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MENSAGEM N° 09/2021
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o anexo Projeto de Lei Complementar n° 03/2021 que DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA 0
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE
SERRANA - PROINDES E CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMINCO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - CONDEGER, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A atual gestão, preocupada com a população Serranense, cuja maioria,
tem sua cidade natal como "dormitório", necessitando se deslocarem as cidades
visinhas para inserção no mercado de trabalho, busca incentivar a instalação de
novas empresas, sejam, nacionais ou até mesmo internacionais com interesse em
melhorar o ambiente econômico e financeiro do Município, executando uma política
séria, planejada, com regras claras, segurança jurídica e transparência.
Neste sentido, propomos a criação do Programa de Incentivos para o
Desenvolvimento das Atividades Econômicas no Município de Serrana —
PROINDES e Conselho de Desenvolvimento Econômico para Geração de Emprego
e Renda — CONDEGER, que tem como objetivo principal a busca de novas empresas
para implantação de atividades geradoras de emprego e renda no Município.
Em resumo, o PROINDES oferece espaço para que as empresas se
interessem a investir e/ou se instalar no município, por intermédio de inscrição no
programa, a partir de regras e critérios estabelecidos, e apresentação de uma série de
documentos que comprove a sua regularização tributária, fiscal e ambiental.
Após análise inicial dos documentos das empresas interessadas a
ingressarem no PROINDES, as mesmas serão submetidas A. análise do CONDEGER
— Conselho de Desenvolvimento Econômico para Geração de Emprego e Renda do
Município, que caso aprovada a adesão,seracelebrado termo onde a empresa se
compromete cumprir rigorosamente uma série de contrapartidas que são monitoradas
e fiscalizadas continuamente.
Dentre os beneficios do PROINDES, temos o incentivo fiscal, dos
quais podemos destacar a isenção da Taxa de Licença para Localização; a isenção da
Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento, pelo Período de 10 (dez) anos,
após sua instalação no Município de Serrana; a isenção da Taxa de Licença para
Funcionamento em Horário Especial, pelo Período de 10 (dez) anos; a isenção da
Taxa de Licença para a Execução de Obras Particulares, Parcelamento e Anexação
do Solo Urbano; a isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
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(IPTU), pelo período de 07 (sete) exercícios fiscais, apenas e tão somente nas áreas
destinadas à doação pelo Município, a contar da data de inicio das atividades da
empresa no Município; a isenção da Taxa de Vigilância Sanitária, por 10 (dez) anos
para empresas que exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento; a redução de 50%
(cinqüenta por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, como incentivo ao turismo receptivo, para entidades organizadoras que
promovam no Município de Serrana, congressos, seminários, convenções, simpósios,
encontros e jornadas de âmbito regional, nacional ou internacional de natureza
técnica, cientifica ou cultural; dentre outras.
No tocante as obrigações da empresa, estão a implantação de
programas de qualificação de mão de obra, investimento em desenvolvimento
tecnológico, implantação de controle de qualidade dos produtos, a comprovação
periódica da criação de novos postos de trabalho e o ressarcimento ao Município, das
despesas e dos investimentos previstos noart.15, incisos I, II,III,XI e XII, do
Projeto de Lei em análise, a partir do ano seguinte ao da atribuição, através de GIA,
DIPAM ou outro documento aprovado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo que vier a substitui-la.
Vale ressaltar, que doarAreasa empresas sem oferecer incentivos para
sua ampliação geram vícios e irregularidades, o que ocorria em nosso Município,
sendo passível de repudia e imoralidade, pois deixavam de gerar renda e emprego
população Serranense.
O objetivo principal do Projeto ora proposto, prima pelo
desenvolvimento social, econômico-financeiro e bem estar da população, motivo
pelo qual se da a urgência e relevante interesse social da matéria, para tanto
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
Jade março de 2021.
.,--- \._ , c - ,, r- --
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA 0
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SERRANA -
PROINDES E CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÕMINCO PARA
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA -
CONDEGER, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Capitulo I
DAS FINALIDADES
Art.10. Esta Lei Complementar tem por finalidade instituir e criar o
Programa de Incentivos para o Desenvolvimento das Atividades Econômicas no
Município de Serrana — PROINDES e Conselho de Desenvolvimento Econômico para
Geração de Emprego e Renda - CONDEGER.
Capitulo II
DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS
Art.2°. 0 Programa de Incentivos para o Desenvolvimento das
Atividades Econômicas no Município de Serrana - PROINDES tem como objetivos a
implantação de atividades geradoras de emprego e renda no Município.
Art.3°. Para atingir os objetivos mencionados no artigo anterior, o
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Programa de Incentivos para o Desenvolvimento das Atividades Econômicas no
Município de Serrana - PROINDES tem como missão:
I - promover o desenvolvimento econômico, social, turístico e
tecnológico do Município, por meio de incentivo à instalação, modernização e
ampliação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, com vistas à
diversificação da base produtiva;
II - estimular a transformação industrial de produtos primários e recursos
naturais existentes no Município;
III - incentivar as empresas já instaladas a ampliarem sua produção,
através da modernização de seus maquindrios e/ou instalações, e de inovações
tecnológicas significativas com a adoção de novos processos produtivos, com ou sem a
diversificação de linha de produção existente;
IV - proporcionar condições para a criação e ampliação de
estabelecimentos produtivos de micro e pequenas empresas e estimular o sistema de
condomínios, associações, incubadores e cooperativas de empreendimentos industriais;
V - viabilizar condições de instalação no Município de empresas de
outras regiões do território nacional ou do exterior;
VI - estimular o adensamento das cadeias produtivas regionais;
VII - promover em parcerias, a qualificação, capacitação e treinamento
da mão-de-obra local, possibilitando sua incorporação ao mercado de trabalho formal.
Art.40 São considerados beneficiários prioritários do PROINDES, os
sistemas de condomínios, associações, incubadoras, cooperativas de empreendimentos
industriais e estabelecimentos produtivos de micro e pequenas empresas.
Parágrafo Único. Poderão ser beneficiários deste Programa, a critério do
Conselho de Desenvolvimento Econômico para Geração de Emprego e Renda -
CONDEGER, os projetos de implantação, ampliação, modernização, relocalização e
reativação de empreendimentos, que tenham por objetivo fins industriais,
agroindustriais, de prestação de serviços e de comércio que garantam o aumento da
demanda de mão-de-obra e da arrecadação pública.
