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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na Lei nº 964/2003, que dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências.
native_id128

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 16ª Sessão Ordinária em 15 de outubro de 2019.
2019-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei encaminhado para votação na 16ª Sessão Ordinária em 15/10/2019.
2019-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2019-10-01 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 15ª Sessão Ordinária em 01/10/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-16T15:04:52.459630-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa. 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SI)-CH'14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
hups://www.serrana.sp.leg.br- eamara(Oserrana.sp.leg.br 
LEI N2 1.947/2019 
"Altera e acrescenta dispositivos na lei n2 964/2003, que dispõe sobre a criação de 
subsidio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e 
técnico-profissionalizante e dá outras providências." 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele 
conferidas com fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, 
parágrafo 5@ e 69, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao Projeto de Lei n 32/2019 e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.1°- 0 inciso Ill, doart.39, da Lei n.° 964/2003 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Ill- aprovar ou não o cadastramento dos estudantes a serem 
beneficiados." 
Art.2° Acrescenta-se o §42, ao artigo 39, da Lei n.° 964/2003 com a 
seguinte redação: 
"§42 - o cadastramento e o recadastramento de estudantes mencionados 
neste artigo serão feitos pela Comissão Especial, nas dependências da Secretaria 
Municipal de Educação." 
Art.32Acrescenta-se aoart.32-A a Lei n.2964/2003 com a seguinte 
redação: 
"Art.39-A. Considera-se para efeitos desta Lei como economicamente 
necessitados os seguintes estudantes: 
I- bolsistas do programa Prouni (Programa Universidade para todos); 
II- financiados pelo Fies (Programa de Financiamento Estudantil); 
1 
9 de dezembr de 2019. 
DE DONIZETI 
residente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana e afixada no local 
de costume e nositeda Câmara. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
littps://www.serrana.sp.leg.br- camara()serrana.sp.leg.br 
111-integrantes do Programa Bolsa Universidade (Programa Escola da 
Família), que possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos; 
IV-abrangidos por programas governamentais de cotas sociais, que 
possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos; 
V- que possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários 
minimos." 
Art.49As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas de necessário. 
Art.59Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
Presidente 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
1 - bolsistas do 
programaProuni (Programa Universidade para Todos); 
11 -financiados pelo Fies (Programa de Financiamento Estudantil); 
Ill - integrantes do Programa Bolsa Universidade (Programa Escola da Familia), que 
possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos; 
IV - abrangidos por programas governamentais de cotas sociais, que possuam renda 
individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos; 
V - que possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos." 
Art. 42. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 30 de sFitembro de 2019. 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
2 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A Lei n.° 964/2003 dispõe sobre a criação do subsidio ao transporte 
intermunicipal de alunos do ensino superior e técnico-profissionalizante, considerados 
economicamente necessitados. Contudo, a referida lei não estabelece requisitos objetivos 
e impessoais para definição de "estudante economicamente necessitado", deixando ao 
critério do Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, a fixação desses requisitos. 
Desse modo, tendo em vista que muitos alunos deixaram de receber o incentivo 
com base nos critérios fixados pelo Poder Executivo Municipal, apresento a proposta 
legislativa em tela para estabelecer como economicamente necessitados, na Lei n.° 
964/2003, os estudantes que possuam renda individual de até 3 (três) salários mínimos. 
Sendo assim, o projeto de lei em questão visa beneficiar um número maior de 
estudantes que se qualificam e se profissionalizam para o mercado de trabalho, visando, 
portanto, o incentivo do Município à formação, em nível superior e técnico, de nossos 
munícipes, com reflexos na economia e no desenvolvimento econômico e social de todos 
os cidadãos. 
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os 
nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 30 de setembro de 2019. 
THIAG J'ENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da CSinara Municipal de Serrana 
3 
L E I N" 964/2003. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSÍDIO 
DESTINADO AO TRANSPORTE 
INTERMUNICIPAL DE ALUNOS DE ENSINO 
SUPERIOR E TÉCNICO￾PROFISSIONALIZANTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1°- Fica criado o subsidio especial de Apoio ao Estudante Carente, que 
tem como escopo o transporte intermunicipal de alunos serranenses regularmente inscritos 
em cursos de ensino superior e técnico-profissionalizante não existentes no município. 
§ 10- 0 valor do subsidio será reajustado por Decreto da chefia do 
Executivo, tendo como base as alterações comerciais de transporte intermunicipal de 
passageiros, devendo a comissão especial instituída pela presente lei solicitar as revisões, 
fixando-se como valor inicial o importe diário de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos). 
§ 2°- 0 subsidio será único e fixo, não estando sujeito a horários escolares, 
distância das cidades onde estão localizadas as entidades escolares ou qualquer outra 
particularidade. 
§ 30
- Na hipótese de não levantamento dos valores até o final de cada mês, 
estesseed()retidos pelo FEATEI - Fundo Especial de Apoio ao Transporte Escolar 
Intermunicipal. 
§ 4°- Para o presente ano letivo serão beneficiados os alunos já cadastrados 
junto ao DMEC — Departamento Municipal de Educação e Cultura. 
Art.2° - Para a gestão dos recursos destinados ao subsidio ora criado fica 
instituído o FEATEI - Fundo Especial de Apoio ao Transporte Escolar Intermtmicipal, o 
qualsellmantido com os valores mensais destinados a cada aluno, considerando-se o 
número de dias letivos de cada Ines, multiplicado pelo valor diário da viagem. 
§ 1°- A administração promoverá licitação pública ou procedimento de 
dispensa desta, nos moldes da Lei Federal 8.666/93, para a contratação de instituição 
financeira com sede ou agência no município, tendo como objeto a abertura de conta 
especifica e vinculada para cada estudante regularmente cadastrado como beneficiário do 
subsidio ora instituído, sem qualquer ônus para estes. 
