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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaInstitui a "Semana Municipal de Conscientização sobre Direitos Políticos", e dá outras providências.
native_id1208

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-06 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 5ª Sessão Ordinária em 06/04/2021.
2021-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 5ª Sessão Ordinária em 06/04/2021.
2021-03-16 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-03-16 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 4ª Sessão Ordinária em 16/03/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-07T11:47:21.993124-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 08/2021 
Institui a "Semana Municipal de Conscientização 
sobre DireitosPoliticos"e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, do art.73 da Lei Orgânica do Munícipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2021, aprovou o Projeto de 
Lei Ordinária n° 08/2021, de autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art12 Fica instituído a Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticosno âmbito 
do Município de Serrana. 
Parágrafo Único. A Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticosserá realizada 
anualmente entre os dias 9 a 15 de novembro, devendo constar no calendário oficial de eventos 
do município. 
Art220 evento deverá ser realizado e promovido em parceria, entre o Poder Executivo e Poder 
legislativo do município: 
§ 12 0 Poder Judiciário, Ministério Público e OAB (Ordem dos Advogado do Brasil), poderão ser 
convidados para participar da Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticos. 
§ 2° Poderá ser convidados membros da sociedade civil de conduta ilibada para participar da 
Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticos. 
§ 32Poderá ser realizada homenagens a membros da sociedade de Serrana que tiveram destaque 
na vida politica municipal. 
Art32 As palestras sobre conscientização dos direitospoliticosserão realizadas obrigatoriamente 
na rede municipal de ensino, devendo abranger todos os alunos do Ensino Médio. 
Parágrafo Único. As palestras da Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticos, 
poderão ser desenvolvidas na rede particular de ensino do município se for solicitada a sua 
realização pelos respectivos diretores das unidades educacionais. 
Art42A Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticosserá desenvolvida de tal 
forma que incentive o cidadão serranense a participar da política local e trazer ensinamento 
relacionados a importância da participação ativa na administração pública, será composta d 
temas relacionados e com fundamento: 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em (MICA 
discussão e votação, 
na 5aSessão Ordinária. 
Serrana, 06/04/2021. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
I — Direitospoliticossob a égide da Constituição Federal do Brasil; 
II — Cidadania; 
Ill — Moral e ética; 
IV — Funções dos poderes constitucionalmente instituídos; 
V — Outros temas que possam relacionar-se a direitospoliticos. 
Art52A Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticosserá desenvolvida em 
parceria com a Secretaria Municipal de Educação. 
Art62A implantação da presente Lei ocorrerá por voluntariado dos palestrantes, não trazendo 
custos ao Poder Executivo e Poder legislativo, sendo utilizado o espaço físico das respectivas 
unidades escolares. 
Câmara Municipal de Serrana, 15 de março de 2021. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Os DireitosPoliticos expressam o poder máximo de uma pessoa em participar do governo 
do Município, Estado e União, ou seja, da formação plena de um Estado, em que o cidadão 
é pega fundamental para o estabelecimento de uma sociedade mais justa e consciente de 
seus direitos e deveres. 
O exercício dos direitospoliticos depende muito da forma de governo estabelecida de 
forma nacional. No caso do Brasil, eles se aplicam à Federação como um todo. Onde se 
agregam muitos interesses, o conhecimento do cidadão é extremamente importante para 
que o governo mantenha-se idôneo, justo, dinâmico e respeite as diferentes demandas 
coletivas. 
Assim, esta previsto na Constituição Federal de 1988 um conjunto de normas que 
expressam a atuação do cidadão na política brasileira, sendo o principal o sufrágio 
universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, ou seja, o tão sonhado direito 
de votar e ser votado, a efetiva participação do cidadão nas decisões de interesse em seu 
Município, Estado ou União. 
É evidente a importância dos direitospoliticos,fica claramente demonstrado a importância da 
participação popular na democracia, que prevê que o poder nasce do povo e pode ser exercido 
indiretamente por meio de representantes eleitos — democracia representativa — ou mesmo 
diretamente por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular — democracia direta. 
Ainda, a importância de trazer temas relacionados a cidadania, ética, moral, funções dos poderes 
constitucionalmente estabelecidos e temas relacionados para que possamos levar conhecimento 
aos cidadãos de Serrana em formação acadêmica para que estes possam participar ativamente 
do governo municipal e saber exercer plenamente seus direitos e deveres. Assim podendo 
compreender a estrutura organizacional dos Poderes estabelecidos legalmente e poder cobrar 
de seus representantes uma atuação ativa. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 08/2021 
Institui a "Semana Municipal de Conscientização 
sobre DireitosPoliticos"e da outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o incisoIII,do art.73 da Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2021, aprovou o Projeto de 
Lei Ordinária n° 08/2021, de autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art1° Fica instituído a Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticosno âmbito 
do Município de Serrana. 
Parágrafo Único. A Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticos serarealizada 
anualmente entre os dias 9 a 15 de novembro, devendo constar no calendário oficial de eventos 
do município. 
