Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa. 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SI)-CH'14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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LEI N2 1.947/2019
"Altera e acrescenta dispositivos na lei n2 964/2003, que dispõe sobre a criação de
subsidio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e
técnico-profissionalizante e dá outras providências."
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele
conferidas com fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49,
parágrafo 5@ e 69, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a
Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao Projeto de Lei n 32/2019 e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art.1°- 0 inciso Ill, doart.39, da Lei n.° 964/2003 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Ill- aprovar ou não o cadastramento dos estudantes a serem
beneficiados."
Art.2° Acrescenta-se o §42, ao artigo 39, da Lei n.° 964/2003 com a
seguinte redação:
"§42 - o cadastramento e o recadastramento de estudantes mencionados
neste artigo serão feitos pela Comissão Especial, nas dependências da Secretaria
Municipal de Educação."
Art.32Acrescenta-se aoart.32-A a Lei n.2964/2003 com a seguinte
redação:
"Art.39-A. Considera-se para efeitos desta Lei como economicamente
necessitados os seguintes estudantes:
I- bolsistas do programa Prouni (Programa Universidade para todos);
II- financiados pelo Fies (Programa de Financiamento Estudantil);
1
9 de dezembr de 2019.
DE DONIZETI
residente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana e afixada no local
de costume e nositeda Câmara.
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111-integrantes do Programa Bolsa Universidade (Programa Escola da
Família), que possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos;
IV-abrangidos por programas governamentais de cotas sociais, que
possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos;
V- que possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários
minimos."
Art.49As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas de necessário.
Art.59Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
DENIS DONIZETI DA SILVA
Presidente
2
Câmara Municipal de Serrana
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1 - bolsistas do
programaProuni (Programa Universidade para Todos);
11 -financiados pelo Fies (Programa de Financiamento Estudantil);
Ill - integrantes do Programa Bolsa Universidade (Programa Escola da Familia), que
possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos;
IV - abrangidos por programas governamentais de cotas sociais, que possuam renda
individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos;
V - que possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos."
Art. 42. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 30 de sFitembro de 2019.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
2
CamaraMunicipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
A Lei n.° 964/2003 dispõe sobre a criação do subsidio ao transporte
intermunicipal de alunos do ensino superior e técnico-profissionalizante, considerados
economicamente necessitados. Contudo, a referida lei não estabelece requisitos objetivos
e impessoais para definição de "estudante economicamente necessitado", deixando ao
critério do Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, a fixação desses requisitos.
Desse modo, tendo em vista que muitos alunos deixaram de receber o incentivo
com base nos critérios fixados pelo Poder Executivo Municipal, apresento a proposta
legislativa em tela para estabelecer como economicamente necessitados, na Lei n.°
964/2003, os estudantes que possuam renda individual de até 3 (três) salários mínimos.
Sendo assim, o projeto de lei em questão visa beneficiar um número maior de
estudantes que se qualificam e se profissionalizam para o mercado de trabalho, visando,
portanto, o incentivo do Município à formação, em nível superior e técnico, de nossos
munícipes, com reflexos na economia e no desenvolvimento econômico e social de todos
os cidadãos.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os
nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 30 de setembro de 2019.
THIAG J'ENRIQUE DE ASSIS
Vereador da CSinara Municipal de Serrana
3
L E I N" 964/2003.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSÍDIO
DESTINADO AO TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL DE ALUNOS DE ENSINO
SUPERIOR E TÉCNICOPROFISSIONALIZANTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1°- Fica criado o subsidio especial de Apoio ao Estudante Carente, que
tem como escopo o transporte intermunicipal de alunos serranenses regularmente inscritos
em cursos de ensino superior e técnico-profissionalizante não existentes no município.
§ 10- 0 valor do subsidio será reajustado por Decreto da chefia do
Executivo, tendo como base as alterações comerciais de transporte intermunicipal de
passageiros, devendo a comissão especial instituída pela presente lei solicitar as revisões,
fixando-se como valor inicial o importe diário de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos).
§ 2°- 0 subsidio será único e fixo, não estando sujeito a horários escolares,
distância das cidades onde estão localizadas as entidades escolares ou qualquer outra
particularidade.
§ 30
- Na hipótese de não levantamento dos valores até o final de cada mês,
estesseed()retidos pelo FEATEI - Fundo Especial de Apoio ao Transporte Escolar
Intermunicipal.
§ 4°- Para o presente ano letivo serão beneficiados os alunos já cadastrados
junto ao DMEC — Departamento Municipal de Educação e Cultura.
Art.2° - Para a gestão dos recursos destinados ao subsidio ora criado fica
instituído o FEATEI - Fundo Especial de Apoio ao Transporte Escolar Intermtmicipal, o
qualsellmantido com os valores mensais destinados a cada aluno, considerando-se o
número de dias letivos de cada Ines, multiplicado pelo valor diário da viagem.
§ 1°- A administração promoverá licitação pública ou procedimento de
dispensa desta, nos moldes da Lei Federal 8.666/93, para a contratação de instituição
financeira com sede ou agência no município, tendo como objeto a abertura de conta
especifica e vinculada para cada estudante regularmente cadastrado como beneficiário do
subsidio ora instituído, sem qualquer ônus para estes.
§ 2° - 0 repasse do subsidio será realizado mensalmente, preferencialmente
até o 5°(quinto) dia útil de cada mês, tomando-se por base de calculo a efetiva freqüência
escolar de cada aluno, cujos critérios e meios de fiscalização serão definidos conjuntamente
pela administração e a comissão especial instituída por esta lei.
§ 30 - Os repasses estão condicionados a previsão orçamentária, com
contemplação no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária, cuja inclusão para o presente exercício já fica ora autorizada, em tudo com
estrita observância as determinações da Lei 101/00(LRF), ou legislações federal fiscal que
venha substitui-la.
§ 40
- A administração poderá suspender o subsidio no caso de não
confirmação de arrecadação de previsão orçamentária da dotação própria, ocorrência de
fatores imprevistos como seqüestro judicial de verbas, força maior, estado de sitio, de
emergência ou calamidade pública.
§ 5°- Fica autorizada a suplementação, sem comprometimento do percentual
previsto para o presente exercício, dos valores necessários ao subsidio a ser concedido neste
ano letivo, em dotação própria a ser destinada ao FEATEI - Fundo Especial de Apoio ao
Transporte Escolar Intermunicipal.
