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materia nº 1/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaAltera dispositivo do Projeto de Lei Complementar nº 05/2020, e dá outras providências.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, DE 15 DE ABRIL DE 2021, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2020.



Altera dispositivo do Projeto de Lei Complementar nº 05/2020, e dá outras providências.



		O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, de iniciativa dos Vereadores desta Casa Legislativa.



	Artigo 1º O artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º O Loteamento de Interesse Social é aquele que tem como objetivo regulamentar e fomentar a política habitacional do Município, com a implantação de loteamentos de interesse social, sempre de acordo com o interesse público e com a finalidade de assegurar moradia à população de média e baixa renda, regulamentado da seguinte forma:

I – todos os empreendimentos a serem realizados pelos agentes promotores deverão ser executados em terrenos de sua propriedade;

II – os agentes promotores, formados através de soluções associativas e cooperativas formadas por pessoas que não possuam outro imóvel que sirva para atendimento do núcleo familiar e que não tenham finalidade lucrativa ou divisão de lucro de qualquer espécie entre seus diretores e/ou associados, terão preferência para a implantação de loteamentos de interesse social em relação aos demais.”



 Artigo 2º Ficam suprimidos os artigos 9º e 10 do Projeto de Lei Complementar nº 05/2020.



	Artigo 3º Os demais artigos não alterados por força desta Emenda permanecem com suas redações originárias.



	Artigo 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Serrana/SP, 15 de abril de 2021.











































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