Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2021
Altera dispositivo da Lei Complementar
n9177/2006 (Código de Posturas do
Município de Serrano) e dá outras
providências.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em PRIMEIRA
discussão e votação,
na 5a Sessão Ordinária.
Serrana, 06/04/2021.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII, doart. 73, da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2021, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 2/2021, de autoria do Vereador
Jarbas José de Oliveira, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12 0 art. 87 da Lei Complementar n2177/2006 (Código de Posturas do
Município de Serrana) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 87. 0 lixo das habitações será recolhido em coletores apropriados, de
acordo com as instruções baixadas pela Administração Municipal, para serem removidos
pelo serviço de limpeza pública.
§ 19É obrigatória a instalação de lixeiras em frente os residências, edifícios
residenciais e estabelecimentos comerciais, e o acondicionamento do lixo em recipientes
adequados para sua posterior coleta.
§ 290 lixo acondicionado deverá permanecer no interior do imóvel, em local
apropriado, sendo colocado na lixeira nos dias e nos horários predeterminados pela
Administração Pública para sua coleta.
§ 39Com antecedência a Administragdo Municipal dará ampla divulgação, para
ciência dos usuários dos dias e dos horários da coleta do lixo.
§49Não é permitida a colocação de lixo residencial ou comercial, acondicionado
ou não, nos passeios públicos e nas lixeiras públicas.
§59As lixeiras devem ser mantidas limpas e asseadas, não sendo permitida a
colocação de lixo fora delas."
Art.22 Os proprietários dos imóveis têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
após a publicação desta Lei Complementar para instalação das lixeiras. Decorrido o
prazo, caso não realizada a instalação da lixeira, serão aplicadas as penalidades previstas
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noart. 149 da Lei Complementar n2177/2006 (Código de Posturas do Município de
Serrana).
Art. 32Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 03 de março de 2021.
ABAS JOsvuE OLIVEIRA
Vereaorda Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa alterar dispositivo da Lei Complementar n°
177/2006 (Código de Posturas do Município de Serrana), para instituir a obrigação de
instalação de lixeiras em frente às residências, edifícios residenciais e estabelecimentos
comerciais para o acondicionamento correto do lixo, uma vez que a lei atual apenas
prevê que o lixo deve ser acondicionado em sacos plásticos apropriados.
Desse modo, o projeto de lei em questão tem como objetivo determinar a
obrigação de instalação de lixeiras pelos proprietários dos imóveis e disciplinar
acondicionamento correto do lixo, como forma de proporcionar uma cidade mais limpa
para a população serranense.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os
nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 03 de março de 2021.
JAR BAS JOSEDE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n202/2021.
Assunto: "Altera dispositivo da Lei Complementar n2177/2006 (Código de Posturas do Município
de Serrana) e dá outras providências."
Autoria: Vereador Jarbas José de Oliveira.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Complementar n202/2021, que altera dispositivo da Lei Complementar n2
177/2006 (Código de Posturas do Município de Serrana) e dá outras providências, de
iniciativa do Vereador Jarbas José de Oliveira.
A presente proposta legislativa visa alterar dispositivo da Lei Complementar
n2177/2006 (Código de Posturas do Município de Serrana), para instituir a obrigação
de instalação de lixeiras em frente As residências, edifícios residenciais e
estabelecimentos comerciais para o acondicionamento correto do lixo, uma vez que a
lei atual apenas prevê que o lixo deve ser acondicionado em sacos plásticos
apropriados.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria, uma vez que a matéria sobre o controle do lixo se insere
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na competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local(art. 11, I
da LOM eart.30, I da CF) e para promover o adequado ordenamento territorial(art. 11,
IX da LOM eart. VIII da CF), assim como o projeto está em consonância com o disposto
noart. 54, §único, Ill da LOM, que prevê que lei complementar deve dispor sobre o
Código de Posturas Municipais.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Por fim, observa-se que o projeto de lei realizado corretamente por meio de lei
complementar deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em
2 (dois) turnos de votação, nos termos doart. 54 da LOM.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III —VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 23 de março de 2021.
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WALDENRt DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n202/2021, de iniciativa do Vereador Jarbas José de Oliveira, opinou
pela sua aprovação.
Serrana, 23 de março de 2021.
MARISA LUCI OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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Apit ANOLiA FARIAS
Membro da Comis o Permanente de Legislação, Justiça e Redação