Art.3°- Fica instituída a Comissão Especial para execução, análise e
julgamento dos casos concernentes à liberação e destinação de subsídios a serem fornecidos
aos estudantes considerados economicamente necessitados, com competência especial para:
cadastrar os estudantes matriculados em cursos técnicoprofissionalizantes e superiores não existentes no
município;
II- acompanhar e avaliar a execução das ações definidas nesta lei;
III- aprovar ou não o cadastramento dos estudantes a serem
beneficiados, valendo-se para tanto de critérios objetivos e impessoais, em especial quanto
a renda individual e/ou familiar do estudante e valor da mensalidade escolar arcada pelo
mesmo;
IV- analisar os relatórios de freqüência escolar dos alunos
beneficiários;
V- remeter mensalmente ao Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal relatório com os valores individuais a serem creditados pelo FEATEI - Fundo
Especial de Apoio ao Transporte Escolar Intermunicipal aos alunos beneficiários;
VI- Cancelar o subsidio dos estudantes que tenham freqüência
escolar inferior a 50% de cada semestre útil letivo, ou que não apresentar temporalmente
documentação para cadastro ou de conferência de freqüência escolar solicitada.
§1°- t assegurado A Comissão de que trata este artigo o acesso A
documentação necessária ao exercício de suas atribuições.
§2°- Cumpre a comissão especial a elaboração e remessa para homologação
pelo Chefe do Executivo Municipal, de seu regimento interno.
§3°- Os trabalhos da Comissão serão considerados de relevante valor
social, não tendo remuneração.
Art.4°- A Comissão Especial instituída nos termos do artigo anterior,
compor-se-á por 07(sete) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, conforme
descrição a seguir:
I- 01 (um) representante do Departamento Municipal de Promoção e
Bem Estar Social, indicado pela direção do mesmo;
II- 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação e
Cultura, indicado pela direção do mesmo;
III- 01 (urn)represente da Administração Geral, escolhido pelo Prefeito
Municipal;
IV- 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, indicados pelo
Presidente daCamaraMunicipal;
V- 02 (dois) representantes dos alunos beneficiários do subsidio, indicados
por comissão especial destes, após escolha participativa democrática;
Art. 5°- Em caso de implemento de instituições de ensino superior ou
técnico-profissionalizante que contenham os cursos desenvolvidos pelo estudante
beneficiário, considerar-se-d, mediante formalização junto A Comissão Especial, cancelado
o beneficio a ele destinado.
Art.6°- Não serão contemplados pelo subsidio alunos matriculados em
cursos não reconhecidos pelo MEC, pré-escolares, de ensino fundamental ou médio,
preparatórios para exames vestibulares e pós-graduações de habilitação superior.
Art.7°- Fica autorizado o recebimento, mediante doavao ao FEAEC -
Fundo Especial de Apoio ao Estudante Carente, de recursos de empresas públicas ou
privadas e de outras instituições ou entidades.
Art.8°- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias, observadas as disposições contidas no artigo "2°" e "§§" do presente
diploma legal.
Art.9°- Os casos omissos nesta lei serão solucionados por intermédio de
Resolução do Departamento de Educação e Cultura.
Art.10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA
28 de Fevereiro de 2.003
VALÉRIOANTONIOGALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.brinfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
DECRETO N° 06/2019
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
SUBSÍDIO DESTINADO AO TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL DE ALUNOS DE ENSINO
SUPERIOR E TÉCNICOPROFISSIONALIZANTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNClAS.
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito do Município de Serrana, Estado
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando as disposições contidas na Lei Municipal 964/2003.
DECRETA:
Art.10. Estarão enquadrados corno estudante carente, para fazer jus ao
subsidio especial de apoio, os estudantes que estiverem devidamente inscritos no Cadastro
Único do Ministério da Cidadania — Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, através
da apresentação do NIS (Número de Identificação Social) ou cadastrado no PROUNI,
elegível a balsas de 100% ou estiverem inscritos no Programa Escola da Família.
Art.2°. A Secretaria de Educação do Município de Serrana, deverá informar,
semestralmente, à Comissão Especial, criada pelo artigo 30 da Lei 964/2003, a relação dos
cursos de ensino superior e técnico-profissionalizante existentes no Município, em relação
aos quais fica vedado a concessão do subsidio, no termos do artigo 10. do citado comando
legal.
Art.3°. Os estudantes deverão efetuar a inscrição na Secretaria Municipal de
Assistência Social, em período e local previamente fixados.
Art4°. Após o recebimento das inscrições, a Secretaria Municipal de
Assistência Social as enviará à Comissão Especial, para cumprimento do estabelecido no
artigo 4°., da Lei 964/2003.
Art.5'. As inscrições deverão ser realizadas semestralmente.
Art.6°. Para realização das inscrições, os estudantes deverão apresentar
obrigatoriamente os seguintes documentos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
wvvw.serrana.sp.gov.br- info©serranasp.gov.br- 16 3987 9244
I — Comprovação de matriculaerncurso de ensino superior ou curso
profissionalizante;
II — Cópia dos documentos pessoais, que constem o número do RG e CPF;
III— Comprovante de residência na cidade de Serrana;
IV — Apresentação do NIS ou comprovante de cadastro no PROUNI, elegível
100% ou comprovação de participação no Programa Escola da Família;
Art. 70
. Em relação aos estudantes matriculados em cursos de ensino superior
ou técnico profissionalizante, anteriormente ao presente ano letivo; desde que não existentes
no Município de Serrana; terão mantidos os critérios anteriores de concessão do beneficios,
até o encerramento dos respectivos cursos.
Art.8°. Este Decreto entra em vigora na data de dia publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIP
05 de fevereiro
ESTULA D' AL VA
VALtRIO 0 GALANTE
PREFEITIVNICIPAL
ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOM.
LEOl'ARDO AUGUST-15-AMAIW: TERRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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Memorando n956/2019
Em 2 de outubro de 2019.
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente à Comissão de Legislação
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas
providências.
- Projeto de Lei n208/2019 — LOA — Executivo Municipal;
- Projeto de Lei n231/2019 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis;
- Projeto de Lei n232/2019 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis;
At ciosamente,
DenisDoniz i da Silva
P esidente
Recebi em
1
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PARECER JURÍDICO PREVENTIVO ("ex officio")
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade)
Parecer .Jurídico n.° 028/2019
Referência: Projeto de Lei n.° 032/2019, de iniciativa do Vereador Thiago Henrique de
Assis.
Assunto: Projeto de Lei n.° 032/2019 estabelece critérios para concessão e amplia a
abrangência do subsidio especial de Apoio ao Estudante Carente, previsto na Lei n.°
964/2003 — Vicio de iniciativa de lei — Competência privativa do Poder Executivo
Municipal para legislar sobre serviços públicos e organização administrativa — Afronta
aoart. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal — Inconstitucionalidade — Ilegalidade.
