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APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.Ieg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
REQUERIMENTO n9163/2021
EMENTA:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, SUA RESPECTIVA
FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO, VALOR DA
REMUNERAÇÃO, IMPACTO NA FOLHA DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a relação de cargos comissionados, sua
respectiva função, qualificação profissional para o desempenho da função, valor da
remuneração, impacto na folha de pagamento e dotação orçamentária.
Justificativa: A economia municipal vislumbra a necessidade de transparência nas
informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta aplicabilidade das normas de
contabilidade, sob está ótica, a convergência e a revisão dos procedimentos contábeis
transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. A administração pública
brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou
a criação da Lei Complementar n2101, de 04 de maio de 2000, (Lei da Responsabilidade Fiscal),
gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem
como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus gestores.
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável
em relação aos cargos comissionados, sua respectiva função, qualificação profissional para o
Câmara Mu i cipal de Serrana
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PROTOCOLO GERAL 302/2021
Data: 15/03/2021 - Horário: 19:12
Legislativo - REQ 163/2021
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara© serrana.sp.leg.br
desempenho da função, valor da remuneração, impacto na folha de pagamento e dotação
orçamentária.
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
fg'P'O 7 /J
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILH
VEREADOR
Sala das Sesses, ),5 de março de 202
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