas com potencial para criar uma sociedade muito mais inclusiva. Para 
crianças com deficiência, esta convivência com outras crianças contribui ainda mais 
para ampliar amizades, o sentimento de pertencer a um grupo, garantindo o seu direito 
de viver plenamente, utilizando os recursos de sua comunidade. 
Essas atividades fazem parte do desenvolvimento físico e intelectual de todas as 
pessoas, no caso de crianças com deficiência contribuem no processo de educação e de 
ampliação dos laços com a sociedade. 
As limitações de uma pessoa dependem do meio em que ela vive. A sociedade 
precisa 
Sala 'as Sessões, 155e Setembro de 2019 
/ 
NIS DONITIDA SILV 
Vereador Presidente / 

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