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SERRANA-SP
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APROVADO EM ,•/ • . Dispõe sobre a realização de
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Município de Serrana SP.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 30/2019
Municipal de Serraira
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UNICI AL DE SERRANA, ESTADO DESAOPAULO, no
atribuições legais:
Apresenta o seguinte projeto de lei ordinária:
Artigo 10- O município de Serrana, através da Secretaria Municipal deSande,
realizará Mutirões deSande,os quais consistirão em Ações Coletivas e
Integradas de Atenção àSande,desenvolvidas em localidades que
apresentam um grande contingente de filas para atendimento de consultas
gerais e de especialistas, além da realização de exames no qual o município
consiga realizar.
§ 1' - Os Mutirões deSandeserão organizados para atender demandas represadas
por ausência de estruturas próprias para o atendimento e orientação médica no
campo do diagnóstico, controle, orientação, tratamento e prevenção de moléstias.
§ 2° - A critério da Secretaria deSandeos Mutirões deSandepoderão abranger
procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos de baixa complexidade por ela
definidos.
Artigo 2° - Os Mutirões deSande,além de exames clínicos, laboratoriais e
procedimentos ambulatoriais, compreenderão, ainda, a orientação à população
quanto a procedimentos e cuidados relativos às especialidades e objetivos de
cada um deles, inclusive com material didático impresso, podendo, ainda,
abranger a difusão de informações e orientação quanto aos cuidados preventivos
relativos à saúde da mulher, à saúde do homem, da criança e do
adolescente e do idoso.
Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 205/2019
Data: 17/09/2019 - Horário: 09:41
Legislativo -PLO30/2019
SERRANA - SP
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Artigo 3° - A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos locais e através do
portal da Prefeitura Municipal de Serrana, dará ampla divulgação do dia, local,
horário e especialidades do Mutirão de Saúde que será realizado,
promovendo o chamamento da população alvo.
Artigo 4° - Quanto a realização de Mutirões de Saúde a Secretaria Municipal de
Saúde mobilizará a cooperação de organismos estaduais e federais que atual
frequentemente no município, se assim for necessário, sendo julgado pelo
responsável pela estruturação da atividade.
Parágrafo único: Para consecução do programa, o Município poderá firmar
convênio e/ou parcerias com Universidades, Organizações não governamentais e
outros órgãos e entidades.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2019.
D IS DONIZ I DA SILV
Veread Presidente
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SERRANA-SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 30/2019
Dispõe sobre a realização de
mutirões de saúde pela
Secretária de Saúde do
Município de Serrana SP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais:
Apresenta o seguinte projeto de lei ordinária:
Artigo 10- O município de Serrana, através da Secretaria Municipal de Saúde,
realizará Mutirões de Saúde, os quais consistirão em Ações Coletivas e
Integradas de Atenção à Saúde, desenvolvidas em localidades que
apresentam um grande contingente de filas para atendimento de consultas
gerais e de especialistas, além da realização de exames no qual o município
consiga realizar.
§ 1° - Os Mutirões de Saúde serão organizados para atender demandas represadas
por ausência de estruturas próprias para o atendimento e orientação médica no
campo do diagnóstico, controle, orientação, tratamento e prevenção de moléstias.
§ 2° - A critério da Secretaria de Saúde os Mutirões de Saúde poderão abranger
procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos de baixa complexidade por ela
definidos.
Artigo 2° - Os Mutirões de Saúde, além de exames clínicos, laboratoriais e
procedimentos ambulatoriais, compreenderão, ainda, a orientação à população
quanto a procedimentos e cuidados relativos ás especialidades e objetivos de
cada um deles, inclusive com material didático impresso, podendo, ainda,
abranger a difusão de informações e orientação quanto aos cuidados preventivos
relativos à saúde da mulher, à saúde do homem, da criança e do
adolescente e do idoso.
A SILVA
Vereador residente
CÂMARA MUNICIPAL DE SFRRANA
As Comissões para as devidas providencias
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Vereador
SERRANA-SP
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Artigo 3° - A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos locais e através do
portal da Prefeitura Municipal de Serrana, dará ampla divulgação do dia, local,
horário e especialidades do Mutirão de Saúde que será realizado,
promovendo o chamamento da população alvo.
Artigo 40
- Quanto a realização de Mutirões de Saúde a Secretaria Municipal de
Saúde mobilizará a cooperação de organismos estaduais e federais que atual
frequentemente no município, se assim for necessário, sendo julgado pelo
responsável pela estruturação da atividade.
Parágrafo único: Para consecução do programa, o Município poderá firmar
convênio e/ou parcerias com Universidades, Organizações não governamentais e
outros órgãos e entidades.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2019.
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JUSTIFICATIVAS
Os Mutirões de Saúde constituem meio eficaz para um atendimento
em múltiplas especialidades para amplos contingentes de população,
levando os beneficios do diagnóstico, controle, orientação, tratamento e
prevenção de moléstias, como por exemplo, diabetes, hipertensão, câncer
de mama, catarata e demais moléstias oftalmológicas, entre outras, àqueles
que neles recebam atendimento.
Ademais, recursos profissionais e de equipamentos, estruturados em
equipes para essa finalidade, terão mobilidade para percorrer todo o
Município, atendendo com prioridade As populações de localidades com
carência de estrutura de saúde pública, em especialidades médicas,
laboratoriais, ambulatoriais,etc.,ou, ainda, os locais que tenham demanda
represada por falta de uma mais ampla estrutura de saúde pública.
Acrescente-se, ainda, a perspectiva de difusão de informações e orientações
As populações alvo quanto A saúde da mulher, A saúde do homem, da
criança e do adolescente, com as quais poder-se-á proporcionar melhor
qualidade de vida As pessoas.
Quanto ao investimento ele apresenta uma relação custo/beneficio
amplamente positiva pois com um custo operacional fixo serão atendidos
grandes contingentes da população os quais, hoje, não têm acesso a
procedimentos de atenção à saúde das espécies aqui preconizados.
Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2019.
