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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional, e dá outras providências.
native_id1230

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 7ª Sessão Ordinária em 04/05/2021.
2021-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 7ª Sessão Ordinária em 04/05/2021.
2021-04-29 Proposição prejudicada U Projeto de Lei não votado devido à falta de assinaturas do respectivo parecer.
2021-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto incluso para votação na 6ª Sessão Extraordinária, em 29 de abril de 2021.
2021-04-20 Vista solicitada U Vista solicitada pelo Vereador Thiago Henrique de Assis.
2021-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 6ª Sessão Ordinária em 20/04/2021.
2021-04-06 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-04-05 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 5ª Sessão Ordinária em 06/04/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-05T15:19:52.157321-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Wwww.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
MENSAGEM Nº 10/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 07/2021, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhamos o presente projeto a pedido dessa Egrégia Casa Legislativa, que
informa através do Ofício nº 59/2021 em anexo, a necessidade de a abertura de crédito adicional
com correlata alteração nos instrumentos orçamentários legais (PPA, LDO e LOA), vistas a
previsão de construção de sua sede.
Ocorre que essa Edilidade, informou verbalmente este Executivo municipal, por
intermédio de seu presidente, que não iniciará a construção de sua sede neste momento de crise
financeira que o País enfrenta, face à situação de emergência de saúde pública, de importância
internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19), evitando assim, apontamentos pelo E.
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por previsões orçamentárias não utilizadas por aquele
Legislativo dentro do período previsto nos instrumentos orçamentários que regulamentam a
matéria.
Por ser matéria urgente e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis. aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
PÁ março de 2021. (TS
Clio 85 a
LEONARDO CARESSAT Ci ralim I
PREFEITO MUNICIPAL
Camara Municipal de Serrana
APROVADO em ÚNICA
discussão e votação, º
com emenda, na 7º Sessão
Ordinária.
Serrana, 04/05/2021.
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
WWww.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
PROJETO DE LEINº 07/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar, na importância e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte classificação
funcional programática:
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.1.02 SECRETARIA
01.031.0002.2.002 Manutenção da Secretaria
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 30.000,00
3.3.90.40.00 Serv de Tec da Informação e Com R$ 20.000,00
3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 110.000,00
Art. 2º. O crédito adicional de que trata o artigo anterior, será coberto com a
anulação da seguinte dotação:
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.02 SECRETARIA
01.031.0002.1.001 Construção do Prédio Legislativo
4.4.90.51.00 Obras E Instalações R$ 200.000,00
Art. 3º. Fica reduzido o orçamento da Câmara Municipal de Serrana, no valor de
R$ 300.000,00, passando para o total de R$ 4.10( “)00,00 em 2021, valor que será reduzido da
funcional programática constante no artigo anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Art. 4º, Ficam alterados os valores constantes nos anexos II e III do PPA — 2018 e
2021 e anexos V e VI da LDO de 2021, pelos valores ora suplementados nas respectivas
classificações programáticas constantes do artigo 1º e 3º, desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
31 de março de 2021.
ADA 4 “> C ar
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana — Estado de São Paulo
Av.Deolinda Rosa, n.º 1048 — Serrana (SP) — Ce 14150-000
CGE. n.º 49.230,600/0001 -35-Fax (16) — 3987.1880 — 3987.2268
E-mail (camaraserranaBeterra.com.br )
Ofício n.º59/2021.
Serrana-SP, 25 de Março de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Serrana-SP
Assunto: Projeto de lei para Alteração Loa 2021.
Senhor Prefeito Municipal,
Sirvo-me do presente para informar e solicitar a V.Exa., projeto de lei que altere
a Lei Orçamentária Anual 2021/2020.
Como não há a previsão de inicio da obra de construção da sede desta Câmara
Municipal neste ano corrente, estamos alterando as dotações orçamentárias e
diminuindo o orçamento que está estimado em R$4.400.000,00, para R$4.100.000,00.
O modelo para o Projeto de Lei que contempla o assunto supra segue anexo a
este oficio.
Presidente
Câmara Municipal de Serrana — Estado de São Paulo
Av.Deolinda Rosa, n.º 1048 — Serrana (SP) - Ce 14150-000
CGC. n.º 49.280.600/0001 -35-Fax (16) — 3987.1820 — 3987.2268
E-mail (camaraserranaZterra.com br )
Projeto de Lei
Leonardo Caressato Capitelli, Prefeito Municipal do
Município de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais etc.,
Art. lo. - Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar a abertura de
crédito adicional Suplementar, na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reaís), na
seguinte classificação funcional programática:
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.02 - SECRETARIA
01.031.0002.2.002 - Manutenção da Secretaria
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 30.000,00
3.3.90.40.00 - Serv de Tec da Informação e Com R$ 20.000,00
3.3.90.46.00 - Auxilio Alimentação R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 110.000,00
Art. 2º - o crédito adicional de que trata o artigo anterior,
será coberto com a anulação da seguinte dotação:
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.02 - SECRETARIA
01.031.0002.1.001 - Construção do Prédio Legislativo
4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 200.000,00
Art 3º - Fica reduzido o orçamento da Câmara Municipal
de Serrana, no valor de R$300.000,00, passando para o total de R$4.100.000,00 em
2021, valor que será reduzido da funcional programática constante no artigo anterior.
Art 4º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos
Ie III do PPA — 2018 a 2021 e anexos V e VI da LDO de 2021 , pelos valores ora
suplementados nas respectivas classificações programáticas constantes do artigo 1º e 3.
desta Lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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OFÍCIO INTERNO Nº 33/2021
Serrana, 27 de abril de 2021
Referência: convocação dos Vereadores da Câmara Municipal de Serrana a comparecerem à 62
Sessão Extraordinária de 2021.