§ 2° - 0 repasse do subsidio será realizado mensalmente, preferencialmente 
até o 5°(quinto) dia útil de cada mês, tomando-se por base de calculo a efetiva freqüência 
escolar de cada aluno, cujos critérios e meios de fiscalização serão definidos conjuntamente 
pela administração e a comissão especial instituída por esta lei. 
§ 30 - Os repasses estão condicionados a previsão orçamentária, com 
contemplação no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária, cuja inclusão para o presente exercício já fica ora autorizada, em tudo com 
estrita observância as determinações da Lei 101/00(LRF), ou legislações federal fiscal que 
venha substitui-la. 
§ 40
- A administração poderá suspender o subsidio no caso de não 
confirmação de arrecadação de previsão orçamentária da dotação própria, ocorrência de 
fatores imprevistos como seqüestro judicial de verbas, força maior, estado de sitio, de 
emergência ou calamidade pública. 
§ 5°- Fica autorizada a suplementação, sem comprometimento do percentual 
previsto para o presente exercício, dos valores necessários ao subsidio a ser concedido neste 
ano letivo, em dotação própria a ser destinada ao FEATEI - Fundo Especial de Apoio ao 
Transporte Escolar Intermunicipal. 
Art.3°- Fica instituída a Comissão Especial para execução, análise e 
julgamento dos casos concernentes à liberação e destinação de subsídios a serem fornecidos 
aos estudantes considerados economicamente necessitados, com competência especial para: 
cadastrar os estudantes matriculados em cursos técnico￾profissionalizantes e superiores não existentes no 
município; 
II- acompanhar e avaliar a execução das ações definidas nesta lei; 
III- aprovar ou não o cadastramento dos estudantes a serem 
beneficiados, valendo-se para tanto de critérios objetivos e impessoais, em especial quanto 
a renda individual e/ou familiar do estudante e valor da mensalidade escolar arcada pelo 
mesmo; 
IV- analisar os relatórios de freqüência escolar dos alunos 
beneficiários; 
V- remeter mensalmente ao Departamento Financeiro da Prefeitura 
Municipal relatório com os valores individuais a serem creditados pelo FEATEI - Fundo 
Especial de Apoio ao Transporte Escolar Intermunicipal aos alunos beneficiários; 
VI- Cancelar o subsidio dos estudantes que tenham freqüência 
escolar inferior a 50% de cada semestre útil letivo, ou que não apresentar temporalmente 
documentação para cadastro ou de conferência de freqüência escolar solicitada. 
§1°- t assegurado A Comissão de que trata este artigo o acesso A 
documentação necessária ao exercício de suas atribuições. 
§2°- Cumpre a comissão especial a elaboração e remessa para homologação 
pelo Chefe do Executivo Municipal, de seu regimento interno. 
§3°- Os trabalhos da Comissão serão considerados de relevante valor 
social, não tendo remuneração. 
Art.4°- A Comissão Especial instituída nos termos do artigo anterior, 
compor-se-á por 07(sete) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, conforme 
descrição a seguir: 
I- 01 (um) representante do Departamento Municipal de Promoção e 
Bem Estar Social, indicado pela direção do mesmo; 
II- 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação e 
Cultura, indicado pela direção do mesmo; 
III- 01 (urn)represente da Administração Geral, escolhido pelo Prefeito 
Municipal; 
IV- 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, indicados pelo 
Presidente daCamaraMunicipal; 
V- 02 (dois) representantes dos alunos beneficiários do subsidio, indicados 
por comissão especial destes, após escolha participativa democrática; 
Art. 5°- Em caso de implemento de instituições de ensino superior ou 
técnico-profissionalizante que contenham os cursos desenvolvidos pelo estudante 
beneficiário, considerar-se-d, mediante formalização junto A Comissão Especial, cancelado 
o beneficio a ele destinado. 
Art.6°- Não serão contemplados pelo subsidio alunos matriculados em 
cursos não reconhecidos pelo MEC, pré-escolares, de ensino fundamental ou médio, 
preparatórios para exames vestibulares e pós-graduações de habilitação superior. 
Art.7°- Fica autorizado o recebimento, mediante doavao ao FEAEC - 
Fundo Especial de Apoio ao Estudante Carente, de recursos de empresas públicas ou 
privadas e de outras instituições ou entidades. 
Art.8°- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de 
dotações próprias, observadas as disposições contidas no artigo "2°" e "§§" do presente 
diploma legal. 
Art.9°- Os casos omissos nesta lei serão solucionados por intermédio de 
Resolução do Departamento de Educação e Cultura. 
Art.10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA 
28 de Fevereiro de 2.003 
VALÉRIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA 
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.brinfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
DECRETO N° 06/2019 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO 
SUBSÍDIO DESTINADO AO TRANSPORTE 
INTERMUNICIPAL DE ALUNOS DE ENSINO 
SUPERIOR E TÉCNICO￾PROFISSIONALIZANTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNClAS. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito do Município de Serrana, Estado 
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; e 
Considerando as disposições contidas na Lei Municipal 964/2003. 
DECRETA: 
Art.10. Estarão enquadrados corno estudante carente, para fazer jus ao 
subsidio especial de apoio, os estudantes que estiverem devidamente inscritos no Cadastro 
Único do Ministério da Cidadania — Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, através 
da apresentação do NIS (Número de Identificação Social) ou cadastrado no PROUNI, 
elegível a balsas de 100% ou estiverem inscritos no Programa Escola da Família. 
Art.2°. A Secretaria de Educação do Município de Serrana, deverá informar, 
semestralmente, à Comissão Especial, criada pelo artigo 30 da Lei 964/2003, a relação dos 
cursos de ensino superior e técnico-profissionalizante existentes no Município, em relação 
aos quais fica vedado a concessão do subsidio, no termos do artigo 10. do citado comando 
legal. 