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento do Projeto de Lei n.°
032/2019, de iniciativa do Vereador Thiago Henrique de Assis, o qual altera e acrescenta
dispositivos na Lei Municipal n.° 964/2003, que dispõe sobre a criação de subsidio
destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnicoprofissionalizante e da outras providências.
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a !),
,
análise.
Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 277/2019
Data: 14/10/2019 - Horario: 17:11
Administrativo PARJ 28/2019
Câmara Municipal de Serrana
A v. Deolirida Rosa, 1048— Jardim das Rosas
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A Lei Municipal n.° 964/2003 determina apenas a adoção de critérios
objetivos e impessoais, em especial quanto à renda individual e/ou familiar do estudante e
ao valor da mensalidade escolar deste, para concessão do beneficio de Apoio ao
Estudante Carente. Assim, cabe ao Poder Executivo por meio de decreto estabelecer os
critérios de concessão do beneficio em apreço.
Desse modo, projeto de lei em análise pretende fixar critérios para
definição dos "estudantes economicamente necessitados", que serão beneficiados
com subsidio especial de Apoio ao Estudante Carente, disciplinado pela Lei
Municipal n.° 964/2003.
o breve relatório.
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria.
Verifica-se que a proposta legislativa em tela visa estabelecer critérios
para concessão do subsidio especial de Apoio ao Estudante Carente, ampliando,
por consequência, a abrangência do referido beneficio.
Isso porque, atualmente o Decreto n.° 06/2019, que regulamenta o subsidio
destinado ao transporte intermunicipal de alunos, instituído pela Lei Municipal n.°
964/2003, estabelece, no seuart.10, os seguintes critérios para definição de estudante
carente:
Art.10Estarão enquadrados como estudante carente,
para fazer jus ao subsidio especial de apoio, os
estudantes que estiverem devidamente inscritos no
Cadastro Único do Ministério da Cidadania — Secretaria
Especial do Desenvolvimento Social, através da
apresentação do NIS (Número de Identificação Social)
ou cadastrado no PROUNI, elegível a bolsas de 10
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o
u estiverem inscritos no Programa Escola da Família.
Ao passo que a proposição legislativa em questão, no seuart.3°, visa
considerar como economicamente necessitados, para fins da Lei Municipal n.°
964/2019, os seguintes estudantes:
I - bolsistas do programa Prouni (Programa Universidade
para Todos);
II - financiados pelo Fies (Programa de Financiamento
Estudantil);
III- integrantes do Programa Bolsa Universidade
(Programa Escola da Família), que possuam renda
individual do estudante de até 3(tits)salários mínimos;
IV - abrangidos por programas governamentais de cotas
sociais, que possuam renda individual do estudante de até
3 (tee's)salários mínimos;
V - que possuam renda individual do estudante de até 3
(três) salários mínimos.
Desse modo, nota-se que a presente proposta legislativa veicula
matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, uma vez
que disciplina os serviços públicos de transporte coletivo urbano, mais especificamente,
a concessão de gratuidade de transporte para estudante universitário.
Com efeito, esclarece-se que cabe ao Poder Executivo a regulamentação da
organização, do funcionamento e da direção superior da administração, de acordo com o
que dispõe oart.44, §1°, incisoIIIda LOM e oart.47, incisos II, XIV e XIX, "a
Constituição Estadual de São Paulo.
3
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Nessa toada, segue decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
proferida nos autos da ADI n.° 2112683-82.2019.8.26.0000, pela inconstitucionalidade
da Lei n.° 2.668/09 do Município de Osvaldo Cruz, que ampliava o transporte gratuito
de alunos matriculados em cursos universitários. Vejamos:
"AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE —Parágrafo único do
art.4° da Lei n° 2.668, de 22-1-2009, do Município de
Osvaldo Cruz, na redação dada pela Lei n° 02/2019,
do Município de Osvaldo Cruz — Ampliação do
transporte gratuito de alunos matriculados em
cursos universitários — Inconstitucionalidade.
I - Serviço público de transporte coletivo urbano Ofensa
ao principio constitucional da separação de Poderes -
Ocorrência Isenção de tarifa pública A matéria
regulamentada pela norma impugnada insere-se no
âmbito da competência legislativa atribuida pela
Constituição ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
por ser inerente ao planejamento e organização do
Município.
II - Serviço público de transporte coletivo urbano
Ofensa ao principio constitucional da separação de
Poderes - Ocorrência Isenção de tarifa pública
Remuneração cobrada pela utilização do serviço público
de transporte coletivo urbano Matéria de competência
do chefe do executivo,arts.120 e 159 da CE/89.
Ill - Criação de despesas Eventual ausência de receitas
acarreta, no máximo, a inexequibilidade da norma no
mesmo exercício em que foi promulgada Violação aos
arts.5°, 47, II e XIV, XIX, 'a', 120, 144 e 159 da C
- Precedentes.
Ação procedente."
4
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Assim, o presente projeto de lei está eivado de inconstitucionalidade
formal (nomodinfimica), propriamente dita, subjetiva,visto que não respeitou a
iniciativa privativa para legislar do Poder Executivo Municipal.
Por decorrência, há a violação do principio da separação dos poderes,o
qual determina que os Poderes da União/Estados/Municípios são independentes e
harmônicos entre si, uma vez que, no presente caso, houve a interferência do Poder
Legislativo na esfera de competência do Poder Executivo.
Não o bastante, quanto A. legalidade da proposta legislativa em tela, verificase que esta amplia a abrangência do beneficio de Apoio ao Estudante Carente, contudo,
não prevê a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, assim como não declara a
compatibilidade com a lei orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano
plurianual, nos termos doart.16, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.° 101/2000).
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
III- declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Desse forma, conclui-se vela inconstitucionalidade e ilegalidade
presente projeto de lei,tendo em vista a usurpação da competência privativa para
5
CÂMARA MUNICIPAL I9E SERRANA
APROVADO
EnsUSSÃO VOTA AO
Lc:/
Den!Doniz i da Silva
Ver dor
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PROJETO DE LEI N. 032/2019
De 30 de setembro de 2019.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI
N2964/2003, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE SUBSÍDIO DESTINADO AO
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ALUNOS
DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICOPROFISSIONALIZANTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2019, aprovou o Projeto de Lei n.° 032/2019, de autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12 0 incisoIII,doart. 32, da Lei n.2964/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ill — aprovar ou não o cadastramento dos estudantes a serem beneficiados."