Art2° 0 evento deverá ser realizado e promovido em parceria, entre o Poder Executivo e Poder 
legislativo do município: 
§ 1° 0 Poder Judiciário, Ministério Público e OAB (Ordem dos Advogado do Brasil), poderão ser 
convidados para participar da Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticos. 
§ 29 Poderá ser convidados membros da sociedade civil de conduta ilibada para participar da 
Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticos. 
§ 32 Poderá ser realizada homenagens a membros da sociedade de Serrana que tiveram destaque 
na vida politica municipal. 
Art32As palestras sobre conscientização dos direitospoliticosserão realizadas obrigatoriamente 
na rede municipal de ensino, devendo abranger todos os alunos do Ensino Médio. 
Parágrafo Único. As palestras da Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticos, 
poderão ser desenvolvidas na rede particular de ensino do município se for solicitada a sua 
realização pelos respectivos diretores das unidades educacionais. 
Art42A Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticosserá desenvolvida de tal 
forma que incentive o cidadão serranense a participar da política local e trazer ensinamentos 
relacionados a importância da participação ativa na administração pública,seracomposta de 
temas relacionados e com fundamento: 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
I — Direitospoliticossob a égide da Constituição Federal do Brasil; 
II — Cidadania; 
UI — Moral e ética; 
IV — Funções dos poderes constitucionalmente instituídos; 
V — Outros temas que possam relacionar-se a direitospoliticos. 
Art52A Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticosserá desenvolvida em 
parceria com a Secretaria Municipal de Educação. 
Art69A implantação da presente Lei ocorrerá por voluntariado dos palestrantes, não trazendo 
custos ao Poder Executivo e Poder legislativo, sendo utilizado o espaço físico das respectivas 
unidades escolares. 
Câmara Municipal de-Serr na, 15 d7
e março de 21. 
4c/ - ,4,P 
l . (( 
P IU LOROBERTO CASSIOLATO FILHO 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Os DireitosPoliticos expressam o poder máximo de uma pessoa em participar do governo 
do Município, Estado e União, ou seja, da formação plena de um Estado, em que o cidadão 
é peça fundamental para o estabelecimento de uma sociedade mais justa e consciente de 
seus direitos e deveres. 
0 exercício dos direitospoliticosdepende muito da forma de governo estabelecida de 
forma nacional. No caso do Brasil, eles se aplicam à Federação como um todo. Onde se 
agregam muitos interesses, o conhecimento do cidadão é extremamente importante para 
que o governo mantenha-se idôneo, justo, dinâmico e respeite as diferentes demandas 
coletivas. 
Assim, está previsto na Constituição Federal de 1988 um conjunto de normas que 
expressam a atuação do cidadão na política brasileira, sendo o principal o sufrágio 
universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, ou seja, o tão sonhado direito 
de votar e ser votado, a efetiva participação do cidadão nas decisões de interesse em seu 
Município, Estado ou União. 
E evidente a importância dos direitospoliticos,fica claramente demonstrado a importância da 
participação popular na democracia, que prevê que o poder nasce do povo e pode ser exercido 
indiretamente por meio de representantes eleitos — democracia representativa — ou mesmo 
diretamente por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular — democracia direta. 
Ainda, a importância de trazer temas relacionados a cidadania, ética, moral, funções dos poderes 
constitucionalmente estabelecidos e temas relacionados para que possamos levar conhecimento 
aos cidadãos de Serrana em formação acadêmica para que estes possam participar ativamente 
do governo municipal e saber exercer plenamente seus direitos e deveres. Assim podendo 
compreender a estrutura organizacional dos Poderes estabelecidos legalmente e poder cobrar 
de seus representantes uma atuação ativa. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 08/2021. 
Assunto: Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticos",e 
dá outras providências. 
Autoria: Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Ordinária ng 08/2021, que institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre 
DireitosPoliticos", e dá outras providências, de iniciativa do Vereador Paulo Roberto 
Cassiolato Filho. 
A presente proposta legislativa visa instituir a "Semana Municipal de 
Conscientização dos Direitos Politicos" nas escolas da rede pública municipal para 
todos alunos do ensino médio, como forma de abordar assuntos relacionados aos 
direitospoliticos, 6 cidadania, à moral e ética, às funções dos poderes 
constitucionalmente instituidos eetc.. 
II— CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto ã legalidade e 6 
constitucionalidade, tendo em vista que a matéria se insere na competência do 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Município para legislar sobre assuntos de interesse local(art. 11, I da LOM eart. 30, I da 
CF) e promover a educação(art. 181 da LOM eart. 205 da CF). 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Ill — VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 23 de março de 2021. 
-17 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n° 08/2021, de iniciativa do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, opinou pela sua 
aprovação. 
Serrana, 23 de março de 2021. 
MARISA LUCIAN LIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legistaçào, Justiça e Redação 
3 
N_______7
--' . ,/ 
DRIA 0 DE LUNA FARIAS 
.-- 
Membro da Co ssão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCACÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 08/2021. 