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CapituloIII
DA IMPLANTAÇÃO
Art.5° Para a implementação do PROINDES, fica o Chefe do Poder
Executivo, com base em parecer aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento
Econômico para Geração de Emprego e Renda - CONDEGER autorizado a:
I - adquirir, permutar, ceder, doar, vender e locar, prédios, galpões, gleba
de terra ou terrenos pertencentes a particulares ou ao Município, com possibilidade de
abatimentos sobre os respectivos preços de avaliação;
II - parcelar e determinar prazo de carência para inicio dos desembolsos
referentes As atividades mencionadas no inciso anterior;
III- gerenciar ou apoiar a formação de condomínios empresariais,
cooperativas, associações ou centros comunitários que tenham como finalidade a
urbanização de áreas, a criação de distritos industriais e comerciais, desde que
obedeçam aos dispositivos da presente Lei Complementar;
IV - conceder incentivos fiscais e prestar serviços de urbanização e de
infraestrutura nasAreasincentivadas.
§ 10. 0 previsto nos incisos deste artigo devera ser sempre precedido de
avaliação do imóvel a ser doado ou adquirido, mediante autorização Legislativa para
cada caso, e de concorrência pública, dispensada apenas esta última, nos termos da Lei
Orgânica do Município de Serrana.
§ 2°. No caso de prédios, galpões, gleba de terra ou terrenos de domínio
público, deverá sempre ser precedido da competente desafetação, mediante autorização
legislativa.
§ 30. A municipalidade deverá sempre, outorgar concessão de direito real
de uso, preferencialmente à venda ou doação dos bens, mediante prévia autorização
Legislativa e concorrência pública, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Serrana.
Capitulo IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA
Art.6°. 0 Programa de Incentivos para o Desenvolvimento das
Atividades Econômicas no Município de Serrana - PROINDES,seraadministrado pelo
6/7
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Conselho de Desenvolvimento Econômico para Geração de Emprego e Renda —
CONDEGER e pela SAF - Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Art. 7°. Para os fins da presente Lei Complementar, competirá ao
Conselho de Desenvolvimento Econômico para Gera* de Emprego e Renda -
CONDEGER:
I - administrar o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento das
Atividades Econômicas no Município de Serrana - PROINDES;
II - examinar e emitir parecer sobre a viabilidade ou não de programas ou
projetos de desenvolvimento econômico a serem implantados pelo Poder Público
Municipal;
III- analisar os casos de revisão, suspensão ou revogação dos incentivos
concedidos pelo Programa na forma das disposições previstas nesta Lei Complementar
e em seu regulamento;
IV - elaborar o seu Regimento Interno e encaminhar ao Chefe do Poder
Executivo para a devida aprovação, observando as normas estabelecidas pelo
CONDEGER;
V - receber e analisar os pedidos de enquadramento no PROINDES,
formulados pelos interessados, de acordo com os pressupostos fixados nesta Lei
Complementar;
VI - sistematizar a apresentação de informações prestadas pelos
pretendentes do PROINDES;
VII - sugerir alterações das normas regulamentares do PROINDES;
VIII - buscar o intercâmbio permanente com os demais órgãos
municipais, estaduais e federais, organismos internacionais e instituições financeiras,
visando a execução da política municipal de desenvolvimento;
IX - gerir o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de
Serrana - FUNDEMS, estabelecendo programas prioritários para a aplicação de seus
recursos;
e
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X - estabelecer diretrizes com vistas à geração de empregos e
desenvolvimento do Município;
XI - criar no âmbito de sua competência e com os recursos disponíveis do
FUNDEMS ou outras fontes, programas ou linhas de crédito de interesse da economia
local;
XII - instituir, quando necessário, câmaras técnicas e grupos temáticos
para realização de estudos, pareceres e análises de matérias especificas, objetivando
subsidiar suas decisões;
XIII - identificar e divulgar as potencialidades econômicas do Município,
bem como desenvolver as diretrizes para atração de investimentos;
XIV - propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais,
inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem
a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre o
mercado de trabalho do Município.
XV - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e
renda e de qualificação profissional no Município;
XVI - propor programas, projetos e medidas que incentivem o
associativismo e auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego
nasareasurbana e rural do Município;
XVII - identificar e indicar, obrigatoriamente, A. Secretaria de Emprego e
Relações do Trabalho do Estado deSaoPaulo - SERT e as Instituições Financeiras, por
meio de Resolução, asareas e setores prioritários do Município, para alocação de
recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT,no âmbito do Programa de
geração de Emprego e Renda;
XVIII - acompanhar a utilização dos recursos públicos alocados na
Geração de Trabalho, Emprego e Renda e na Qualificação Profissional no Município,
priorizando os oriundos do Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT,propondo as
medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das Políticas Públicas.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Art.8° 0 Conselho de Desenvolvimento Econômico para Geração de
Emprego e Renda CONDEGER, de que trata a presente Lei Complementarsera
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constituído por 30 (trinta) membros, com direito a voto, representantes dos seguintes
órgãos e instituições, indicados pelos mesmos:
I - Diretoria de Projetos e Desenvolvimento Econômico;
II — Gabinete do Prefeito Municipal;
III— Secretaria Municipal de Educação;
IV — Secretaria Municipal deSande;
V - Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo;
VI - Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
VII— Departamento Municipal de Meio Ambiente;
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IX -CamaraMunicipal de Serrana;
X — Associação Comercial e Industrial de Serrana;
XI — Sindicatos;
XII - Associação Comercial e Industrial de Serrana;
XIII — Banco do Povo Paulista;
XIV - SEBRAE;
XV — Representantes da Indústria, Comércio e Serviços
XVI — Secretaria Municipal de Infraestrutura.
§ 10. 0 Conselho será presidido pelo Prefeito Municipal, que é
considerado membro-nato, e como presidente honorário um membro dos representantes
da Indústria, Comércio e Serviços a ser indicado pelo chefe do executivo municipal.
§ 2°. 0 representante daCamaraMunicipal deverá ser um servidor
integrante de seu Quadro Efetivo, escolhido pelos Vereadores e indicado pelo
Presidente do Legislativo.
§ 3°. 0 CONDEGER poderá organizar-se em câmaras que convocarão,
para sua assessoria, departamentos, secretarias e/ou entidades representativas que estão
inseridas no rol de representantes elencados noArt.8.