Art.22 Acrescenta-se o §42, aoart. 3°, da Lei n.2964/2003 com a seguinte redação:
- o cadastramento e o recadastramento de estudantes mencionados neste artigo
serão feitos pela Comissão Especial, nas dependências da Secretaria Municipal de
Educação."
Art. 32Acrescenta-se oart.32-A à Lei n.2 964/2003 com a seguinte redação:
"Art. ..3g-A. Considera-se para efeitos desta Lei como economicamente necessitados os
seguintes estudantes:
Câmara Municipal de Serrana
1
PROTOCOLO GERAL 229/2019
Data: 30/09/2019 -Horário: 16:21
Legislativo -PLO32/2019
Câmara Municipal de Serrana
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legislar do Poder Executivo Municipal a respeito de serviços públicos e organização
administrativa, bem assim a não observância do disposto noart.16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, convencida dos vícios que
maculam a proposição oferecida pelo Nobre Edil, OPINO pela
INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei n.° 032/2019.
o parecer.
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente
projeto maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), dê-se CIÊNCIA
PESSOAL e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente
parecer jurídico, a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a
mencionada proposição.
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei n.°
032/2019.
Serrana, 08 de outubro de 2019.
cp6-rtaNA.
CarolineColmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
OAB/SP n° 348.818
6
3.1E 140 ns 147
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
SoPaulo
Registro: 2019.0000793098
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de
Inconstitucionalidade n° 2112683-82.2019.8.26.0000, da Comarca deSaoPaulo, em
que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ, é réu
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.",
de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
0 julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
PEREIRA CALÇAS (Presidente), FERRAZ DE ARRUDA, RICARDO ANAFE,
ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA,ANTONIOCELSO AGUILAR
CORTEZ,ALEXZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO,
CRISTINA ZUCCHI,JAMESSIANO, ADEMIR BENEDITO, SILVIA ROCHA,
ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO,ANTONIO
CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES,
EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI,
FRANCISCO CASCONI E RENATO SARTORELLI.
Sao Paulo, 25 desetembrode 2019.
CARLOS BUENO
RELATOR
Assinatura Eletrônica
111.1.1.•41, UV JI.,111;
`IM rl• I K11110 Ir.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Direta de Inconstitucionalidade n° 2112683-82.2019.8.26.0000
Autor: Prefeito do Município de Osvaldo Cruz
Réu: Presidente daCamaraMunicipal de Osvaldo Cruz
Comarca: Sic)Paulo
Voto n° 51.6740E
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
Parágrafo único doart.4° da Lei n" 2.668, de 22-1-2009,
do Município de Osvaldo Cruz, na redação dada pela
Lei n° 02/2019, do Município de Osvaldo Cruz —
Ampliação do transporte gratuito de alunos
matriculados em cursos universitários
Inconstitucionalidade.
I Serviço público de transporte coletivo urbano Ofensa
ao principio constitucional da separação de Poderes -
Ocorrência - Isenção de tarifa pública A matéria
regulamentada pela norma impugnada insere-se no âmbito
da competência legislativa atribuida pela Constituição ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, por ser inerente ao
planejamento e organização do Município.
II Serviço público de transporte coletivo urbano Ofensa
ao principio constitucional da separação de Poderes -
Ocorrência - Isenção de tarifa pública Remuneração
cobrada pela utilização do serviço público de transporte
coletivo urbano - Matéria de competência do chefe do
executivo,arts.120 e 159 da CE/89.
IIICriação de despesas - Eventual ausência de receitas
acarreta, no máximo, a inexequibilidade da norma no
mesmo exercício em que foi promulgada
Violação aosarts.5°, 47, II e XIV, XIX, 'a', 120, 144 e 159
da CE/89 - Precedentes.
Ação procedente."
0 Prefeito do Município de Osvaldo Cruz propôs a
presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar,
visando à suspensão da eficácia da Lei Municipal n° 02/2019, de
autoria de vereador, promulgada pelo Presidente daCamara
Municipal após rejeição do veto integral ao Projeto de Lei n° 04/2019,
pelo requerente. Referida norma instituiu o parágrafo único aoart. 4°
da Lei Municipal n° 2.668, de 22-1-2009. Eis a redação da norma
impugnada:
"Art. 4° - Não terão direito aos benefícios deste Lei, os
alunos matriculados em faculdades, universidades ou escolas técnicas,
cujos cursos são ministrados em estabelecimentos de ensino superior
Direta de Inconstitucionalidade n°2112683-82.2019.8.26.0000 -Voto n° 51.6740E 2
RIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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ou técnico instalados no Município, exceto nos casos em que os alunos
estejam matriculados em estabelecimentos de ensino superior ou
escolas técnicas estaduais, federais ou particulares e que comprovarem
que gozam do beneficio de bolsa ou programa com desconto integral
das mensalidades.
"Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos
alunos que cursam Universidades Estaduais ou Federais e
Universidades/Faculdades Particulares, nesteAlaimocaso, desde que
comprovem ser beneficiários de bolsa ou programa com desconto
parcial/ integral, ou com mensalidades cujo valor seja inferior ao
fixado nas instituições de ensino estabelecidas no município."
Alegando vicio formal de inconstitucionalidade,
argumenta o autor que o Poder Legislativo usurpou a competência
legislativa que é conferida ao Chefe do Executivo do Município pela
Constituição Estadual, ao legislar sobre prestação de serviço público.
Além disso, o ato seria materialmente inconstitucional por criar
despesas sem indicar os recursos para atender aos novos encargos. Na
ótica do requerente, há incompatibilidade com osarts. 5°, 25, 47, II e
XIV, e 144, todos da CE/ 89.
Liminar deferida, fls. 43/44.
Regularmente citada, aCamaraMunicipal de Osvaldo
Cruz, representada por seu Presidente, apresentou informações e
ainda defendeu a validade da lei, fls. 56/74.
Citado nos termos do § 2' doart.90 da CE/89, o
Procurador-Geral do Estado deixou transcorrer o prazo legal, sem
manifestação, fls. 121.
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do
eminente Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico, dr.WallacePaiva
Direta de Inconstitucionalidade no 2112683-82.2019.8.26.0000 -Voto IV 51.6740E 3
RIPE ?hi 1,0 mmo
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MartinsJunior,opinou pela procedência da ação, fls. 124/132. A
ementa do parecer ministerial resume a questão da seguinte forma:
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 3.343, DE 19 DE FEVEREIRO
DE 2019, DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AMPLIAÇÃO DE
PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PARA ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIO OU ALUNOS DE ESCOLAS TÉCNICAS.
