br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAltera dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana e dá outras providências.
native_id1195

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-20 Proposição rejeitada pelo Plenário S Projeto de Resolução rejeitado na 6ª Sessão Ordinária em 20/04/2021.
2021-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto de Resolução encaminhado para segunda votação na 6ª Sessão Ordinária em 20/04/2021.
2021-04-06 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Resolução aprovado em 1ª votação na 5ª Sessão Ordinária em 06/04/2021.
2021-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Resolução encaminhado par a1ª votação na 5ª Sessão Ordinária em 06/04/2021.
2021-03-16 Proposição distribuída às comissões P Projeto de Resolução encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-03-16 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Resolução encaminhado para apresentação na 4ª Sessão Ordinária em 16/03/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-22T00:42:39.310732-03:00 Rejeitado 4 5 3
2021-04-07T11:50:26.667927-03:00 Aprovado 7 3 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

câmara Municipal de Serran
APROVADO em PRIMEIRA
discussão e votação,
na 5º Sessão Ordinária.
serrana, 06/04/2021.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
REJEITADO em SEGUNDA
discussão e votação,
na 6º SessãoOrdinária.
Serrana, 20/04/2021.
unicipal de Serrana
asa, 1048 — Jardim das Rosas
/SP - CEP 14.150-000
-1320 / (16) 3987-2268
AIRTON JOSÉ BIS p.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
PRESIDENTE
Frorcro ve nesoLUÇÃO Nº 01/2021
Altera dispositivo do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Serrana e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O art. 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana passa a vigorar
com a seguinte redação:
“art. 223 As sessões ordinárias serão realizadas na primeira, na terceira e na quarta
terça-feira de cada mês, com duração de até 04 (quatro) horas, a partir das 17h00, com
intervalo de até 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o início da ordem
do dia.
Parágrafo único. Quando a data em que seria realizada a sessão ordinária coincidir com
o dia não útil, esta fica prorrogada automaticamente para o dia útil imediatamente
subsequente.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
15 março de 2021.
5 Ai mp
Ver. Waldenor de Assis Silva Ver.Matia-da Silva
RE
“Ver: bina dd de Carvalho
sé Felix Filho
A
ver. ro eire a ecida sa osa Storari
Ver. Marisa Luci e 48%. otvera Xavier
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021
Altera dispositivo do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Serrana e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O art. 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 223 As sessões ordinárias serão realizadas na primeira, na terceira e na quarta
terça-feira de cada mês, com duração de até 04 (quatro) horas, a partir das 17h00, com
intervalo de até 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o início da ordem
do dia.
Parágrafo único. Quando a data em que seria realizada a sessão ordinária coincidir com
o dia não útil, esta fica prorrogada automaticamente para o dia útil imediatamente
subsequente.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
15 março de 2021.
Ver. Waldefior de Assis Silva gana da Sil
ns Clayton de Carvalho
Ss
(o
Ver. Roselmei CN Storari
Ver. Marisa ucifé oheira Xavier
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(QDserrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Resolução 01/2021.
Assunto: “Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana e
dá outras providências.”
Autoria: Vereadores Waldenor de Assis Silva, Rubens Clayton de Carvalho, Rosemeire
Aparecida Barbosa Storari, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Maria da Silva, Edson
José Felix Filho e Airton José Bis.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Resolução nº 01/2021, que altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Serrana e dá outras providências, de iniciativa dos Vereadores Waldenor
de Assis Silva, Rubens Clayton de Carvalho, Rosemeire Aparecida Barbosa Storari,
Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Maria da Silva, Edson José Felix Filho e Airton José
Bis.
A presente proposta legislativa visa alterar o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Serrana, para instituir a realização de 3 (três) sessões ordinárias por mês,
que terão início às 17 horas.
1 - CONCLUSÃO:
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, visto que esta observa as regras estabelecidas no art. 401 do Ri para
alteração do Regimento Interno desta Casa.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 23 de março de 2021.
|
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(QDserrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Resolução
nº 01/2021, de iniciativa dos Vereadores Waldenor de Assis Silva, Rubens Clayton de
Carvalho, Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Maria
da Silva, Edson José Felix Filho e Airton José Bis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 23 de março de 2021.
MARISA Lu DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
t
WrALDERDÃE Assis SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comis ermanente de Legislação, Justiça e Redação

open original →