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§ 4°. 0 CONDEGER promoverá pelo menos uma conferência anual, a
realizar-se preferencialmente no mês de novembro, para a qual serão convocadas as
entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação
profissional, ai incluídos os outros Conselhos Municipais e das micro-regiões.
§ 50
. 0 CONDEGER terá uma Secretaria Executiva, a qual compete as
ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das
informações necessárias as suas deliberações.
§ 6°. A Secretaria Executiva mencionada no parágrafo anterior será
exercida por servidores indicados pela SAF — Secretaria de Administração e Finanças.
§ 7°. 0 Município assegurará recursos suficientes para garantir a
estrutura fisica e a de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do
CONDEGER e de sua Secretaria Executiva.
SEÇÃOIII
DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Art.9°. Os membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico para
Geração de Emprego e Renda - CONDEGER serão indicados pelos órgãos ou entidades
a que pertençam e nomeados por Decreto da Chefia do Executivo.
§ 1°. Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um
período de 02 (dois anos), permitida uma única recondução.
§ 2°. Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem os
próprios titulares das respectivas Pastas,tell()seus mandatos coincidentes com o
período em que estiverem no exercício do cargo.
§ 3°. 0 suplente poderá participar das reuniões sem direito a voto,
devendo exerce-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.
§ 4°. As decisões e deliberações do Conselho de Desenvolvimento
Econômico para Geração de Emprego e Renda - CONDEGER serão tomadas sempre
pela maioria absoluta de seus membros presentes nas assembleias e audiências
§ 5°. 0 mandato dos conselheiros no será remunerado a qualquer titulo,
sendo seus serviços considerados relevantes ao Município.
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Capitulo V
DA ALIENAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 10. A alienação ou uso dos imóveis objetivados por esta Lei
Complementar serão precedidos de avaliação, licitação e autorização legislativa, e darse-á por:
I - doação de terreno;
II - cessão de uso de prédios e galpões;
III- concessão de direito real de uso de prédios e galpões;
IV - locação de prédios e galpões;
V - permuta de lotes, glebas de terras, prédios e galpões; e
VI - venda de prédios e galpões.
§ 1°. No caso de doação será obrigatória inclusão, na respectiva escritura,
da cláusula de nulidade de doação e reversão do imóvel ao patrimônio municipal, na
hipótese do descumprimento das disposições constantes desta Lei Complementar, ou
inobservância das condições estipuladas, sem prejuízo das demais cominações previstas
nesta Lei Complementar.
§ 2°. A doação, subordinada A. existência de interesse público, somente
será permitida quando houver um retorno apreciável de beneficios ao Município,
segundo apreciação do CONDEGER, responsabilizando-se o beneficiário pela criação
de novos empregos ou pelo retorno de receitas tributárias municipais nos termos doart.
17 desta Lei Complementar.
§ 3°. 0 imóvel doado somente poderá ser utilizado para as atividades que
se enquadrem no Programa de Incentivos, sendo vedado o seu uso para outras
finalidades durante o prazo de 20 (vinte) anos.
§ 4°. Em nenhuma hipótese o terreno a ser doado poderá ser de valor
superior a 30% (trinta por cento) do capital registrado e integralizado da empresa
interessada.
§ 5°. Os incentivos mediante a doação de terreno previsto neste artigo
poderao ser revogados nas seguintes hipóteses:
I -não conclusão do projeto de construção no prazo previsto no
cronograma de execução fisico-financeira, salvo motivo justo aceito pelo CONDEGER,
caso em que poderá ser concedida prorrogação de até 06 (seis) meses;
(I
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II - modificação, no todo ou em parte, sem a devida autorização, da
destinação do projeto utilizado para obter os beneficios desta Lei Complementar;
III- interrupção das atividades por mais de 90 (noventa) diascontinuos,
ou 120 (cento e vinte) dias interpolados, no período de 01 (um) ano;
IV - venda ou transferência, no todo ou em parte, sem motivo justificado,
aceito expressamente pelo CONDEGER, de equipamentos com prejuízo da produção;
V - inffingência as normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela
União, Estado, ou Município.
§ 6°. 0 prazo de 06 (seis) meses, previsto no inciso I, do § 5°, deste
artigo, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, na hipótese das ocorrências de
fatos supervenientes que comprometam as obras de construção ou de ampliação,
mediante requerimento instruido com as respectivas provas.
§ 7°. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas neste artigo,
excetuadas as ressalvas, o imóvel doado e suas eventuais benfeitorias serão revertidos
ao patrimônio do Município, independente de quaisquer indenizações ou o beneficiário
deverá efetuar o pagamento imediato do valor daareaem dinheiro e a preço de
mercado, acrescido de uma multa de 40% (quarenta por cento).
§ 8°. No caso de cessão do uso, esta será feita sempre a titulo precário, e
formalizada por decreto do executivo com contrato especifico, os quais determinarão as
condições de sua rescisão, respeitadas as disposições desta Lei Complementar.
§ 9°. Na hipótese de concessão de direito real de uso, a mesmasera
formalizada mediante autorização legislativa e posterior contrato administrativo, na qual
serão fixados:
I - os encargos e as atribuições da concessionária;
II - prazo de duração do mesmo, que não poderá ser superior a 05 (cinco)
anos, à exceção do disposto no § 10;
III- a previsão de que o imóvel poderá ser adjudicado, à mesma empresa
concessionária, a titulo de doação, dispensando-se de licitação, nos termos da Lei
Orgânica do Município de Serrana, depois de decorrido o prazo previsto no inciso II
deste parágrafo e da apresentação de certidões fornecidas pelo CONDEGER e pela
Secretaria Municipal de Administraçao c Finanças de que as condiçOes impostas foram
integralmente cumpridas pela beneficiária.
§ 10. A concessão de direito real de uso poderá ser concedida por prazo
superior ao previsto no parágrafo anterior, mediante avaliação, licitação pública e
autorização legislativa, desde que os imóveis municipais tenham edificações
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apropriadas a entrepostos ou centros de abastecimento atacadista e/ou varejista de
produtos alimentares, vedado o desvio de sua finalidade ou destinação diversa da fixada
no respectivo edital.
§ 11. Os imóveis previstos no parágrafo anterior não serão objeto de
posteriores vendas ou doações A. respectiva empresa concessionária, ou aos seus
membros, não se aplicando a regra do § 50 .
§ 12. No caso de locação, o respectivo contrato estabelecerá as condições
gerais, o valor do aluguel, o prazo de vigência e as hipóteses de rescisão e retomada do
imóvel.
