Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Camara Municipal deSerrana
APROVADO,
em (MICA discussão e votação
na 10" Sessão Ordinária.
Serrana, 21/06/2022.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONg2/2021
Concede Titulo de Cidadão Serranense ao Sr.
Giovani Jamil Ferreira pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Serrana.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.12 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense ao Sr.
Giovani Jamil Ferreira pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Art.22 A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene
especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao Poder
Legislativo.
Art.42 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 30 d abril de 2021
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Vereador 1° SecretáriofaCâmara Municipal de Serrana
Vereador Presid a Câmara -Municipal de Serrana
ANDR IA 0E SA ANNA PONCIANO PRATES
Vereadora a C mara Municipal de Serrana
Camara Municipal deSerraria
11111111114111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 450/2021
Data: 04/05/2021 - Horário: 10:59
Legislativo - PDL 2/2021
Vereador da CârnaraMu al deSerrana
JA AS j6SE DE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br
09_,7, ROSA DA ‘SILAC-F(61ARES
Vereadora 2g Secretária da Câmara Municipal de Serrana
MAR • DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
MARISA LUCIA
Vereadora daCâma
LIVEIRA XAVIER
nicipal Serrana
PAULO ROBERTO CASS‘TO ALHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
ROSEEIREAPARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.22/2021.
Assunto: "Concede Titulo de Cidadão Serranense ao Sr. Giovani Jamil Ferreira pelos relevantes
serviços prestados ao Município de Serrana."
Autoria: todos Vereadores desta Casa.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2
2/2021, de autoria de todos Vereadores desta Casa, que Concede Titulo de Cidadão
Serranense ao Sr. Giovani Jamil Ferreira pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativa da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do
Município.
1
2
Membro da Comisso-Leg! .gão, Justiça e Redação
Ltic SILVA-POIA S
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar o
art. 349 e seguintes do Regimento Interno.
Ill — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 20 de junho de 2022.
WALDENORDE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PELAS CONCLUSÕES:
MARISA A DE OLIVEIRA
Presidente da Comi/so e Leg,*ão, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto
Legislativo ng 2/2021, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 20 de junho de 2022.
MARISA LUCIAN LIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR ASSIS SILVA
Relator da Comissão P manent de Legislação, Justiça e Redação
LOci
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
rN
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N219/2022
De 22 de junho de 2022.
CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR GIOVANI JAMIL FERREIRA PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão
Serranense ao senhor GIOVANI JAMIL FERREIRA, pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.39 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art. 4' Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 22 de junho de 2022.
LAIRT SfEIS -
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Diário Oficial do Município
de Serrana/SP e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana