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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaDispõe sobre a realização de mutirões de saúde pela Secretaria de Saúde do Município de Serrana SP.
native_id118

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-02 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 15ª Sessão Ordinária em 01/10/2019.
2019-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 15ª Sessão Ordinária em 01/10/2019.
2019-10-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável pela tramitação do Projeto de Lei.
2019-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado à CLJR.
2019-09-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário.
2019-09-17 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 14ª Sessão Ordinária em 17/09/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T10:13:20.497869-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
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APROVADO EM ,•/ • . Dispõe sobre a realização de 
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Município de Serrana SP. 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 30/2019 
Municipal de Serraira 
A AMA 
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UNICI AL DE SERRANA, ESTADO DESAOPAULO, no 
atribuições legais: 
Apresenta o seguinte projeto de lei ordinária: 
Artigo 10- O município de Serrana, através da Secretaria Municipal deSande, 
realizará Mutirões deSande,os quais consistirão em Ações Coletivas e 
Integradas de Atenção àSande,desenvolvidas em localidades que 
apresentam um grande contingente de filas para atendimento de consultas 
gerais e de especialistas, além da realização de exames no qual o município 
consiga realizar. 
§ 1' - Os Mutirões deSandeserão organizados para atender demandas represadas 
por ausência de estruturas próprias para o atendimento e orientação médica no 
campo do diagnóstico, controle, orientação, tratamento e prevenção de moléstias. 
§ 2° - A critério da Secretaria deSandeos Mutirões deSandepoderão abranger 
procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos de baixa complexidade por ela 
definidos. 
Artigo 2° - Os Mutirões deSande,além de exames clínicos, laboratoriais e 
procedimentos ambulatoriais, compreenderão, ainda, a orientação à população 
quanto a procedimentos e cuidados relativos às especialidades e objetivos de 
cada um deles, inclusive com material didático impresso, podendo, ainda, 
abranger a difusão de informações e orientação quanto aos cuidados preventivos 
relativos à saúde da mulher, à saúde do homem, da criança e do 
adolescente e do idoso. 
Câmara Municipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 205/2019 
Data: 17/09/2019 - Horário: 09:41 
Legislativo -PLO30/2019 
SERRANA - SP 
man e..,Pauttiripzibr°Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Artigo 3° - A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos locais e através do 
portal da Prefeitura Municipal de Serrana, dará ampla divulgação do dia, local, 
horário e especialidades do Mutirão de Saúde que será realizado, 
promovendo o chamamento da população alvo. 
Artigo 4° - Quanto a realização de Mutirões de Saúde a Secretaria Municipal de 
Saúde mobilizará a cooperação de organismos estaduais e federais que atual 
frequentemente no município, se assim for necessário, sendo julgado pelo 
responsável pela estruturação da atividade. 
Parágrafo único: Para consecução do programa, o Município poderá firmar 
convênio e/ou parcerias com Universidades, Organizações não governamentais e 
outros órgãos e entidades. 
Artigo 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de 
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2019. 
D IS DONIZ I DA SILV 
Veread Presidente 
&mum MunicipalbroStrrann 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 30/2019 
Dispõe sobre a realização de 
mutirões de saúde pela 
Secretária de Saúde do 
Município de Serrana SP. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, ESTADO DE SÃO PAULO, no 
uso de suas atribuições legais: 
Apresenta o seguinte projeto de lei ordinária: 
Artigo 10- O município de Serrana, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
realizará Mutirões de Saúde, os quais consistirão em Ações Coletivas e 
Integradas de Atenção à Saúde, desenvolvidas em localidades que 
apresentam um grande contingente de filas para atendimento de consultas 
gerais e de especialistas, além da realização de exames no qual o município 
consiga realizar. 
§ 1° - Os Mutirões de Saúde serão organizados para atender demandas represadas 
por ausência de estruturas próprias para o atendimento e orientação médica no 
campo do diagnóstico, controle, orientação, tratamento e prevenção de moléstias. 
§ 2° - A critério da Secretaria de Saúde os Mutirões de Saúde poderão abranger 
procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos de baixa complexidade por ela 
definidos. 
Artigo 2° - Os Mutirões de Saúde, além de exames clínicos, laboratoriais e 
procedimentos ambulatoriais, compreenderão, ainda, a orientação à população 
quanto a procedimentos e cuidados relativos ás especialidades e objetivos de 
cada um deles, inclusive com material didático impresso, podendo, ainda, 
abranger a difusão de informações e orientação quanto aos cuidados preventivos 
relativos à saúde da mulher, à saúde do homem, da criança e do 
adolescente e do idoso. 
A SILVA 
Vereador residente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SFRRANA 
As Comissões para as devidas providencias 
1.1 VP•ra_k:,ck.., 1) LAN:6;' d
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Vereador 
SERRANA-SP 
mum brmania c• 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Artigo 3° - A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos locais e através do 
portal da Prefeitura Municipal de Serrana, dará ampla divulgação do dia, local, 
horário e especialidades do Mutirão de Saúde que será realizado, 
promovendo o chamamento da população alvo. 
Artigo 40 
 - Quanto a realização de Mutirões de Saúde a Secretaria Municipal de 
Saúde mobilizará a cooperação de organismos estaduais e federais que atual 
frequentemente no município, se assim for necessário, sendo julgado pelo 
responsável pela estruturação da atividade. 
Parágrafo único: Para consecução do programa, o Município poderá firmar 
convênio e/ou parcerias com Universidades, Organizações não governamentais e 
outros órgãos e entidades. 
Artigo 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de 
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2019. 
man e...tfttuttiripai kft °Smut= ,‘. 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
JUSTIFICATIVAS 
Os Mutirões de Saúde constituem meio eficaz para um atendimento 
em múltiplas especialidades para amplos contingentes de população, 
levando os beneficios do diagnóstico, controle, orientação, tratamento e 
prevenção de moléstias, como por exemplo, diabetes, hipertensão, câncer 
de mama, catarata e demais moléstias oftalmológicas, entre outras, àqueles 
que neles recebam atendimento. 
Ademais, recursos profissionais e de equipamentos, estruturados em 
equipes para essa finalidade, terão mobilidade para percorrer todo o 
Município, atendendo com prioridade As populações de localidades com 
carência de estrutura de saúde pública, em especialidades médicas, 
laboratoriais, ambulatoriais,etc.,ou, ainda, os locais que tenham demanda 
represada por falta de uma mais ampla estrutura de saúde pública. 
Acrescente-se, ainda, a perspectiva de difusão de informações e orientações 
As populações alvo quanto A saúde da mulher, A saúde do homem, da 
criança e do adolescente, com as quais poder-se-á proporcionar melhor 
qualidade de vida As pessoas. 
Quanto ao investimento ele apresenta uma relação custo/beneficio 
amplamente positiva pois com um custo operacional fixo serão atendidos 
grandes contingentes da população os quais, hoje, não têm acesso a 
procedimentos de atenção à saúde das espécies aqui preconizados. 
Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2019. 
DENIS DONIZT1 DA S1LV 
Veread Presidente 
SERRANA - SP 
mina efituniripatbr,Strrana co 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
JUSTIFICATIVAS 
Os Mutirões de Saúde constituem meio eficaz para um atendimento 
em múltiplas especialidades para amplos contingentes de população, 
levando os beneficios do diagnóstico, controle, orientação, tratamento e 
prevenção de moléstias, como por exemplo, diabetes, hipertensão,cancer 
de mama, catarata e demais moléstias oftalmológicas, entre outras, aqueles 
que neles recebam atendimento. 
Ademais, recursos profissionais e de equipamentos, estruturados em 
equipes para essa finalidade, terão mobilidade para percorrer todo o 
Município, atendendo com prioridade as populações de localidades com 
carência de estrutura de saúde pública, em especialidades médicas, 
laboratoriais, ambulatoriais,etc.,ou, ainda, os locais que tenham demanda 
represada por falta de uma mais ampla estrutura de saúde pública. 
Acrescente-se, ainda, a perspectiva de difusão de informações e orientações 
as populações alvo quanto à saúde da mulher, à saúde do homem, da 
criança e do adolescente, com as quais poder-se-á proporcionar melhor 
qualidade de vida às pessoas. 
Quanto ao investimento ele apresenta uma relação custo/beneficio 
amplamente positiva pois com um custo operacional fixo serão atendidos 
grandes contingentes da população os quais, hoje, não têm acesso a 
procedimentos de atenção à saúde das espécies aqui preconizados. 
Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2019. 
D NISDONETI DA S1LV 
Vere dor Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Memorando n253/2019 
Em 18 de setembro de 2019. 
Primeiramente, à Comissão de Legislação Justiça e Redação, e caso necessário, à Comissão de 
Finanças e Orçamento. 
Ref.: 
- Projeto de Decreto Legislativo n206/2019 — autoria do José Atahyde Baldrini Bidinello; 
- Projeto de Resolução n91/2019 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva 
- Projeto de Lei n230/2019 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva; 
- Projeto de Lei n229/2019 - autoria do Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello; 
- Projeto de Lei Complementar n217/2019 — oriundo do Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei n27/2019 - oriundo do Executivo Municipal; 
- Veto ao Projeto de Lei n9 20/2019 - oriundo do Executivo Municipal 
Encaminho os Projetos acima referidos, para as devidas providências. 
At nciosamente, 
f• 
Denis DjtídaSilva 
esidente 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.230/2019. 
Assunto: "Dispõe sobre a realização de mutirões de saúde pela Secretaria de Saúde do 
Município de Serrana/SP." 
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.230/2019, que 
dispõe sobre a realização de mutirões de saúde pela Secretaria de Saúde do Município de 
Serrana/SP, de iniciativa do VereadorDenisDonizeti da Silva. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa dispõe que o Município de Serrana, através 
da Secretaria Municipal de Saúde realizará Mutirões de Saúde, os quais consistirão em Ações 
Coletivas e Integradas de Atenção à Saúde, desenvolvidas em localidades que apresentam um 
grande contingente de filas para atendimento de consultas gerais e de especialistas, além da 
realização de exames no qual o Município consiga realizar. 
0 projeto de lei em questão visa proporcionar serviços de saúde à população do 
Município de Serrana, através de mutirões realizados pela Secretaria de Saúde Municipal, 
tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, de acordo com oart. 196 da 
CF. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em 
apreço, visto que o Município é competente para legislar em assuntos de interesse local e para 
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde 
da população, de acordo comart. 30, I e VI da CF, earts. 16, I eart. 11, VIII da LOM. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto 
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos 
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Câmara de Serrana, 30 de setembro de 2019. 
A NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
- 
— 
DE WILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
RIC R A AliO_DEILINA FARIAS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.g 30/2019. 
Assunto: "Dispõe sobre a realização de mutirões de saúde pela Secretaria de Saúde do 
Município de Serrana/SP." 
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei n.g 30/2019, que dispõe sobre a 
realização de mutirões de saúde pela Secretaria de Saúde do Município de Serrana/SP, de 
iniciativa do VereadorDenisDonizeti da Silva. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa dispõe que o Município de Serrana, através 
da Secretaria Municipal de Saúde realizará Mutirões de Saúde, os quais consistirão em Ações 
Coletivas e Integradas de Atenção à Saúde, desenvolvidas em localidades que apresentam um 
grande contingente de filas para atendimento de consultas gerais e de especialistas, além da 
realização de exames no qual o Município consiga realizar. 
0 projeto de lei em questão visa proporcionar serviços de saúde à população do 
Município de Serrana, através de mutirões realizados pela Secretaria de Saúde Municipal, 
1 
POIARES 
Presidente da Com de Finanças e Orçamentos 
CLIO FRANCISCO DOS SANTOS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, de acordo com oart. 196 da 
CF. 
Ademais, verifica-se que os mutirões de saúde poderão ser realizados mediante 
o corpo clinico e os aparelhos médicos já pertencentes ao Município, assim como poderão ser 
realizados através de acordos de cooperação com organismos estaduais e federais. 
Desse modo, conclui-se que o projeto em apreço não acarreta o aumento direto 
e significativo de despesa ao erário do Município, assim como não gera impacto negativo no 
orçamento público. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela 
aprovação do presente Projeto de Lei n.230/2019. 
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal de Serra a/SP, 30 de setembro de 2019. 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARIAWNA DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N241/2019 
PROJETO DE LEI N° 30/2019 — AUTORIA DO VEREADOR DENIS DONIZETI DA SILVA 
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE SAÚDE PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA SP. 
VALERIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso 
das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 19- O município de Serrana, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizará 
Mutirões de Saúde, os quais consistirão em Ações Coletivas e Integradas de Atenção à Saúde, 
desenvolvidas em localidades que apresentam um grande contingente de filas para 
atendimento de consultas gerais e de especialistas, além da realização de exames no qual o 
município consiga realizar. 
§ 12 - Os Mutirões de Saúde serão organizados para atender demandas represadas por 
ausência de estruturas próprias para o atendimento e orientação médica no campo do 
diagnóstico, controle, orientação, tratamento e prevenção de moléstias. 
§ 2° - A critério da Secretaria de Saúde os Mutirões de Saúde poderão abranger 
procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos de baixa complexidade por ela definidos. 
Artigo 2° - Os Mutirões de Saúde, além de exames clínicos, laboratoriais e procedimentos 
ambulatoriais, compreenderão, ainda, a orientação à população quanto a procedimentos e 
cuidados relativos as especialidades e objetivos de cada um deles, inclusive com material didático 
impresso, podendo, ainda, abranger a difusão de informações e orientação quanto aos cuidados 
preventivos relativos à saúde da mulher, à saúde do homem, da criança e do adolescente 
e do idoso. 
/ • z' 
DENIS DONIZET A SILVA 
RESIDENTE 
VER. MARI OkNA DE OLIVEIRA XAVIER 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
littps://www.serrana.sp.leg.br- camara@,serrana.sp.leg.br 
Artigo 32- A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos locais e através do portal da 
Prefeitura Municipal de Serrana, dará ampla divulgação do dia, local, horário e especialidades 
do Mutirão de Saúde que será realizado, promovendo o chamamento da população alvo. 
Artigo 42- Quanto a realização de Mutirões de Saúde a Secretaria Municipal de Saúde 
mobilizará a cooperação de organismos estaduais e federais que atual frequentemente no 
município, se assim for necessário, sendo julgado pelo responsável pela estruturação da 
atividade. 
ParágrafoCalico: Para consecução do programa, o Município poderá firmar convênio e/ou 
parcerias com Universidades, Organizações não governamentais e outros órgãos e entidades. 
Artigo 52- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 62- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
02 de outubr. 'de 2019. 
1g SECRETARIA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
littps://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
LEI N21.945/2019 
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE SAC/DE PELA SECRETARIA DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP." 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele 
conferidas com fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, 
parágrafo .5° e 6°, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao Projeto de Lei n ° 30/2019 e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - O município de Serrana, através da Secretaria Municipal de 
Saúde, realizará Mutirões de Saúde, os quais consistirão em Ações Coletivas e 
Integradas de Atenção à Saúde, desenvolvidas em localidades que apresentam 
um grande contingente de filas para atendimento de consultas gerais e de 
especialistas, além da realização de exames no qual o município consiga realizar. 
§ 1° - Os Mutirões de Saúde serão organizados para atender demandas 
represadas por ausência de estruturas próprias para o atendimento e orientação 
médica no campo do diagnóstico, controle, orientação, tratamento e prevenção de 
moléstias. 
§ 2° - A critério da Secretaria de Saúde os Mutirões de Saúde poderão 
abranger procedimentos annbulatoriais e cirúrgicos de baixa complexidade por ela 
definidos. 
Artigo 2° - Os Mutirões de Saúde, além de exames clínicos, laboratoriais e 
procedimentos ambulatoriais, compreenderão, ainda, a orientação à população 
quanto a procedimentos e cuidados relativos as especialidades e objetivos de cada 
um deles, inclusive com material didático impresso, podendo, ainda, abranger a 
difusão de informações e orientação quanto aos cuidados preventivos relativos 
saúde da mulher, à saúde do homem, da criança e do adolescente e do idoso. 
1 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
littps://www.serrana.sp.leg.br- camara(c-Pserraria.sp.leg.br 
Artigo 32- A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos locais e 
através do portal da Prefeitura Municipal de Serrana, dará ampla divulgação do dia, 
local, horário e especialidades do Mutirão de Saúde que será realizado, 
promovendo o chamamento da população alvo. 
Artigo 42- Quanto a realização de Mutirões de Saúde a Secretaria 
Municipal de Saúde mobilizará a cooperação de organismos estaduais e federais que 
atual frequentemente no município, se assim for necessário, sendo julgado pelo 
responsável pela estruturação da atividade. 
Parágrafo único: Para consecução do programa, o Município poderá firmar 
convênio e/ou parcerias com Universidades, Organizações não governamentais e 
outros órgãos e entidades. 
Artigo 52- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta 
de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNI(IPAL DE SERRANA, 
26 de noveMbro de 2019. 
DENIS DONIZET ASILVA 
President 
/
de costume e no site 
ENIS DONIZE 
licado na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana e afixada no local 
Câmara. 
Diário Oficial 
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA - SP 
Serrana -27 de novembro 2019 - N° 542 1 
LICITAÇÃO 
12 TERMO DE ADITAMENTO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N2. 053/2018 - INEXIGI￾BILIDADE N2. 004 / 2018- PROCESSO N. 030 / 2018- EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 
\12. 001 / 2018 - OBJETO: CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIO￾NAIS DE SERVIÇOSMEDICOS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PARA ATENDIMENTO NA 
FORMA DE CONSULTAS MEDICAS NAS ESPECIALIDADES MEDICAS. EMPRESA CREDEN￾CIADA: MLF SERVIÇOSMEDICOSEIRELI - ME, INSCRITA NO CNPJ Nv 28.168.469/0001-53. 
FICA PRORROGADO 0 PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 (DOZE) MESES, INICIANDO-SE 
EM 01/10/2019 E TERMINANDO EM 01/10/2020, E, CONSEQUENTEMENTE, A CLÁU￾SULA SÉTIMA DO INSTRUMENTO ORIGINÁRIO. AS DEMAIS CLÁUSULAS PERMANECEM 
INALTERADAS. DATA DA ASSINATURA: 01 DE OUTUBRO DE 2019. VALERIO ANTONIO 
GALANTE. PREFEITO MUNICIPAL. 
Desde já, ficam os representantes legais das empresas supracitadas, INTIMADOS a com￾parecerem nesta Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar 
da data da publicação deste Edital de Homologação na Imprensa Oficial do Estado - DOE 
/ SP - Executivo I - Diário dos Municipios, para a celebração da respectiva Ata de Re￾gistro de Preços, devendo apresentar, nesta oportunidade, os documentos pertinentes 
a assinatura da mesma. Publique-se na forma da Lei. Serrana / SP, 26 de novembro de 
2019. (a) VALERIO ANTÔNIO GALANTE - Prefeito Municipal. 
