PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
, Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 — Serrana - SP
; Www.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
TIRANO?)
D01NO a
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2021
(AUTÓGRAFO Nº 09/2021)
Câmara Municipal de Serrana
O VETO TOTAL FOI
REJEITADO,
na 6º Sessão Ordinária,
Ilmo. Senhor
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Mesa Diretora
Câmara de Vereadores de Serrana - SP
Senhor Presidente: Presidente
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do
Município de Serrana, acusamos o recebimento do Projeto de Lei nº 04/2021,
aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo nº 09/2021, que altera
dispositivo da Lei nº 964/2003, que trata sobre a criação de subsídio destinado ao
transporte intermunicipal de alunos de Ensino Superior e Técnico Profissionalizante
e dá outras providências. e por conseguinte o VETAMOS pelas razões abaixo.
Analisando o autógrafo do projeto de lei acima mencionado, com
a preocupação de respeitar a ordem jurídica e resguardar o interesse público, em que
pese boa intenção do legislador, conclui-se que existe impedimento legal para a sua
aprovação, pois viola princípios constitucionais, tais como desvio de finalidade assim
como a separação dos poderes. posto estar criando despesas ao Poder Executivo.
Em nossa estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por
simetria, observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na
Constituição Estadual (parâmetro de constitucionalidade imediato para os
Municípios) e na Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade imediato
para os Estados).
Nesse sentido. sobreleva-se como sendo regra de observância
obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) àquelas relativas ao processo
legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada. O E. STF,
inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito, senão vejamos:
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Y/, Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
“(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25,
caput ---, impõe a obrigatória observância de vários princípios,
entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador
estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do
Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa
iniciativa privativa. (...)” (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008)
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização
administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada
ao chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o
Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa
legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de
violação do modelo de harmônica tripartição de poderes,
consagrado pelo constituinte originário. (...) [ADI 1.182, rel. min.
Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE
Quaisquer atos de imissão do Poder Legislativo sobre tal matéria
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal.
Calha trazer à tona, nesse contexto, as sempre atuais lições de Hely Lopes Meirelles!
(1993, p. 438/439):
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto
é, a de regular a administração do Município e a conduta dos
munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para
sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas
locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no
Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da
Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e
atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
específicos e concretos de administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por
atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2º).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente
nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com os interessados, ontratos,
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
/ Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 — Serrana - SP
, Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se
traduzir em atos ou medidas de execução governamental.”
A matéria em exame pretende repassar aos estudantes do
município o auxílio destinado ao transporte intermunicipal mesmo estando estes com
as aulas presenciais suspensas e sem deslocar-se de um município para o outro para
os estudos, conforme se passa a ver:
“9 4º Em casos excepcionais de
suspensão de aulas presenciais, em
virtude de força maior, estado de sítio,
de emergência ou calamidade pública,
será devido o repasse do subsídio na
forma de auxílio”
O subsídio destinado ao transporte de alunos, foi criado por
intermédio da Lei nº 964/2003, e instituído para Apoio ao Estudante Carente, com
finalidade específica de subsidiar o transporte intermunicipal de alunos serranenses,
desde que regularmente inscritos em cursos superior e técnico-profissionalizantes
não existentes no Município.
O dispositivo legal regulamentador da matéria que essa Casa
Legislativa pretende alterar, deixa claro que a concessão do referido subsídio na
forma de auxílio está condicionada ao transporte intermunicipal e frequência escolar
do estudante, ou seja, mediante apresentação de relatórios de frequência escolar,
tornando o mesmo como base de cálculo para o efetivo repasse dos valores para cada
aluno, conforme preceitua o $ 2º, art. 2º c/c inciso IV, art. 3º, Lei nº 964/2003,
abaixo:
“Art. 2º...
