Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 08/2021
Institui a "Semana Municipal de Conscientização
sobre DireitosPoliticos"e dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, do art.73 da Lei Orgânica do Munícipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2021, aprovou o Projeto de
Lei Ordinária n° 08/2021, de autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art12 Fica instituído a Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticosno âmbito
do Município de Serrana.
Parágrafo Único. A Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticosserá realizada
anualmente entre os dias 9 a 15 de novembro, devendo constar no calendário oficial de eventos
do município.
Art220 evento deverá ser realizado e promovido em parceria, entre o Poder Executivo e Poder
legislativo do município:
§ 12 0 Poder Judiciário, Ministério Público e OAB (Ordem dos Advogado do Brasil), poderão ser
convidados para participar da Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticos.
§ 2° Poderá ser convidados membros da sociedade civil de conduta ilibada para participar da
Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticos.
§ 32Poderá ser realizada homenagens a membros da sociedade de Serrana que tiveram destaque
na vida politica municipal.
Art32 As palestras sobre conscientização dos direitospoliticosserão realizadas obrigatoriamente
na rede municipal de ensino, devendo abranger todos os alunos do Ensino Médio.
Parágrafo Único. As palestras da Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticos,
poderão ser desenvolvidas na rede particular de ensino do município se for solicitada a sua
realização pelos respectivos diretores das unidades educacionais.
Art42A Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticosserá desenvolvida de tal
forma que incentive o cidadão serranense a participar da política local e trazer ensinamento
relacionados a importância da participação ativa na administração pública, será composta d
temas relacionados e com fundamento:
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em (MICA
discussão e votação,
na 5aSessão Ordinária.
Serrana, 06/04/2021.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
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I — Direitospoliticossob a égide da Constituição Federal do Brasil;
II — Cidadania;
Ill — Moral e ética;
IV — Funções dos poderes constitucionalmente instituídos;
V — Outros temas que possam relacionar-se a direitospoliticos.
Art52A Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticosserá desenvolvida em
parceria com a Secretaria Municipal de Educação.
Art62A implantação da presente Lei ocorrerá por voluntariado dos palestrantes, não trazendo
custos ao Poder Executivo e Poder legislativo, sendo utilizado o espaço físico das respectivas
unidades escolares.
Câmara Municipal de Serrana, 15 de março de 2021.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
Os DireitosPoliticos expressam o poder máximo de uma pessoa em participar do governo
do Município, Estado e União, ou seja, da formação plena de um Estado, em que o cidadão
é pega fundamental para o estabelecimento de uma sociedade mais justa e consciente de
seus direitos e deveres.
O exercício dos direitospoliticos depende muito da forma de governo estabelecida de
forma nacional. No caso do Brasil, eles se aplicam à Federação como um todo. Onde se
agregam muitos interesses, o conhecimento do cidadão é extremamente importante para
que o governo mantenha-se idôneo, justo, dinâmico e respeite as diferentes demandas
coletivas.
Assim, esta previsto na Constituição Federal de 1988 um conjunto de normas que
expressam a atuação do cidadão na política brasileira, sendo o principal o sufrágio
universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, ou seja, o tão sonhado direito
de votar e ser votado, a efetiva participação do cidadão nas decisões de interesse em seu
Município, Estado ou União.
É evidente a importância dos direitospoliticos,fica claramente demonstrado a importância da
participação popular na democracia, que prevê que o poder nasce do povo e pode ser exercido
indiretamente por meio de representantes eleitos — democracia representativa — ou mesmo
diretamente por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular — democracia direta.
Ainda, a importância de trazer temas relacionados a cidadania, ética, moral, funções dos poderes
constitucionalmente estabelecidos e temas relacionados para que possamos levar conhecimento
aos cidadãos de Serrana em formação acadêmica para que estes possam participar ativamente
do governo municipal e saber exercer plenamente seus direitos e deveres. Assim podendo
compreender a estrutura organizacional dos Poderes estabelecidos legalmente e poder cobrar
de seus representantes uma atuação ativa.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 08/2021
Institui a "Semana Municipal de Conscientização
sobre DireitosPoliticos"e da outras providências.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
confere o incisoIII,do art.73 da Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2021, aprovou o Projeto de
Lei Ordinária n° 08/2021, de autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art1° Fica instituído a Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticosno âmbito
do Município de Serrana.
Parágrafo Único. A Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticos serarealizada
anualmente entre os dias 9 a 15 de novembro, devendo constar no calendário oficial de eventos
do município.
Art2° 0 evento deverá ser realizado e promovido em parceria, entre o Poder Executivo e Poder
legislativo do município:
§ 1° 0 Poder Judiciário, Ministério Público e OAB (Ordem dos Advogado do Brasil), poderão ser
convidados para participar da Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticos.