TOMADA DE PREÇOS N. 009 / 2019- Processo n2. 119 / 2019 
EDITAL DE ADJUDICAÇÃO 
No julgamento da proposta apresentada pelo proponente da TOMADA DE PREÇOS N. 
009 / 2019- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO 
DA PRAÇA DA GINÁSTICA NESTE MUNICÍPIO, tendo por fundamento o critério de julga￾mento de MENOR VALOR GLOBAL, após análise, julgamento e conclusão sobre a FASE 
DE CLASSIFICAÇÃO deste Certame, os membros da Comissão Permanente de Licitações, 
por unanimidade de seus componentes, com fundamento no Edital da respectiva li￾citação, decidiram pela CLASSIFICAÇÃO das propostas comerciais apresentadas pelas 
empresas: a) CIPRES CONSTRUTORA EIRELI - EPP. = R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais); b) CONSTRUTORA DIAMANTINA LTDA - EPP. = R$ 114.442,16 (cento e catorze mil 
quatrocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), considerando que as mes￾mas estào regulares e de acordo com as disposições do Edital e dos anexos que regem a 
presente licitação, tendo ADJUDICADO o objeto licitado ao proponente: CONSTRUTORA 
DIAMANTINA LTDA - EPP. - CNPJ na 17.690.139/0001-07, por ter apresentado o MENOR 
VALOR GLOBAL, R$ 114.442,16 (cento e catorze mil quatrocentos e quarenta e dois reais 
e dezesseis centavos), tendo referido licitante cumprido integralmente todas as exigên￾cias do Edital e dos anexos, que regem a presente Licitação. Ficam os interessados cienti￾ficados de que o prazo para a interposição de recursos é de 05 (cinco) dias úteis a contar 
desta publicação na imprensa oficial. Transcorrido referido prazo, se nenhum recurso 
for interposto a presente DECISÃOseraencaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal para a HOMOLOGAÇÃO do presente Certame Licitatório. Publique-se. Serrana 
/ SP, 26 de novembro de 2019. Comissão Permanente de Licitações. 
NTIMADOS a com￾parecerem nesta Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar 
da data da publicação deste Edital de Homologação na Imprensa Oficial do Estado - DOE 
/ SP - Executivo I - Diário dos Municipios, para a celebração da respectiva Ata de Re￾gistro de Preços, devendo apresentar, nesta oportunidade, os documentos pertinentes 
a assinatura da mesma. Publique-se na forma da Lei. Serrana / SP, 26 de novembro de 
2019. (a) VALERIO ANTÔNIO GALANTE - Prefeito Municipal. 
TOMADA DE PREÇOS N. 009 / 2019- Processo n2. 119 / 2019 
EDITAL DE ADJUDICAÇÃO 
No julgamento da proposta apresentada pelo proponente da TOMADA DE PREÇOS N. 
009 / 2019- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO 
DA PRAÇA DA GINÁSTICA NESTE MUNICÍPIO, tendo por fundamento o critério de julga￾mento de MENOR VALOR GLOBAL, após análise, julgamento e conclusão sobre a FASE 
DE CLASSIFICAÇÃO deste Certame, os membros da Comissão Permanente de Licitações, 
por unanimidade de seus componentes, com fundamento no Edital da respectiva li￾citação, decidiram pela CLASSIFICAÇÃO das propostas comerciais apresentadas pelas 
empresas: a) CIPRES CONSTRUTORA EIRELI - EPP. = R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais); b) CONSTRUTORA DIAMANTINA LTDA - EPP. = R$ 114.442,16 (cento e catorze mil 
quatrocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), considerando que as mes￾mas estào regulares e de acordo com as disposições do Edital e dos anexos que regem a 
presente licitação, tendo ADJUDICADO o objeto licitado ao proponente: CONSTRUTORA 
DIAMANTINA LTDA - EPP. - CNPJ na 17.690.139/0001-07, por ter apresentado o MENOR 
VALOR GLOBAL, R$ 114.442,16 (cento e catorze mil quatrocentos e quarenta e dois reais 
e dezesseis centavos), tendo referido licitante cumprido integralmente todas as exigên￾cias do Edital e dos anexos, que regem a presente Licitação. Ficam os interessados cienti￾ficados de que o prazo para a interposição de recursos é de 05 (cinco) dias úteis a contar 
desta publicação na imprensa oficial. Transcorrido referido prazo, se nenhum recurso 
for interposto a presente DECISÃOseraencaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal para a HOMOLOGAÇÃO do presente Certame Licitatório. Publique-se. Serrana 
/ SP, 26 de novembro de 2019. Comissão Permanente de Licitações. 
EDITAIS 
EDITAL DE DESISTÊNCIA 
(Concurso Público) 
A Prefeitura Municipal de Serrana, Estado de Sio Paulo, torna público que os candi￾datos, abaixo relacionados, foram convocados, através do jornal "Tribuna Ribeirão" e 
no "Diário Oficial do Municipio", no dia 19 de novembro de 2019, não manifestaram 
interesse pela admissão por meio de Concurso Público, pelo Regime Estatutário, sendo 
consolidado DESISTÊNCIA da vaga, sem direito a recursos administrativos. 
CLASSIFICAÇÃO CONCURSO Na 01/2018 
CARGO: Médico Neurologista 
Class. Nome 
5 ° FERNANDA COIMBRA PACHECO 
6 2 MARINA TEIXEIRA RAMALHO PEREIRA DALIO 
CARGO: Motorista 
Class.Nome Documento 
19° ANDERSON JOSEGIRAO 28.385.619 
CARGO: Médico Neurologista 
Class. Nome 
5 ° FERNANDA COIMBRA PACHECO 
6 2 MARINA TEIXEIRA RAMALHO PEREIRA DALIO 
CARGO: Motorista 
Class.Nome Documento 
19° ANDERSON JOSEGIRAO 28.385.619 
Documento 
9.598.792 
43.953.118 
Paço Municipal Estrela D'Alva 
Serrana, 26 de novembro de 2019. 
Valério Antônio Galante 
Prefeito Municipal de Serrana - SP. 
Serrana - 27 de novembro 2019 -Ng542 Diário Oficial 02 
EDITAL DE CHAMAMENTO 
CONCURSO PUBLICO 01.2018 
A Prefeitura Municipal de Serrana, Estado deSec)Paulo, convoca os candidatos abaixo 
relacionados, para comparecerem munidos de todos os documentos pessoais e diploma 
especifico daarea.A apresentação dos documentos sere de 28, 29 de novembro de 
2019 ou 02 de dezembro de 2019, no horário das 8h as 11h e das 13h as 16h, à Rua: 
Dr.Tancredo de Almeida Neves,rig176 - Serrana/SP. A contrataçãoserapor meio de 
CONCURSO PUBLICO, regido pelo Regime Estatutário. O não atendimento a presente 
convocação sere considerado DESISTÊNCIA, sem direito a recurso administrativo. 