§ 13. No caso de venda com abatimento ou desconto sobre o preço da
avaliação, com parcelamento do preço e/ou com prazo de carência para inicio do
pagamento das prestações ou para sua quitação total,seraobrigatória, além da
autorização legislativa, constar cláusula determinando a rescisão pelo inadimplemento
do comprador, devendo ser estabelecida por lei e no próprio instrumento do negócio, as
condições de devolução do imóvel e das benfeitorias nele existentes, sem direito a
indenização a qualquer titulo, ao patrimônio municipal.
§ 14. A concessão do abatimento incidente sobre o preço de avaliação do
imóvel licitado a. venda, bem como o respectivo percentual, dependerá sempre de
autorização legislativa, sendo obrigatória a sua expressa menção no correspondente
edital.
§ 15. 0 prazo de carência para o inicio do pagamento do imóvel
incentivado será de, no máximo, 02 (dois) anos, a contar do inicio das atividades
operacionais produtivas da empresa beneficiada.
§ 16. 0 prazo máximo de parcelamento para pagamento do valor do
imóvelserade 05 (cinco) anos, a contar do inicio das atividades operacionais produtivas
da empresa mediante requerimento feito pela beneficiada, especialmente para tal fim.
§ 17. 0 saldo devedor sofrerá atualização monetária mensal, calculada
com base em índice oficial, a contar da data de assinatura da escritura de venda do
imóvel.
§ 18. Em qualquer modalidade de alienação ou uso, nas respectivas
escrituras deverão constar o valor do imóvel e o valor da infraestrutura incentivada.
§ 19. Caso o Município não possuaareade terreno apropriada as
necessidades da empresa interessada, o Chefe do Poder Executivo poderá efetuar
desapropriação, na forma da legislação aplicada à matéria.
g.
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Capitulo VI
DA HABILITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LOTES E/OU RECEBIMENTO DE
OUTROS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
DOS DOCUMENTOS PARA ALIENAÇÃO OU USO
Art.11. Para habilitar-se aos beneficios da presente Lei Complementar,
as empresas interessadas deverão oferecer, juntamente com o pedido, os seguintes
documentos:
I - documentos oficiais que comprovem a sua existência legal como
pessoa jurídica, bem como capital integralizado;
II - cópia do balanço contábil do exercício anterior, se empresa já
existente, assinado por profissional de grau;
III - cópia autenticada do contrato social arquivado na Junta Comercial e
suas alterações;
IV - cópia autenticada do certificado de regularidade fiscal;
V - outros documentos julgados convenientes pelo CONDEGER,
comprobatórios de capacitação técnica, de suficiência econômico-financeira e de
idoneidade;
VI - plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel.
SEÇÃO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
Art.12. A oferta de imóveis aos candidatos, feita pela Administração
Direta, nas modalidades previstas no caput do artigo 10 desta Lei Complementar, deverá
ser sempre precedida de licitação, de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo Único. As condições exigidas para a classificação das
melhores propostas serão definidas tendo em vista os seguintes requisitos mínimos,
constatadas sempre do respectivo edital:
I - capital registrado e integralizado;
e
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II - maior valor de investimento;
III- proveniência da matéria prima;
IV - número inicial de empregados;
V - tipo de instalação.
Art.13. Para julgamento das propostas concorrentes, serão escolhidos os
licitantes que mais pontos conseguirem nos incisos do artigo anterior, de acordo com a
tabela fixada noart.14 desta Lei Complementar.
Art.14. Para atribuições de pontos a que se refere o artigo anterior será
considerada a previsão para o primeiro ano de funcionamento da empresa incentivada,
contado do inicio de suas atividades operacionais produtivas, de acordo com o seguinte
critério:
I - capital:
a) até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), 01 (urn) ponto;
b) de R$ 150.001,00 (cento e cinqüenta mil e um reais) a R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), 02 (dois) pontos;
c) de R$ 300.001,00 (trezentos mil e um reais) a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), 05 (cinco) pontos;
d) de R$ 500.001,00 (quinhentos mil e um reais) a R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), 10 (dez) pontos;
e) acima de R$ 1.000.001,00 (um milhão e um reais), 15 (quinze) pontos;
II - valor do investimento, observando-se as mesmas pontuações
estabelecidas nas alíneas do inciso anterior;
III- número de empregados:
a) até 10 (dez) empregados, 01 (um) ponto;
b) de 11 (onze) a 20 (vinte) empregados, 02 (dois) pontos;
c) de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) empregados, 04 (quatro) pontos;
d) de 31 (trinta e um) a 100 (cem) empregados, 10 (dez) pontos;
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e) a cada 100 (cem) novos empregados, mais 10 (dez) pontos;
IV - proveniência da matéria-prima:
a) originaria do Município, 03 (três) pontos;
b) originária do Estado de São Paulo, 02 (dois) pontos;
c) originária dos demais estados, 01 (um) ponto;
V - tipo de instalação:
a) ampliação ou transferência da atividade já existente em Zona
Industrial do Município, 04 (quatro) pontos;
b) nova empresa ou transferência de atividade já existente em outro
Município, 06 (seis) pontos;
c) transferência de atividade localizada em zona considerada residencial
ou imprópria no Município, 08 (oito) pontos.
Capitulo VII
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art.15. 0 Chefe do Poder Executivo está autorizado a conceder os
seguintes incentivos fiscais objetivando agilizar o desenvolvimento das atividades
econômicas no Município de Serrana:
I - ressarcimento das despesas e dos investimentos comprovadamente
efetuados pelas empresas, relativos à aquisição de terreno necessário à implantação ou
ampliação de sua unidade industrial, comercial ou de serviços em áreas não destinadas
doação pelo Município;
II - ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelas
empresas, relativas à elaboração de projetos civil e arquitetônico do prédio, execução
dos serviços de terraplanagem emAreaadquirida e construção do prédio, serviços esses
necessários à implantação ou ampliação de unidade industrial, comercial ou de serviços,
respeitados o percentual e o tempo de ressarcimento;
III - ressarcimento dos recursos financeiros investidos nos serviços e
obras de natureza pública, comprovadamente realizado e necessário à implantação ou
ampliação de atividade econômica no Município de Serrana;
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IV - isenção da Taxa de Licença para Localização.