Art.3°. Os estudantes deverão efetuar a inscrição na Secretaria Municipal de 
Assistência Social, em período e local previamente fixados. 
Art4°. Após o recebimento das inscrições, a Secretaria Municipal de 
Assistência Social as enviará à Comissão Especial, para cumprimento do estabelecido no 
artigo 4°., da Lei 964/2003. 
Art.5'. As inscrições deverão ser realizadas semestralmente. 
Art.6°. Para realização das inscrições, os estudantes deverão apresentar 
obrigatoriamente os seguintes documentos: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
wvvw.serrana.sp.gov.br- info©serranasp.gov.br- 16 3987 9244 
I — Comprovação de matriculaerncurso de ensino superior ou curso 
profissionalizante; 
II — Cópia dos documentos pessoais, que constem o número do RG e CPF; 
III— Comprovante de residência na cidade de Serrana; 
IV — Apresentação do NIS ou comprovante de cadastro no PROUNI, elegível 
100% ou comprovação de participação no Programa Escola da Família; 
Art. 70
. Em relação aos estudantes matriculados em cursos de ensino superior 
ou técnico profissionalizante, anteriormente ao presente ano letivo; desde que não existentes 
no Município de Serrana; terão mantidos os critérios anteriores de concessão do beneficios, 
até o encerramento dos respectivos cursos. 
Art.8°. Este Decreto entra em vigora na data de dia publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIP 
05 de fevereiro 
ESTULA D' AL VA 
VALtRIO 0 GALANTE 
PREFEITIVNICIPAL 
ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOM. 
LEOl'ARDO AUGUST-15-AMAIW: TERRA 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Memorando n956/2019 
Em 2 de outubro de 2019. 
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente à Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas 
providências. 
- Projeto de Lei n208/2019 — LOA — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei n231/2019 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Lei n232/2019 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
At ciosamente, 
DenisDoniz i da Silva 
P esidente 
Recebi em 
1 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER JURÍDICO PREVENTIVO ("ex officio") 
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade) 
Parecer .Jurídico n.° 028/2019 
Referência: Projeto de Lei n.° 032/2019, de iniciativa do Vereador Thiago Henrique de 
Assis. 
Assunto: Projeto de Lei n.° 032/2019 estabelece critérios para concessão e amplia a 
abrangência do subsidio especial de Apoio ao Estudante Carente, previsto na Lei n.° 
964/2003 — Vicio de iniciativa de lei — Competência privativa do Poder Executivo 
Municipal para legislar sobre serviços públicos e organização administrativa — Afronta 
aoart. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal — Inconstitucionalidade — Ilegalidade. 
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por 
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento do Projeto de Lei n.° 
032/2019, de iniciativa do Vereador Thiago Henrique de Assis, o qual altera e acrescenta 
dispositivos na Lei Municipal n.° 964/2003, que dispõe sobre a criação de subsidio 
destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico￾profissionalizante e da outras providências. 
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de 
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua 
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a !), 
, 
análise. 
Câmara Municipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 277/2019 
Data: 14/10/2019 - Horario: 17:11 
Administrativo PARJ 28/2019 
Câmara Municipal de Serrana 
A v. Deolirida Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
A Lei Municipal n.° 964/2003 determina apenas a adoção de critérios 
objetivos e impessoais, em especial quanto à renda individual e/ou familiar do estudante e 
ao valor da mensalidade escolar deste, para concessão do beneficio de Apoio ao 
Estudante Carente. Assim, cabe ao Poder Executivo por meio de decreto estabelecer os 
critérios de concessão do beneficio em apreço. 
Desse modo, projeto de lei em análise pretende fixar critérios para 
definição dos "estudantes economicamente necessitados", que serão beneficiados 
com subsidio especial de Apoio ao Estudante Carente, disciplinado pela Lei 
Municipal n.° 964/2003. 
o breve relatório. 
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer 
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria. 
Verifica-se que a proposta legislativa em tela visa estabelecer critérios 
para concessão do subsidio especial de Apoio ao Estudante Carente, ampliando, 
por consequência, a abrangência do referido beneficio. 
Isso porque, atualmente o Decreto n.° 06/2019, que regulamenta o subsidio 
destinado ao transporte intermunicipal de alunos, instituído pela Lei Municipal n.° 
964/2003, estabelece, no seuart.10, os seguintes critérios para definição de estudante 
carente: 
Art.10Estarão enquadrados como estudante carente, 
para fazer jus ao subsidio especial de apoio, os 
estudantes que estiverem devidamente inscritos no 
Cadastro Único do Ministério da Cidadania — Secretaria 
Especial do Desenvolvimento Social, através da 
apresentação do NIS (Número de Identificação Social) 
ou cadastrado no PROUNI, elegível a bolsas de 10 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
o 
u estiverem inscritos no Programa Escola da Família. 
Ao passo que a proposição legislativa em questão, no seuart.3°, visa 
considerar como economicamente necessitados, para fins da Lei Municipal n.° 
964/2019, os seguintes estudantes: 
I - bolsistas do programa Prouni (Programa Universidade 
para Todos); 
II - financiados pelo Fies (Programa de Financiamento 
Estudantil); 
III- integrantes do Programa Bolsa Universidade 
(Programa Escola da Família), que possuam renda 
individual do estudante de até 3(tits)salários mínimos; 
IV - abrangidos por programas governamentais de cotas 
sociais, que possuam renda individual do estudante de até 
3 (tee's)salários mínimos; 
V - que possuam renda individual do estudante de até 3 
(três) salários mínimos. 
Desse modo, nota-se que a presente proposta legislativa veicula 
matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, uma vez 
que disciplina os serviços públicos de transporte coletivo urbano, mais especificamente, 
a concessão de gratuidade de transporte para estudante universitário. 