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO 
COPIAS NÃO AUTENTICADAS 
CPF 
RG 
CNH 
Titulo de Eleitor ou comprovante da última votação 
PIS / PASEP 
Carteira de Trabalho — (Cópia da pag. da foto frente e verso) 
1 foto 3x4 — Atual 
Certificado de Reservista 
Antecedentes Criminais 
Certidão de Casamento ou nascimento 
Comprovante de Residência Atual 
Carteira ou Comprovante de Vacinação atualizado 
Comprovantes de Escolaridade —Todos 
Carteira Profissional do Conselho 
Comprovante Conta Bancária — Banco Bradesco 
DEPENDENTES: 
• Certidão de Nascimento filho 
Carteira ou Comprovante de Vacinação dos filhos até 07 anos 
• RG e CPF 
CLASSIFICAÇÃO CONCURSONg01/2018 
CARGO: Motorista 
Class.Nome Documento 
20° JOSERIBAMAR DA SILVA 28.940.167 
Pago Municipal Estrela D'Alva 
Serrana, 26 de novembro de 2019. 
Valério Antônio Galante 
Prefeito Municipal de Serrana — SP. 
EDITAL DE CREDENCIAMENTONg001/2019 
Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil que executam atividades voltadas 
ou vinculadas a Educação, Saúde, Assistência Social, Esportes ou Cultura 
A Prefeitura Municipal de Serrana, inscrita no CNPJ 44.229.813/0001-23 localizada à Rua 
Tancredo de Almeida Neves, ng 176, Bairro: Jardim Bela Vista, fundamentada noart. 
24 da Lei Federal ng 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Federal ng 8.726 de 
27 de abril de 2016, TORNA PÚBLICO por meio do presente Edital que se ENCONTRAM 
ABERTAS as INSCRIÇÕES para o CREDENCIAMENTO das ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE 
CIVIL (OSC) definidas no inciso I doart.22da lei 13.019/2014 o qual viabilizara a partici￾pação das entidades nos CHAMAMENTOS PÚBLICOS OU TERMOS DE COLABORAÇÃO / 
FOMENTO, destinados à realização de atividades de relevante interesse público e social, 
nasareasde complementação nasareasde educação, saúde, assistência social, espor￾tes ou cultura. 
1- DAS EXIGÊNCIAS E IMPEDIMENTOS AO CREDENCIAMENTO 
1.1 — Poderão participar do presente credenciamento as Organizações da Socie￾dade Civil (0.S.C) que comprovem atuação e experiência no serviço desenvolvido de no 
mínimo 1 (um) ano; 
1.2 — Para fins de participação no processo de credenciamento, o interessado de￾vera atender as condições deste Edital, comprovando seu cumprimento na integralida￾de; 
1.3 — Que estiver cumprindo penalidades de suspensão ou que tenha sido declarada 
inidônea, por quaisquer órgãos públicos federais, estaduais oumunicipals; 
1.4- não esteja regularmente constiturda ou, se estrangeira, não esteja autorizada afun￾cionar no território nacional; 
1.5 - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; 
1.6 - tenha como dirigente agentepoliticode Poder ou do Ministério Público, dirigente 
de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou 
respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o segundo grau; 
1.7 - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) 
anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não foremn 
quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou 
revista a decisão pela rejeição; 
1.8- tenha entre seus dirigentes pessoa: 
1.8.1 - cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas 
por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irre￾corrivel, nos últimos 8 (oito) anos; 
1.8.2 - julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em 
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; 
1.8.3 - considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos 
estabelecidos nos incisos 1,11eIIIdoart. 12 da Lei ng 8.429, de 2 de junho de 1992. 
2— DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO 
2.1 As entidades interessadas, atendidos os requisitos legais, deverão apresentar toda a 
documentação elencada no presente instrumento convocatório, no Setor de Protocolo, 
localizado nesta cidade na Rua Tancredo de Almeida Neves, n2176, Bairro: Jardim Bela 
Vista, no período compreendido entre os dias 27/11/2019 a 17/12/2019, das 08h0Omim 
as 15h0Omin de segunda - feira a sextas - feiras. 
2.2. A documentação sere analisada pela Comissão Especial de Credenciamento, devida￾mente nomeada para este fim, no prazo de ate 03 (três) dias úteis contados da abertura 
dos envelopes contendo a seguinte documentação: 
2.2.1 - requerimento encaminhado ao Município de Serrana, em conformidade como ane￾xo I, bem como todas as documentaçõesnecessariespara formalizar o credenciamento; 
2.2.2- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ; 
2.2.3 - Comprovar experiência prévia na realização, com efetividade, daareade atua￾ção onde se pretende a atuação (educação, saúde, assistência social, esportes ou cul￾tura), por meio de declaração(ões), certideo(ões), *leis) de contrato(s), convênio(s), 
termo(s) de cooperação, colaboração ou fomento, ou outro(s) ajuste(s), da experiência 
prévia na realização, de no mínimo 1 (um) ano de capacidade técnica e operacional, 
podendo ser admitidos, sem prejuizo de outros; 
2.2.4 - Comprovar, instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional 
para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumpri￾mento de metas estabelecidas; 
2.2.5 - Certidão Conjunta Negativa ou Positiva, com efeito Negativo, de Débitos relativos 
a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Fede￾ral do Brasil e Contribuições Previdencierias; 
2.2.6 - Certidão Negativa ou Certidão Positiva, com efeito Negativo emitida pelo Este, 
relativo ao domicilio ou sede da credenciante; 
2.2.7 - Certidão Negativa ou Certidão Positiva, com efeito Negativo emitida pelo Munici￾pio relativo ao domicilio ou sede da credenciante; 
2.2.8 - Certidão de Regularidade do FGTS — CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal — 
CAIXA, comprovando sua regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 
2.2.9 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida eletronicamente, 
para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, 
conforme a LeiNg12.440, Artigo 642-A, de 07 de julho de 2011; 
2.2.10 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já 
exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da 
empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 
2.2.11 - Certidões de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia 
do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-sede sociedade coopera￾tiva, certidão simplificada emitida por junta comercial; 
2.2.12 - Estatuto vigente devidamente averbado em Cartório de Registro Civil de Pesso￾as Juridicas, de acordo com a Lei ng 10.406/2002; 
2.2.13 - Copia da ata de eleição do quadro dirigente atual; 
2.2.14 - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número 
e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pesso￾as Física - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; 
2.2.15 - Declaração de que não contratará, para prestação de serviços, servidor ouern- 
Serrana - 27 de novembro 2019 - N 542 Diário Oficial 03 
pregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança 
de órgão ou entidade da Administração Publica Municipal celebrante, ou seu cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, 
ressalvadas as hipóteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orçamentárias. 