ATRIBUIÇÕES PREVISTAS AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO.
SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE INICIATIVA
LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RESERVA DA
ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Lei de iniciativa
parlamentar que, ao estabelecer normas sobre programa municipal
relacionado ao transporte de estudantes universitários ou alunos de
escolas técnicas, comete atribuições ao Poder Executivo. 2. A criação de
órgãos ou serviços públicos do Poder Executivo, ou a conferência de
respectivas atribuições, é matéria que se insere na reserva de iniciativa
legislativa do Chefe do Poder Executivo(arts. 5°, 24, § 2°, 2 e 47, II, XIV
e XIX, a, CE/ 89). 3. Distinção entre o caso em julgamento e o Tema de
Repercussão Geral n. 917 do Supremo Tribunal Federal, seja porque
não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles
que serviram de base àratiodecidendi (tese jurídica) constante do
precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre
elas, as peculiaridades da presente demanda afastam sua aplicação. 4.
Procedência da ação."
É o relatório.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade
proposta pelo Prefeito Municipal de Osvaldo Cruz, em face de ato
normativo originário da Câmara Municipal ampliando o programa
municipal de transporte público para estudantes universitários,
editado na forma da Lei n° 02/2019, argumentando o requerente que
há vicio material e formal.
A matéria veiculada está relacionada à organização,
funcionamento e direção superior da administração, cuja competência
para regulamentação é afeta ao Poder Executivo, vedado, portanto, ao
Direta de Inconstitucionalidade n° 2112683-82.2019.8.26.0000 -Voto n° 51.6740E 4
ISIM
II
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Poder Legislativo editar o referido ato normativo, por ser ele,
evidência, ato de gestão, inserido na esfera do poder discricionário do
Prefeito Municipal.
0 tema regulamentado pela norma de iniciativa
parlamentar insere-se no âmbito da competência atribuida pela
Constituição ao chefe do Poder Executivo Municipal, existindo, pois
vicio de iniciativa a violar o principio da separação dos poderes, nos
termos dos 5°, 47, II, XIV e XIX, 'a', aplicáveis aos Municípios por força
doart. 144, da CE/ 89.
Por decorrência dos citados dispositivos
constitucionais, a competência para legislar sobre serviço público de
transporte coletivo urbano, no caso, concessão de gratuidade de
transporte para estudante universitário em Osvaldo Cruz, área em que
está inserido o objeto do ato normativo impugnado, cuja natureza é
evidentemente administrativa, pertence ao Poder Executivo, já que é
atividade própria da Administração Pública.
pacifico na doutrina e na jurisprudência que cabe
privativamente ao Poder Executivo a função administrativa, a
envolver atos de planejamento, organização, direção e execução de
políticas e de serviços públicos. Em outras palavras, os atos de
concretude cabem ao Poder Executivo, enquanto ao Poder Legislativo
estão destinadas as funções de editar atos normativos dotados de
generalidade e abstração.
Conforme anota Hely Lopes Meirelles, "0 sistema de
separação de funções executivas e legislativas impede que o órgão
de um Poder exerça atribuições do outro. Assim sendo, a Prefeitura
não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos
órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regras
para a Administração; a Prefeitura as executa, convertendo o
mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos,
individuais e concretos. 0 legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
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3IPE .4 "Ma.. n.
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harmonia e independência dos Poderes, principio constitucional(art.
2°) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou
Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante".
Dando continuidade ao raciocínio diz que "0 prefeito atua sempre por
meio de atos concretos e específicos, de governo (atospoliticos)ou de
administração (atos administrativos); ao passo que a Câmara
desempenha suas atribuições típicas editando normas abstratas e
gerais de conduta (leis). Nisso se distinguem fundamentalmente suas
atividades. 0 ato executivo do prefeito é dirigido a um objetivo
imediato, concreto e especial; o ato legislativo da Câmara é mediato,
abstrato e genérico. Só excepcionalmente o prefeito edita normas
através de decreto regulamentar e a Câmara pratica atos
administrativos, de efeitos internos ou externos, consubstanciados em
resolução ou em decreto legislativo. 0 prefeito provêinconcreto, em
razão de seu poder de administrar; a Câmara provêinabstracto em
virtude do seu poder de regular. Todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa daCamaracomo também toda deliberação da Câmara
que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito é nulo,
por ofensivo ao principio da separação de funções dos órgãos do
governo local (CF,art.2° c/c oart. 31), podendo ser invalidado pelo
Poder Judiciário" (Direito Municipal Brasileiro, 17a ed. Atualizada por
Adilson Abreu Dallari,SaoPaulo, Malheiros, 2014, p. 735/736 e 739).
Mas não é só. Também viola o principio da separação
de poderes porque a isenção de tarifa (remuneração cobrada pela
utilização do serviço público de transporte coletivo urbano) é matéria
de competência do chefe do executivo,art. 159, da CE/89, e apenas
poderá ser fixada pelo órgão executivo competente,art. 120, da CE/89.
Nesse sentido já decidiu o Órgão Especial:
"IAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI COMPLEMENTAR N° 30, DE 29 DE ABRIL DE 2019, DO
MUNICÍPIO DE BANANAL - ATO NORMATIVO DE ORIGEM
PARLAMENTAR QUE REDUZIU PARA UM QUILOMETRO
CRITÉRIO DE DISTÂNCIA ENTRE RESIDÊNCIA E ESCOLA PARA
FINS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO A
Direta de Inconstitucionalidade n°2112683-82.2019.8.26.0000 -Voto n° 51.6740E 6
74111E TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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ESTUDANTES LOCAIS - INADMISSIBILIDADE - DISCIPLINA DOS
SERVIÇOS DE TRANSPORTE MUNICIPAL QUE INCUMBE
EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES E DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO - AFRONTA AOS
ARTIGOS 5°, 47, INCISOS II, XIV E XIX, LETRA 'A', 119, 120, 144 E
159, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO
PROCEDENTE'. '0 Executivo goza de autonomia e independência em
relação à Câmara Municipal, que não podem ser violadas mediante
elaboração legislativa que tenha por escopo impingir ao Prefeito o que
deve ser feito em termos de administração pública'. 'Ofende a
denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo
nuclear do principio da Separação de Poderes, a imposição de
transporte escolar gratuito por ato normativo de origem parlamentar,
suprimindo do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de conduzir
gestão do serviço público" (ADI n° 2110150-53.2019.8.26.0000, rel.Des.