Com efeito, esclarece-se que cabe ao Poder Executivo a regulamentação da 
organização, do funcionamento e da direção superior da administração, de acordo com o 
que dispõe oart.44, §1°, incisoIIIda LOM e oart.47, incisos II, XIV e XIX, "a 
Constituição Estadual de São Paulo. 
3 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Nessa toada, segue decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
proferida nos autos da ADI n.° 2112683-82.2019.8.26.0000, pela inconstitucionalidade 
da Lei n.° 2.668/09 do Município de Osvaldo Cruz, que ampliava o transporte gratuito 
de alunos matriculados em cursos universitários. Vejamos: 
"AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE —Parágrafo único do 
art.4° da Lei n° 2.668, de 22-1-2009, do Município de 
Osvaldo Cruz, na redação dada pela Lei n° 02/2019, 
do Município de Osvaldo Cruz — Ampliação do 
transporte gratuito de alunos matriculados em 
cursos universitários — Inconstitucionalidade. 
I - Serviço público de transporte coletivo urbano Ofensa 
ao principio constitucional da separação de Poderes - 
Ocorrência Isenção de tarifa pública A matéria 
regulamentada pela norma impugnada insere-se no 
âmbito da competência legislativa atribuida pela 
Constituição ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
por ser inerente ao planejamento e organização do 
Município. 
II - Serviço público de transporte coletivo urbano 
Ofensa ao principio constitucional da separação de 
Poderes - Ocorrência Isenção de tarifa pública 
Remuneração cobrada pela utilização do serviço público 
de transporte coletivo urbano Matéria de competência 
do chefe do executivo,arts.120 e 159 da CE/89. 
Ill - Criação de despesas Eventual ausência de receitas 
acarreta, no máximo, a inexequibilidade da norma no 
mesmo exercício em que foi promulgada Violação aos 
arts.5°, 47, II e XIV, XIX, 'a', 120, 144 e 159 da C 
- Precedentes. 
Ação procedente." 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.spieg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Assim, o presente projeto de lei está eivado de inconstitucionalidade 
formal (nomodinfimica), propriamente dita, subjetiva,visto que não respeitou a 
iniciativa privativa para legislar do Poder Executivo Municipal. 
Por decorrência, há a violação do principio da separação dos poderes,o 
qual determina que os Poderes da União/Estados/Municípios são independentes e 
harmônicos entre si, uma vez que, no presente caso, houve a interferência do Poder 
Legislativo na esfera de competência do Poder Executivo. 
Não o bastante, quanto A. legalidade da proposta legislativa em tela, verifica￾se que esta amplia a abrangência do beneficio de Apoio ao Estudante Carente, contudo, 
não prevê a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, assim como não declara a 
compatibilidade com a lei orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano 
plurianual, nos termos doart.16, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar n.° 101/2000). 
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes; 
III- declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a 
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Desse forma, conclui-se vela inconstitucionalidade e ilegalidade 
presente projeto de lei,tendo em vista a usurpação da competência privativa para 
5 
CÂMARA MUNICIPAL I9E SERRANA 
APROVADO 
EnsUSSÃO VOTA AO 
Lc:/ 
Den!Doniz i da Silva 
Ver dor 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PROJETO DE LEI N. 032/2019 
De 30 de setembro de 2019. 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 
N2964/2003, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE SUBSÍDIO DESTINADO AO 
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ALUNOS 
DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO￾PROFISSIONALIZANTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso III, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2019, aprovou o Projeto de Lei n.° 032/2019, de autoria do Vereador Thiago 
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12 0 incisoIII,doart. 32, da Lei n.2964/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Ill — aprovar ou não o cadastramento dos estudantes a serem beneficiados." 
Art.22 Acrescenta-se o §42, aoart. 3°, da Lei n.2964/2003 com a seguinte redação: 
- o cadastramento e o recadastramento de estudantes mencionados neste artigo 
serão feitos pela Comissão Especial, nas dependências da Secretaria Municipal de 
Educação." 
Art. 32Acrescenta-se oart.32-A à Lei n.2 964/2003 com a seguinte redação: 
"Art. ..3g-A. Considera-se para efeitos desta Lei como economicamente necessitados os 
seguintes estudantes: 
Câmara Municipal de Serrana 
1 
PROTOCOLO GERAL 229/2019 
Data: 30/09/2019 -Horário: 16:21 
Legislativo -PLO32/2019 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
legislar do Poder Executivo Municipal a respeito de serviços públicos e organização 
administrativa, bem assim a não observância do disposto noart.16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, convencida dos vícios que 
maculam a proposição oferecida pelo Nobre Edil, OPINO pela 
INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei n.° 032/2019. 
o parecer. 
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente 
projeto maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), dê-se CIÊNCIA 
PESSOAL e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente 
parecer jurídico, a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a 
mencionada proposição. 
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei n.° 
032/2019. 
Serrana, 08 de outubro de 2019. 
cp6-rtaNA. 
CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
OAB/SP n° 348.818 
6 
3.1E 140 ns 147 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
SoPaulo 
Registro: 2019.0000793098 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de 
Inconstitucionalidade n° 2112683-82.2019.8.26.0000, da Comarca deSaoPaulo, em 
que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ, é réu 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ. 
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São 
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", 
de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. 
0 julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores 
PEREIRA CALÇAS (Presidente), FERRAZ DE ARRUDA, RICARDO ANAFE, 
ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA,ANTONIOCELSO AGUILAR 
CORTEZ,ALEXZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, 
CRISTINA ZUCCHI,JAMESSIANO, ADEMIR BENEDITO, SILVIA ROCHA, 
ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO,ANTONIO 
CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, 
EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, 
FRANCISCO CASCONI E RENATO SARTORELLI. 
Sao Paulo, 25 desetembrode 2019. 
