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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 177/2006 (Código de Posturas do Município de Serrana) e dá outras providências.
native_id1165

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-20 Vista solicitada P Vista solicitada pelo Vereador Thiago Henrique de Assis.
2021-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto de Lei Complementar encaminhado para segunda votação na 6ª Sessão Ordinária em 20/04/2021.
2021-04-06 Vista solicitada P Vista solicitada pelo Vereador Jarbas José de Oliveira na 5ª Sessão Ordinária em 06/04/2021.
2021-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei Complementar encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-03-16 Proposição distribuída às comissões P Projeto de Lei Complementar encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-03-09 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de Lei Complementar encaminhado para apresentação na 4ª Sessão Ordinária em 16/03/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-07T11:45:47.350714-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2021 
Altera dispositivo da Lei Complementar 
n9177/2006 (Código de Posturas do 
Município de Serrano) e dá outras 
providências. 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em PRIMEIRA 
discussão e votação, 
na 5a Sessão Ordinária. 
Serrana, 06/04/2021. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII, doart. 73, da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2021, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 2/2021, de autoria do Vereador 
Jarbas José de Oliveira, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12 0 art. 87 da Lei Complementar n2177/2006 (Código de Posturas do 
Município de Serrana) passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 87. 0 lixo das habitações será recolhido em coletores apropriados, de 
acordo com as instruções baixadas pela Administração Municipal, para serem removidos 
pelo serviço de limpeza pública. 
§ 19É obrigatória a instalação de lixeiras em frente os residências, edifícios 
residenciais e estabelecimentos comerciais, e o acondicionamento do lixo em recipientes 
adequados para sua posterior coleta. 
§ 290 lixo acondicionado deverá permanecer no interior do imóvel, em local 
apropriado, sendo colocado na lixeira nos dias e nos horários predeterminados pela 
Administração Pública para sua coleta. 
§ 39Com antecedência a Administragdo Municipal dará ampla divulgação, para 
ciência dos usuários dos dias e dos horários da coleta do lixo. 
§49Não é permitida a colocação de lixo residencial ou comercial, acondicionado 
ou não, nos passeios públicos e nas lixeiras públicas. 
§59As lixeiras devem ser mantidas limpas e asseadas, não sendo permitida a 
colocação de lixo fora delas." 
Art.22 Os proprietários dos imóveis têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias 
após a publicação desta Lei Complementar para instalação das lixeiras. Decorrido o 
prazo, caso não realizada a instalação da lixeira, serão aplicadas as penalidades previstas 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
noart. 149 da Lei Complementar n2177/2006 (Código de Posturas do Município de 
Serrana). 
Art. 32Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 03 de março de 2021. 
ABAS JOsvuE OLIVEIRA 
Vereaorda Câmara Municipal de Serrana 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposta legislativa visa alterar dispositivo da Lei Complementar n° 
177/2006 (Código de Posturas do Município de Serrana), para instituir a obrigação de 
instalação de lixeiras em frente às residências, edifícios residenciais e estabelecimentos 
comerciais para o acondicionamento correto do lixo, uma vez que a lei atual apenas 
prevê que o lixo deve ser acondicionado em sacos plásticos apropriados. 
Desse modo, o projeto de lei em questão tem como objetivo determinar a 
obrigação de instalação de lixeiras pelos proprietários dos imóveis e disciplinar 
acondicionamento correto do lixo, como forma de proporcionar uma cidade mais limpa 
para a população serranense. 
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os 
nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 03 de março de 2021. 
JAR BAS JOSEDE OLIVEIRA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Complementar n202/2021. 
Assunto: "Altera dispositivo da Lei Complementar n2177/2006 (Código de Posturas do Município 
de Serrana) e dá outras providências." 
Autoria: Vereador Jarbas José de Oliveira. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Complementar n202/2021, que altera dispositivo da Lei Complementar n2 
177/2006 (Código de Posturas do Município de Serrana) e dá outras providências, de 
iniciativa do Vereador Jarbas José de Oliveira. 
A presente proposta legislativa visa alterar dispositivo da Lei Complementar 
n2177/2006 (Código de Posturas do Município de Serrana), para instituir a obrigação 
de instalação de lixeiras em frente As residências, edifícios residenciais e 
estabelecimentos comerciais para o acondicionamento correto do lixo, uma vez que a 
lei atual apenas prevê que o lixo deve ser acondicionado em sacos plásticos 
apropriados. 
II— CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e 
constitucionalidade da matéria, uma vez que a matéria sobre o controle do lixo se insere 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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na competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local(art. 11, I 
da LOM eart.30, I da CF) e para promover o adequado ordenamento territorial(art. 11, 
IX da LOM eart. VIII da CF), assim como o projeto está em consonância com o disposto 
noart. 54, §único, Ill da LOM, que prevê que lei complementar deve dispor sobre o 
Código de Posturas Municipais. 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Por fim, observa-se que o projeto de lei realizado corretamente por meio de lei 
complementar deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em 
2 (dois) turnos de votação, nos termos doart. 54 da LOM. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
III —VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 23 de março de 2021. 
j
.7 
WALDENRt DE ASSIS SILVA 
Relator 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei 
Complementar n202/2021, de iniciativa do Vereador Jarbas José de Oliveira, opinou 
pela sua aprovação. 
Serrana, 23 de março de 2021. 
MARISA LUCI OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Apit ANOLiA FARIAS 
Membro da Comis o Permanente de Legislação, Justiça e Redação 

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