V - isenção da Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento,
pelo Período de 10 (dez) anos, após sua instalação no Município de Serrana;
VI - isenção da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário
Especial, pelo Período de 10 (dez) anos;
VII - isenção da Taxa de Licença para a Execução de Obras Particulares,
Parcelamento e Anexação do Solo Urbano;
VIII - isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU),
pelo período de 07 (sete) exercícios fiscais, apenas e tão somente nas Areasdestinadas A
doação pelo Município, a contar da data de inicio das atividades da empresa no
Município;
IX - isenção da Taxa de Vigilância Sanitária, por 10 (dez) anos para
empresas que exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento;
X - redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, como incentivo ao turismo receptivo, para
entidades organizadoras que promovam no Município de Serrana, congressos,
seminários, convenções, simpósios, encontros e jornadas de âmbito regional, nacional
ou internacional de natureza técnica, cientifica ou cultural;
XI - ressarcimento do valor do aluguel As empresas que se instalarem em
edificações já existentes, por meio de contrato de locação;
XII - ressarcimento de 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pela execução, por
administração, empreitada ousub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas
e outras obras semelhantes, e respectiva engenharia construtiva, inclusive serviços
auxiliares e complementares, necessários à implantação de prédios e galpões específicos
para locação à empresas geradoras de emprego e renda no Município;
XIII - assessoramento As empresas no que se refere aos contatos com os
órgãos públicos, com objetivo de viabilizar e agilizar a implantação ou ampliação das
atividades econômicas no Município.
§ 10. 0 ressarcimento previsto no inciso I deste artigo incidirá sobre a
área de terra correspondente a ate quatro vezes a área efetivamente construída, limitada
Areatotal adquirida.
§ 2°. As empresas já instaladas em imóvel próprio no Município de
Serrana que realizarem obras de ampliação da sua área edificada, fardo jus ao
ressarcimento do valor do terreno correspondente a até uma vez e meia a área construída
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acrescida, devendo esse valor ser calculado de acordo com o valor venal do terreno,
constante do cadastro imobiliário municipal, além do que, terão direito ao ressarcimento
do valor relativo aos serviços descritos no inciso II deste artigo, executados e
necessários A sua ampliação.
§ 3°. As empresas enquadradas no parágrafo anterior ficarão isentas do
pagamento da Taxa de Licença para a Execução de Obras Particulares, Parcelamento e
Anexação do Solo Urbano.
§ 4°. A isenção do IPTU de que trata o inciso VIII deste artigo é para
cada exercício fiscal, devendo ser requerida a sua renovação anualmente, mediante a
comprovação do número de empregados do ano anterior, considerando-se a média
mensal dos efetivamente empregados ou contratados através de terceiros.
§ 5°. 0 ressarcimento mencionado no inciso XI deste artigo se dará As
empresas que se instalarem no Município através de locação em edificios comArea
construída superior a 500m2 (quinhentos metros quadrados) e que utilizarem mais de 10
(dez) pessoas para o desenvolvimento de suas atividades, sendo concedido pelo período
de até 05 (cinco) anos, limitado esse ressarcimento ao critério mencionado no § 6° deste
artigo e ao valor calculado com a aplicação do disposto noart.21 e seus parágrafos
desta Lei Complementar.
§ 6°. Os beneficios previstos no parágrafo anterior serão concedidos As
empresas que nele se enquadrarem proporcionalmente ao prazo de vigência do contrato
de locação, na seguinte conformidade:
I - contratos com prazo superior a 60 (sessenta) meses - as empresas terão
direito a 70% (setenta por cento) do valor dos beneficios;
II - contratos com prazo superior a 120 (cento e vinte) meses - as
empresas terão direito a 100% (cem por cento) do valor dos beneficios.
§ 7°. No caso de rescisão dos contratos antes do prazo previsto nos
incisos I e II do parágrafo anterior, a empresa fica obrigada a restituir os valores
recebidos a titulo de incentivos, proporcionalmente ao tempo que faltar para completar
o período do contrato firmado.
§ 8°. Competirá ao Poder Executivo providenciar a cobrança, quando for
o caso, dos valores mencionados no parágrafo anterior.
Art.16. 0 assessoramento As empresas previsto no inciso XIII, doart.
15, desta Lei Complementar consiste no apoio do CONDEGER para que as empresas
interessadas possam localizar áreas de terra para sua implantação ou ampliação, além de
apoio para obtenção de informações necessárias à agilização do trâmite dos seus
processos junto aos órgãos competentes municipais, estaduais e federais e, ainda, se for
o caso, junto as autarquias e empresas públicas.
tf-
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Art.17. Para concessão dos beneficios inseridos nos dispositivos
anteriores, deverá estar demonstrado que os investimentos a serem implementados no
Município compensarão os tributos que deixarem de acostar aos cofres públicos por
conta das isenções promulgadas, atendidas as exigências contidas noart.14 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo VIII
DAS EXIGÊNCIAS PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art.18. As empresas para fazerem jus aos incentivos previstos noart.
15 desta Lei Complementar deverão:
I - protocolizar na Prefeitura, no prazo máximo de 06 (seis) meses,
contados a partir da data da aquisição do imóvel, os projetos completos referentes
implantação da empresa no Município de Serrana;
II - iniciar suas atividades econômicas no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses, contado da data de aprovação dos respectivos projetos de construção,
salvo os casos em que, comprovadamente, fique constatada a impossibilidade do inicio
de suas atividades, em virtude da complexidade das obras de construção civil ou da
dificuldade encontrada na obtenção de autorização dos órgãos governamentais para o
seu funcionamento;
III- admitir, preferencialmente, trabalhadores residentes no Município de
Serrana, podendo utilizar-se do Posto de Atendimento ao Trabalhador -PATde
Serrana;
IV - comprovar a inexistência de qualquer forma de poluição ambiental
em seu processo produtivo;
V - faturar toda a produção de sua unidade no Município de Serrana;
VI - não destinar ou utilizar o seu imóvel para outros fins, que não os
constantes do ato da concessão de autorização de funcionamento da empresa;
VII - não alienar o imóvel, ou parte dele, após obter o deferimento dos
incentivos ou isenções previstos nesta Lei Complementar;
VIII - licenciar toda a sua frota de veículos no Município de Serrana;
IX - fornecer ao CONDEGER, quando solicitada, toda documentação
necessária à apuração do cumprimento das exigências contidas nesta Lei
Complementar;
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X - facilitar o acesso de funcionários municipais credenciados as
dependências da empresa para efetuar a fiscalização de suas obrigações para com o
Município de Serrana.