CARLOS BUENO 
RELATOR 
Assinatura Eletrônica 
111.1.1.•41, UV JI.,111; 
`IM rl• I K11110 Ir. 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2112683-82.2019.8.26.0000 
Autor: Prefeito do Município de Osvaldo Cruz 
Réu: Presidente daCamaraMunicipal de Osvaldo Cruz 
Comarca: Sic)Paulo 
Voto n° 51.6740E 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — 
Parágrafo único doart.4° da Lei n" 2.668, de 22-1-2009, 
do Município de Osvaldo Cruz, na redação dada pela 
Lei n° 02/2019, do Município de Osvaldo Cruz — 
Ampliação do transporte gratuito de alunos 
matriculados em cursos universitários 
Inconstitucionalidade. 
I Serviço público de transporte coletivo urbano Ofensa 
ao principio constitucional da separação de Poderes - 
Ocorrência - Isenção de tarifa pública A matéria 
regulamentada pela norma impugnada insere-se no âmbito 
da competência legislativa atribuida pela Constituição ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, por ser inerente ao 
planejamento e organização do Município. 
II Serviço público de transporte coletivo urbano Ofensa 
ao principio constitucional da separação de Poderes - 
Ocorrência - Isenção de tarifa pública Remuneração 
cobrada pela utilização do serviço público de transporte 
coletivo urbano - Matéria de competência do chefe do 
executivo,arts.120 e 159 da CE/89. 
IIICriação de despesas - Eventual ausência de receitas 
acarreta, no máximo, a inexequibilidade da norma no 
mesmo exercício em que foi promulgada 
Violação aosarts.5°, 47, II e XIV, XIX, 'a', 120, 144 e 159 
da CE/89 - Precedentes. 
Ação procedente." 
0 Prefeito do Município de Osvaldo Cruz propôs a 
presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, 
visando à suspensão da eficácia da Lei Municipal n° 02/2019, de 
autoria de vereador, promulgada pelo Presidente daCamara 
Municipal após rejeição do veto integral ao Projeto de Lei n° 04/2019, 
pelo requerente. Referida norma instituiu o parágrafo único aoart. 4° 
da Lei Municipal n° 2.668, de 22-1-2009. Eis a redação da norma 
impugnada: 
"Art. 4° - Não terão direito aos benefícios deste Lei, os 
alunos matriculados em faculdades, universidades ou escolas técnicas, 
cujos cursos são ministrados em estabelecimentos de ensino superior 
Direta de Inconstitucionalidade n°2112683-82.2019.8.26.0000 -Voto n° 51.6740E 2 
RIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
ou técnico instalados no Município, exceto nos casos em que os alunos 
estejam matriculados em estabelecimentos de ensino superior ou 
escolas técnicas estaduais, federais ou particulares e que comprovarem 
que gozam do beneficio de bolsa ou programa com desconto integral 
das mensalidades. 
"Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos 
alunos que cursam Universidades Estaduais ou Federais e 
Universidades/Faculdades Particulares, nesteAlaimocaso, desde que 
comprovem ser beneficiários de bolsa ou programa com desconto 
parcial/ integral, ou com mensalidades cujo valor seja inferior ao 
fixado nas instituições de ensino estabelecidas no município." 
Alegando vicio formal de inconstitucionalidade, 
argumenta o autor que o Poder Legislativo usurpou a competência 
legislativa que é conferida ao Chefe do Executivo do Município pela 
Constituição Estadual, ao legislar sobre prestação de serviço público. 
Além disso, o ato seria materialmente inconstitucional por criar 
despesas sem indicar os recursos para atender aos novos encargos. Na 
ótica do requerente, há incompatibilidade com osarts. 5°, 25, 47, II e 
XIV, e 144, todos da CE/ 89. 
Liminar deferida, fls. 43/44. 
Regularmente citada, aCamaraMunicipal de Osvaldo 
Cruz, representada por seu Presidente, apresentou informações e 
ainda defendeu a validade da lei, fls. 56/74. 
Citado nos termos do § 2' doart.90 da CE/89, o 
Procurador-Geral do Estado deixou transcorrer o prazo legal, sem 
manifestação, fls. 121. 
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do 
eminente Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico, dr.WallacePaiva 
Direta de Inconstitucionalidade no 2112683-82.2019.8.26.0000 -Voto IV 51.6740E 3 
RIPE ?hi 1,0 mmo 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
SaoPaulo 
MartinsJunior,opinou pela procedência da ação, fls. 124/132. A 
ementa do parecer ministerial resume a questão da seguinte forma: 
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 3.343, DE 19 DE FEVEREIRO 
DE 2019, DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AMPLIAÇÃO DE 
PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PARA ESTUDANTES 
UNIVERSITÁRIO OU ALUNOS DE ESCOLAS TÉCNICAS. 
ATRIBUIÇÕES PREVISTAS AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO. 
SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE INICIATIVA 
LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RESERVA DA 
ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Lei de iniciativa 
parlamentar que, ao estabelecer normas sobre programa municipal 
relacionado ao transporte de estudantes universitários ou alunos de 
escolas técnicas, comete atribuições ao Poder Executivo. 2. A criação de 
órgãos ou serviços públicos do Poder Executivo, ou a conferência de 
respectivas atribuições, é matéria que se insere na reserva de iniciativa 
legislativa do Chefe do Poder Executivo(arts. 5°, 24, § 2°, 2 e 47, II, XIV 
e XIX, a, CE/ 89). 3. Distinção entre o caso em julgamento e o Tema de 
Repercussão Geral n. 917 do Supremo Tribunal Federal, seja porque 
não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles 
que serviram de base àratiodecidendi (tese jurídica) constante do 
precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre 
elas, as peculiaridades da presente demanda afastam sua aplicação. 4. 
Procedência da ação." 
É o relatório. 