Prezados Srs. Vereadores,
Com meus atenciosos cumprimentos, venho informar a convocação de Vossas Senhorias
para comparecerem à 6º Sessão Extraordinária na data de 29 de abril de 2021 às 10h no Plenário
desta Casa de Leis para a votação única do seguinte Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº 07/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional, e dá outras
providências.
Coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Aproveito para deixar consignados meus votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Aos Ilustríssimos Srs.
Vereadores
Câmara Municipal de Serrana
Serrana/SP
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 07/2021.
Assunto: “Autoriza a abertura de crédito adicional, e dá outras providências.”
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária nº 07/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional, e dá outras
providências, de iniciativa do Prefeito Municipal.
A presente proposta legislativa visa a abertura de crédito suplementar, a fim
de adequar o orçamento da Câmara Municipal de Serrana, diante da não construção
de sua sede em face do momento de crise financeira que o País enfrenta em
decorrência da pandemia ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19), evitando, assim,
apontamentos pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto ao seu
planejamento orçamentário.
Il = CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei observa a determinação do art.
Câmara Municipal de Serrana
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43, 81º da Lei 4.320/64, que condiciona a abertura de crédito suplementar a existência
de recursos disponíveis.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 19 de abril de 2021.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 07/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 19 de abril de 2021.
MARISA LUCIANA DE GEÍVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DÉ ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de
Membro da Comissão Perrranente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 07/2021.
Assunto: “Autoriza a abertura de crédito adicional, e dá outras providências.”
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº 07/2021, que
autoriza a abertura de crédito adicional, e dá outras providências, de iniciativa do
Prefeito Municipal.
A presente proposta legislativa visa a abertura de crédito suplementar, a fim
de adequar o orçamento da Câmara Municipal de Serrana, diante da não construção
de sua sede em face do momento de crise financeira que o País enfrenta em
decorrência da pandemia ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19), evitando, assim,
apontamentos pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto ao seu
planejamento orçamentário.
Il- CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei observa a determinação do art.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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43, 81º da Lei 4.320/64, que condiciona a abertura de crédito suplementar a existência
de recursos disponíveis.
Ademais, quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, no Ofício nº
29/2021, o Contador desta Edilidade esclarece que o projeto em tela visa a abertura
de crédito suplementar em favor deste Poder Legislativo com o objetivo, dentre
outros, de realizar a compra de notebooks e computadores, assim como visa reduzir O
orçamento da Câmara mediante a anulação de despesa referente à construção do
Prédio do Poder Legislativo.
Contudo, conforme exposto pelo Contador desta Casa Legislativa no referido
ofício, o Poder Executivo não informou no projeto de lei qual a dotação orçamentária
que deverá ser suplementada em razão da redução do orçamento da Câmara, motivo
pelo qual os nobres Edis solicitaram a elaboração de emenda para destinar a
suplementação à dotação orçamentária referente à compra de cestas básicas para
população carente do Município de Serrana.
Desse modo, o relator desta Comissão apresenta a seguinte emenda:
EMENDA
“Acrescenta-se o Art. 3º-A ao Projeto de Lei Ordinária nº 07/2021, com a seguinte
redação:
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Art. 3º-A Diante da redução de orçamento prevista no artigo anterior, fica o
Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, na
importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil) para compra de cestas básicas para
população carente do Município de Serrana, na seguinte funcional programática:
7 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 DIV PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC DO TESOURO
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 300.000,00
Fonte 01 TESOURO”
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 07/2021, com
a emenda ora apresentada, bem como pela substituição do relatório anteriormente
exarado sobre o referido projeto pelo presente relatório.
HI— VOTO:
Em face do exposto, o projeto respeita os aspectos financeiros e orçamentários
dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 28 de abril de 2021.
E BENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária nº
07/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação com
a respectiva emenda e pela substituição do parecer anteriormente exarado sobre o
referido projeto pelo presente parecer.
Serrana, 28 de abril de 2021.
ROSEMEIR IDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
S CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão VA Finanças e Orçamento
THIAGO H IQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO Nº 24/2021
PROJETO DE LEI Nº 7/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 4 de maio de 2021, aprovou, com
emenda, o Projeto de Lei nº 7/2021, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar, na importância e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte classificação
funcional programática:
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.1.02 SECRETARIA
01.031.0002.2.002 Manutenção da Secretaria
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 30.000,00
3.3.90.40.00 Serv de Tec da Informação e Com R$ 20.000,00
3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 110.000,00
Art. 2º. O crédito adicional de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação
da seguinte dotação:
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.02 SECRETARIA
01.031.0002.1.001 Construção do Prédio Legislativo
4.4.90.51.00 Obras E Instalações R$ 200.000,00
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Art. 3º. Fica reduzido o orçamento da Câmara Municipal de Serrana, no valor de R$
300.000,00, passando para o total de R$ 4.100.000,00 em 2021, valor que será reduzido da
funcional programática constante no artigo anterior.
Art. 3º-A. Diante da redução de orçamento prevista no artigo anterior, fica o Poder
Executivo autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, na importância de
R$ 300.000,00 (trezentos mil) para compra de cestas básicas para população carente do
Município de Serrana, na seguinte funcional programática:
7 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 DIV PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC DO TESOURO
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 300.000,00
Fonte 01 TESOURO
Art. 4º. Ficam alterados os valores constantes nos anexos Il e Ill do PPA- 2018 e 2021
e anexos V e VI da LDO de 2021, pelos valores ora suplementados nas respectivas classificações
programáticas constantes do artigo 1º e 3º, desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
1º SECRETÁRIO
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