APROVADO em PRIMEIRA
discussão e vota ao,
Camara Municipal de Serrana
APROVADO em SEGUNDA
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Ctla Ser na, 0/04/20 1. I
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PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 03/2021
Acrescenta-se dispositivo à Lei
Complementar ng' 528/2020 e dá outras
providências.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73, da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2021, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 03/2021, de autoria do Mesa
Diretora, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 Acrescenta-se dispositivo aoart. 32 da Lei Complementar n2528/2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.32 0 quadro de cargos públicos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Serrana será composto pelos seguintes cargos públicos:
I — 1 (um) cargo de Procurador Jurídico Legislativo;
II— 1 (um) cargo de Contador;
III — 1 (um) cargo de Controlador Interno;
IV — 1 (um) cargo de Analista Legislativo;
V— 1 (um) cargo de Técnico Legislativo;
VI— 1 (um) cargo de Agente Técnico Contábil;
VII— 1 (um) cargo de Motorista;
VIII— 1 (um) cargo de Agente de Operações;
IX —2 (dois) cargos de Agente de Manutenção e Limpeza."
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Serrana, 15 de março de 2021.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Art.22 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Walder de Assis Silva
Vice-Presidente da Mesa Diretora 4ó Câmara Municipal de Serrana
Thiago He !clue deAssis
/
12 Secretário da Mesa Diretor da Câmara Municipal de Serrana
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa corrigir erro material na elaboração da Lei
Complementar n° 528/2020, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Serrana, uma vez que oart. 32 não menciona o cargo de Agente Técnico
Contábil como cargo de provimento efetivo desta Edilidade, conforme apontado pela
fiscalização do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ressalta-se que oart.22, inciso V, "b", oart. 21, e os Anexos II, Ill, IV e V da lei
Complementar n2528/20200 possuem a previsão do cargo de Agente Técnico Contábil,
portanto, o presente projeto não cria o referido cargo, mas apenas corrige o erro
material doart. 32 que não consta o cargo de Agente Técnico Contábil.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os
nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
(
Serrana, 15 d mar o de 2021.
Airt
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Waldenor de Assis Silva
Vice-Presidente da Mesa Diret7ra da Câmara Municipal de Serrana
Thiago—tnrique de Assis
1° Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Lúcia Rosa da Silva Polares
22Secretária
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng 03/2021
Acrescenta-se dispositivoel Lei
Complementar ng 528/2020 e dá outras
providências.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73, da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2021, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 03/2021, de autoria do Mesa
Diretora, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 Acrescenta-se dispositivo aoart. 32 da Lei Complementar n2528/2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32 0 quadro de cargos públicos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Serrano será composto pelos seguintes cargos públicos:
I — 1 (um) cargo de Procurador Jurídico Legislativo;
II — 1 (um) cargo de Contador;
III — 1 (um) cargo de Controlador Interno;
IV — 1 (um) cargo de Analista Legislativo;
V— 1 (um) cargo de Técnico Legislativo;
VI— 1 (um) cargo de Agente Técnico Contabil;
VII — 1 (um) cargo de Motorista;
VIII— 1 (um) cargo de Agente de Operações;
IX — 2 (dois) cargos de Agente de Manutenção e Limpeza."
1
Serrana, 15 de ar o de 2021.
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Ai n José Bis
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Art.2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Waldenor de Assis Silva
Vice-Presidente da Mesa Diretora a Câmara Municipal de Serrana
Thia o Henrique de Assis
19Secretário da Mesa iretqra Câmara Municipal de Serrana
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Serrana, 15 go d 2021.
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Airton José Bis
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa corrigir erro material na elaboração da Lei
Complementar n2 528/2020, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Serrana, uma vez que oart. 32 não menciona o cargo de Agente Técnico
Contábil como cargo de provimento efetivo desta Edilidade, conforme apontado pela
fiscalização do Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo.
Ressalta-se que oart.22, inciso V, "b", oart. 21, e os Anexos II, Ill, IV e V da lei
Complementar n2 528/2020 já possuem a previsão do cargo de Agente Técnico Contábil,
portanto, o presente projeto não cria o referido cargo, mas apenas corrige o erro
material doart. 32 que não consta o cargo de Agente Técnico Contábil.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os
nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Waldenor de Assis Silva
Vice-Presidente da Mesa Diretor da Câmara Municipal de Serrana
Thiago rique de Assis
1° Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Lúcia Rosa da Silva Poiares
22 Secretária
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Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar ng 03/2021.
Assunto: "Acrescenta-se dispositivo 6 Lei Complementar ng 528/2020 e dá outras providências."
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Complementar ng 03/2021, que acrescenta dispositivo 6 Lei Complementar n2
528/2020 e dá outras providências, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Serrana.
A presente proposta legislativa visa corrigir erro material na elaboração da Lei
Complementar ng 528/2020, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Serrana, uma vez que o art. 32 não menciona o cargo de Agente Técnico
Contábil como cargo de provimento efetivo desta Edilidade, conforme apontado pela
fiscalização do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto 6 legalidade e à
constitucionalidade da matéria, uma vez que a matéria se insere na competência da
Câmara Municipal dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, seu
funcionamento, sua policia e criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e
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Câmara Municipal de Serrana
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funções e suas atribuições, através da Mesa Diretora, de acordo com(art.17,IIIeart.
32, XI da LOM eart. 22, I, "a", 1 do RI).
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Por fim, observa-se que o projeto de lei realizado corretamente por meio de lei
complementar deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em
2 (dois) turnos de votação, nos termos doart. 54 da LOM.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 23 de março de 2021.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
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E LUNA FARIAS
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n2 03/2021, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 23 de março de 2021.
MARISA LUCIA OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente deLe o, Justiça e Redação
Membro da C issão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N° 17/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2021 — AUTORIA DA MESA DIRETORA
ACRESCENTA-SE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N2528/2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 20 de abril de 2021, aprovou, em
segunda votação, o Projeto de Lei Complementar n° 3/2021, de autoria da Mesa Diretora, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 Acrescenta-se dispositivo aoart. 32 da Lei Complementar n° 528/2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32 0 quadro de cargos públicos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Serrana será composto pelos seguintes cargos públicos:
I — 1 (um) cargo de Procurador Jurídico Legislativo;
ll — 1 (um) cargo de Contador;
Ill — 1 (um) cargo de Controlador Interno;
IV — 1 (um) cargo de Analista Legislativo;
V — 1 (um) cargo de Técnico Legislativo;
VI — 1 (um) cargo de Agente Técnico Contábil;
VII — 1 (um) cargo de Motorista;
VIII — 1 (um) cargo de Agente de Operações;
IX — 2 (dois) cargos de Agente de Manutenção e Limpeza."
Art. 22 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA UNICIPAL DE SERRANA
de ab il de 021.
VER. fGO HENRIQUE DE ASSIS
12 SECE4ÁRIO