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade 
proposta pelo Prefeito Municipal de Osvaldo Cruz, em face de ato 
normativo originário da Câmara Municipal ampliando o programa 
municipal de transporte público para estudantes universitários, 
editado na forma da Lei n° 02/2019, argumentando o requerente que 
há vicio material e formal. 
A matéria veiculada está relacionada à organização, 
funcionamento e direção superior da administração, cuja competência 
para regulamentação é afeta ao Poder Executivo, vedado, portanto, ao 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2112683-82.2019.8.26.0000 -Voto n° 51.6740E 4 
ISIM
II 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
Poder Legislativo editar o referido ato normativo, por ser ele, 
evidência, ato de gestão, inserido na esfera do poder discricionário do 
Prefeito Municipal. 
0 tema regulamentado pela norma de iniciativa 
parlamentar insere-se no âmbito da competência atribuida pela 
Constituição ao chefe do Poder Executivo Municipal, existindo, pois 
vicio de iniciativa a violar o principio da separação dos poderes, nos 
termos dos 5°, 47, II, XIV e XIX, 'a', aplicáveis aos Municípios por força 
doart. 144, da CE/ 89. 
Por decorrência dos citados dispositivos 
constitucionais, a competência para legislar sobre serviço público de 
transporte coletivo urbano, no caso, concessão de gratuidade de 
transporte para estudante universitário em Osvaldo Cruz, área em que 
está inserido o objeto do ato normativo impugnado, cuja natureza é 
evidentemente administrativa, pertence ao Poder Executivo, já que é 
atividade própria da Administração Pública. 
pacifico na doutrina e na jurisprudência que cabe 
privativamente ao Poder Executivo a função administrativa, a 
envolver atos de planejamento, organização, direção e execução de 
políticas e de serviços públicos. Em outras palavras, os atos de 
concretude cabem ao Poder Executivo, enquanto ao Poder Legislativo 
estão destinadas as funções de editar atos normativos dotados de 
generalidade e abstração. 
Conforme anota Hely Lopes Meirelles, "0 sistema de 
separação de funções executivas e legislativas impede que o órgão 
de um Poder exerça atribuições do outro. Assim sendo, a Prefeitura 
não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos 
órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regras 
para a Administração; a Prefeitura as executa, convertendo o 
mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, 
individuais e concretos. 0 legislativo edita normas; o Executivo pratica 
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a 
Direta de Inconstitucionalidade n°2112683-82.2019.8.26.0000 -Voto n° 51.6740E 5 
3IPE .4 "Ma.. n. 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
harmonia e independência dos Poderes, principio constitucional(art. 
2°) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou 
Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante". 
Dando continuidade ao raciocínio diz que "0 prefeito atua sempre por 
meio de atos concretos e específicos, de governo (atospoliticos)ou de 
administração (atos administrativos); ao passo que a Câmara 
desempenha suas atribuições típicas editando normas abstratas e 
gerais de conduta (leis). Nisso se distinguem fundamentalmente suas 
atividades. 0 ato executivo do prefeito é dirigido a um objetivo 
imediato, concreto e especial; o ato legislativo da Câmara é mediato, 
abstrato e genérico. Só excepcionalmente o prefeito edita normas 
através de decreto regulamentar e a Câmara pratica atos 
administrativos, de efeitos internos ou externos, consubstanciados em 
resolução ou em decreto legislativo. 0 prefeito provêinconcreto, em 
razão de seu poder de administrar; a Câmara provêinabstracto em 
virtude do seu poder de regular. Todo ato do Prefeito que infringir 
prerrogativa daCamaracomo também toda deliberação da Câmara 
que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito é nulo, 
por ofensivo ao principio da separação de funções dos órgãos do 
governo local (CF,art.2° c/c oart. 31), podendo ser invalidado pelo 
Poder Judiciário" (Direito Municipal Brasileiro, 17a ed. Atualizada por 
Adilson Abreu Dallari,SaoPaulo, Malheiros, 2014, p. 735/736 e 739). 
Mas não é só. Também viola o principio da separação 
de poderes porque a isenção de tarifa (remuneração cobrada pela 
utilização do serviço público de transporte coletivo urbano) é matéria 
de competência do chefe do executivo,art. 159, da CE/89, e apenas 
poderá ser fixada pelo órgão executivo competente,art. 120, da CE/89. 
Nesse sentido já decidiu o Órgão Especial: 
"IAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 
LEI COMPLEMENTAR N° 30, DE 29 DE ABRIL DE 2019, DO 
MUNICÍPIO DE BANANAL - ATO NORMATIVO DE ORIGEM 
PARLAMENTAR QUE REDUZIU PARA UM QUILOMETRO 
CRITÉRIO DE DISTÂNCIA ENTRE RESIDÊNCIA E ESCOLA PARA 
FINS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO A 
Direta de Inconstitucionalidade n°2112683-82.2019.8.26.0000 -Voto n° 51.6740E 6 
74111E TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
ESTUDANTES LOCAIS - INADMISSIBILIDADE - DISCIPLINA DOS 
SERVIÇOS DE TRANSPORTE MUNICIPAL QUE INCUMBE 
EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO - USURPAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS 
PODERES E DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO - AFRONTA AOS 
ARTIGOS 5°, 47, INCISOS II, XIV E XIX, LETRA 'A', 119, 120, 144 E 
159, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO 
PROCEDENTE'. '0 Executivo goza de autonomia e independência em 
relação à Câmara Municipal, que não podem ser violadas mediante 
elaboração legislativa que tenha por escopo impingir ao Prefeito o que 
deve ser feito em termos de administração pública'. 'Ofende a 
denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo 
nuclear do principio da Separação de Poderes, a imposição de 
transporte escolar gratuito por ato normativo de origem parlamentar, 
suprimindo do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de conduzir 
gestão do serviço público" (ADI n° 2110150-53.2019.8.26.0000, rel.Des. 