2.2.16 - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por 
ela declarado; 
2.2.17 — Cópia do Regimento Interno ou Estatuto das Entidades que prevejam expres￾samente os objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância 
pública e social e previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o patrimônio li￾quido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza e cujo objeto social seja, 
preferencialmente, o mesmo; 
2.2.18 — Declaração de que a Entidade não deve prestação de contas a quaisquer Órgãos 
ou Entidades; 
2.2.19 — Declaração que não emprega menor, conforme disposto no artigo 7Q, inciso 
XXXIII, da Constituição Federal de 1988; 
2.2.20 — Indicação de profissional técnico responsável pela entidade, com comprovação 
de vinculo; 
2.2.21 - Registro no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Conselho munici￾pal da Criança e do Adolescente (CMDCA), nos casos de entidades socioassistênciais da 
:idade de Serrana - SP com atividades voltadas achangee adolescente; 
2.2.22 - Registro no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Conselho Muni￾cipal do Idoso (CMI), no caso de entidades socioassistênciais da cidade de Serrana - SP 
com atividades voltadas para idoso; 
2.2.23 — Registro na Secretaria Municipal de Saúde, no caso de entidades voltadas as 
atividades de saúde; 
2.2.24 - Registro na Secretaria Municipal de Educação, no caso de entidades voltadas as 
atividades de educação; 
2.2.25 - Registro na Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, no caso de 
entidades voltadas as atividades de esporte e cultura; 
2.2.26 - Relatórios circunstanciados das atividades desenvolvidas pela entidade, no últi￾mos exercício, assinado pelo PRESIDENTE da entidade. 
3. DO PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO / HABILITAÇÃO JURÍDICO — FISCAL E FINANCEIRA 
3.1. DA DOCUMENTAÇÃO 
I. As entidades deverão entregar os documentos em um envelope lacrado com o seguin￾te endereçamento: 
a) Destinatária: A Prefeitura Municipal de Serrana — Credenciamento n° 001/2019 
Envelope — Etapa Única — QUALIFICAÇÃO/HABILITAÇÃO TÉCNICA 
b) Remetente: 
_ (nome da entidade sem abreviatura conforme registro no CNPJ, com endereço comple￾to) 
II. 0 envelope deverá conter, em uma via, os documentos numerados, rubricados em 
todas as folhas; 
Ill. Os documentos acima exigidos deverão ser apresentados em original ou cópia au￾tenticada, em cópia simples, neste caso, mediante a apresentação dos originais, para 
conferência e autenticação pela Comissão. 
IV: Não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações nos conteúdos; 
V: As certidões emitidas via internet terão suas autenticidades verificadas nositecom￾petente pela Comissão; 
VI: 0 Ato de credenciamento decorrente da 1g etapa — Qualificação/Habilitação Jurídi￾co-Fiscal e Financeira, para participação na 2g etapa — Qualificação/Habilitação Técnica, 
deste Edital, não gera para a entidade, nenhuma expectativa de direito quanto à obriga￾toriedade de repasse de recursos por parte do Município. 
3.2 DOS PROCEDIMENTOS 
3.2.1. A abertura dos envelopes com a documentação para habilitação QUALIFICAÇÃO/ 
HABILITAÇÃO TÉCNICA ocorrera pela Comissão de Credenciamento, em sessão pública, 
no dia 18 de dezembro de 2019 as 09h00, em conformidade com os tramites estabele￾cidos no subitem abaixo: 
I. A Comissão de Credenciamento fará o recebimento dos envelopes devidamente lacra￾dos, numerados de acordo com a ordem de apresentação e conferidos na forma exigida 
no Edital, devendo ser rubricados pela Comissão. Nenhum documento serarecebido 
após abertura do primeiro envelope. 
3.2.2. A Comissão de Credenciamento divulgará o resultado da analise dos documentos 
nosite(www.serrana.sp.gov.br) e na recepção da Secretaria Municipal de Assistência 
Social; 
3.2.3 Após a reunião, seralavrada ata circunstanclada da sessão, sendo assinada pela 
Comissão de Credenciamento e representantes das entidades participantes; 
3.2.4 As entidades que não cumprirem todas as exigências dispostas no item 4.1.2 e 
demais subitens serão inabilitadas. 
4. DA IMPUGANÇÃO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
4.1 Das decisões e atos praticados no procedimento deste credenciamento caberá re￾curso, no prazo de 02 (dois) dias 'Reis, a contar da publicação do resultado na imprensa 
oficial do Municipio de Serrana; 
4.2 — Os recursos indeferidos no todo ou em parte pela Comissão de Credenciamento 
serão encaminhados, devidamente instruidos para decisão do Sr. Prefeito Municipal, 
cujo teorserapublicada na Imprensa Oficial do Município; 
4.3— Durante o prazo previsto para interposição de recursos, seraaberta vistas de toda 
documentação aos interessados, na dependência da Prefeitura Municipal, sendo veda￾do a retirada dos autos; 
4.4 — 0 edital poderá ser impugnado no prazo de até 02 (dois) dias úteis que antecedem 
a data limite para entrega dos envelopes. 
5 DA VIGÊNCIA 
5.10 Credenciamento de que trata este Edital terá validade para o período estimado de 
01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro 2020 podendo ser sucessivamente prorrogado 
por igual período; ocasião em que as certidões deverão ser atualizadas. 
5.2 Em caso de prorrogação de vigência, ocorrerá a reabertura de prazos de CREDENCIA￾MENTO, para novos interessados 
6- DA HOMOLOGAÇÃO 
6.1 A homologação do Credenciamento é da competência do Prefeito Municipal. 
6.2 0 Município de Serrana se reserva o direito de não homologar o presente Creden￾ciamento, no interesse da Administração e mediante justificativa por escrito, sem que 
caiba, a quaisquer dos interessados o direito de reclamação ou indenização. 