DENIS DONIZT1 DA S1LV
Veread Presidente
SERRANA - SP
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JUSTIFICATIVAS
Os Mutirões de Saúde constituem meio eficaz para um atendimento
em múltiplas especialidades para amplos contingentes de população,
levando os beneficios do diagnóstico, controle, orientação, tratamento e
prevenção de moléstias, como por exemplo, diabetes, hipertensão,cancer
de mama, catarata e demais moléstias oftalmológicas, entre outras, aqueles
que neles recebam atendimento.
Ademais, recursos profissionais e de equipamentos, estruturados em
equipes para essa finalidade, terão mobilidade para percorrer todo o
Município, atendendo com prioridade as populações de localidades com
carência de estrutura de saúde pública, em especialidades médicas,
laboratoriais, ambulatoriais,etc.,ou, ainda, os locais que tenham demanda
represada por falta de uma mais ampla estrutura de saúde pública.
Acrescente-se, ainda, a perspectiva de difusão de informações e orientações
as populações alvo quanto à saúde da mulher, à saúde do homem, da
criança e do adolescente, com as quais poder-se-á proporcionar melhor
qualidade de vida às pessoas.
Quanto ao investimento ele apresenta uma relação custo/beneficio
amplamente positiva pois com um custo operacional fixo serão atendidos
grandes contingentes da população os quais, hoje, não têm acesso a
procedimentos de atenção à saúde das espécies aqui preconizados.
Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2019.
D NISDONETI DA S1LV
Vere dor Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Memorando n253/2019
Em 18 de setembro de 2019.
Primeiramente, à Comissão de Legislação Justiça e Redação, e caso necessário, à Comissão de
Finanças e Orçamento.
Ref.:
- Projeto de Decreto Legislativo n206/2019 — autoria do José Atahyde Baldrini Bidinello;
- Projeto de Resolução n91/2019 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva
- Projeto de Lei n230/2019 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva;
- Projeto de Lei n229/2019 - autoria do Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello;
- Projeto de Lei Complementar n217/2019 — oriundo do Executivo Municipal;
- Projeto de Lei n27/2019 - oriundo do Executivo Municipal;
- Veto ao Projeto de Lei n9 20/2019 - oriundo do Executivo Municipal
Encaminho os Projetos acima referidos, para as devidas providências.
At nciosamente,
f•
Denis DjtídaSilva
esidente
1
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.230/2019.
Assunto: "Dispõe sobre a realização de mutirões de saúde pela Secretaria de Saúde do
Município de Serrana/SP."
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.230/2019, que
dispõe sobre a realização de mutirões de saúde pela Secretaria de Saúde do Município de
Serrana/SP, de iniciativa do VereadorDenisDonizeti da Silva.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa dispõe que o Município de Serrana, através
da Secretaria Municipal de Saúde realizará Mutirões de Saúde, os quais consistirão em Ações
Coletivas e Integradas de Atenção à Saúde, desenvolvidas em localidades que apresentam um
grande contingente de filas para atendimento de consultas gerais e de especialistas, além da
realização de exames no qual o Município consiga realizar.
0 projeto de lei em questão visa proporcionar serviços de saúde à população do
Município de Serrana, através de mutirões realizados pela Secretaria de Saúde Municipal,
tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, de acordo com oart. 196 da
CF.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em
apreço, visto que o Município é competente para legislar em assuntos de interesse local e para
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde
da população, de acordo comart. 30, I e VI da CF, earts. 16, I eart. 11, VIII da LOM.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Câmara de Serrana, 30 de setembro de 2019.
A NETTO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
-
—
DE WILSON BRAGA DOS REIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RIC R A AliO_DEILINA FARIAS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.g 30/2019.
Assunto: "Dispõe sobre a realização de mutirões de saúde pela Secretaria de Saúde do
Município de Serrana/SP."
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei n.g 30/2019, que dispõe sobre a
realização de mutirões de saúde pela Secretaria de Saúde do Município de Serrana/SP, de
iniciativa do VereadorDenisDonizeti da Silva.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa dispõe que o Município de Serrana, através
da Secretaria Municipal de Saúde realizará Mutirões de Saúde, os quais consistirão em Ações
Coletivas e Integradas de Atenção à Saúde, desenvolvidas em localidades que apresentam um
grande contingente de filas para atendimento de consultas gerais e de especialistas, além da
realização de exames no qual o Município consiga realizar.
0 projeto de lei em questão visa proporcionar serviços de saúde à população do
Município de Serrana, através de mutirões realizados pela Secretaria de Saúde Municipal,
1
POIARES
Presidente da Com de Finanças e Orçamentos
CLIO FRANCISCO DOS SANTOS
Câmara Municipal de Serrana
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, de acordo com oart. 196 da
CF.
Ademais, verifica-se que os mutirões de saúde poderão ser realizados mediante
o corpo clinico e os aparelhos médicos já pertencentes ao Município, assim como poderão ser
realizados através de acordos de cooperação com organismos estaduais e federais.
Desse modo, conclui-se que o projeto em apreço não acarreta o aumento direto
e significativo de despesa ao erário do Município, assim como não gera impacto negativo no
orçamento público.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela
aprovação do presente Projeto de Lei n.230/2019.
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Serra a/SP, 30 de setembro de 2019.
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
MARIAWNA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
2
Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N241/2019
PROJETO DE LEI N° 30/2019 — AUTORIA DO VEREADOR DENIS DONIZETI DA SILVA
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE SAÚDE PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE SERRANA SP.
VALERIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso
das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 19- O município de Serrana, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizará
Mutirões de Saúde, os quais consistirão em Ações Coletivas e Integradas de Atenção à Saúde,
desenvolvidas em localidades que apresentam um grande contingente de filas para
atendimento de consultas gerais e de especialistas, além da realização de exames no qual o
município consiga realizar.
§ 12 - Os Mutirões de Saúde serão organizados para atender demandas represadas por
ausência de estruturas próprias para o atendimento e orientação médica no campo do
diagnóstico, controle, orientação, tratamento e prevenção de moléstias.