Renato Sartorelli, de 28-8-2019).
"Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei n. 2.409, de
13 de julho de 2017, do Município de Reginópolis - Legislação que
institui subsidio para transporte escolar de residentes do Município
que estudam em cidades vizinhas - Desrespeito aos artigos 50
, 47,
incisos II, XIV e XIX, 'a', da Constituição Estadual - Vicio formal de
iniciativa - Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do
Chefe do Poder Executivo, ofendendo o principio da separação dos
poderes - Ausência de previsão orçamentária especifica que, por si só,
não eiva de inconstitucionalidade o ato normativo - Situação que
apenas posterga a exequibilidade da lei para o exercício seguinte, após
a devida previsão orçamentária das despesas dela decorrentes - Vicio
formal de iniciativa - Inconstitucionalidade configurada - Ação julgada
procedente." (ADI n" 2140932-14.2017.8.26.0000, rel. Des.MoacirPeres,
j. em 13-9-2017).
"Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal
n" 2.095, de 10 de julho de 2008, com as alterações introduzidas pela
Lei Municipal n° 2.888, de 27 de novembro de 2013. Leis autorizando o
Direta de Inconstitucionalidade n" 2112683-82.2019.8.26.0000 -Voto n" 51.6740E 7
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Poder Executivo a fazer repasse de verba aos estudantes universitários
do Município para fins de auxilio do transporte escolar.
Inadmissibilida de - Organização administrativa - Cabe,
privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos que
interfiram na gestão administrativa. Desrespeito ao principio
constitucional da 'reserva de administração'. Precedentes do STF.
Afronta a preceitos constitucionais(arts. 5'; 25; 47, incisos II, XI, XIV e
XIX e 144 da Constituição Estadual). Iniciativa legislativa
orçamentária. Reservada ao Poder Executivo. Autorização parlamentar
a matéria orçamentária que se dá no curso do processo legislativo.
Ademais, desnecessária autorização para que o Executivo exerça suas
competências. Fonte de custeio. Possível a indicação de fonte de
custeio genérica(art.5°). Precedentes dos Tribunais Superiores. Ação
procedente" (ADI n° 2132724-41.2017.8.26.0000, rel.Des.Evaristo dos
Santos, j. em 8-11-2017).
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.089/2014
do Município de Aguas da Prata. 'Cria o programa transporte
estudantil com a finalidade de proporcionar transporte gratuito aos
alunos matriculados no ensino superior, técnico e profissionalizante,
residentes no Município da Estância Hidromineral de Aguas da PrataSP e da outras providências'. Inconstitucionalidade, por criar
obrigações e se imiscuir em matéria de competência exclusiva do
Poder Executivo. Vicio de iniciativa. Desrespeito aos artigos 5°, caput,
25, 47, incisos II, XIV e XIX, alínea 'a' e 144 da Constituição do Estado.
Ação procedente." (ADI n° 2095842-17.2016.8.26.0000, rel.Des. Borelli
Thomaz, j. em 17-8-2016).
Por fim, eventual ausência de recursos financeiros para
fazer frente a eventuais despesas criadas pela lei impugnada, em
consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste
Orgdo Colegiado, não a torna inconstitucional, acarreta, no máximo, a
inexequibilidade da lei no mesmo exercício financeiro em que foi
promulgada.
Portanto, a iniciativa da Câmara Municipal esta a
invadir a área de atuação privativa do Poder Executivo, violando
Direta de Inconstitucionalidade n° 2112683-82.2019.8.26.0000 -Voto n° 51.6740E 8
41. 01 11NVII, •
31111E TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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principio constitucionalmente protegido da separação dos poderes,
sendo, pois, de rigor o reconhecimento da procedência da ação para
declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 02/2019, do Município de
Osvaldo Cruz, e determinar sua retirada do ordenamento jurídico.
Diante desse quadro, julga-se procedente a ação.
Carlos Bueno
relator
Direta de Inconstitucionalidade ri° 2112683-82.2019.8.26.0000 -Voto rt° 51.6740E 9
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOS
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.232/2019.
Assunto: Altera e acrescenta dispositivos na Lei n.2964/2003, que dispõe sobre a criação de
subsidio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnicoprofissionalizante e da outras providências.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei n.232/2019, que altera e acrescenta
dispositivos na Lei n.g 964/2003, que dispõe sobre a criação de subsidio destinado ao
transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e da
outras providências, de iniciativa do Vereador Thiago Henrique de Assis.
PARECER
A proposta legislativa em tela estabelece critérios para concessão do subsidio
de Apoio ao Estudante Carente disciplinado na Lei n.g 964/2003, através da definição de
"estudante economicamente necessitado", que possui direito ao referido beneficio.
0 projeto de lei em questão versa sobre matéria é de interesse local, conformeart.
30, I da CF eart. 16, I da LOM, uma vez que define critérios para concessão do subsidio de Apoio ao „
' )
Estudante Carente, previsto na Lei Municipal n.n 964/2003, de acordo com a condição econômica dos /
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MARI A DE OLIVEIRA
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estudantes do Município.
Desse modo, tendo em vista que a presente proposição apenas estabelece
critérios para concessão de beneficio, conclui-se que o projeto em apreço não acarreta o
aumento direto e significativo de despesa ao erário do Município, assim como não gera
impacto negativo no orçamento público.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela
aprovação do presente Projeto de Lei n.232/2019.
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa.
(
Câmara Municipal Serrana/SP 14 de outubro de 2019.
//'
,_,
,
_
LOrdA • SADA VA POIARES
Presidente da COrni-§4o de Finanças e Orçamentos
Cal() FRANCISCe DOS SANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
2
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COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.° 032/2019.
Assunto: Altera e acrescenta dispositivos na Lei n.2946/2003, que dispõe sobre a criação de
subsidio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnicoprofissionalizante e dá outras providências.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de legalidade e redação do Projeto de Lei n.2032/2019, que altera e acrescenta
dispositivos na Lei n.2946/2003, que dispõe sobre a criação de subsidio destinado ao
transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e da
outras providências, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis.
PARECER
A proposta legislativa em tela estabelece critérios para concessão do subsidio de
Apoio ao Estudante Carente, disciplinado na Lei n.2964/2003, através da definição de
"estudante economicamente necessitado", que serão beneficiados com o referido beneficio.
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em
apreço, tendo em vista que a matéria é de interesse local, conformeart. 30, I da CF eart. 16, I da LOM,
uma vez que define critérios para concessão do subsidio de Apoio ao Estudante Carente, previsto na
Lei Municipal n.° 964/2019, de acordo com a condição econômica dos estudantes do Município de
Serrana.
