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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaInstitui a implantação da ata eletrônica na Câmara Municipal de Serrana e dá outras providências.
native_id121

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-02 Proposição aprovada U Projeto de Resolução aprovado na 15ª Sessão Ordinária em 02/10/2019.
2019-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Resolução encaminhado para votação na 15ª Sessão Ordinária em 01/10/2019.
2019-10-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável pela tramitação do Projeto de Resolução.
2019-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado à CLJR.
2019-09-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário.
2019-09-17 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Resolução encaminhado para apresentação na 14ª Sessão Ordinária em 17/09/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T10:14:21.723817-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE RESOLUCÃO N° 1/2019 
De 04 de setembro de 2019. 
Institui a implantação da ata eletrônica na 
Câmara Municipal de Serrana e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara 
Municipal apresenta a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 10 Fica instituída a Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Serrana, para fins de 
registro e arquivo das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de audiência 
pública, dentre outros eventos oficiais. 
§ 1° Entende-se por Ata Eletrônica o sistema de gravação audiovisual em meio digital que 
conterá integralmente o registro das sessões e eventos da Câmara Municipal. 
§2° A Ata Eletrônica será composta pelo Sumário e pelo arquivo digital com a gravação 
audiovisual das reuniões e eventos. 
§3° O Sumário a que se refere o §2° deste artigo será escrito e conterá: 
I.- data, horário, legislatura, sessão legislativa e local da reunião ou evento; 
II - nome dos vereadores presentes e ausentes, assim como dos que a presidiram e 
secretariaram; 
III - matéria apresentada no Expediente; 
IV - matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem do Dia; 
V - o registro dos pronunciamentos e demais manifestações dos vereadores com a 
correspondente referência cronométrica do arquivo digital. 
§4° A Ata Eletrônica terá valor de documento oficial da Câmara Municipal de Serrana, 
dispensando a elaboração da ata escrita. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.Ieg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
§5° Com fundamento nos §2° e 40 deste artigo, a gravação audiovisual das sessões 
substitui para todos os efeitos a degravação da Ata Eletrônica. 
Art. 2° Os equipamentos utilizados na elaboração da Ata Eletrônica deverão ser utilizados 
exclusivamente para registro das reuniões do Poder Legislativo Municipal, pelas 
Comissões Permanentes e Especiais, pelos Vereadores, estritamente no exercício de suas 
funções, em reuniões e demais eventos promovidos pela Câmara Municipal. 
Art. 3° As mídias originais e sumários correspondentes à Ata Eletrônica serão integradas 
ao patrimônio da Câmara Municipal e comporão os arquivos do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 40As mídias originais ficarão arquivadas, permanentemente, na Câmara Municipal 
de Serrana e não poderão ser submetidas a qualquer processo que resulte na sua 
modificação ou destruição. 
Art. 5° Qualquer pessoa poderá requerer cópia audiovisual na íntegra ou de qualquer parte 
da sessão ou audiência, conforme as disposições da Resolução E-SIC no 1/2018 desta 
Câmara e da Lei Federal n.° 12.527/2011, no que couber. 
Art. 6° Ficam revogados as disposições em contrário do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, e as demais disposições legais em contrário. 
CÂMARA Y CIPAL DE RRANA 
Em 0,de setembro 119. 
D IDONIZ. IDASILV 
Presid te da Câm a Munici. de Serrana 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camaraserrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Resolução em tela visa instituir a ata eletrônica no âmbito 
desta Casa de Leis para registro e arquivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, 
solenes, especiais e de audiência pública, dispensando-se a ata escrita. 
A ata eletrônica será constituída pelo "Sumário" escrito e pelo arquivo 
digital com a integralidade do registro audiovisual da reunião/evento. 
O Sumário conterá os principais atos ocorridos durante o evento 
descritos por tópico com as correspondência cronométrica, a fim de permitir a rápida 
localização no arquivo digital. 
Ressalta-se, além de empregar maior dinamicidade na execução dos 
serviços legislativos, a instituição data eletrônica integra um conjunto de ações 
empregado pela Câmara para ampliação da transparência e promoção da participação 
direta dos cidadãos e das cidadãs nas atividades legislativas, se acarretar qualquer prejuízo 
ao registro ou à disponibilização do conteúdo das sessões plenárias e audiências públicas 
realizadas. 
Assim sendo, contamos com o apoio dos nobre vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Resolução. 
CÂMARA M ICIPAL DE 5 'RANA 
E 44 de setembro e 9. 
r J/. 1 
D 'NIS DONIZE DA 
Presis nte da Câmar Munic de Serrana 
3 

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