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REQUERIMENTO 242/2019
Serrana, 15 de Setembro de 2.019.
Assunto: Dispõe sobre a implantação de
brinquedos adaptados para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida em Praças
Públicas
Sr. Presidente,
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o douto Plenário,
seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal para que tome as devidas
providências para que sejam implantados brinquedos adaptados para
pessoas com deficiência intelectual ou múltipla e mobilidade reduzida nas
Praças do Município.
A presente propositura, levando em consideração a importância da
matéria tratada deverá ser transformada em projeto de lei de iniciativa do
Executivo.
No referido texto legal deverá constar que os brinquedos serão acessíveis às
pessoas com deficiência e atender aos padrões da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT). Para viabilizar a ação, o parlamentar propõe a
criação de parceria entre a Prefeitura e empresas privadas.
Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2019
/
D IS DONIZETI DA SILVA
Vereador,Yesidente //
Cautara 4Runiri br,$,crrnun
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JUSTIFICATIVAS
A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 7853 de
1989, estabelece que toda criança com deficiência deve conviver com dignidade,
respeito, tendo direito ao lazer, cultura e liberdade com seus familiares e na comunidade
onde vivem. O acesso a cultura, a pratica de esportes a aos momentos de lazer são
fundamentais para a melhoria da qualidade de vida de qualquer pessoa, principalmente
das crianças deficientes.
Brincar é um dos princípios básicos para o bom desenvolvimento social e
psicológico de cada criança. E também um ato inclusivo que elimina barreiras e prepara
as crianças para a vida em
uma sociedade além do núcleo familiar. Precisamos sinalizar para as crianças que há
espaço para elas na sociedade em que se encontram.
Os brinquedos são adequados ao uso de cadeira de roda e estão à venda no
mercado com este tipo de adaptação. Compõe-se de gira-gira, balanço e muitos outros.
Os equipamentos inclusivos podem ser instalados ao lado dos brinquedos
comuns, para que crianças com ou sem deficiência possam se divertir juntas. Uma
medida simples, mas com potencial para criar uma sociedade muito mais inclusiva. Para
crianças com deficiência, esta convivência com outras crianças contribui ainda mais
para ampliar amizades, o sentimento de pertencer a um grupo, garantindo o seu direito
de viver plenamente, utilizando os recursos de sua comunidade.
Essas atividades fazem parte do desenvolvimento físico e intelectual de todas as
pessoas, no caso de crianças com deficiência contribuem no processo de educação e de
ampliação dos laços com a sociedade.
As limitações de uma pessoa dependem do meio em que ela vive. A sociedade
precisa
Sala 'as Sessões, 155e Setembro de 2019
/
NIS DONITIDA SILV
Vereador Presidente /
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