1
ARDOADNO DE LU ARIAS
Mem egislação, Justiça e Redação
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De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 14 de outubro de 2019.
ADRIANO NETTO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DEWILSON BRAGA DOS REIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
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AUTÓGRAFO N 245/2019
PROJETO DE LEI N232/2019 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N2 964/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
SUBSÍDIO DESTINADO AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ALUNOS DE ENSINO SUPERIOR E
TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 15 de outubro de 2019, aprovou o Projeto de Lei
n.° 32/2019, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12 0 inciso Ill, doart.32, da Lei n.2964/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ill- aprovar ou não o cadastramento dos estudantes a serem beneficiados."
Art.22 Acrescenta-se o §42, ao artigo 32, da Lei n.2964/2003 com a seguinte redação:
"§42- o cadastramento e o recadastramento de estudantes mencionados neste artigo serão
feitos pela Comissão Especial, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação."
Art.32Acrescenta-se aoart.32-A à Lei n.2964/2003 com a seguinte redação:
"Art. 3g-A. Considera-se para efeitos desta Lei como economicamente necessitados os seguintes
estudantes:
bolsistas do programa Prouni (Programa Universidade para todos);
financiados pelo Fies (Programa de Financiamento Estudantil);
integrantes do Programa Bolsa Universidade (Programa Escola da Família), que
possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos;
IV- abrangidos por programas governamentais de cotas sociais, que possuam renda
individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos;
z
PRES TE
/VER. MARISA L I A DE OLIVEIRA XAVIER
Câmara Municipal de Serrana
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V- que possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos."
Art.42As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento em vigor, suplementadas de necessário.
Art.52Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
16 de outubro de 2019.
l • •
. DENIS Do NIZETI DA SILVA
1.g SECRETARIA
Diário Oficial
ORGA0 OFICIAL DO MUNICIPIO DE SERRANA- SP
Serrana - 13 de dezembro 2019- N2 554
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO N° 2/2019
De 9 de dezembro de 2019
r',)b-e sobre o Sistema de Controle Interno (SCI)naCamaraMunicipal de Serrana, e da
as providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Resolução estabelece normas gerais do Sistema de Controle Interno daCamaraMunicipal de Serrana em cumprimento ao que determina o artigo 74 da Constituição Federal, os artigos 75 a 80 da Lei Federal n° 4.360/64, os artigos 48, 54 e 59 da Lei
Complementar n° 101/00 e ao artigo 60 da Lei Orgânica do Municipio. bem como suas
eventuais alterações.
Art 2* Para os fins desta Resolução considera-se:
— Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela
própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros,
fraudes e a ineficiéncia.
II — Sistema de Controle Interno-SCI:conjunto de unidades técnicas, articuladas
a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das
atribuições de controle interno.
III — Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos
e_fatos contabeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de
ieira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se
‘...rede acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPITULO II
DA FISCALIZAÇÃO, ABRANGËNCIA E FINALIDADE
Art.3" A fiscalização do Poder Legislativo do Município de Serrana; seraexercida pelo
Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos, objetivando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos
administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, econornicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas.
Art.42 0 Sistema de Controle do Poder Legislativo do Município de Serrana tem as seguintes finalidades:
Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Pluriannal, tr.i de Diretrizes orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual e do Orçamento do Poder Legislativo
Municipal;
II Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da
Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
Iii Disponibilizar em local adequado os documentos de execução orçamentaria e
financeira do Poder Legislativo Municipal para os munícipes;
IV Orientar atos de gestão;
V Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Legislativo;
VI Examinar as demonstrações contábeis, orçamentarias e financeiras, qualquer
que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios;
VII Examinar as prestações de contas dos agentes da administração responsaveis
por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo Municipal;
VIII Cientificar o Presidente do Poder Legislativo Municipal, em caso de ilegalidade
ou irregularidade constatada, propondo medidas corretivas;
IX Apoiar o controle externo no exercício de suas funções constitucionais;
X Assessorar o Presidente do Poder Legislativo Municipal na supervisão da correta gestão orçamentária, financeira e patrimonial, relativamente aos aspectos da legalegitimidade, econornicidade, eficiência, eficácia, publicidade e transparência;
XI Exercer outras atividades inerentes 6 sua finalidade.
§ 1° O responsável pelo Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciencia ao Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo,
sob pena de responsabilidade solidária.
§22 Após a verificação ou inspeções nos setores administrativos daCamaraMunicipal, o
setor de fiscalização opinará sobre a situação encontrada, emitindo parecer endereçado
ao setor fiscalizado, com ciência ao Presidente daCamara.
CAPITULOIII
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5' 0 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI seracoordenado pelo CONTROLADOR
INTERNO, que deverá ser servidor de cargo efetivo, o qual se manifestará através de
relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art.62 Saocompetências do CONTROLADOR INTERNO:
Avaliar, quanto a legalidade, a eficiência e 6 economicidade, os registros comabeis e os atos de gestão;
Avaliar os processos licitatorios quanto a legalidade, instrução do processo, ,6
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licidade, entre outros, e acompanhar a execução dos contratos, convénios e simileIll Avaliar o controle do almoxarifado e de bens patrimoniais daCamaraMunicipal;
IV Acompanhar os atos de pessoal, incluidos os procedimentos de controle de
frequência, concessão de pagamentos de diárias e vantagens, elaboração da folha de
pagamento dos vereadores e dos servidores ativos e inativos:
V Acompanhar o controle de uso, abastecimento e manutenção dos veículos oficiais, acompanhar o uso de telefone fixo e movel e dotar aCamaraMunicipal de terramenta gerencial para medir, controlar e avaliar gastos;
VI Avaliar a execução da despesa pública em todas as suas fases fempenho.
OLIO°e pagamento);
VII Avaliar a observância dos limites constitucionais no pagamento dos vereadores
e dos servidores daCamaraMunicipal;
VIII Assinar o relatório de Gestão Fiscal juntamente com o Presidente daCamara
Municipal(Art. 54 da LRF);
IX Emitir, quadrimestralmente, relatório de análise de gestão, devendo ser de
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responsabilidade exclusiva do Controle Interno, deixando à disposição do Tribunal de
Contas do Estado, quando da visita pela auditoria;
Atuar na prevenção da ocorrência de fraudes, desperdicios, irregularidades e
ilegalidades cometidos por agentes públicos, e no estabelecimento de ações para dirimir a incidência dos citados desvios;
XI Alertar e encaminhar informações e/ou recomendações à Presidência daCamara Municipal e medidas corretivas, a instauração de tomadas de contas especiais
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo;
xii Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erario, especificando, quando for o caso, sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de conta especiais, instaurados no período, e os respectivos resultados,
indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas;
XIII Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo irregularidades ou
ilegalidades de que tenha conhecimento acerca das quais não foram adotadas providências pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidaria;
XIV Implantar e operar o Sistema de Custos naCamaraMunicipal;
XV Elaborar e atualizar manuais de procedimentos, fluxograma de atividades e desenvolver procedimentos de controle interno da Câmara Municipal;
Y-Lu Acompanhar a aplicação das conclusões presentes no relatório do controlein-
.:),sempre que autorizadas e determinadas pelo Presidente destaCamara.