Renato Sartorelli, de 28-8-2019). 
"Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei n. 2.409, de 
13 de julho de 2017, do Município de Reginópolis - Legislação que 
institui subsidio para transporte escolar de residentes do Município 
que estudam em cidades vizinhas - Desrespeito aos artigos 50
, 47, 
incisos II, XIV e XIX, 'a', da Constituição Estadual - Vicio formal de 
iniciativa - Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do 
Chefe do Poder Executivo, ofendendo o principio da separação dos 
poderes - Ausência de previsão orçamentária especifica que, por si só, 
não eiva de inconstitucionalidade o ato normativo - Situação que 
apenas posterga a exequibilidade da lei para o exercício seguinte, após 
a devida previsão orçamentária das despesas dela decorrentes - Vicio 
formal de iniciativa - Inconstitucionalidade configurada - Ação julgada 
procedente." (ADI n" 2140932-14.2017.8.26.0000, rel. Des.MoacirPeres, 
j. em 13-9-2017). 
"Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal 
n" 2.095, de 10 de julho de 2008, com as alterações introduzidas pela 
Lei Municipal n° 2.888, de 27 de novembro de 2013. Leis autorizando o 
Direta de Inconstitucionalidade n" 2112683-82.2019.8.26.0000 -Voto n" 51.6740E 7 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
Poder Executivo a fazer repasse de verba aos estudantes universitários 
do Município para fins de auxilio do transporte escolar. 
Inadmissibilida de - Organização administrativa - Cabe, 
privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos que 
interfiram na gestão administrativa. Desrespeito ao principio 
constitucional da 'reserva de administração'. Precedentes do STF. 
Afronta a preceitos constitucionais(arts. 5'; 25; 47, incisos II, XI, XIV e 
XIX e 144 da Constituição Estadual). Iniciativa legislativa 
orçamentária. Reservada ao Poder Executivo. Autorização parlamentar 
a matéria orçamentária que se dá no curso do processo legislativo. 
Ademais, desnecessária autorização para que o Executivo exerça suas 
competências. Fonte de custeio. Possível a indicação de fonte de 
custeio genérica(art.5°). Precedentes dos Tribunais Superiores. Ação 
procedente" (ADI n° 2132724-41.2017.8.26.0000, rel.Des.Evaristo dos 
Santos, j. em 8-11-2017). 
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.089/2014 
do Município de Aguas da Prata. 'Cria o programa transporte 
estudantil com a finalidade de proporcionar transporte gratuito aos 
alunos matriculados no ensino superior, técnico e profissionalizante, 
residentes no Município da Estância Hidromineral de Aguas da Prata￾SP e da outras providências'. Inconstitucionalidade, por criar 
obrigações e se imiscuir em matéria de competência exclusiva do 
Poder Executivo. Vicio de iniciativa. Desrespeito aos artigos 5°, caput, 
25, 47, incisos II, XIV e XIX, alínea 'a' e 144 da Constituição do Estado. 
Ação procedente." (ADI n° 2095842-17.2016.8.26.0000, rel.Des. Borelli 
Thomaz, j. em 17-8-2016). 
Por fim, eventual ausência de recursos financeiros para 
fazer frente a eventuais despesas criadas pela lei impugnada, em 
consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste 
Orgdo Colegiado, não a torna inconstitucional, acarreta, no máximo, a 
inexequibilidade da lei no mesmo exercício financeiro em que foi 
promulgada. 
Portanto, a iniciativa da Câmara Municipal esta a 
invadir a área de atuação privativa do Poder Executivo, violando 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2112683-82.2019.8.26.0000 -Voto n° 51.6740E 8 
41. 01 11NVII, • 
31111E TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
principio constitucionalmente protegido da separação dos poderes, 
sendo, pois, de rigor o reconhecimento da procedência da ação para 
declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 02/2019, do Município de 
Osvaldo Cruz, e determinar sua retirada do ordenamento jurídico. 
Diante desse quadro, julga-se procedente a ação. 
Carlos Bueno 
relator 
Direta de Inconstitucionalidade ri° 2112683-82.2019.8.26.0000 -Voto rt° 51.6740E 9 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.232/2019. 
Assunto: Altera e acrescenta dispositivos na Lei n.2964/2003, que dispõe sobre a criação de 
subsidio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico￾profissionalizante e da outras providências. 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei n.232/2019, que altera e acrescenta 
dispositivos na Lei n.g 964/2003, que dispõe sobre a criação de subsidio destinado ao 
transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e da 
outras providências, de iniciativa do Vereador Thiago Henrique de Assis. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela estabelece critérios para concessão do subsidio 
de Apoio ao Estudante Carente disciplinado na Lei n.g 964/2003, através da definição de 
"estudante economicamente necessitado", que possui direito ao referido beneficio. 
0 projeto de lei em questão versa sobre matéria é de interesse local, conformeart. 
30, I da CF eart. 16, I da LOM, uma vez que define critérios para concessão do subsidio de Apoio ao „ 
' ) 
Estudante Carente, previsto na Lei Municipal n.n 964/2003, de acordo com a condição econômica dos / 
'-'1,, 
MARI A DE OLIVEIRA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
estudantes do Município. 
Desse modo, tendo em vista que a presente proposição apenas estabelece 
critérios para concessão de beneficio, conclui-se que o projeto em apreço não acarreta o 
aumento direto e significativo de despesa ao erário do Município, assim como não gera 
impacto negativo no orçamento público. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela 
aprovação do presente Projeto de Lei n.232/2019. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
( 
Câmara Municipal Serrana/SP 14 de outubro de 2019. 
//' 
,_, 
, 
_ 
LOrdA • SADA VA POIARES 
Presidente da COrni-§4o de Finanças e Orçamentos 
Cal() FRANCISCe DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 032/2019. 