§ 2° - A critério da Secretaria de Saúde os Mutirões de Saúde poderão abranger
procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos de baixa complexidade por ela definidos.
Artigo 2° - Os Mutirões de Saúde, além de exames clínicos, laboratoriais e procedimentos
ambulatoriais, compreenderão, ainda, a orientação à população quanto a procedimentos e
cuidados relativos as especialidades e objetivos de cada um deles, inclusive com material didático
impresso, podendo, ainda, abranger a difusão de informações e orientação quanto aos cuidados
preventivos relativos à saúde da mulher, à saúde do homem, da criança e do adolescente
e do idoso.
/ • z'
DENIS DONIZET A SILVA
RESIDENTE
VER. MARI OkNA DE OLIVEIRA XAVIER
Câmara Municipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Artigo 32- A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos locais e através do portal da
Prefeitura Municipal de Serrana, dará ampla divulgação do dia, local, horário e especialidades
do Mutirão de Saúde que será realizado, promovendo o chamamento da população alvo.
Artigo 42- Quanto a realização de Mutirões de Saúde a Secretaria Municipal de Saúde
mobilizará a cooperação de organismos estaduais e federais que atual frequentemente no
município, se assim for necessário, sendo julgado pelo responsável pela estruturação da
atividade.
ParágrafoCalico: Para consecução do programa, o Município poderá firmar convênio e/ou
parcerias com Universidades, Organizações não governamentais e outros órgãos e entidades.
Artigo 52- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 62- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
02 de outubr. 'de 2019.
1g SECRETARIA
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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LEI N21.945/2019
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE SAC/DE PELA SECRETARIA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP."
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele
conferidas com fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49,
parágrafo .5° e 6°, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a
Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao Projeto de Lei n ° 30/2019 e eu promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - O município de Serrana, através da Secretaria Municipal de
Saúde, realizará Mutirões de Saúde, os quais consistirão em Ações Coletivas e
Integradas de Atenção à Saúde, desenvolvidas em localidades que apresentam
um grande contingente de filas para atendimento de consultas gerais e de
especialistas, além da realização de exames no qual o município consiga realizar.
§ 1° - Os Mutirões de Saúde serão organizados para atender demandas
represadas por ausência de estruturas próprias para o atendimento e orientação
médica no campo do diagnóstico, controle, orientação, tratamento e prevenção de
moléstias.
§ 2° - A critério da Secretaria de Saúde os Mutirões de Saúde poderão
abranger procedimentos annbulatoriais e cirúrgicos de baixa complexidade por ela
definidos.
Artigo 2° - Os Mutirões de Saúde, além de exames clínicos, laboratoriais e
procedimentos ambulatoriais, compreenderão, ainda, a orientação à população
quanto a procedimentos e cuidados relativos as especialidades e objetivos de cada
um deles, inclusive com material didático impresso, podendo, ainda, abranger a
difusão de informações e orientação quanto aos cuidados preventivos relativos
saúde da mulher, à saúde do homem, da criança e do adolescente e do idoso.
1
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Artigo 32- A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos locais e
através do portal da Prefeitura Municipal de Serrana, dará ampla divulgação do dia,
local, horário e especialidades do Mutirão de Saúde que será realizado,
promovendo o chamamento da população alvo.
Artigo 42- Quanto a realização de Mutirões de Saúde a Secretaria
Municipal de Saúde mobilizará a cooperação de organismos estaduais e federais que
atual frequentemente no município, se assim for necessário, sendo julgado pelo
responsável pela estruturação da atividade.
Parágrafo único: Para consecução do programa, o Município poderá firmar
convênio e/ou parcerias com Universidades, Organizações não governamentais e
outros órgãos e entidades.
Artigo 52- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNI(IPAL DE SERRANA,
26 de noveMbro de 2019.
DENIS DONIZET ASILVA
President
/
de costume e no site
ENIS DONIZE
licado na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana e afixada no local
Câmara.
Diário Oficial
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA - SP
Serrana -27 de novembro 2019 - N° 542 1
LICITAÇÃO
12 TERMO DE ADITAMENTO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N2. 053/2018 - INEXIGIBILIDADE N2. 004 / 2018- PROCESSO N. 030 / 2018- EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO
\12. 001 / 2018 - OBJETO: CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇOSMEDICOS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PARA ATENDIMENTO NA
FORMA DE CONSULTAS MEDICAS NAS ESPECIALIDADES MEDICAS. EMPRESA CREDENCIADA: MLF SERVIÇOSMEDICOSEIRELI - ME, INSCRITA NO CNPJ Nv 28.168.469/0001-53.
FICA PRORROGADO 0 PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 (DOZE) MESES, INICIANDO-SE
EM 01/10/2019 E TERMINANDO EM 01/10/2020, E, CONSEQUENTEMENTE, A CLÁUSULA SÉTIMA DO INSTRUMENTO ORIGINÁRIO. AS DEMAIS CLÁUSULAS PERMANECEM
INALTERADAS. DATA DA ASSINATURA: 01 DE OUTUBRO DE 2019. VALERIO ANTONIO
GALANTE. PREFEITO MUNICIPAL.
Desde já, ficam os representantes legais das empresas supracitadas, INTIMADOS a comparecerem nesta Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar
da data da publicação deste Edital de Homologação na Imprensa Oficial do Estado - DOE
/ SP - Executivo I - Diário dos Municipios, para a celebração da respectiva Ata de Registro de Preços, devendo apresentar, nesta oportunidade, os documentos pertinentes
a assinatura da mesma. Publique-se na forma da Lei. Serrana / SP, 26 de novembro de
2019. (a) VALERIO ANTÔNIO GALANTE - Prefeito Municipal.
TOMADA DE PREÇOS N. 009 / 2019- Processo n2. 119 / 2019
EDITAL DE ADJUDICAÇÃO
No julgamento da proposta apresentada pelo proponente da TOMADA DE PREÇOS N.
