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materia nº 1/2021

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei n° 02/2021, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n° 08/2021, que dispôs sobre a readequação do Programa Assistencial "Frente Popular de Trabalho", e da outras providências, incidindo sobre o artigo 6°.
native_id1222

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-20 Veto sobre a proposição mantido U Veto mantido na 6ª Sessão Ordinária em 20/04/2021.
2021-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto encaminhado para votação na 6ª Sessão Ordinária em 20/04/2021.
2021-04-06 Proposição distribuída às comissões U Veto encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-04-05 Proposição inclusa no Expediente U Veto encaminhado para apresentação na 5ª Sessão Ordinária em 06/04/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-22T00:30:00.639720-03:00 Veto Mantido 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
/, Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/2021
(AUTOGRAFO Nº 08/2021)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do
Município de Serrana, VETAMOS PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 02/2021,
aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo nº 08/2021, que dispôs sobre a
readequação do Programa Assistencial “Frente Popular de Trabalho”, e dá outras
providências, incidindo sobre o artigo 6º, a seguir descrito:
“Art. 6º. Fica estabelecido o prazo improrrogável
de 06(seis) meses como lapso temporal máximo do
assistido para permanência na FPT.”
Esse Executivo Municipal, não coaduna com a
proposta trazida por esse Legislativo ao Projeto em análise, visto que, estabelece a
proibição de ultrapassar o prazo de seis meses para os beneficiários do Programa
Assistencial “Frente Popular de Trabalho”, ferindo diretamente o objeto da matéria,
que é oferecer aos beneficiários, auxílio financeiro a trabalhadores que se encontram,
momentaneamente, em condições desfavoráveis, não logrando êxito no encontro de
formas de sustento próprio e de sua família.
O referido Programa Assistencial Frente
Popular de Trabalho possui caráter assistencial para atendimento às famílias carentes,
proporcionando-lhes amparo financeiro mediante a contraprestação de serviços ao
Município, com intuito de complementar a assistência das famílias atendidas pelo
Serviço Social bem como ajudar ao ingresso no mercado de trabalho mediante
oferecimento de cursos de aperfeiçoamento profissional, objetivando assim,
assegurar o direito à dignidade da pessoa humana.
[4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
, Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www .serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Ora, é sabido que dificilmente se consegue
capacitar uma pessoa em um lapso temporal menor que seis meses, podendo
prejudicar o assistido ao ingresso no mercado de trabalho, ou seja, sem a finalização
de uma experiência profissional que está sendo ofertada pelo Município através do
“EPT”,
Além disso, é de interesse social que o
beneficiário adquira habilidades técnicas e práticas para um bom desempenho no que
se refere à qualificação profissional. A experiência ofertada pelo Município através
do Programa Frente Popular de Trabalho, em conjunto com as características
essenciais para o desenvolvimento profissional de um indivíduo, se leva, no mínimo,
12 (doze) meses, devendo se observar e considerar a condição de assimilação e
aproveitamento do participante, o que ode variar de pessoa para pessoa.
Portanto, a atual administração municipal, visa à
satisfação do bem comum, sempre atuando com estrita observância dos seus
princípios regentes, notadamente, aqueles com assento constitucional: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da C.F); assim,
concluímos por vetar parcialmente a propositura, por ferir o interesse público da
matéria regulamentadora.
Na oportunidade, reiteramos a V. Exa., os
protestos de elevada estima e apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16,de março de 2021.
Mer PR ss
Rs LEONARDO CARESSATO CAPITELI
. PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de
Serrana - SP
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Veto 01/2021.
Assunto: “Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 02/2021, aprovado por esse Legislativo,
conforme Autógrafo nº 08/2021, que dispôs sobre a readequação do Programa
Assistencial "Frente Popular de Trabalho", e da outras providências, incidindo sobre o
artigo 6º.”
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Veto Parcial
ao Projeto de Lei nº 02/2021, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo nº
08/2021, que dispôs sobre a readequação do Programa Assistencial "Frente Popular
de Trabalho", e da outras providências, incidindo sobre o artigo 6º, de iniciativa do
Prefeito Municipal.
No Veto em questão, o Poder Executivo Municipal expõe que a proibição de
ultrapassar o prazo de seis meses para os beneficiários do Programa Assistencial "Frente
Popular de Trabalho", disposta no art. 6º, fere diretamente o objeto da matéria, que é
oferecer aos beneficiários auxílio financeiro aos trabalhadores que se encontram,