7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
7.1. As informações e todos os elementos sobre este credenciamento poderão ser obti￾dos junto à Municipalidade; 
7.2. 0 Município reserva-se o direito de alterar o presente Edital, por conveniência da 
Administração, sem que caiba as entidades os direitos a qualquer indenização. 
7.3. É facultado a Comissão de Credenciamento promover diligências destinadas a es￾clarecer o processo, bem como solicitar a comprovação de qualquer informação apre￾sentada pela Entidade 
7.4. A documentação apresentada para fins de qualificação/habilitação fará parte dos 
autos do credenciamento e em hipótese nenhumaseradevolvida à entidade. 
Serrana - 27 de novembro 2019 -Ng542 Diário Oficial 04 
7.5. A relação das entidades credenciadas será publicada na imprensa oficial do Município. 
7.6. 0 credenciamento de que trata este Edital não estabelece obrigação de efetiva cele￾bração de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação 
7.7- 0 Credenciamento poderá ser anulado a qualquer tempo, desde que seja consta￾tada ilegalidade no processo ou revogado por conveniência da Administração Pública 
através de decisão fundamentada. Prefeitura Municipal de Serrana, poderá ainda pror￾rogar a qualquer tempo os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 
8.8.. Os técnicos que participarão da Comissão de Credenciamento não poderão ela￾borar projetos e nem pertencer aos quadros de pessoal das entidades, nos últimos 02 
(dois) anos; 
8.9. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão de Credenciamento, 
que poderão fazer uso de pareceres técnicos dos demais profissionais da Prefeitura Mu￾nicipal de Serrana, observando a legislação aplicável. 
Serrana/SP, 26 de novembro de 2019 
Valério Antonio Galante 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
FICHA DE INSCRIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - 
Nome da OSC: 
CNPJ: 
Areade Atuação: 
Endereço 
Bairro: CEP: Cidade: 
Endereço: 
Bairro: Cidade: Estado: 
E-mail: 
Declaro verdadeiras as informações prestadas no presente documento. 
Serrana, XX de XXXXX de 2019. 
Representante da OSC 
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE REPRESENTANTE (S) LEGAL (IS) 
Os representantes legais da Organização da Sociedade Civil: 
[Nome da organização da sociedade civil], sediada no [Endereço da sociedade Civil], 
inscrita no CNPJ sob o n. [Endereço da sociedade Civil], com fulcro na lei 13.019/2014, 
DECLARAM que: 
1 - Que nenhum dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil acima mencionada é 
Membro de Poder ou do Ministério Público, ou Dirigente de Órgão ou Entidade da Adi 
nistração Pública do Município de Serrana, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bei.. 
como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, quando for 
o caso, sendo considerados: 
a) Membros do Poder Executivo: o Chefe do Poder Executivo (Presidente da Republica, 
Governador e Prefeito) e seus auxiliares imediatos (Ministros de Estado e Secretários 
Estaduais e Municipais 
b) Membros do Poder Legislativo: Senadores, Deputados (Federais, Estaduais e Distri￾tais) e Vereadores; 
c) Membros do Poder Judiciário: Magistrados (Juizes, Desembargadores e Ministros de 
Tribunais Superiores); 
cl) Membros do Ministério Público (Procuradores e Promotores) e Membros dos Tribu￾nais de Contas (Ministros e Conselheiros). (IncisoIIIdoart. 39, da Lei ng 13.019/2014) 
2 - Não foram julgados e condenados por Falta Grave e não estão inabilitados para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança. (Alínea "b" do inciso VII doart. 
39, da Lei n213.019/2014) 
E-Mail: Telefone: Celular 
3 - Não sio responsáveis por Atos de Improbidade Administrativa, observados os prazos 
Nome do Representante Legal estabelecidos nos incisos I, II e Ill doart. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Ali￾nea "c" do inciso VII doart. 39, da Lei ng 13.019/2014). 
RG: CPF Telefone: 
A Entidade tem atuação na área acima descrita igual ou superior a 01 ano? 
Sim) ) 
Não ( ) 
Documentos a serem entregues no ato do Credenciamento: 
( ) Copia do RG do representante legal (conforme descrito no documento de constituição 
da entidade) 
( ) Copla do CPF do representante legal (conforme descrito no documento de constitui-
;goda entidade) 
((cópia do comprovante de localização da sede da entidade 
((Cópia do RG do representante para o ato, Se houver representação por outra pessoa 
que não o representante legal 
( ) Copia do CPF do representante para o ato, se houver representação por outra pessoa 
que não o representante legal 
Cidade, de de . 
(assinatura) 
Nome do Dirigente 
RG:Orgão expedidor/UF: 
CPF: 
Endereço do dirigente 
ANEXO Ill 
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO 
(Art.34, VII da Lei n° 13.019/2014) 
DECLARO para os devidos fins que, a Organização da Sociedade Civil (OSC), denominada 
de se encontra sediada à ng Bairro na 
cidade de I , conforme comprovante de conta (água,luz ou 
telefone)/contrato de locação, em anexo,inscrita no CNPJ ng 
Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas, emitido pela Receita Federal do Brasil. 
Por ser verdade, firmo a presente declaração. 
Serrana, de de . 
Representante para o ato (se houver representação por outra pessoa que não o repre￾sentante legal) 
RG: CPF: Telefone: Assinatura do Representante Legal da OSC 
Diário Oficial 
 DECRETOS 
Serrano 27 de novembro 2019- N° 542 
IPREMUS 
05 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO 
Processo n° 05/2019 
DISPENSA: 04/2019 
FUNDAMENTO: 0 presente contrato público de prestação de serviços é firmado com 
base em dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal n. 8.666/93, consolidada pela 
Lei n. 8.883/94 e alterações das Leis n. 9.032/95 e 9.648/98, e demais normas legais 
aplicáveis h espécie. 
OBJETO: Este ajuste tem por objeto a análise atuarial junto ao Ipremus. 
CONTRATADO: EC2G ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA LTDA ME, inscrita no CNP1 
n228.841.769/0001-51 
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do contrato. 
"ALOR TOTAL: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) 
IPREMUS - SERRANA 
CÂMARA MUNICIPAL 
LEI N21.945/2019 
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE SAODE PELA SECRETARIA DE SACIDE 
DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP." 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcros 
nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, parágrafo 51 e 69, da Lei Orgini￾Ca do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que aCamaraMunicipal rejeitou o Veto Total 
ao Projeto de Lei n ° 30/2019 e eu promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 12- O município de Serrana, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizará 
Mutirões de Saúde, os quais consistirão em Ações Coletivas e Integradas de Atenção 
Saúde, desenvolvidas em localidades que apresentam um grande contingente 
de filas para atendimento de consultas gerais e de especialistas, além da realização de 
exames no qual o município consiga realizar. 