009 / 2019- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO
DA PRAÇA DA GINÁSTICA NESTE MUNICÍPIO, tendo por fundamento o critério de julgamento de MENOR VALOR GLOBAL, após análise, julgamento e conclusão sobre a FASE
DE CLASSIFICAÇÃO deste Certame, os membros da Comissão Permanente de Licitações,
por unanimidade de seus componentes, com fundamento no Edital da respectiva licitação, decidiram pela CLASSIFICAÇÃO das propostas comerciais apresentadas pelas
empresas: a) CIPRES CONSTRUTORA EIRELI - EPP. = R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais); b) CONSTRUTORA DIAMANTINA LTDA - EPP. = R$ 114.442,16 (cento e catorze mil
quatrocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), considerando que as mesmas estào regulares e de acordo com as disposições do Edital e dos anexos que regem a
presente licitação, tendo ADJUDICADO o objeto licitado ao proponente: CONSTRUTORA
DIAMANTINA LTDA - EPP. - CNPJ na 17.690.139/0001-07, por ter apresentado o MENOR
VALOR GLOBAL, R$ 114.442,16 (cento e catorze mil quatrocentos e quarenta e dois reais
e dezesseis centavos), tendo referido licitante cumprido integralmente todas as exigências do Edital e dos anexos, que regem a presente Licitação. Ficam os interessados cientificados de que o prazo para a interposição de recursos é de 05 (cinco) dias úteis a contar
desta publicação na imprensa oficial. Transcorrido referido prazo, se nenhum recurso
for interposto a presente DECISÃOseraencaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para a HOMOLOGAÇÃO do presente Certame Licitatório. Publique-se. Serrana
/ SP, 26 de novembro de 2019. Comissão Permanente de Licitações.
NTIMADOS a comparecerem nesta Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar
da data da publicação deste Edital de Homologação na Imprensa Oficial do Estado - DOE
/ SP - Executivo I - Diário dos Municipios, para a celebração da respectiva Ata de Registro de Preços, devendo apresentar, nesta oportunidade, os documentos pertinentes
a assinatura da mesma. Publique-se na forma da Lei. Serrana / SP, 26 de novembro de
2019. (a) VALERIO ANTÔNIO GALANTE - Prefeito Municipal.
TOMADA DE PREÇOS N. 009 / 2019- Processo n2. 119 / 2019
EDITAL DE ADJUDICAÇÃO
No julgamento da proposta apresentada pelo proponente da TOMADA DE PREÇOS N.
009 / 2019- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO
DA PRAÇA DA GINÁSTICA NESTE MUNICÍPIO, tendo por fundamento o critério de julgamento de MENOR VALOR GLOBAL, após análise, julgamento e conclusão sobre a FASE
DE CLASSIFICAÇÃO deste Certame, os membros da Comissão Permanente de Licitações,
por unanimidade de seus componentes, com fundamento no Edital da respectiva licitação, decidiram pela CLASSIFICAÇÃO das propostas comerciais apresentadas pelas
empresas: a) CIPRES CONSTRUTORA EIRELI - EPP. = R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais); b) CONSTRUTORA DIAMANTINA LTDA - EPP. = R$ 114.442,16 (cento e catorze mil
quatrocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), considerando que as mesmas estào regulares e de acordo com as disposições do Edital e dos anexos que regem a
presente licitação, tendo ADJUDICADO o objeto licitado ao proponente: CONSTRUTORA
DIAMANTINA LTDA - EPP. - CNPJ na 17.690.139/0001-07, por ter apresentado o MENOR
VALOR GLOBAL, R$ 114.442,16 (cento e catorze mil quatrocentos e quarenta e dois reais
e dezesseis centavos), tendo referido licitante cumprido integralmente todas as exigências do Edital e dos anexos, que regem a presente Licitação. Ficam os interessados cientificados de que o prazo para a interposição de recursos é de 05 (cinco) dias úteis a contar
desta publicação na imprensa oficial. Transcorrido referido prazo, se nenhum recurso
for interposto a presente DECISÃOseraencaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para a HOMOLOGAÇÃO do presente Certame Licitatório. Publique-se. Serrana
/ SP, 26 de novembro de 2019. Comissão Permanente de Licitações.
EDITAIS
EDITAL DE DESISTÊNCIA
(Concurso Público)
A Prefeitura Municipal de Serrana, Estado de Sio Paulo, torna público que os candidatos, abaixo relacionados, foram convocados, através do jornal "Tribuna Ribeirão" e
no "Diário Oficial do Municipio", no dia 19 de novembro de 2019, não manifestaram
interesse pela admissão por meio de Concurso Público, pelo Regime Estatutário, sendo
consolidado DESISTÊNCIA da vaga, sem direito a recursos administrativos.
CLASSIFICAÇÃO CONCURSO Na 01/2018
CARGO: Médico Neurologista
Class. Nome
5 ° FERNANDA COIMBRA PACHECO
6 2 MARINA TEIXEIRA RAMALHO PEREIRA DALIO
CARGO: Motorista
Class.Nome Documento
19° ANDERSON JOSEGIRAO 28.385.619
CARGO: Médico Neurologista
Class. Nome
5 ° FERNANDA COIMBRA PACHECO
6 2 MARINA TEIXEIRA RAMALHO PEREIRA DALIO
CARGO: Motorista
Class.Nome Documento
19° ANDERSON JOSEGIRAO 28.385.619
Documento
9.598.792
43.953.118
Paço Municipal Estrela D'Alva
Serrana, 26 de novembro de 2019.
Valério Antônio Galante
Prefeito Municipal de Serrana - SP.
