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materia nº 2/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaAltera dispositivo do Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, e dá outras providências.
native_id1248

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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Oserrana.sp.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02, DE 12 DE ABRIL DE 2021, AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021.
Altera dispositivo do Projeto de Lei
Complementar nº 03/2021, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José
Bis, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona
e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, de
iniciativa dos Vereadores desta Casa Legislativa.
Artigo 1º O $9º, do art. 10, do Projeto de Lei Complementar nº 03/2021
passa a vigorar com a seguinte redação:
“89º Na hipótese de concessão de direito real de uso, a mesma será
formalizada mediante autorização legislativa e posterior contrato
administrativo, no qual serão fixados:
I— os encargos e as atribuições da concessionária;
IH — prazo de duração do mesmo, que poderá ser de até 5 (cinco) anos,
prorrogável por mais até 5 (cinco) anos, mediante a apresentação de
certidões fornecidas pelo CONDEGER e pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças de que as condições impostas foram
integralmente cumpridas pela beneficiária, à exceção do disposto no $10;
HI — a previsão de que o imóvel poderá ser adjudicado, a mesma empresa
concessionária, a título de doação, dispensando-se de licitação, nos termos
da Lei Orgânica do Município de Serrana, depois de decorrido o prazo de
10 (dez) anos e da apresentação de certidões fornecidas pelo CONDEGER
e pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças de que as
condições impostas foram integralmente cumpridas pela beneficiária.”
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Artigo 2º Os demais artigos não alterados por força desta Emenda
permanecem com suas redações originárias.
Artigo 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Serrana/SP, 12 de abril de 2021.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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JUSTICATIVA
Os Vereadores da Câmara Municipal de Serrana propõem o Projeto de
Emenda em questão, com objetivo de possibilitar a prorrogação do prazo da concessão
de direito real de uso previsto no inciso II, do 89º, do art. 10, do Projeto de Lei
Complementar nº 03/2021, por mais até 5 (cinco) anos, mediante a apresentação de
certidões pelo CONDEGER e pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças
de que as condições impostas foram integralmente cumpridas pela beneficiária.
Do mesmo modo, a proposta legislativa em tela visa aumentar o prazo
previsto no inciso III, do 89º, do art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 03/2021,
para adjudicação do imóvel, a título de doação, para 10 (dez) anos.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana/SP.
Serrana/SP, 12 de abril de 2021.

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