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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUCÃO N° 1/2019
De 04 de setembro de 2019.
Institui a implantação da ata eletrônica na
Câmara Municipal de Serrana e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara
Municipal apresenta a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 10 Fica instituída a Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Serrana, para fins de
registro e arquivo das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de audiência
pública, dentre outros eventos oficiais.
§ 1° Entende-se por Ata Eletrônica o sistema de gravação audiovisual em meio digital que
conterá integralmente o registro das sessões e eventos da Câmara Municipal.
§2° A Ata Eletrônica será composta pelo Sumário e pelo arquivo digital com a gravação
audiovisual das reuniões e eventos.
§3° O Sumário a que se refere o §2° deste artigo será escrito e conterá:
I.- data, horário, legislatura, sessão legislativa e local da reunião ou evento;
II - nome dos vereadores presentes e ausentes, assim como dos que a presidiram e
secretariaram;
III - matéria apresentada no Expediente;
IV - matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem do Dia;
V - o registro dos pronunciamentos e demais manifestações dos vereadores com a
correspondente referência cronométrica do arquivo digital.
§4° A Ata Eletrônica terá valor de documento oficial da Câmara Municipal de Serrana,
dispensando a elaboração da ata escrita.
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Câmara Municipal de Serrana
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§5° Com fundamento nos §2° e 40 deste artigo, a gravação audiovisual das sessões
substitui para todos os efeitos a degravação da Ata Eletrônica.
Art. 2° Os equipamentos utilizados na elaboração da Ata Eletrônica deverão ser utilizados
exclusivamente para registro das reuniões do Poder Legislativo Municipal, pelas
Comissões Permanentes e Especiais, pelos Vereadores, estritamente no exercício de suas
funções, em reuniões e demais eventos promovidos pela Câmara Municipal.
Art. 3° As mídias originais e sumários correspondentes à Ata Eletrônica serão integradas
ao patrimônio da Câmara Municipal e comporão os arquivos do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 40As mídias originais ficarão arquivadas, permanentemente, na Câmara Municipal
de Serrana e não poderão ser submetidas a qualquer processo que resulte na sua
modificação ou destruição.
Art. 5° Qualquer pessoa poderá requerer cópia audiovisual na íntegra ou de qualquer parte
da sessão ou audiência, conforme as disposições da Resolução E-SIC no 1/2018 desta
Câmara e da Lei Federal n.° 12.527/2011, no que couber.
Art. 6° Ficam revogados as disposições em contrário do Regimento Interno desta Casa de
Leis, e as demais disposições legais em contrário.
CÂMARA Y CIPAL DE RRANA
Em 0,de setembro 119.
D IDONIZ. IDASILV
Presid te da Câm a Munici. de Serrana
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução em tela visa instituir a ata eletrônica no âmbito
desta Casa de Leis para registro e arquivo das reuniões ordinárias, extraordinárias,
solenes, especiais e de audiência pública, dispensando-se a ata escrita.
A ata eletrônica será constituída pelo "Sumário" escrito e pelo arquivo
digital com a integralidade do registro audiovisual da reunião/evento.
O Sumário conterá os principais atos ocorridos durante o evento
descritos por tópico com as correspondência cronométrica, a fim de permitir a rápida
localização no arquivo digital.
Ressalta-se, além de empregar maior dinamicidade na execução dos
serviços legislativos, a instituição data eletrônica integra um conjunto de ações
empregado pela Câmara para ampliação da transparência e promoção da participação
direta dos cidadãos e das cidadãs nas atividades legislativas, se acarretar qualquer prejuízo
ao registro ou à disponibilização do conteúdo das sessões plenárias e audiências públicas
realizadas.
Assim sendo, contamos com o apoio dos nobre vereadores para a
aprovação deste Projeto de Resolução.
CÂMARA M ICIPAL DE 5 'RANA
E 44 de setembro e 9.
r J/. 1
D 'NIS DONIZE DA
Presis nte da Câmar Munic de Serrana
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