Serrana - 27 de novembro 2019 -Ng542 Diário Oficial 02
EDITAL DE CHAMAMENTO
CONCURSO PUBLICO 01.2018
A Prefeitura Municipal de Serrana, Estado deSec)Paulo, convoca os candidatos abaixo
relacionados, para comparecerem munidos de todos os documentos pessoais e diploma
especifico daarea.A apresentação dos documentos sere de 28, 29 de novembro de
2019 ou 02 de dezembro de 2019, no horário das 8h as 11h e das 13h as 16h, à Rua:
Dr.Tancredo de Almeida Neves,rig176 - Serrana/SP. A contrataçãoserapor meio de
CONCURSO PUBLICO, regido pelo Regime Estatutário. O não atendimento a presente
convocação sere considerado DESISTÊNCIA, sem direito a recurso administrativo.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO
COPIAS NÃO AUTENTICADAS
CPF
RG
CNH
Titulo de Eleitor ou comprovante da última votação
PIS / PASEP
Carteira de Trabalho — (Cópia da pag. da foto frente e verso)
1 foto 3x4 — Atual
Certificado de Reservista
Antecedentes Criminais
Certidão de Casamento ou nascimento
Comprovante de Residência Atual
Carteira ou Comprovante de Vacinação atualizado
Comprovantes de Escolaridade —Todos
Carteira Profissional do Conselho
Comprovante Conta Bancária — Banco Bradesco
DEPENDENTES:
• Certidão de Nascimento filho
Carteira ou Comprovante de Vacinação dos filhos até 07 anos
• RG e CPF
CLASSIFICAÇÃO CONCURSONg01/2018
CARGO: Motorista
Class.Nome Documento
20° JOSERIBAMAR DA SILVA 28.940.167
Pago Municipal Estrela D'Alva
Serrana, 26 de novembro de 2019.
Valério Antônio Galante
Prefeito Municipal de Serrana — SP.
EDITAL DE CREDENCIAMENTONg001/2019
Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil que executam atividades voltadas
ou vinculadas a Educação, Saúde, Assistência Social, Esportes ou Cultura
A Prefeitura Municipal de Serrana, inscrita no CNPJ 44.229.813/0001-23 localizada à Rua
Tancredo de Almeida Neves, ng 176, Bairro: Jardim Bela Vista, fundamentada noart.
24 da Lei Federal ng 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Federal ng 8.726 de
27 de abril de 2016, TORNA PÚBLICO por meio do presente Edital que se ENCONTRAM
ABERTAS as INSCRIÇÕES para o CREDENCIAMENTO das ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL (OSC) definidas no inciso I doart.22da lei 13.019/2014 o qual viabilizara a participação das entidades nos CHAMAMENTOS PÚBLICOS OU TERMOS DE COLABORAÇÃO /
FOMENTO, destinados à realização de atividades de relevante interesse público e social,
nasareasde complementação nasareasde educação, saúde, assistência social, esportes ou cultura.
1- DAS EXIGÊNCIAS E IMPEDIMENTOS AO CREDENCIAMENTO
1.1 — Poderão participar do presente credenciamento as Organizações da Sociedade Civil (0.S.C) que comprovem atuação e experiência no serviço desenvolvido de no
mínimo 1 (um) ano;
1.2 — Para fins de participação no processo de credenciamento, o interessado devera atender as condições deste Edital, comprovando seu cumprimento na integralidade;
1.3 — Que estiver cumprindo penalidades de suspensão ou que tenha sido declarada
inidônea, por quaisquer órgãos públicos federais, estaduais oumunicipals;
1.4- não esteja regularmente constiturda ou, se estrangeira, não esteja autorizada afuncionar no território nacional;
1.5 - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
1.6 - tenha como dirigente agentepoliticode Poder ou do Ministério Público, dirigente
de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou
respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau;
1.7 - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco)
anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não foremn
quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou
revista a decisão pela rejeição;
1.8- tenha entre seus dirigentes pessoa:
1.8.1 - cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas
por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrivel, nos últimos 8 (oito) anos;
1.8.2 - julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
1.8.3 - considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos 1,11eIIIdoart. 12 da Lei ng 8.429, de 2 de junho de 1992.
2— DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO
2.1 As entidades interessadas, atendidos os requisitos legais, deverão apresentar toda a
documentação elencada no presente instrumento convocatório, no Setor de Protocolo,
localizado nesta cidade na Rua Tancredo de Almeida Neves, n2176, Bairro: Jardim Bela
Vista, no período compreendido entre os dias 27/11/2019 a 17/12/2019, das 08h0Omim
as 15h0Omin de segunda - feira a sextas - feiras.
2.2. A documentação sere analisada pela Comissão Especial de Credenciamento, devidamente nomeada para este fim, no prazo de ate 03 (três) dias úteis contados da abertura
dos envelopes contendo a seguinte documentação:
2.2.1 - requerimento encaminhado ao Município de Serrana, em conformidade como anexo I, bem como todas as documentaçõesnecessariespara formalizar o credenciamento;
2.2.2- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
2.2.3 - Comprovar experiência prévia na realização, com efetividade, daareade atuação onde se pretende a atuação (educação, saúde, assistência social, esportes ou cultura), por meio de declaração(ões), certideo(ões), *leis) de contrato(s), convênio(s),
termo(s) de cooperação, colaboração ou fomento, ou outro(s) ajuste(s), da experiência
prévia na realização, de no mínimo 1 (um) ano de capacidade técnica e operacional,
podendo ser admitidos, sem prejuizo de outros;
2.2.4 - Comprovar, instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional
para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento de metas estabelecidas;
2.2.5 - Certidão Conjunta Negativa ou Positiva, com efeito Negativo, de Débitos relativos
a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Contribuições Previdencierias;
2.2.6 - Certidão Negativa ou Certidão Positiva, com efeito Negativo emitida pelo Este,
relativo ao domicilio ou sede da credenciante;
2.2.7 - Certidão Negativa ou Certidão Positiva, com efeito Negativo emitida pelo Municipio relativo ao domicilio ou sede da credenciante;
2.2.8 - Certidão de Regularidade do FGTS — CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal —
CAIXA, comprovando sua regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
2.2.9 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida eletronicamente,
para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
conforme a LeiNg12.440, Artigo 642-A, de 07 de julho de 2011;
2.2.10 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
2.2.11 - Certidões de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia
do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-sede sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
2.2.12 - Estatuto vigente devidamente averbado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Juridicas, de acordo com a Lei ng 10.406/2002;
2.2.13 - Copia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
2.2.14 - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número
e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Física - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
2.2.15 - Declaração de que não contratará, para prestação de serviços, servidor ouern-
Serrana - 27 de novembro 2019 - N 542 Diário Oficial 03
pregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança
de órgão ou entidade da Administração Publica Municipal celebrante, ou seu cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau,
ressalvadas as hipóteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orçamentárias.
