| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Altera dispositivo do Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Oserrana.sp.leg.br EMENDA MODIFICATIVA Nº 02, DE 12 DE ABRIL DE 2021, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021. Altera dispositivo do Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, de iniciativa dos Vereadores desta Casa Legislativa. Artigo 1º O $9º, do art. 10, do Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “89º Na hipótese de concessão de direito real de uso, a mesma será formalizada mediante autorização legislativa e posterior contrato administrativo, no qual serão fixados: I— os encargos e as atribuições da concessionária; IH — prazo de duração do mesmo, que poderá ser de até 5 (cinco) anos, prorrogável por mais até 5 (cinco) anos, mediante a apresentação de certidões fornecidas pelo CONDEGER e pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças de que as condições impostas foram integralmente cumpridas pela beneficiária, à exceção do disposto no $10; HI — a previsão de que o imóvel poderá ser adjudicado, a mesma empresa concessionária, a título de doação, dispensando-se de licitação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Serrana, depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos e da apresentação de certidões fornecidas pelo CONDEGER e pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças de que as condições impostas foram integralmente cumpridas pela beneficiária.” Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www .serrana.sp.leg.br - camara(Qserrana.sp.leg.br Artigo 2º Os demais artigos não alterados por força desta Emenda permanecem com suas redações originárias. Artigo 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Serrana/SP, 12 de abril de 2021. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www .serrana.sp.leg.br - camara(Oserrana.sp.leg.br JUSTICATIVA Os Vereadores da Câmara Municipal de Serrana propõem o Projeto de Emenda em questão, com objetivo de possibilitar a prorrogação do prazo da concessão de direito real de uso previsto no inciso II, do 89º, do art. 10, do Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, por mais até 5 (cinco) anos, mediante a apresentação de certidões pelo CONDEGER e pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças de que as condições impostas foram integralmente cumpridas pela beneficiária. Do mesmo modo, a proposta legislativa em tela visa aumentar o prazo previsto no inciso III, do 89º, do art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, para adjudicação do imóvel, a título de doação, para 10 (dez) anos. Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana/SP. Serrana/SP, 12 de abril de 2021.