§ 29 Poderá ser convidados membros da sociedade civil de conduta ilibada para participar da
Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticos.
§ 32 Poderá ser realizada homenagens a membros da sociedade de Serrana que tiveram destaque
na vida politica municipal.
Art32As palestras sobre conscientização dos direitospoliticosserão realizadas obrigatoriamente
na rede municipal de ensino, devendo abranger todos os alunos do Ensino Médio.
Parágrafo Único. As palestras da Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticos,
poderão ser desenvolvidas na rede particular de ensino do município se for solicitada a sua
realização pelos respectivos diretores das unidades educacionais.
Art42A Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticosserá desenvolvida de tal
forma que incentive o cidadão serranense a participar da política local e trazer ensinamentos
relacionados a importância da participação ativa na administração pública,seracomposta de
temas relacionados e com fundamento:
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I — Direitospoliticossob a égide da Constituição Federal do Brasil;
II — Cidadania;
UI — Moral e ética;
IV — Funções dos poderes constitucionalmente instituídos;
V — Outros temas que possam relacionar-se a direitospoliticos.
Art52A Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticosserá desenvolvida em
parceria com a Secretaria Municipal de Educação.
Art69A implantação da presente Lei ocorrerá por voluntariado dos palestrantes, não trazendo
custos ao Poder Executivo e Poder legislativo, sendo utilizado o espaço físico das respectivas
unidades escolares.
Câmara Municipal de-Serr na, 15 d7
e março de 21.
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P IU LOROBERTO CASSIOLATO FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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JUSTIFICATIVA
Os DireitosPoliticos expressam o poder máximo de uma pessoa em participar do governo
do Município, Estado e União, ou seja, da formação plena de um Estado, em que o cidadão
é peça fundamental para o estabelecimento de uma sociedade mais justa e consciente de
seus direitos e deveres.
0 exercício dos direitospoliticosdepende muito da forma de governo estabelecida de
forma nacional. No caso do Brasil, eles se aplicam à Federação como um todo. Onde se
agregam muitos interesses, o conhecimento do cidadão é extremamente importante para
que o governo mantenha-se idôneo, justo, dinâmico e respeite as diferentes demandas
coletivas.
Assim, está previsto na Constituição Federal de 1988 um conjunto de normas que
expressam a atuação do cidadão na política brasileira, sendo o principal o sufrágio
universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, ou seja, o tão sonhado direito
de votar e ser votado, a efetiva participação do cidadão nas decisões de interesse em seu
Município, Estado ou União.
E evidente a importância dos direitospoliticos,fica claramente demonstrado a importância da
participação popular na democracia, que prevê que o poder nasce do povo e pode ser exercido
indiretamente por meio de representantes eleitos — democracia representativa — ou mesmo
diretamente por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular — democracia direta.
Ainda, a importância de trazer temas relacionados a cidadania, ética, moral, funções dos poderes
constitucionalmente estabelecidos e temas relacionados para que possamos levar conhecimento
aos cidadãos de Serrana em formação acadêmica para que estes possam participar ativamente
do governo municipal e saber exercer plenamente seus direitos e deveres. Assim podendo
compreender a estrutura organizacional dos Poderes estabelecidos legalmente e poder cobrar
de seus representantes uma atuação ativa.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 08/2021.
Assunto: Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticos",e
dá outras providências.
Autoria: Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária ng 08/2021, que institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre
DireitosPoliticos", e dá outras providências, de iniciativa do Vereador Paulo Roberto
Cassiolato Filho.
A presente proposta legislativa visa instituir a "Semana Municipal de
Conscientização dos Direitos Politicos" nas escolas da rede pública municipal para
todos alunos do ensino médio, como forma de abordar assuntos relacionados aos
direitospoliticos, 6 cidadania, à moral e ética, às funções dos poderes
constitucionalmente instituidos eetc..
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto ã legalidade e 6
constitucionalidade, tendo em vista que a matéria se insere na competência do
1
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Município para legislar sobre assuntos de interesse local(art. 11, I da LOM eart. 30, I da
CF) e promover a educação(art. 181 da LOM eart. 205 da CF).
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 23 de março de 2021.
-17
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 08/2021, de iniciativa do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 23 de março de 2021.
MARISA LUCIAN LIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legistaçào, Justiça e Redação
3
N_______7
--' . ,/
DRIA 0 DE LUNA FARIAS
.--
Membro da Co ssão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCACÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 08/2021.
Assunto: Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre Direitos Politicos",e
dá outras providências.