Parágrafo Único. As obras de construção civil serão visitadas
trimestralmente, pelos técnicos municipais e integrantes do CONDEGER, com o
objetivo de averiguar o cumprimento do cronograma apresentado, podendo ser
relevados, a critério do Conselho, eventuais atrasos quando da ocorrência de caso
fortuito ou de força maior.
Art.19. Para habilitação inicial aos benefícios desta Lei Complementar,
as empresas interessadas deverão protocolizar requerimento devidamente instruido com
os documentos oficiais que comprovem as despesas e os investimentos realizados até
então, por ocasião do pedido de aprovação do seu projeto de construção ou ampliação.
§ 1°. As despesas e investimentos efetuados deverão ser comprovados
pela empresa interessada, através da apresentação de escritura ou contrato de
compromisso de compra e venda do terreno, devidamente registrado, contratos e notas
fiscais dos serviços de terraplanagem, elaboração de projetos civil e arquitetônico,
construção do prédio, bem como, de obras e serviços de natureza pública, além de
outros documentos eventualmente exigidos pelo CONDEGER.
§ 2°. Deverão ser anexadas, obrigatoriamente, na solicitação de
incentivos, certidões negativas de débitos referentes a encargos trabalhistas ou
tributários municipais, estaduais e federais, bem como comprovação de capacidade
jurídica da empresa através da apresentação de cópia de contrato social e alterações,
CNPJ, inscrição estadual, além de outros documentos que vierem a ser exigidos.
Art.20. A documentação relativa à comprovação das despesas e
investimentos realizados será analisada pelo CONDEGER que ficará incumbido de
emitir o necessário parecer acerca das solicitações de incentivos e isenções previstos
nesta Lei Complementar, bem como sobre a legalidade, autenticidade e legitimidade dos
documentos apresentados, em até 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação
dos mesmos.
Parágrafo Único. O CONDEGER poderá realizar vistorias e solicitar
perícias técnicas para comprovar a legitimidade e idoneidade da documentação
apresentada pela empresa beneficiária.
Capitulo IX
DO RESSARCIMENTO
Art.21. 0 ressarcimento das despesas e dos investimentos previstos no
art.15, incisos I, II,III,XI e XII, desta Lei Complementar, será efetuado mediante
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requerimento da empresa interessada, a partir do ano seguinte ao da atribuição, ao
Município de Serrana, do primeiro valor adicionado declarado pela empresa, através de
GIA, DIPAM ou outro documento aprovado pela Secretaria da Fazenda do Estado de
São Paulo que vier a substitui-la.
§ 1°. 0 ressarcimentoseramensal pelo período de até 05 (cinco) anos e
sempre corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor das quotas do Imposto
Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou qualquer outro que venha
substitui-lo, transferido a Prefeitura em função da participação relativa do valor
adicionado da empresa na formação do índice de ICMS do Município de Serrana.
§ 2°. No caso de empresas prestadoras de serviços, tributadas pelo
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o ressarcimento ocorrerá a
partir do recolhimento do tributo ao município eserafeito mensalmente pelo período de
até 05 (cinco) anos e sempre corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor
recolhido pela empresa aos cofres públicos municipais no mês imediatamente anterior,
podendo esse incentivo ser concedido através de desconto na respectiva guia de
recolhimento do tributo.
§ 3°. 0 ressarcimento será regulamentado por Decreto do Executivo e
fica limitado ao valor total das despesas e investimentos efetivamente realizados e
comprovados pela empresa, corrigido pelo IPCA - indice de Preços ao Consumidor
Amplo, ou outro índice estabelecido pelo Governo Federal que vier a substituf-lo.
§ 40. 0 valor do ressarcimento mensal devido a empresaseracalculado e
aprovado pelo CONDEGER, "adreferendum" do Chefe do Poder Executivo.
§ 5°. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças deverá manter
rígido controle das parcelas mensais reembolsadas e de sua dedução do montante
apresentado pela empresa e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, além de utilizar
fórmula clara e precisa para apuração da participação relativa do valor adicionado da
empresa nas transferências de ICMS para a Prefeitura Municipal, a qual deverá ser
calculada anualmente, sempre de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação
estadual e aplicados na distribuição da quota-parte de ICMS aos municípios paulistas.
Art.22. No caso de empresa já instalada no Município de Serrana que
venha adquirir novaareade terra para ampliação de suas atividades e nela executar os
necessários serviços descritos nos incisos I aIIIdoart.15 desta Lei Complementar, o
valor das respectivas despesas e investimentosseraressarcido mensalmente a
requerente, através da devolução de parte da quota de ICMS que cabe à Prefeitura
Municipal, proporcionalmente ao aumento real de seu valor adicionado.
§ 1°. 0 valor do ressarcimento, nesse caso,seracalculado de acordo com
o estabelecido no artigo anterior e parágrafos, devendo ser considerado como valor
adicionado da empresa apenas o valor realmente acrescido, calculado pela fórmula
VAA = VA atual - VA base (1+i), onde:
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I — "VAA" significa Valor Adicionado Acrescido em função da
ampliação da empresa;
II — "VA" atual significa Valor Adicionado do primeiro ano de
funcionamento, após a ampliação das instalações da empresa;
III— "VA" base significa Valor Adicionado do ano em que foi concluída
a ampliação da empresa;
IV — "i" significa taxa de crescimento do Valor Adicionado do Estado de
São Paulo, no período compreendido entre o ano base e o atual.
§ 2°. Para o cálculo do valor a ser ressarcido nos anos seguintes deverá
ser utilizada a mesma fórmula, havendo mudança apenas no ano atual.
Art.23. Os incentivos previstos nos incisos I, II,III, XI e XII doart.15,
desta Lei Complementar, poderão ser concedidos uma única vez para a mesma área de
terra adquirida, edificada ou locada.
Art.24. Todos os beneficios outorgados pela presente Lei Complementar
serão revogados pelo Chefe do Executivo, quando for constatado o seguinte:
I - paralisação das atividades da empresa por mais de 90 (noventa) dias
consecutivos ou 120 (cento e vinte) dias interpolados, durante o mesmo exercício fiscal,
por exclusiva responsabilidade da mesma;
II - apresentação deindicesde capacidade ociosa de produção superiores
a 70% (setenta por cento) por mais de 06 (seis) meses, durante o mesmo exercício, após
o primeiro ano de funcionamento da empresa;
III- criar dificuldades ou impedir a averiguação dos requisitos
necessários à fruição dos beneficios desta Lei Complementar.