2.2.16 - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por
ela declarado;
2.2.17 — Cópia do Regimento Interno ou Estatuto das Entidades que prevejam expressamente os objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância
pública e social e previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o patrimônio liquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza e cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo;
2.2.18 — Declaração de que a Entidade não deve prestação de contas a quaisquer Órgãos
ou Entidades;
2.2.19 — Declaração que não emprega menor, conforme disposto no artigo 7Q, inciso
XXXIII, da Constituição Federal de 1988;
2.2.20 — Indicação de profissional técnico responsável pela entidade, com comprovação
de vinculo;
2.2.21 - Registro no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Conselho municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), nos casos de entidades socioassistênciais da
:idade de Serrana - SP com atividades voltadas achangee adolescente;
2.2.22 - Registro no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Conselho Municipal do Idoso (CMI), no caso de entidades socioassistênciais da cidade de Serrana - SP
com atividades voltadas para idoso;
2.2.23 — Registro na Secretaria Municipal de Saúde, no caso de entidades voltadas as
atividades de saúde;
2.2.24 - Registro na Secretaria Municipal de Educação, no caso de entidades voltadas as
atividades de educação;
2.2.25 - Registro na Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, no caso de
entidades voltadas as atividades de esporte e cultura;
2.2.26 - Relatórios circunstanciados das atividades desenvolvidas pela entidade, no últimos exercício, assinado pelo PRESIDENTE da entidade.
3. DO PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO / HABILITAÇÃO JURÍDICO — FISCAL E FINANCEIRA
3.1. DA DOCUMENTAÇÃO
I. As entidades deverão entregar os documentos em um envelope lacrado com o seguinte endereçamento:
a) Destinatária: A Prefeitura Municipal de Serrana — Credenciamento n° 001/2019
Envelope — Etapa Única — QUALIFICAÇÃO/HABILITAÇÃO TÉCNICA
b) Remetente:
_ (nome da entidade sem abreviatura conforme registro no CNPJ, com endereço completo)
II. 0 envelope deverá conter, em uma via, os documentos numerados, rubricados em
todas as folhas;
Ill. Os documentos acima exigidos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, em cópia simples, neste caso, mediante a apresentação dos originais, para
conferência e autenticação pela Comissão.
IV: Não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações nos conteúdos;
V: As certidões emitidas via internet terão suas autenticidades verificadas nositecompetente pela Comissão;
VI: 0 Ato de credenciamento decorrente da 1g etapa — Qualificação/Habilitação Jurídico-Fiscal e Financeira, para participação na 2g etapa — Qualificação/Habilitação Técnica,
deste Edital, não gera para a entidade, nenhuma expectativa de direito quanto à obrigatoriedade de repasse de recursos por parte do Município.
3.2 DOS PROCEDIMENTOS
3.2.1. A abertura dos envelopes com a documentação para habilitação QUALIFICAÇÃO/
HABILITAÇÃO TÉCNICA ocorrera pela Comissão de Credenciamento, em sessão pública,
no dia 18 de dezembro de 2019 as 09h00, em conformidade com os tramites estabelecidos no subitem abaixo:
I. A Comissão de Credenciamento fará o recebimento dos envelopes devidamente lacrados, numerados de acordo com a ordem de apresentação e conferidos na forma exigida
no Edital, devendo ser rubricados pela Comissão. Nenhum documento serarecebido
após abertura do primeiro envelope.
3.2.2. A Comissão de Credenciamento divulgará o resultado da analise dos documentos
nosite(www.serrana.sp.gov.br) e na recepção da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
3.2.3 Após a reunião, seralavrada ata circunstanclada da sessão, sendo assinada pela
Comissão de Credenciamento e representantes das entidades participantes;
3.2.4 As entidades que não cumprirem todas as exigências dispostas no item 4.1.2 e
demais subitens serão inabilitadas.
4. DA IMPUGANÇÃO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
4.1 Das decisões e atos praticados no procedimento deste credenciamento caberá recurso, no prazo de 02 (dois) dias 'Reis, a contar da publicação do resultado na imprensa
oficial do Municipio de Serrana;
4.2 — Os recursos indeferidos no todo ou em parte pela Comissão de Credenciamento
serão encaminhados, devidamente instruidos para decisão do Sr. Prefeito Municipal,
cujo teorserapublicada na Imprensa Oficial do Município;
4.3— Durante o prazo previsto para interposição de recursos, seraaberta vistas de toda
documentação aos interessados, na dependência da Prefeitura Municipal, sendo vedado a retirada dos autos;
4.4 — 0 edital poderá ser impugnado no prazo de até 02 (dois) dias úteis que antecedem
a data limite para entrega dos envelopes.
5 DA VIGÊNCIA
5.10 Credenciamento de que trata este Edital terá validade para o período estimado de
01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro 2020 podendo ser sucessivamente prorrogado
por igual período; ocasião em que as certidões deverão ser atualizadas.
5.2 Em caso de prorrogação de vigência, ocorrerá a reabertura de prazos de CREDENCIAMENTO, para novos interessados
6- DA HOMOLOGAÇÃO
6.1 A homologação do Credenciamento é da competência do Prefeito Municipal.
6.2 0 Município de Serrana se reserva o direito de não homologar o presente Credenciamento, no interesse da Administração e mediante justificativa por escrito, sem que
caiba, a quaisquer dos interessados o direito de reclamação ou indenização.
7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. As informações e todos os elementos sobre este credenciamento poderão ser obtidos junto à Municipalidade;
7.2. 0 Município reserva-se o direito de alterar o presente Edital, por conveniência da
Administração, sem que caiba as entidades os direitos a qualquer indenização.