Assunto: Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre Direitos Politicos",e 
dá outras providências. 
Autoria: Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre, na forma doart.46, §82do Regimento Interno, a esta Comissão 
manifestar-se sobre o Projeto de Lei Ordinária n208/2021, que institui a "Semana 
Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticos",e dá outras providências, de 
iniciativa do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho. 
A presente proposta legislativa visa instituir a "Semana Municipal de 
Conscientização dos DireitosPoliticos"nas escolas da rede pública municipal para 
todos alunos do ensino médio, como forma de abordar assuntos relacionados aos 
direitospoliticos,à cidadania, à moral e ética, às funções dos poderes 
constitucionalmente instituidos eetc.. 
II— CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e 
constitucionalidade da matéria, visto que se insere na competência do Município para 
legislar sobre assuntos de interesse local(art. 11 da LOM eart. 30, I da CF) e para 
promover a educação(art. 181 e 183 da LOM eart. 205 e 211, §22da CF). 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Assim como, o projeto em questão atende aos interesses educacionais do 
Município, uma vez que visa instituir a "Semana Municipal de Conscientização dos 
DireitosPoliticos"nas escolas da rede pública municipal para todos alunos do ensino 
médio, como forma de abordar assuntos relacionados aos direitospoliticos,5 
cidadania, 5 moral e ética, às funções dos poderes constitucionalmente instituidos e 
etc.. 
III — VOTO: 
Em face do exposto, o presente projeto reveste-se de boa forma constitucional 
e legal, bem como atende aos interesses educacionais do Município. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 23 de março de 2021. 
VCNA C24),)\Lci „. 
MARIA DA SILVA \ 
Relatora 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em 
vista que o Projeto de Lei Ordinária n° 08/2021, de iniciativa do Vereador Paulo Roberto 
Cassiolato Filho, atende aos interesses educacionais do Município, opinou pela 
aprovação do referido projeto. 
Serrana,23 demarçode 2021. 
_ 
AND '..0-'1.111rS'AN;'ANNA PONCIANO PRATES 
Presidente da Comissão Perrrkajlente de Educação, Saúde e Assistência Social 
)Y 1(14)\ (90 
ARIA DASILVA 
Relatora da Comissão Permane e Assistência Social 
PAUL/R R C SSIOLATO FIL (CIE— \ A
Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 
.7 
3 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 15/2021 
PROJETO DE LEI N28/2021 —AUTORIA DO VEREADOR PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZKAO SOBRE DIREITOS POLÍTICOS" E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de abril de 2021, aprovou o Projeto de 
Lei n° 8/2021, de autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art1° Fica instituído a Semana Municipal de Conscientização sobre Direitos 
Politicosno âmbito do Município de Serrana. 
Parágrafo Único. A Semana Municipal de Conscientização sobre Direitos 
Politicosserá realizada anualmente entre os dias 9 a 15 de novembro, devendo constar no 
calendário oficial de eventos do município. 
Art2° 0 evento deverá ser realizado e promovido em parceria, entre o Poder 
Executivo e Poder legislativo do município: 
§ 12 0 Poder Judiciário, Ministério Público e OAB (Ordem dos Advogado do 
Brasil), poderão ser convidados para participar da Semana Municipal de Conscientização sobre 
DireitosPoliticos. 
§ 2° Poderá ser convidados membros da sociedade civil de conduta ilibada para 
participar da Semana Municipal de Conscientização sobre Direitos Politicos. 
§ 32 Poderá ser realizada homenagens a membros da sociedade de Serrana que 
tiveram destaque na vida politica municipal. 
Art39As palestras sobre conscientização dos direitospoliticosserão realizadas 
obrigatoriamente na rede municipal de ensino, devendo abranger todos os alunos do Ensino 
Médio. 
Parágrafo Único. As palestras da Semana Municipal de Conscientizag5o sobre 
DireitosPoliticos,poderão ser desenvolvidas na rede particular de ensino do município se for 
solicitada a sua realização pelos respectivos diretores das unidades educacionais. 
Art49A Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticosserá 
desenvolvida de tal forma que incentive o cidadão serranense a participar da política local e 
1 
AMARA 
e; abril 
40 
UNI 
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SERRANA 
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CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
trazer ensinamentos relacionados a importância da participação ativa na administração pública, 
será composta de temas relacionados e com fundamento: 
I — Direitospoliticossob a égide da Constituição Federal do Brasil; 
II — Cidadania; 
Ill — Moral e ética; 
IV — Funções dos poderes constitucionalmente instituidos; 
V — Outros temas que possam relacionar-se a direitospoliticos. 
Art52A Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticosserá 
desenvolvida em parceria com a Secretaria Municipal de Educação. 
Art62A implantação da presente Lei ocorrerá por voluntariado dos 
palestrantes, não trazendo custos ao Poder Executivo e Poder legislativo, sendo utilizado o 
espaço físico das respectivas unidades escolares. 
VER. AGOHENRIQUE DE ASSIS 
12SECETARIO 
2 

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