Capitulo X
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE
SERRANA — FUNDEMS
Art.25. Os provimentos de recursos As despesas decorrentes dos
incentivos econômicos previstos noart. 15 desta Lei Complementar, poderão ser
realizados através de qualquer órgão da Prefeitura ou pelo Fundo de Desenvolvimento
Econômico do Município de Serrana - FUNDEMS, instituído na forma da presente Lei
Complementar.
Art.26. Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico do
Município de Serrana - FUNDEMS, constituído pelos seguintes recursos:
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I - dotação orçamentária especificada na Lei de Orçamento Anual - LOA,
da Prefeitura de Serrana;
II - resultado operacional próprio;
III- recursos provenientes do pagamento dos imóveis cedidos comemus
as empresas, na forma prevista nesta Lei Complementar;
IV - recursos provenientes de convênios com órgãos públicos
pertencentes aos governos federal e estadual;
V - recursos originários de convênios e parcerias com entidades privadas;
VI - doações de qualquer espécie de entidades públicas ou privadas.
§ 10. Os recursos orçamentários previstos no inciso I deste artigo serão
liberados mensalmente em favor do Fundo de Desenvolvimento Econômico do
Município de Serrana - FUNDEMS.
§ 2°. 0 FUNDEMSseragerido pelo CONDEGER, ao qual incumbe o
estabelecimento de programas prioritários para a aplicação de seus recursos.
Capitulo XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.27. Todas as empresas, já possuidoras deAreade terra no Município
de Serrana, que queiram se instalar e aqui desenvolver suas atividades, poderão gozar
dos beneficios aqui previstos, desde que cumpram todas as exigências legais e iniciem
suas atividades dentro de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da
data da publicação desta Lei Complementar.
Art.28. As novas empresas que adquirirem imóveis com edificações já
prontas e que passarem a desenvolver suas atividades industriais, comerciais ou de
prestação de serviços no Município de Serrana poderão gozar dos beneficios previstos
noart. 15, desde que cumpram todas as exigências contidas nesta Lei Complementar,
além do que, como exigência adicional, a empresa deverá comprovar documentalmente
que naquele imóvel, há mais de dois anos, não vinha sendo desenvolvida nenhuma
atividade econômica.
Art.29. A isenção de tributos municipais deverá ser requerida pelas
empresas, a cada lançamento efetuado pala Prefeitura Municipal de Serrana.
Art.30. As empresas que se beneficiarem dos incentivos previstos nesta
Lei Complementar e deixarem de atender as suas finalidades, terão os valores de suas
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obrigações tributárias restabelecidos, e lançadas de oficio, atualizados monetariamente e
com os respectivos acréscimos legais, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Art.31. 0 Poder Executivo Municipal poderá, através de Decreto, baixar
normas julgadas indispensáveis à perfeita aplicação desta Lei Complementar, com o
objetivo de preservar os interesses do Município de Serrana e também das empresas.
Art.32. Para atender ao disposto noart.14 da Lei Complementar n° 101,
de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Chefe do Executivo poderá
enviar anualmente através de Projeto de Lei Complementar A.CamaraMunicipal a
proposta de alteração das tabelas integrantes do Código Tributário Municipal, embasado
em estudo econômico que comprove a necessidade da majoração das tabelas que se
fizerem necessárias a compensação das isenções e ressarcimentos previstos noart.15
desta Lei Complementar.
Art.33. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.34. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
03 e março de 2021.
Lc
LEONARDO CARESSIO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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PARECER JURÍDICO PREVENTIVO (“ex officio”)
(Controle de legalidade e constitucionalidade)
Parecer Jurídico nº 45/2021
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 03/2021.
Assunto: Projeto de Lei Complementar concede incentivos fiscais – Criação de ação
governamental que acarreta aumento de despesa – Renúncia de receita – Não
atendimento das exigências previstas nos arts. 14, 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) – Propositura legal deve estar acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro (art. 113 do ADCT) – Não previsão
da disposição do inciso III, parágrafo 9º, do art. 10 na Lei Orgânica do Município -
Ilegalidade e Inconstitucionalidade.
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado “ex officio” por esta
Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora
Jurídica, da Mensagem nº 09/2021, referente ao Projeto de Lei Complementar nº
03/2021, que dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivos para o
Desenvolvimento das Atividades Econômicas no Município de Serrana – PROINDES e
Conselho de Desenvolvimento Econômico para Geração de Emprego e Renda –
CONDEGER, e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precípua
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desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de ofício, da matéria e passo a sua
análise.
Em síntese, o PROINDES visa incentivar empresas a se instalarem no
Munícipio de Serrana, através da alienação e da utilização de imóveis públicos e da
concessão de incentivos fiscais, por meio de ressarcimento de despesas e de isenção de
tributos municipais, em contrapartida as empresas deverão cumprir exigências previstas
no projeto para receber tais benefícios.
É o breve relatório.
Primeiramente, considera-se conveniente a consignação de que a presente
manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente
data, no projeto de lei em epígrafe. Destarte, incumbe, a este órgão de assessoria
jurídica prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe
competindo adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos praticados pela
Edilidade.