$ 2º - O repasse do subsídio será
realizado mensalmente,
preferencialmente até o 5Yquinto) dia
útil de cada mês, tomando-se por base
de cálculo a efetiva fregiiência escolar
de cada aluno, cujos critérios e meios de
fiscalização serão definidos
conjuntamente pela administração e a
comissão especial instituída por esta lei.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 — Serrana - SP
WWww.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Ari, 3 qo
IV- analisar os relatórios de fregiiência
escolar dos alunos beneficiários; ”
Ora, a legislação em específico ao qual se pretende alterar possui
requisitos condicionantes que devem ser preenchidos em sua integralidade para ter
direito ao recebimento (transporte intermunicipal — deslocamento para estudos e
frequencia mínima nas aulas); neste diapasão, como justificar o repasse de valores ao
estudante, cujo objeto é subsidiar o transporte escolar, sem que ele seja efetivamente
de fato concretizado? O pretendido leva este Executivo municipal a praticar erro de
procedimento que pode incorrer em ato de improbidade administrativa, assim como
desvio de finalidade de verbas públicas.
Ferir os princípios básicos da Administração pública, recai ao seu
agente público a ilegalidade decorrente do exercício de sua função, tendo neste caso,
a clara utilização de recursos públicos com finalidade diversa da estabelecida em lei.
A matéria em análise fere o princípio regido pela Lei Federal nº
8429/92, onde fica demonstrada a suposta prática de improbidade administrativa por
lesão ao dispositivo legal regulamentador da matéria (Lei nº 923/2003):
“Art. 10. Constitui ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa,
que enseje perda patrimonial, desvio
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º
desta lei, e notadamente:
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal
sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie;
XI - liberar verba pública sem a estrita
observância das normas pertinentes ou influir de
qualquer forma para a sua aplicação irregular; ”
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
/ Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 — Serrana - SP
, Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Como sabido por todos, não podemos deixar de destacar que além
das justificativas acima elencadas, estamos enfrentando uma difícil crise financeira
face ao enfrentamento da Pandemia ocasionada pelo Covid-19, onde se tem que
adotar medidas urgentes para atender a população no intuito de diminuir a Infecção
Humana pelo novo coronavírus, não podendo para tanto, contrair mais dívidas ao
Erário Municipal, e sim, administrar da melhor maneira possível para que não haja
desamparo aos cidadãos serranense.
Data vênia, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está no
caso concreto determinado ao Poder Executivo a prática de ato discricionário do
Chefe do Poder Executivo — art. 44, $ 1º., III, da Lei Orgânica Municipal, com o que
interfere na área de atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e, dessa forma,
violando o princípio da harmonia e independência entre os referidos Poderes.
Ademais, tal previsão consta expressamente em nossa Carta
Magna, senão vejamos:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre
si, O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Medidas como essa, contudo, podem ser indicadas pelo Poder
Legislativo ao Executivo adjuvandi causa, ou seja, a título de colaboração, por
entender que em determinado ato reside interesse público.
No Projeto de Lei em questão, a referida inconstitucionalidade,
como já explicitado, repousa não somente no vício de iniciativa, por interferir em
matéria que envolve a organização da Administração Pública do Município em
questões de ordem tributária e orçamentária, mas também vem em desacordo ao
próprio objetivo específico da lei (amparo para locomoção intermunicipal aos
estudantes carentes), ferindo-o de morte, o que torna inviável que seja sancionado
pelo Poder Executivo, pois deixa de observar a legislação vigente.
Por fim, importante frisar que as atividades administrativas são
sempre desenvolvidas para o benefício da coletividade da nossa comunidade, onde a
atual administração visa a satisfação do bem comum, sempre atuando com estrita
observância dos seus princípios regentes, notadamente. aqueles com assento
constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Mesmo quando se age em vista de algum interesse da Administração, o fim último de
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
y/; Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 - Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
sua atuação deve ser, inevitavelmente, voltado para o interesse público em comum,
sendo que, se este estiver ausente, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade.
Dessa forma, diante do exposto, com fundamento nas
justificativas acima e nos já citados dispositivos legais, pela ILEGALIDADE o Poder
Executivo resolve por VETAR O PROJETO DE LEI Nº 04/1/2021.