Autoria: Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre, na forma doart.46, §82do Regimento Interno, a esta Comissão
manifestar-se sobre o Projeto de Lei Ordinária n208/2021, que institui a "Semana
Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticos",e dá outras providências, de
iniciativa do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho.
A presente proposta legislativa visa instituir a "Semana Municipal de
Conscientização dos DireitosPoliticos"nas escolas da rede pública municipal para
todos alunos do ensino médio, como forma de abordar assuntos relacionados aos
direitospoliticos,à cidadania, à moral e ética, às funções dos poderes
constitucionalmente instituidos eetc..
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria, visto que se insere na competência do Município para
legislar sobre assuntos de interesse local(art. 11 da LOM eart. 30, I da CF) e para
promover a educação(art. 181 e 183 da LOM eart. 205 e 211, §22da CF).
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Assim como, o projeto em questão atende aos interesses educacionais do
Município, uma vez que visa instituir a "Semana Municipal de Conscientização dos
DireitosPoliticos"nas escolas da rede pública municipal para todos alunos do ensino
médio, como forma de abordar assuntos relacionados aos direitospoliticos,5
cidadania, 5 moral e ética, às funções dos poderes constitucionalmente instituidos e
etc..
III — VOTO:
Em face do exposto, o presente projeto reveste-se de boa forma constitucional
e legal, bem como atende aos interesses educacionais do Município.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 23 de março de 2021.
VCNA C24),)\Lci „.
MARIA DA SILVA \
Relatora
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em
vista que o Projeto de Lei Ordinária n° 08/2021, de iniciativa do Vereador Paulo Roberto
Cassiolato Filho, atende aos interesses educacionais do Município, opinou pela
aprovação do referido projeto.
Serrana,23 demarçode 2021.
_
AND '..0-'1.111rS'AN;'ANNA PONCIANO PRATES
Presidente da Comissão Perrrkajlente de Educação, Saúde e Assistência Social
)Y 1(14)\ (90
ARIA DASILVA
Relatora da Comissão Permane e Assistência Social
PAUL/R R C SSIOLATO FIL (CIE— \ A
Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
.7
3
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AUTÓGRAFO N° 15/2021
PROJETO DE LEI N28/2021 —AUTORIA DO VEREADOR PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZKAO SOBRE DIREITOS POLÍTICOS" E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de abril de 2021, aprovou o Projeto de
Lei n° 8/2021, de autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art1° Fica instituído a Semana Municipal de Conscientização sobre Direitos
Politicosno âmbito do Município de Serrana.
Parágrafo Único. A Semana Municipal de Conscientização sobre Direitos
Politicosserá realizada anualmente entre os dias 9 a 15 de novembro, devendo constar no
calendário oficial de eventos do município.
Art2° 0 evento deverá ser realizado e promovido em parceria, entre o Poder
Executivo e Poder legislativo do município:
§ 12 0 Poder Judiciário, Ministério Público e OAB (Ordem dos Advogado do
Brasil), poderão ser convidados para participar da Semana Municipal de Conscientização sobre
DireitosPoliticos.
§ 2° Poderá ser convidados membros da sociedade civil de conduta ilibada para
participar da Semana Municipal de Conscientização sobre Direitos Politicos.
§ 32 Poderá ser realizada homenagens a membros da sociedade de Serrana que
tiveram destaque na vida politica municipal.
Art39As palestras sobre conscientização dos direitospoliticosserão realizadas
obrigatoriamente na rede municipal de ensino, devendo abranger todos os alunos do Ensino
Médio.
Parágrafo Único. As palestras da Semana Municipal de Conscientizag5o sobre
DireitosPoliticos,poderão ser desenvolvidas na rede particular de ensino do município se for
solicitada a sua realização pelos respectivos diretores das unidades educacionais.
Art49A Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticosserá
desenvolvida de tal forma que incentive o cidadão serranense a participar da política local e
1
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CamaraMunicipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
trazer ensinamentos relacionados a importância da participação ativa na administração pública,
será composta de temas relacionados e com fundamento:
I — Direitospoliticossob a égide da Constituição Federal do Brasil;
II — Cidadania;
Ill — Moral e ética;
IV — Funções dos poderes constitucionalmente instituidos;
V — Outros temas que possam relacionar-se a direitospoliticos.
Art52A Semana Municipal de Conscientização sobre DireitosPoliticosserá
desenvolvida em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.
Art62A implantação da presente Lei ocorrerá por voluntariado dos
palestrantes, não trazendo custos ao Poder Executivo e Poder legislativo, sendo utilizado o
espaço físico das respectivas unidades escolares.
VER. AGOHENRIQUE DE ASSIS
12SECETARIO
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