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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAcrescenta-se dispositivo à Lei Complementar nº 528/2020 e dá outras providências.
native_id1196

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-20 Proposição aprovada S Projeto de Lei Complementar aprovado em segunda votação na 6ª Sessão Ordinária em 20/04/2021.
2021-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto de Lei Complementar encaminhado para segunda votação na 6ª Sessão Ordinária em 20/04/2021.
2021-04-06 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei Complementar aprovado em 1ª votação na 5ª Sessão Ordinária em 06/04/2021.
2021-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei encaminhado para 1ª votação na 5ª Sessão Ordinária em 06/04/2021.
2021-03-16 Proposição distribuída às comissões P Projeto de Lei Complementar encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-03-16 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de Lei Complementar encaminhado para apresentação na 4ª Sessão Ordinária em 16/03/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-22T00:29:12.147511-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-04-07T11:46:42.499350-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

APROVADO em PRIMEIRA 
discussão e vota ao, 
Camara Municipal de Serrana 
APROVADO em SEGUNDA 
discussao e otaca , 
Sa Sessa • Ordin na. 
Ctla Ser na, 0/04/20 1. I 
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PRESIDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 03/2021 
Acrescenta-se dispositivo à Lei 
Complementar ng' 528/2020 e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73, da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2021, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 03/2021, de autoria do Mesa 
Diretora, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 Acrescenta-se dispositivo aoart. 32 da Lei Complementar n2528/2020, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.32 0 quadro de cargos públicos de provimento efetivo da Câmara 
Municipal de Serrana será composto pelos seguintes cargos públicos: 
I — 1 (um) cargo de Procurador Jurídico Legislativo; 
II— 1 (um) cargo de Contador; 
III — 1 (um) cargo de Controlador Interno; 
IV — 1 (um) cargo de Analista Legislativo; 
V— 1 (um) cargo de Técnico Legislativo; 
VI— 1 (um) cargo de Agente Técnico Contábil; 
VII— 1 (um) cargo de Motorista; 
VIII— 1 (um) cargo de Agente de Operações; 
IX —2 (dois) cargos de Agente de Manutenção e Limpeza." 
1 
Serrana, 15 de março de 2021. 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.22 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana 
Walder de Assis Silva 
Vice-Presidente da Mesa Diretora 4ó Câmara Municipal de Serrana 
Thiago He !clue deAssis 
/ 
12 Secretário da Mesa Diretor da Câmara Municipal de Serrana 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta legislativa visa corrigir erro material na elaboração da Lei 
Complementar n° 528/2020, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Serrana, uma vez que oart. 32 não menciona o cargo de Agente Técnico 
Contábil como cargo de provimento efetivo desta Edilidade, conforme apontado pela 
fiscalização do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Ressalta-se que oart.22, inciso V, "b", oart. 21, e os Anexos II, Ill, IV e V da lei 
Complementar n2528/20200 possuem a previsão do cargo de Agente Técnico Contábil, 
portanto, o presente projeto não cria o referido cargo, mas apenas corrige o erro 
material doart. 32 que não consta o cargo de Agente Técnico Contábil. 
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os 
nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
( 
Serrana, 15 d mar o de 2021. 
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Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana 
Waldenor de Assis Silva 
Vice-Presidente da Mesa Diret7ra da Câmara Municipal de Serrana 
Thiago—tnrique de Assis 
1° Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana 
Lúcia Rosa da Silva Polares 
22Secretária 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng 03/2021 
Acrescenta-se dispositivoel Lei 
Complementar ng 528/2020 e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73, da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2021, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 03/2021, de autoria do Mesa 
Diretora, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 Acrescenta-se dispositivo aoart. 32 da Lei Complementar n2528/2020, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32 0 quadro de cargos públicos de provimento efetivo da Câmara 
Municipal de Serrano será composto pelos seguintes cargos públicos: 
I — 1 (um) cargo de Procurador Jurídico Legislativo; 
II — 1 (um) cargo de Contador; 
III — 1 (um) cargo de Controlador Interno; 
IV — 1 (um) cargo de Analista Legislativo; 
V— 1 (um) cargo de Técnico Legislativo; 
