Câmara Municipal de Serrana
Ay. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA -SP
REQUERIMENTO nº 207/2021
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EMENTA:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DA INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE
BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SERRANA, MOTIVADA PELA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 001008-48.2015.8.26.0596 (DESPESAS DO MUNICÍPIO, GASTOS COM
PESSOAL, QUANTIDADE DE CARGOS/ATRIBUIÇÕES, ESPECIALIDADES MÉDICAS E NÚMERO
MENSAL DE ATENDIMENTOS MÉDICOS).
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O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado a Sra. Secretária Municipal de Saúde,
solicitar informações sobre a situação atual da intervenção da Sociedade Beneficente e
Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana, motivada pela Ação Civil Pública nº 001008-
48.2015.8.26.0596 (despesas do município, gastos com pessoal, quantidade de
cargos/atribuições, especialidades médicas e número mensal de atendimentos médicos).
Justificativa: A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a saúde como
direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, assim, garantindo, o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços de saúde pública a todos os cidadãos. Nesse sentido, o Art.
6º prescreve que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição e o Art. 196 traz que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
ESPACH
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Na
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Nesse sentido, cumpre a Santa Casa a realização de atendimentos emergenciais,
cirúrgicos, exames laboratoriais, enfim, todos os procedimentos imprescindíveis para o
atendimento à saúde da população Serranense.
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável
em relação a atual intervenção da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia
de Serrana, motivada pela Ação Civil Pública nº 001008-48.2015.8.26.0596 (despesas do
município, gastos com pessoal, quantidade de cargos/atribuições, especialidades médicas e
número mensal de atendimentos médicos).
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2021.
/ /
HA AN /
PAÚLO ROBERTO CA quis di [6]
VEREADOR
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.