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materia nº 199/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 199 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaSolicita informações a respeito da Lei nº 1992/2020.
native_id1264

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Resposta obtida U Resposta obtida através do Ofício Recebido nº 43/2021 (Ofício SG nº 168/2021).
2021-04-22 Documento entregue/protocolado — Requerimento encaminhado à Prefeitura, vai Ofício CMS nº 108/2021.
2021-04-20 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 6ª Sessão Ordinária em 20/04/2021.
2021-04-20 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 6ª Sessão Ordinária em 20/04/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-22T00:14:20.781376-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQserrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO 199/2021
EMENTA: SOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DA LEI Nº 1992/2020.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, presente REQUERIMENTO escrito,
sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal de Serrana as
seguintes informações a respeito da Lei nº 1992/2020, proveniente do Projeto de Lei nº
08/2020:
(i) Se o crédito suplementar aberto foi utilizado nas dotações orçamentárias
previstas na Lei nº 1992/2020;
(ii) Se o crédito suplementar aberto pela Lei nº 1992/2020 foi utilizado para
atender as finalidades dispostas na Mensagem nº 16/2020, do Projeto de
Lei nº 08/2020, especialmente, no que se refere aos ajustes para a folha de
pagamento dos servidores no ano de 2020;
(iii) Quais os recursos disponíveis utilizados para abertura do crédito
suplementar previsto na Lei nº 1992/2020, tendo em vista a determinação
disposta no art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal requerimento, a fim de que o Prefeito Municipal de Serrana preste
as informações mencionadas, tendo em vista os indícios de ilegalidade da Lei nº
1992/2020.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, 20 UN ,2027
Airton José Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://Awww.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
e de não destinação dos créditos suplementares abertos para as finalidades previstas na
Mensagem nº 16/2020, do Projeto de Lei nº 08/2020.
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Airton José Bis E
Presidente

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