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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
REQUERIMENTO nº 205/2021
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EMENTA:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS DESPESAS DO MUNICÍPIO NOS MESES DE JANEIRO,
FEVEREIRO E MARÇO DE 2021 (GASTOS COM PESSOAL, MATERIAIS DIVERSOS E DEMAIS
VALORES DESTINADOS AS SECRETARIAS E DIRETORIAS).
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O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de
Administração e Finanças, solicitar informações sobre as despesas do município nos meses de
janeiro, fevereiro e março de 2021 (gastos com pessoal, materiais diversos e demais valores
destinados as secretarias e diretorias).
Justificativa: A economia municipal vislumbra a necessidade de transparência nas
informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta aplicabilidade dos recursos no
município. Sob está ótica, os procedimentos relacionados as receitas e gastos da municipalidade
transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. Ainda, a administração
pública brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, fato que
determinou a criação da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, (Lei da
Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão
pública, referida lei tem como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus
gestores.
PACH
APROVADO.
e a quem de direito.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável
em relação as despesas do município nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021 (gastos
com pessoal, materiais diversos e demais valores destinados as secretarias e diretorias).
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
Sala das Sessões, / de abril de 2021.
PAULO dao cs pad 4a
VEREADOR
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente
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