XvIl Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo ou determinadas pela chefia imediata.
§1 - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Resolução,
o Controlador Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória
no âmbito do legislativo Municipal de Serrana, visando estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
§2- 0 Servidor que tiver na função de controlador de controlador interno não poderá
participar de nenhuma comissão que venha ser constituída naCamaraMunicipal de
Serrana.
CAPITULO IV
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art.7. Constitui-seensgarantias na execução das atividades do Controlador Interno e
dos servidores que integrarem o Sistema de Controle Interno:
Independência profissional para o desempenho das atividades.
II 0 acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno
§ 19- 0 agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo a atuação doSCIno desempenho de suas funções institucionais, ficará
sujeito a pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 29 - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver
a_suntos de caráter sigiloso, oSCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com
s.abelecido pelo Chefe do Poder Legislativo.
- O servidor lotado noSCIdevera guardar sigilo sobre dados e informações perilnentes aos assuntos a que tiver acesso ent decorrência do exercício de suas funções,
utilizando- os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados
autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art.89 As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art.92Esta resolução entrará em vigor na datado sua publicação, revogando a ResoluçãoNg01, de 19 de fevereiro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Em 9 de dezembro de 2019.
DENIS DONIZETI DA SILVA
Presidente
Publicado na secretaria eSitedaCamaraMunicipal de Serrana c no Diário Oficial do
Município.
DENIS DONIZETI DA SILVA
Presidente
LEI Ng 1.947/2019
"Altera e acrescenta dispositivos na lei n° 964/2003, que dispõe sobre a criação de subsidio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e cla outras providencias."
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcros
nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, parágrafo 52 e 62, da Lei Orgânica do Municipio de Serrana/SP, FAZ SABER que aCamaraMunicipal rejeitou o Veto Total
ao Projeto de Lei n 932/2019 e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.190 incisoIII,doart.39, da Lei n.2964/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ill- aprovar ou não o cadastramento dos estudantes a serem beneficiados."
Art.29Acrescenta-se o §42, ao artigo 32, da Lei n.° 964/2003 com a seguinte redação:
"§42- o cadastramento e o recadastramento de estudantes mencionados neste artigo
serão feitos pela Comissão Especial, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação."
Art,39Acrescenta-se aoart.39-A à Lei n.2964/2003 com a seguinte redação:
"Art.39-A. Considera-se para efeitos desta Lei como economicamente necessitados os
seguintes estudantes:
bolsistas do programa Prouni (Programa Universidade para todos);
financiados pelo Fies (Programa de Financiamento Estudantil);
III- integrantes do Programa Bolsa Universidade (Programa Escola da Família), que
possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos;
IV- abrangidos por programas governamentais de cotas sociais, que possuam renda individual do estudante de ate 3 (três) salários mínimos;
V- que possuam renda individual do estudante de ate 3 (três) salários minimos."
Art.49As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas de necessário.
Art.59Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
9 de dezembro de 2019.
DENIS DONIZETI DA SILVA
Presidente
Publicado na Secretaria daCamara Municipal de Serrana e afixada no local de costume
e nositeda Câmara.
DENIS DONIZETI DA SILVA
Presidente
Dit19 03 .
%Oa! Serrana - 13 de dezembro 2019- N° 554
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
DESCONTOS DE ATE O prazo foi estendido atj
100%
PORTARIAS
PORTARIA N.° 1028/2019
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA A FUNÇÃO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no usa de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
Considerando as demandas das atividades que envolvem a Secretaria
Municipal da Assistência Social, que por muitas vezes necessita da ausência da sede do
local de trabalho do Secretario Municipal para exercício das funções próprias do cargo;
RESOLVE:
Art.19. Designar a Sra. Linerci Aparecida Caconde, Assistente Social,
como responsável interina pela Secretaria Municipal da Assistência Social, na ausência
do titular do cargo de Secretario Municipal de Assistência Social.
Art.22. Os serviços prestados pela servidora acima designada não serão remunerados e considerados de alta relevância ao Município.
Art.39Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.42. Revogam-se as disposições em contrario.
PAr.0 MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
dezembro de 2019.
VALERIOANTONIOGALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE NO DOM
MARIAJOSEJURI
Secretária Municipal de Administração e Finananças
EXTRATOS
EXTRATO DO [ERMO DE COLABORAÇÃO N905/2019, para execução descentralizada
de programa assistencial com recursos municipais, que entre si celebram o MUNICÍPIO
DE SERRANA, CNPJ/MF sob o n944.229.813/0001-23, eACAS— Associação da Criança
Abrigada de Serrana, CNPJ/MF sob o n902.209.380/0001-02.
OBJETO: transferência de recursos financeiros para desenvolvimento do Projeto "FinalizandournSonho", que consiste no complemento de recursos financeiros objetivando a
finalizE7So da construção de sua sede definitiva da Entidade.
VAL0f: TOTAL: RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
DATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2019.
NUDEMANTER
A CIDADE LIMPA
0 lixo doméstico o gente só
coloca no rua no dia e na hora
do caminhiio coletor passar.
0 entulho ou lixo de quintal
deve ser colocado em caçambas
próprias alugadas.
SE Cf\DA UM FIZER,
A 5I]1 PARTE
seana
VAI MELHORAR
•
e nulik9,11,
MitftiVittls ;-.5),
FIQUE EM DIA COM A
PREFEITURA
APROVEITE ESSA ULTIMA OPORTUNIDADE
E QUITE SEUS DÉBITOS COM A PREFEITURA
REFIS 2019
Acesse o Portal Transparência do
siteoficial da Prefeitura de Serrana
e fique por dentro de tudo o que
acontece dentro da Administração
Municipal.
www.serrana.sp.gov.br
dezembro
PROCURE O SETOR DE ATENDIMENTO
AO MUNÍCIPE DA PREFEITURA MUNICIPAL