VI— 1 (um) cargo de Agente Técnico Contabil; 
VII — 1 (um) cargo de Motorista; 
VIII— 1 (um) cargo de Agente de Operações; 
IX — 2 (dois) cargos de Agente de Manutenção e Limpeza." 
1 
Serrana, 15 de ar o de 2021. 
4 
Ai n José Bis 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana 
Waldenor de Assis Silva 
Vice-Presidente da Mesa Diretora a Câmara Municipal de Serrana 
Thia o Henrique de Assis 
19Secretário da Mesa iretqra Câmara Municipal de Serrana 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta legislativa visa corrigir erro material na elaboração da Lei 
Complementar n2 528/2020, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Serrana, uma vez que oart. 32 não menciona o cargo de Agente Técnico 
Contábil como cargo de provimento efetivo desta Edilidade, conforme apontado pela 
fiscalização do Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo. 
Ressalta-se que oart.22, inciso V, "b", oart. 21, e os Anexos II, Ill, IV e V da lei 
Complementar n2 528/2020 já possuem a previsão do cargo de Agente Técnico Contábil, 
portanto, o presente projeto não cria o referido cargo, mas apenas corrige o erro 
material doart. 32 que não consta o cargo de Agente Técnico Contábil. 
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os 
nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana 
Waldenor de Assis Silva 
Vice-Presidente da Mesa Diretor da Câmara Municipal de Serrana 
Thiago rique de Assis 
1° Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana 
Lúcia Rosa da Silva Poiares 
22 Secretária 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Complementar ng 03/2021. 
Assunto: "Acrescenta-se dispositivo 6 Lei Complementar ng 528/2020 e dá outras providências." 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Complementar ng 03/2021, que acrescenta dispositivo 6 Lei Complementar n2 
528/2020 e dá outras providências, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Serrana. 
A presente proposta legislativa visa corrigir erro material na elaboração da Lei 
Complementar ng 528/2020, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Serrana, uma vez que o art. 32 não menciona o cargo de Agente Técnico 
Contábil como cargo de provimento efetivo desta Edilidade, conforme apontado pela 
fiscalização do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
II — CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto 6 legalidade e à 
constitucionalidade da matéria, uma vez que a matéria se insere na competência da 
Câmara Municipal dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, seu 
funcionamento, sua policia e criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
funções e suas atribuições, através da Mesa Diretora, de acordo com(art.17,IIIeart. 
32, XI da LOM eart. 22, I, "a", 1 do RI). 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Por fim, observa-se que o projeto de lei realizado corretamente por meio de lei 
complementar deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em 
2 (dois) turnos de votação, nos termos doart. 54 da LOM. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Ill — VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 23 de março de 2021. 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator 
2 
E LUNA FARIAS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei 
Complementar n2 03/2021, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Serrana, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 23 de março de 2021. 
MARISA LUCIA OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente deLe o, Justiça e Redação 
Membro da C issão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFO N° 17/2021 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2021 — AUTORIA DA MESA DIRETORA 
ACRESCENTA-SE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N2528/2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 20 de abril de 2021, aprovou, em 
segunda votação, o Projeto de Lei Complementar n° 3/2021, de autoria da Mesa Diretora, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 Acrescenta-se dispositivo aoart. 32 da Lei Complementar n° 528/2020, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32 0 quadro de cargos públicos de provimento efetivo da Câmara 
Municipal de Serrana será composto pelos seguintes cargos públicos: 
I — 1 (um) cargo de Procurador Jurídico Legislativo; 
ll — 1 (um) cargo de Contador; 
Ill — 1 (um) cargo de Controlador Interno; 
IV — 1 (um) cargo de Analista Legislativo; 
V — 1 (um) cargo de Técnico Legislativo; 
VI — 1 (um) cargo de Agente Técnico Contábil; 
VII — 1 (um) cargo de Motorista; 
VIII — 1 (um) cargo de Agente de Operações; 
IX — 2 (dois) cargos de Agente de Manutenção e Limpeza." 
Art. 22 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA UNICIPAL DE SERRANA 
de ab il de 021. 
VER. fGO HENRIQUE DE ASSIS 
12 SECE4ÁRIO 

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