7.3. É facultado a Comissão de Credenciamento promover diligências destinadas a esclarecer o processo, bem como solicitar a comprovação de qualquer informação apresentada pela Entidade
7.4. A documentação apresentada para fins de qualificação/habilitação fará parte dos
autos do credenciamento e em hipótese nenhumaseradevolvida à entidade.
Serrana - 27 de novembro 2019 -Ng542 Diário Oficial 04
7.5. A relação das entidades credenciadas será publicada na imprensa oficial do Município.
7.6. 0 credenciamento de que trata este Edital não estabelece obrigação de efetiva celebração de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação
7.7- 0 Credenciamento poderá ser anulado a qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no processo ou revogado por conveniência da Administração Pública
através de decisão fundamentada. Prefeitura Municipal de Serrana, poderá ainda prorrogar a qualquer tempo os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura;
8.8.. Os técnicos que participarão da Comissão de Credenciamento não poderão elaborar projetos e nem pertencer aos quadros de pessoal das entidades, nos últimos 02
(dois) anos;
8.9. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão de Credenciamento,
que poderão fazer uso de pareceres técnicos dos demais profissionais da Prefeitura Municipal de Serrana, observando a legislação aplicável.
Serrana/SP, 26 de novembro de 2019
Valério Antonio Galante
Prefeito Municipal
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL -
Nome da OSC:
CNPJ:
Areade Atuação:
Endereço
Bairro: CEP: Cidade:
Endereço:
Bairro: Cidade: Estado:
E-mail:
Declaro verdadeiras as informações prestadas no presente documento.
Serrana, XX de XXXXX de 2019.
Representante da OSC
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE REPRESENTANTE (S) LEGAL (IS)
Os representantes legais da Organização da Sociedade Civil:
[Nome da organização da sociedade civil], sediada no [Endereço da sociedade Civil],
inscrita no CNPJ sob o n. [Endereço da sociedade Civil], com fulcro na lei 13.019/2014,
DECLARAM que:
1 - Que nenhum dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil acima mencionada é
Membro de Poder ou do Ministério Público, ou Dirigente de Órgão ou Entidade da Adi
nistração Pública do Município de Serrana, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bei..
como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, quando for
o caso, sendo considerados:
a) Membros do Poder Executivo: o Chefe do Poder Executivo (Presidente da Republica,
Governador e Prefeito) e seus auxiliares imediatos (Ministros de Estado e Secretários
Estaduais e Municipais
b) Membros do Poder Legislativo: Senadores, Deputados (Federais, Estaduais e Distritais) e Vereadores;
c) Membros do Poder Judiciário: Magistrados (Juizes, Desembargadores e Ministros de
Tribunais Superiores);
cl) Membros do Ministério Público (Procuradores e Promotores) e Membros dos Tribunais de Contas (Ministros e Conselheiros). (IncisoIIIdoart. 39, da Lei ng 13.019/2014)
2 - Não foram julgados e condenados por Falta Grave e não estão inabilitados para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança. (Alínea "b" do inciso VII doart.
39, da Lei n213.019/2014)
E-Mail: Telefone: Celular
3 - Não sio responsáveis por Atos de Improbidade Administrativa, observados os prazos
Nome do Representante Legal estabelecidos nos incisos I, II e Ill doart. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Alinea "c" do inciso VII doart. 39, da Lei ng 13.019/2014).
RG: CPF Telefone:
A Entidade tem atuação na área acima descrita igual ou superior a 01 ano?
Sim) )
Não ( )
Documentos a serem entregues no ato do Credenciamento:
( ) Copia do RG do representante legal (conforme descrito no documento de constituição
da entidade)
( ) Copla do CPF do representante legal (conforme descrito no documento de constitui-
;goda entidade)
((cópia do comprovante de localização da sede da entidade
((Cópia do RG do representante para o ato, Se houver representação por outra pessoa
que não o representante legal
( ) Copia do CPF do representante para o ato, se houver representação por outra pessoa
que não o representante legal
Cidade, de de .
(assinatura)
Nome do Dirigente
RG:Orgão expedidor/UF:
CPF:
Endereço do dirigente
ANEXO Ill
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO
(Art.34, VII da Lei n° 13.019/2014)
DECLARO para os devidos fins que, a Organização da Sociedade Civil (OSC), denominada
de se encontra sediada à ng Bairro na
cidade de I , conforme comprovante de conta (água,luz ou
telefone)/contrato de locação, em anexo,inscrita no CNPJ ng
Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas, emitido pela Receita Federal do Brasil.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Serrana, de de .
Representante para o ato (se houver representação por outra pessoa que não o representante legal)
RG: CPF: Telefone: Assinatura do Representante Legal da OSC
Diário Oficial
DECRETOS
Serrano 27 de novembro 2019- N° 542
IPREMUS
05
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
Processo n° 05/2019
DISPENSA: 04/2019
FUNDAMENTO: 0 presente contrato público de prestação de serviços é firmado com
base em dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal n. 8.666/93, consolidada pela
Lei n. 8.883/94 e alterações das Leis n. 9.032/95 e 9.648/98, e demais normas legais
aplicáveis h espécie.
OBJETO: Este ajuste tem por objeto a análise atuarial junto ao Ipremus.
CONTRATADO: EC2G ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA LTDA ME, inscrita no CNP1
n228.841.769/0001-51
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do contrato.
"ALOR TOTAL: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais)
IPREMUS - SERRANA
CÂMARA MUNICIPAL
LEI N21.945/2019
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE SAODE PELA SECRETARIA DE SACIDE
DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP."
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcros
nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, parágrafo 51 e 69, da Lei OrginiCa do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que aCamaraMunicipal rejeitou o Veto Total
ao Projeto de Lei n ° 30/2019 e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 12- O município de Serrana, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizará
Mutirões de Saúde, os quais consistirão em Ações Coletivas e Integradas de Atenção
Saúde, desenvolvidas em localidades que apresentam um grande contingente
de filas para atendimento de consultas gerais e de especialistas, além da realização de
exames no qual o município consiga realizar.