§ 12- Os Mutiraes de Saúde serão organizados para atender demandas represadas por 
ausência de estruturas próprias para o atendimento e orientação médica no campo do 
diagnóstico, controle, orientação, tratamento e prevenção de moléstias. 
§ 2° - A critério da Secretaria de Saúde os Mutirões de Saúde poderão abranger procedi￾mentos ambulatoriais e cirúrgicos de baixa complexidade por ela definidos. 
Artigo 29- Os Mutirões de Saúde, além de exames clínicos, laboratoriais e procedimen￾tos ambulatoriais, compreenderão, ainda, a orientação à população quanto a proce￾dimentos e cuidados relativos as especialidades e objetivos de cada um deles, inclusive 
com material didático impresso, podendo, ainda, abranger a difusão de informações e 
--orientação quanto aos cuidados preventivos relativos à saúde da mulher, à saúde 
lohomem, da criança e do adolescente e do idoso. 
Artigo 32 - A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãoslocalse através do portal 
da Prefeitura Municipal de Serrana, dará ampla divulgação do dia, local, horário e es￾pecialidades do Mutirão de Saúde queserarealizado, promovendo o chamamento 
da população alvo. 
Artigo 42- Quanto a realização de Mutirões de Saúde a Secretaria Municipal de Saúde 
mobilizará a cooperação de organismos estaduais e federais que atual frequentemente 
no município, se assim for necessário, sendo julgado pelo responsável pela estrutu￾ração da atividade. 
Parágrafo único: Para consecução do programa, o Município poderá firmar convénio e/ 
ou parcerias com Universidades, Organizações não governamentais e outros órgãos e 
entidades. 
Artigo 52- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 62- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
26 de novembro de 2019. 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
Presidente 
Publicado na Secretaria daCamaraMunicipal de Serrana e afixada no local de costume 
e nositedaCamara. 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
Presidente 
DECRETONg62/2019 
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA￾ÇÃO, DE QUE TRATA 0 DECRETO N2 12/2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
Considerando o Oficio n2559/SME/2019, da Secretaria Municipal da 
Educação, solicitando a substituição de membros representantes dos Diretores de Esco￾las Municipais, constante do Conselho Municipal da Educação, vistas a inatividades dos 
servidores; 
DECRETA: 
Art. 1° Os membros representantes dos Diretores de Escolas Munici￾pais, constante na letra b, inciso Ill, artigo 12, do Decreto n212/2018, ficam substituidos 
pelos seguintes membros: 
Ill — 
b) Representantes dos Diretores de Escolas Municipais 
Titular: Rosiani Alves Furquim 
Suplente: Rosimari Teresa Bionês Marcolino 
Art.2°. Os membros acima designados integrarão Conselho Municipal de Educação, 
seus serviços serão gratuitos e considerados de alta relevância ao município. 
Art.32Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
26 de novembro de 2019. 
VALBRIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe DOM 
MARIAJOSEJURI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
PORTARIAS 
PORTARIA N.2 1.007/2019 
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a 
Lei Complementar n.° 300/2012 e alterações; 
RESOLVE: 
Art.1°. NOMEAR, à vista de habilitação em concurso Público, o(a)Sr.(a) 
EricaFernanda Nobile Ferreira, portador(a) da Cédula de Identidade RG n. 27.711.557-
7, sob o Regime Estatutário, no cargo de Cozinheiro, referência P-11, ficando lotado(a) 
e onerando a Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal da Educação. 
Art.22. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
26 de novembro de 2019. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM 
MARIAJOSEJURI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
06 
AP 
DiArlo Oficial Serrana - 27 de novembro 2019 - N2542 
TRANSFIRA A PLACA 
DO SEU VEICULO 
PARA SERRANA 
PORTARIA 1.008/2019 
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO E CREDENCIA￾MENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), CONSTANTE NO EDITAL DE 
CREDENCIAMENTO N201/2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais e; 
Considerando o Oficio n2473/2019 , da Secretaria Municipal da Assistência Social, no 
qual solicita a constituição de Comissão Especial para análise documental nos autos do 
Processo de Credenciamento para formalização de parceria, através de termo de cola￾boração com Organizações da Sociedade Civil (OSC); 
RESOLVE: 
Art.12. A Comissão especial de seleção e credenciamento das organizações da socieda￾de civil (OSC)seracomposta pelos seguintes membros: 
1) RODRIGO APARECIDO MARCOMIN1, RG 22.957.067-7; 
2) LUCAS MARCOLINO DE OLIVEIRA, RG 26.713.391-1; 
3) MACLEIDE APARECIDA DE LIMA, RG 26.677.761-2; 
4) RONALDO DONIZETE DA SILVA, RG 26.713.652-3; 
5) CAMILA CORREA LUCIANO MARCANTONIO, RG 26.713.546-4; 
Art.22. Ê de responsabilidade dos servidores públicos designados no artigo anterior, 
analisar todos os itens constantes no processo do EDITAL DE CREDENCIAMENTO N2 
01/2019, que tem por objeto a formalização de Parceria, através de Termo de Colabora -
;So com Organização da Sociedade Civil (OSC) para a execução de atividades em regime 
de mútua colaboração com a administração pública. 
Art.32Os serviços prestados pelos membros da comissão acima aludida, serão gratuitos 
e considerados de alta relevância ao Município. 
Art.42Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposiçõeserncontrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
26 de novembro de 2019. 
VALÊRIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe DOM 
MARIAJOSEJURI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
FIQUE EM DIA COM A 
PREFEITURA 
APROVEITE ESSA ÚLTIMA OPORTUNIDADE 
E QUITE SEUS DÉBITOS COM A PREFEITURA 
REFIS 2019 
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL 
O prazo foi estendido ate 
dezembro 
PROCURE 0 SETOR DE ATENDIMENTO 
AO MUNICIPE DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DESCONTOS DE ATE 
1 0 0 /0 
'war￾IPVA EM URBANA=QUALIDADE 
DEVIDA 
VOCE SABIA QUE TRANSFERINDO OU EMPLACANDO 
SEU VEICULO EM SERRANA, 50% DO VALOR DO INA 
É DESTINADO PARA INVESTIMENTOS EM NOSSA CIDADE. 

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