momentaneamente, em condições desfavoráveis, não logrando êxito no encontro de
formas de sustento próprio e de sua família.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara Qserrana.sp.leg.br
Il - CONCLUSÃO:
O Veto em análise deve prosperar, tendo em vista que dificilmente se consegue
capacitar uma pessoa em um lapso temporal menor que seis meses e que a experiência
ofertada pelo Município através do Programa Frente Popular de Trabalho, em conjunto
com as características essenciais para o desenvolvimento profissional de um indivíduo,
se leva, no mínimo, 12 (doze) meses, devendo se observar e considerar a condição de
assimilação e aproveitamento do participante, o que o de variar de pessoa para pessoa.
Por essas razões, opino FAVORAVELMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE APROVADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do
artigo 49, 8 8 2.º e 4.º, da Lei Orgânica do Município de Serrana!, dependendo de
votação de maioria absoluta do Plenário para a aprovação do veto em tela.
W— VOTO:
Em face do exposto, manifesto favoravelmente ao presente veto, uma vez que
atende os aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação.
1“Art. 49. O Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-ó, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
[6]
52º A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria
absoluta dos seus membros.
(...)
$ 4º Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação.”
(grifo nosso)
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 12 de abril de 2021.
units ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Veto nº 01/2021, de
iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 12 de abril de 2021.
DB
MARISA poiininDe OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
mau oe ASSIS SILVA
Relator da Comissão a a Legislação, Jystiça e Redação
RICARDO A ano seasaa FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Referência: Veto 01/2021.
Assunto: “Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 02/2021, aprovado por esse Legislativo,
conforme Autógrafo nº 08/2021, que dispôs sobre a readequação do Programa
Assistencial "Frente Popular de Trabalho", e da outras providências, incidindo sobre o
artigo 6º.”
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre, na forma do art. 46, 88º do Regimento Interno, a esta Comissão
manifestar-se sobre o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 02/2021, aprovado por esse
Legislativo, conforme Autógrafo nº 08/2021, que dispôs sobre a readequação do
Programa Assistencial "Frente Popular de Trabalho", e da outras providências, incidindo
sobre o artigo 6º, de autoria do Prefeito Municipal.
No Veto em questão, o Poder Executivo Municipal expõe que a proibição de
ultrapassar o prazo de seis meses para os beneficiários do Programa Assistencial "Frente
Popular de Trabalho", disposta no art. 6, fere diretamente o objeto da matéria, que é
oferecer aos beneficiários auxílio financeiro aos trabalhadores que se encontram,
momentaneamente, em condições desfavoráveis, não logrando êxito no encontro de
formas de sustento próprio e de sua família.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQDserrana.sp.leg.br
Il - CONCLUSÃO:
O Veto em análise deve prosperar, uma vez que este visa resguardar os
interesses sociais da população, tendo em vista que dificilmente se consegue capacitar
uma pessoa em um lapso temporal menor que seis meses e que a experiência ofertada
pelo Município através do Programa Frente Popular de Trabalho, em conjunto com as
características essenciais para o desenvolvimento profissional de um indivíduo, se leva,
no mínimo, 12 (doze) meses, devendo se observar e considerar a condição de
assimilação e aproveitamento do participante, o que o de variar de pessoa para pessoa.
Por tal motivo, acato as razões expostas e manifesto favoravelmente ao veto.
HI= VOTO:
Em face do exposto, manifesto favoravelmente ao presente veto, uma vez que
atende aos interesses sociais do Município.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 13 de abril de 2021.
(
MARIA DA SILVA
Relatora
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camaraQserrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em
vista que o Veto nº 01/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, atende aos interesses
sociais do Município, opinou pela aprovação do veto.
Serrana; 13 de abril de 2021.
amore sa PONCIANO PRATES
Presidente da Comissão Ferris de Educação, Saúde e Assistência Social
entê de ta aú e Assistência Social
LA j
tó FILI
PAULO ROBERTO CASS
Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
Relatora da Comissão Per
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Ofício nº 109/2021 — CMS/SP
Serrana, 22 de abril de 2021.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
2/2021, do Executivo Municipal - Dispõe sobre a readequação do Programa Assistencial
"Frente Popular de Trabalho", e dá outras providências, conforme Autógrafo nº 8/2021, foi
MANTIDO em Sessão Ordinária realizada em 20 de abril de 2021.
Presidente da Municipal de Serrana
Ao Excelentíssimo
Senhor Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Serrana/SP

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