De início, observa-se que o projeto de lei em questão, no seu art. 15,
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder os seguintes incentivos fiscais:
I - ressarcimento das despesas e dos investimentos
comprovadamente efetuados pelas empresas, relativos à
aquisição de terreno necessário à implantação ou
ampliação de sua unidade industrial, comercial ou de
serviços em áreas não destinadas doação pelo Município;
II - ressarcimento das despesas comprovadamente
realizadas pelas empresas, relativas à elaboração de
projetos civil e arquitetônico do prédio, execução dos
serviços de terraplanagem em área adquirida e
construção do prédio, serviços esses necessários à
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implantação ou ampliação de unidade industrial,
comercial ou de serviços, respeitados o percentual e o
tempo de ressarcimento;
III - ressarcimento dos recursos financeiros investidos
nos serviços e obras de natureza pública,
comprovadamente realizado e necessário à implantação
ou ampliação de atividade econômica no Município de
Serrana;
IV - isenção da Taxa de Licença para Localização;
V - isenção da Taxa de Licença para Fiscalização de
Funcionamento, pelo Período de 10 (dez) anos, após sua
instalação no Município de Serrana;
VI - isenção da Taxa de Licença para Funcionamento em
Horário Especial, pelo Período de 10 (dez) anos;
VII - isenção da Taxa de Licença para a Execução de
Obras Particulares, Parcelamento e Anexação do Solo
Urbano;
VIII - isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial
Urbana (IPTU), pelo período de 07 (sete) exercícios
fiscais, apenas e tão somente nas áreas destinadas à
doação pelo Município, a contar da data de início das
atividades da empresa no Município;
IX - isenção da Taxa de Vigilância Sanitária, por 10
(dez) anos para empresas que exerçam atividades sujeitas
ao seu pagamento;
X - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
como incentivo ao turismo receptivo, para entidades
organizadoras que promovam no Município de Serrana,
congressos, seminários, convenções, simpósios,
encontros e jornadas de âmbito regional, nacional ou
internacional de natureza técnica, cientifica ou cultural;
XI - ressarcimento do valor do aluguel As empresas que
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se instalarem em edificações já existentes, por meio de
contrato de locação;
XII - ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) do
valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN devido pela execução, por administração,
empreitada ou subempreitada, de construção civil, de
obras hidráulicas e outras obras semelhantes, e respectiva
engenharia construtiva, inclusive serviços auxiliares e
complementares, necessários à implantação de prédios e
galpões específicos para locação à empresas geradoras de
emprego e renda no Município;
XIII - assessoramento às empresas no que se refere aos
contatos com os órgãos públicos, com objetivo de
viabilizar e agilizar a implantação ou ampliação das
atividades econômicas no Município.
Sendo assim, verifica-se que a proposta legislativa em análise cria ação
governamental que acarreta o aumento da despesa ao dispor que o Município de
Serrana ressarcirá as despesas comprovadamente realizadas pelas empresas nos incisos I,
II, III, XI e XIII do art. 15, assim como renuncia receita ao conceder isenções de
tributos nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX, do referido disposto legal.
Desse modo, a geração de despesa só será autorizada, regular e não lesiva ao
patrimônio público se atender ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), de acordo com o art. 15 do diploma legal citado.
Para tanto, é indispensável para a autorização de ressarcimento de despesa disposta
no presente projeto a observância dos seguintes requisitos:
(i) estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
(ii) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
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orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
(iii) demonstração da origem dos recursos para custeio da despesa.
Somando a isso, para que a concessão de isenções, que configura renúncia de
receita, seja considerada válida, devem ser preenchidos os requisitos e condições
estabelecidos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º
101/2000), quais sejam:
(i) estimativa do impacto financeiro no exercício e nos dois subsequentes;
(ii) previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
(iii) atendimento de um dos dois incisos do caput do art. 14 da LRF
(consideração dos reflexos do programa na receita prevista na LOA,
comprovando que não afetará as metas de resultados fiscais previstos na LDO
OU medidas de compensação através de aumento de receita, elevação de
alíquotas ou base de cálculo, majoração ou criação de tributos).
Ocorre que, o projeto de lei em questão não está acompanhado da estimativa
do impacto financeiro no presente exercício e nos dois seguintes e das demais
exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000)
para concessão de criação de despesa e de renúncia de receita.
Com efeito, o art. 17 da propositura, ora em análise, determine que para a
concessão de benefícios deverá estar demonstrado que os investimentos a serem
implementados no Município compensarão os tributos que deixarem de acostar aos cofres
públicos, atendidas as exigências contidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n.º 101/2000).
Contudo, em que pese o art. 17 do projeto de lei em questão estabeleça que as
exigências previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º
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101/2000) serão atendidas, posteriormente, ao serem concedidos os incentivos fiscais, o
art. 113 do ADCT é claro ao dispor que a proposição legislativa que crie despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro.
Destaca-se que a exigência que o projeto de lei que crie despesa ou renuncie
receita esteja acompanhado da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro atende
a necessidade de transparência e de planejamento orçamentário, por força do princípio do
equilíbrio orçamentário.
A corroborar, o entendimento consolidado é no sentido de que o art. 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é voltado para o processo
legislativo, de modo que toda propositura legal que acarrete renúncia de receita deve ser
acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deve
iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes. Vejamos:
Para fins do presente trabalho – tolere-se eventual
repetição – cabe observar que o art. 14 da LRF
contém um comando voltado para o processo
legislativo, no sentido de que toda proposição que
objetive conceder ou ampliar incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita esteja acompanhada da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deve iniciar sua vigência e nos dois exercícios
seguintes.1
(grifo nosso)
Nesse sentido, a análise contábil realizada pelo Contador desta Edilidade,
em anexo, concluiu que o Projeto de Lei Complementar 03/2021, em razão de dispor
1 Tesouro Nacional, Cadernos de Finanças Públicas Vol. 18, nº 2 (maio-ago/2018), pag. 15.
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sobre renúncia de receita, está sujeito às exigências do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), sendo necessário que
sejam demonstradas a estimativa do valor que será renunciado pelo Município e as
medidas de compensação para que o orçamento não seja comprometido.
Por fim, o inciso III, do parágrafo 9º, do art. 10 do projeto de lei em apreço
prevê que, na hipótese de concessão de direito real de uso, o imóvel poderá ser
adjudicado à empresa concessionária, a título de doação, dispensando-se a licitação, nos
termos da Lei Orgânica do Município de Serrana. Todavia, não há essa previsão de
dispensa de licitação na Lei Orgânica do Município, motivo pelo qual tal dispositivo
é ilegal.
Desta feita, resta flagrante a ilegalidade do Projeto de Lei Complementar nº
03/2021, em face da ausência da estimativa do impacto financeiro no presente exercício e
nos dois seguintes e das demais exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n.º 101/2000) para concessão de criação de despesa e de renúncia de
receita, bem como diante da falta de previsão da hipótese de dispensa de licitação disposta
no inciso III, do parágrafo 9º, do art. 10, na Lei Orgânica do Município.
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, convencida do vício de
legalidade e constitucionalidade que macula a proposição oferecida pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, OPINO pela ILEGALIDADE e pela
INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar n° 03/2021.
É o parecer.
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente projeto
maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), dê-se CIÊNCIA PESSOAL
e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente parecer jurídico,
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a fim de não alegarem desconhecimento do vício que recai sobre a mencionada
proposição.
Dê-se ciência pessoal e especial às Comissões Permanentes, a fim de subsidiar
os respectivos pareceres.
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei
Complementar nº 03/2021.
Serrana, 30 de março de 2021.
Caroline Colmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
OAB/SP nº 348.818
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