§ 12- Os Mutiraes de Saúde serão organizados para atender demandas represadas por
ausência de estruturas próprias para o atendimento e orientação médica no campo do
diagnóstico, controle, orientação, tratamento e prevenção de moléstias.
§ 2° - A critério da Secretaria de Saúde os Mutirões de Saúde poderão abranger procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos de baixa complexidade por ela definidos.
Artigo 29- Os Mutirões de Saúde, além de exames clínicos, laboratoriais e procedimentos ambulatoriais, compreenderão, ainda, a orientação à população quanto a procedimentos e cuidados relativos as especialidades e objetivos de cada um deles, inclusive
com material didático impresso, podendo, ainda, abranger a difusão de informações e
--orientação quanto aos cuidados preventivos relativos à saúde da mulher, à saúde
lohomem, da criança e do adolescente e do idoso.
Artigo 32 - A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãoslocalse através do portal
da Prefeitura Municipal de Serrana, dará ampla divulgação do dia, local, horário e especialidades do Mutirão de Saúde queserarealizado, promovendo o chamamento
da população alvo.
Artigo 42- Quanto a realização de Mutirões de Saúde a Secretaria Municipal de Saúde
mobilizará a cooperação de organismos estaduais e federais que atual frequentemente
no município, se assim for necessário, sendo julgado pelo responsável pela estruturação da atividade.
Parágrafo único: Para consecução do programa, o Município poderá firmar convénio e/
ou parcerias com Universidades, Organizações não governamentais e outros órgãos e
entidades.
Artigo 52- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 62- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
26 de novembro de 2019.
DENIS DONIZETI DA SILVA
Presidente
Publicado na Secretaria daCamaraMunicipal de Serrana e afixada no local de costume
e nositedaCamara.
DENIS DONIZETI DA SILVA
Presidente
DECRETONg62/2019
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA 0 DECRETO N2 12/2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o Oficio n2559/SME/2019, da Secretaria Municipal da
Educação, solicitando a substituição de membros representantes dos Diretores de Escolas Municipais, constante do Conselho Municipal da Educação, vistas a inatividades dos
servidores;
DECRETA:
Art. 1° Os membros representantes dos Diretores de Escolas Municipais, constante na letra b, inciso Ill, artigo 12, do Decreto n212/2018, ficam substituidos
pelos seguintes membros:
Ill —
b) Representantes dos Diretores de Escolas Municipais
Titular: Rosiani Alves Furquim
Suplente: Rosimari Teresa Bionês Marcolino
Art.2°. Os membros acima designados integrarão Conselho Municipal de Educação,
seus serviços serão gratuitos e considerados de alta relevância ao município.
Art.32Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de novembro de 2019.
VALBRIOANTONIOGALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe DOM
MARIAJOSEJURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PORTARIAS
PORTARIA N.2 1.007/2019
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a
Lei Complementar n.° 300/2012 e alterações;
RESOLVE:
Art.1°. NOMEAR, à vista de habilitação em concurso Público, o(a)Sr.(a)
EricaFernanda Nobile Ferreira, portador(a) da Cédula de Identidade RG n. 27.711.557-
7, sob o Regime Estatutário, no cargo de Cozinheiro, referência P-11, ficando lotado(a)
e onerando a Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal da Educação.
Art.22. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas
as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de novembro de 2019.
VALÉRIOANTONIOGALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
MARIAJOSEJURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
06
AP
DiArlo Oficial Serrana - 27 de novembro 2019 - N2542
TRANSFIRA A PLACA
DO SEU VEICULO
PARA SERRANA
PORTARIA 1.008/2019
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), CONSTANTE NO EDITAL DE
CREDENCIAMENTO N201/2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Oficio n2473/2019 , da Secretaria Municipal da Assistência Social, no
qual solicita a constituição de Comissão Especial para análise documental nos autos do
Processo de Credenciamento para formalização de parceria, através de termo de colaboração com Organizações da Sociedade Civil (OSC);
RESOLVE:
Art.12. A Comissão especial de seleção e credenciamento das organizações da sociedade civil (OSC)seracomposta pelos seguintes membros:
1) RODRIGO APARECIDO MARCOMIN1, RG 22.957.067-7;
2) LUCAS MARCOLINO DE OLIVEIRA, RG 26.713.391-1;
3) MACLEIDE APARECIDA DE LIMA, RG 26.677.761-2;
4) RONALDO DONIZETE DA SILVA, RG 26.713.652-3;
5) CAMILA CORREA LUCIANO MARCANTONIO, RG 26.713.546-4;
Art.22. Ê de responsabilidade dos servidores públicos designados no artigo anterior,
analisar todos os itens constantes no processo do EDITAL DE CREDENCIAMENTO N2
01/2019, que tem por objeto a formalização de Parceria, através de Termo de Colabora -
;So com Organização da Sociedade Civil (OSC) para a execução de atividades em regime
de mútua colaboração com a administração pública.
Art.32Os serviços prestados pelos membros da comissão acima aludida, serão gratuitos
e considerados de alta relevância ao Município.
Art.42Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõeserncontrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de novembro de 2019.
VALÊRIOANTONIOGALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe DOM
MARIAJOSEJURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
FIQUE EM DIA COM A
PREFEITURA
APROVEITE ESSA ÚLTIMA OPORTUNIDADE
E QUITE SEUS DÉBITOS COM A PREFEITURA
REFIS 2019
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
O prazo foi estendido ate
dezembro
PROCURE 0 SETOR DE ATENDIMENTO
AO MUNICIPE DA PREFEITURA MUNICIPAL
DESCONTOS DE ATE
1 0 0 /0
'warIPVA EM URBANA=QUALIDADE
DEVIDA
VOCE SABIA QUE TRANSFERINDO OU EMPLACANDO
SEU VEICULO EM SERRANA, 50% DO VALOR DO INA
É DESTINADO PARA INVESTIMENTOS EM NOSSA CIDADE.