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materia nº 206/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 206 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaSolicita informações sobre a receita do Município nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021 (FPM, IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de melhoria e taxas).
native_id1271

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Resposta obtida U Resposta obtida através do Ofício Recebido nº 43/2021 (Ofício SG nº 168/2021).
2021-04-22 Documento entregue/protocolado — Requerimento encaminhado à Prefeitura, vai Ofício CMS nº 108/2021.
2021-04-20 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 6ª Sessão Ordinária em 20/04/2021.
2021-04-20 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 6ª Sessão Ordinária em 20/04/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-22T00:14:24.604591-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara O serrana.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA -SP
REQUERIMENTO nº 206/2021
[WD
EMENTA:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RECEITA DO MUNICÍPIO NOS MESES DE JANEIRO,
FEVEREIRO E MARÇO DE 2021 (FPM, IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA E TAXAS).
[WD
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a receita do município nos meses de
janeiro, fevereiro e março de 2021 (FPM, IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de
melhoria e taxas).
Justificativa: A economia municipal vislumbra a necessidade de transparência nas
informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta aplicabilidade dos recursos no
município. Sob está ótica, os procedimentos relacionados as receitas e gastos da municipalidade
transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. Ainda, a administração
pública brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, fato que
determinou a criação da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, (Lei da
Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão
pública, referida lei tem como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus
gestores.
DESPACHO
APROVADO. /
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara Qserrana.sp.leg.br
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável
em relação a receita do município nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021 (FPM, IPVA,
IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de melhoria e taxas).
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
Sala das Va (19 de abril de 2021,
nda ROBERTO CASSIOLATO Fito
VEREADOR
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente

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