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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA -SP
REQUERIMENTO nº 206/2021
[WD
EMENTA:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RECEITA DO MUNICÍPIO NOS MESES DE JANEIRO,
FEVEREIRO E MARÇO DE 2021 (FPM, IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA E TAXAS).
[WD
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a receita do município nos meses de
janeiro, fevereiro e março de 2021 (FPM, IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de
melhoria e taxas).
Justificativa: A economia municipal vislumbra a necessidade de transparência nas
informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta aplicabilidade dos recursos no
município. Sob está ótica, os procedimentos relacionados as receitas e gastos da municipalidade
transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. Ainda, a administração
pública brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, fato que
determinou a criação da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, (Lei da
Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão
pública, referida lei tem como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus
gestores.
DESPACHO
APROVADO. /
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável
em relação a receita do município nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021 (FPM, IPVA,
IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de melhoria e taxas).
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
Sala das Va (19 de abril de 2021,
nda ROBERTO CASSIOLATO Fito
VEREADOR
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente
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