Aproveitamos a oportunidade para sugerir a esta Casa Legislativa
a elaboração de projeto de lei de suplementação de valores, para transferirmos os
mesmos gastos previstos nos instrumentos orçamentários que regem a matéria, para
com o custeio de subsídio de transporte de alunos ao Fundo Social de Solidariedade
para aquisição de cestas básicas para destinação às famílias que enfrentam situação
precária face ao à pandemia ocasionada pelo COVID-19.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo
para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
; 26 de março de 2021. ti
LI 4 CS Epa CN j e
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camaraQserrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Veto nº 02/2021.
Assunto: “Veto Total ao Projeto de Lei nº 4/2021 (Autógrafo nº 9/2021) de autoria do
Vereador Thiago Henrique de Assis, o qual altera dispositivo da Lei nº 964/2003, que
dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de
ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências.”
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação ao Veto Total
ao Projeto de Lei nº 4/2021 (Autógrafo nº 9/2021) autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis, o qual altera dispositivo da Lei nº 964/2003, que dispõe sobre a
criação de subsídio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino
superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito
Municipal.
Nas razões do Veto em questão, o Poder Executivo Municipal expõe que existe
impedimento legal para a aprovação do Projeto de Lei nº 4/2021, pois este viola
princípios constitucionais, tais como desvio de finalidade assim como a separação dos
poderes, posto estar criando despesas ao Poder Executivo.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Il - CONCLUSÃO:
O Veto em análise não deve prosperar, tendo em vista que não há ilegalidade
no projeto de lei em apreço.
Isso porque, não há desvio de finalidade, uma vez que o subsídio será
concedido na forma de auxílio apenas em situações excepcionais de força maior, de
estado de sítio, de emergência ou de calamidade pública, assim como não viola o
princípio da separação de poderes, pois não se trata de matéria reservada à iniciativa
do Poder Executivo e a matéria tributária é de competência concorrente.
Por essas razões, opino DESFAVORAVELMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE APROVADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do
artigo 49, 88 2.º e 4.º, da Lei Orgânica do Município de Serrana!, dependendo de
votação de maioria absoluta do Plenário para a reprovação do veto em tela.
HI— VOTO:
Em face do exposto, manifesto desfavoravelmente ao presente veto, uma vez
que o Projeto de Lei nº 04/2021 atende os aspectos de constitucionalidade, de
legalidade e de redação.
1“Art. 49.0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
(...)
5 2º A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria
absoluta dos seus membros.
(..:)
5 4º Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação.”
(grifo nosso)
Câmara Municipal de Serrana
Av, Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Voto, portanto, pela sua reprovação.
Serrana, 19 de abril de 2021.
WALDEND DE ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara (QDserrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
04/2021, opinou pela sua reprovação Veto nº 02/2021.
Serrana, 19 de abril de 2021.
MARISA LOGAN OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WaLDENGEDE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legis]
Jusiça e Redação
RICARDO
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https:/Awww.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Veto nº 02/2021.
Assunto: “Veto Total ao Projeto de Lei nº 4/2021 (Autógrafo nº 9/2021) de autoria do
Vereador Thiago Henrique de Assis, o qual altera dispositivo da Lei nº 964/2003, que
dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de
ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências.”
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários do Veto Total ao Projeto de Lei nº 4/2021
(Autógrafo nº 9/2021) de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, o qual altera
dispositivo da Lei nº 964/2003, que dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao
transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e
dá outras providências, de iniciativa do Prefeito Municipal.
Nas razões do Veto em questão, o Poder Executivo Municipal expõe que existe
impedimento legal para a aprovação do Projeto de Lei nº 4/2021, pois este viola
princípios constitucionais, tais como desvio de finalidade assim como a separação dos
poderes, posto estar criando despesas ao Poder Executivo.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQOserrana.sp.leg.br
Il - CONCLUSÃO:
O Veto em análise não deve prosperar, tendo em vista que não há ilegalidade
no projeto de lei em apreço. Isso porque, não há desvio de finalidade, uma vez que o
subsídio será concedido na forma de auxílio apenas em situações excepcionais de força
maior, de estado de sítio, de emergência ou de calamidade pública, assim como não
viola o princípio da separação de poderes, pois não se trata de matéria reservada à
iniciativa do Poder Executivo e a matéria tributária é de competência concorrente.
