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materia nº 163/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 163 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaSolicita informações sobre relação de cargos comissionados, sua respectiva função, qualificação profissional para o desempenho da função, valor da remuneração, impacto na folha de pagamento e dotação orçamentária.
native_id1206

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-05 Resposta obtida — Resposta obtida via Ofício SG nº 134/2021.
2021-03-19 Documento entregue/protocolado — Requerimento encaminhado à Prefeitura via Ofício CMS nº 87/2021.
2021-03-16 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 4ª Sessão Ordinária em 16/03/2021.
2021-03-15 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 4ª Sessão Ordinária em 16/03/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-17T09:00:38.434841-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.Ieg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n9163/2021 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, SUA RESPECTIVA 
FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO, VALOR DA 
REMUNERAÇÃO, IMPACTO NA FOLHA DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a relação de cargos comissionados, sua 
respectiva função, qualificação profissional para o desempenho da função, valor da 
remuneração, impacto na folha de pagamento e dotação orçamentária. 
Justificativa: A economia municipal vislumbra a necessidade de transparência nas 
informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta aplicabilidade das normas de 
contabilidade, sob está ótica, a convergência e a revisão dos procedimentos contábeis 
transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. A administração pública 
brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou 
a criação da Lei Complementar n2101, de 04 de maio de 2000, (Lei da Responsabilidade Fiscal), 
gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem 
como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus gestores. 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
em relação aos cargos comissionados, sua respectiva função, qualificação profissional para o 
Câmara Mu i cipal de Serrana 
lIIIIIltIllllI llI liii 
PROTOCOLO GERAL 302/2021 
Data: 15/03/2021 - Horário: 19:12 
Legislativo - REQ 163/2021 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara© serrana.sp.leg.br 
desempenho da função, valor da remuneração, impacto na folha de pagamento e dotação 
orçamentária. 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
fg'P'O 7 /J 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILH 
VEREADOR 
Sala das Sesses, ),5 de março de 202 
//'í_ 

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