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, o Projeto de Lei nº 04/2021
não acarreta aumento de despesa, visto que já existe dotação orçamentária, prevista na
LOA, destinada ao subsídio de transporte intermunicipal de estudante, motivo pelo qual
o projeto de lei em questão não acarreta impacto negativo no orçamento municipal.
HI— VOTO:
Em face do exposto, manifesto desfavoravelmente ao presente veto, uma vez
que o Projeto de Lei nº 04/2021 atende os aspectos financeiros e orçamentários
previstos em lei.
Voto, portanto, pela sua reprovação.
Serrana, 19 de abril de 2021.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância
dos aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei nº
04/2021, opinou pela sua reprovação do Veto nº 02/2021.
aê Fr 19 de abril de 2021.
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
ENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permepente de Finanças e Orçamento
)
= DE ASSIS
|
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQDserrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Referência: Veto nº 02/2021.
Assunto: “Veto Total ao Projeto de Lei nº 4/2021 (Autógrafo nº 9/2021) de autoria do
Vereador Thiago Henrique de Assis, o qual altera dispositivo da Lei nº 964/2003, que
dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de
ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências.”
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre, na forma do art. 46, 88º do Regimento Interno, a esta Comissão
manifestar-se sobre o Veto Total ao Projeto de Lei nº 4/2021 (Autógrafo nº 9/2021) de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, o qual altera dispositivo da Lei nº
964/2003, que dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao transporte
intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras
providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Nas razões do Veto em questão, o Poder Executivo Municipal expõe que existe
impedimento legal para a aprovação do Projeto de Lei nº 4/2021, pois este viola
princípios constitucionais, tais como desvio de finalidade assim como a separação dos
poderes, posto estar criando despesas ao Poder Executivo.
A
Y
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camaraQserrana.sp.leg.br
Il - CONCLUSÃO:
O Veto em análise não deve prosperar, tendo em vista que não há ilegalidade
no projeto de lei em apreço. Isso porque, não há desvio de finalidade, uma vez que o
subsídio será concedido na forma de auxílio apenas em situações excepcionais de força
maior, de estado de sítio, de emergência ou de calamidade pública, assim como não
viola o princípio da separação de poderes, pois não se trata de matéria reservada à
iniciativa do Poder Executivo e a matéria tributária é de competência concorrente.
Ademais, verifica-se que o Projeto de Lei nº 04/2021 atende os interesses
educacionais e sociais do Município, visto que concede auxílio aos estudantes
contemplados pelo subsídio ao transporte intermunicipal de estudante durante os
períodos de instabilidade econômica, social e educacional.
HI— VOTO:
Em face do exposto, manifesto desfavoravelmente ao presente veto, uma vez
que o Projeto de Lei nº 04/2021 atende os aspectos educacionais e sociais do Município.
Voto, portanto, pela sua reprovação.
Serrana, 19 de abril de 2021.
ask DA SILVA
Relatora
Rbd
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em
vista que o Projeto de Lei nº 04/2021 atende os interesses educacionais e sociais do
Município, opinou pela sua reprovação Veto nº 02/2021.
Serrana, 19 de abril de 2021.
q
—
ANDREIA'DE SANT'ÂNNA PONCIANO PRATES
Presidente da Comissão a de Educação, Saúde e Assistência Social
A DA : LVA
Relatora da Comissão Perm 7º VA Saúde e Assistência Social
OBERT A
PAULO ROBERTO CAS Tô ÁLHO
Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Ofício CMS nº 110/2021
Serrana, 22 de abril de 2021.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
o
Servimo-nos do presente para comunicar que o Veto Total ao Projeto de Lei n
4/2021 — autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis - Altera-se dispositivo da Lei nº
964/2003, que dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao transporte intermunicipal de
alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências, foi
REJEITADO, em Sessão Ordinária realizada em 20 de abril de 2021.
Encaminho cópias do Projeto de Lei nº 4/2021, autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis, bem como cópia do Autógrafo nº 9/2021, conforme determina o parágrafo 4º,
do artigo 49, da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Ao Excelentíssimo
Senhor Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Serrana/SP