Assunto: Altera e acrescenta dispositivos na Lei n.2946/2003, que dispõe sobre a criação de 
subsidio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico￾profissionalizante e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de legalidade e redação do Projeto de Lei n.2032/2019, que altera e acrescenta 
dispositivos na Lei n.2946/2003, que dispõe sobre a criação de subsidio destinado ao 
transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e da 
outras providências, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela estabelece critérios para concessão do subsidio de 
Apoio ao Estudante Carente, disciplinado na Lei n.2964/2003, através da definição de 
"estudante economicamente necessitado", que serão beneficiados com o referido beneficio. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em 
apreço, tendo em vista que a matéria é de interesse local, conformeart. 30, I da CF eart. 16, I da LOM, 
uma vez que define critérios para concessão do subsidio de Apoio ao Estudante Carente, previsto na 
Lei Municipal n.° 964/2019, de acordo com a condição econômica dos estudantes do Município de 
Serrana. 
1 
ARDOADNO DE LU ARIAS 
Mem egislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto 
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos 
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 14 de outubro de 2019. 
ADRIANO NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -- Jardim das Rosas 
Scum-la/SP - 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara(i)serraria.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N 245/2019 
PROJETO DE LEI N232/2019 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N2 964/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
SUBSÍDIO DESTINADO AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ALUNOS DE ENSINO SUPERIOR E 
TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 15 de outubro de 2019, aprovou o Projeto de Lei 
n.° 32/2019, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12 0 inciso Ill, doart.32, da Lei n.2964/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Ill- aprovar ou não o cadastramento dos estudantes a serem beneficiados." 
Art.22 Acrescenta-se o §42, ao artigo 32, da Lei n.2964/2003 com a seguinte redação: 
"§42- o cadastramento e o recadastramento de estudantes mencionados neste artigo serão 
feitos pela Comissão Especial, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação." 
Art.32Acrescenta-se aoart.32-A à Lei n.2964/2003 com a seguinte redação: 
"Art. 3g-A. Considera-se para efeitos desta Lei como economicamente necessitados os seguintes 
estudantes: 
bolsistas do programa Prouni (Programa Universidade para todos); 
financiados pelo Fies (Programa de Financiamento Estudantil); 
integrantes do Programa Bolsa Universidade (Programa Escola da Família), que 
possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos; 
IV- abrangidos por programas governamentais de cotas sociais, que possuam renda 
individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos; 
z 
PRES TE 
/VER. MARISA L I A DE OLIVEIRA XAVIER 
Câmara Municipal de Serrana 
A. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - C'11) 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camaraserrana.sp.leg.br 
V- que possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos." 
Art.42As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas de necessário. 
Art.52Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
16 de outubro de 2019. 
l • • 
. DENIS Do NIZETI DA SILVA 
1.g SECRETARIA 
Diário Oficial 
ORGA0 OFICIAL DO MUNICIPIO DE SERRANA- SP 
Serrana - 13 de dezembro 2019- N2 554 
CÂMARA MUNICIPAL 
RESOLUÇÃO N° 2/2019 
De 9 de dezembro de 2019 
r',)b-e sobre o Sistema de Controle Interno (SCI)naCamaraMunicipal de Serrana, e da 
as providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU PRESIDEN￾TE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Resolução estabelece normas gerais do Sistema de Controle Interno daCa￾maraMunicipal de Serrana em cumprimento ao que determina o artigo 74 da Constitui￾ção Federal, os artigos 75 a 80 da Lei Federal n° 4.360/64, os artigos 48, 54 e 59 da Lei 
Complementar n° 101/00 e ao artigo 60 da Lei Orgânica do Municipio. bem como suas 
eventuais alterações. 
Art 2* Para os fins desta Resolução considera-se: 
— Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela 
própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, 
fraudes e a ineficiéncia. 
II — Sistema de Controle Interno-SCI:conjunto de unidades técnicas, articuladas 
a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das 
atribuições de controle interno. 
III — Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos 
e_fatos contabeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de 
ieira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se 
‘...rede acordo com as normas e procedimentos de Auditoria. 
CAPITULO II 
DA FISCALIZAÇÃO, ABRANGËNCIA E FINALIDADE 
Art.3" A fiscalização do Poder Legislativo do Município de Serrana; seraexercida pelo 
Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos 
administrativos, objetivando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos 
administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ope￾racional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, econornicidade, aplicação das 
subvenções e renúncia de receitas. 
Art.42 0 Sistema de Controle do Poder Legislativo do Município de Serrana tem as se￾guintes finalidades: 
Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Pluriannal, tr.i de Dire￾trizes orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual e do Orçamento do Poder Legislativo 
Municipal; 
II Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da 
Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; 
Iii Disponibilizar em local adequado os documentos de execução orçamentaria e 
financeira do Poder Legislativo Municipal para os munícipes; 
IV Orientar atos de gestão; 
V Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, 
bem como dos direitos e haveres do Legislativo; 
VI Examinar as demonstrações contábeis, orçamentarias e financeiras, qualquer 
que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios; 
VII Examinar as prestações de contas dos agentes da administração responsaveis 
por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo Municipal; 
VIII Cientificar o Presidente do Poder Legislativo Municipal, em caso de ilegalidade 
ou irregularidade constatada, propondo medidas corretivas; 
IX Apoiar o controle externo no exercício de suas funções constitucionais; 
X Assessorar o Presidente do Poder Legislativo Municipal na supervisão da cor￾reta gestão orçamentária, financeira e patrimonial, relativamente aos aspectos da lega￾legitimidade, econornicidade, eficiência, eficácia, publicidade e transparência; 
XI Exercer outras atividades inerentes 6 sua finalidade. 
§ 1° O responsável pelo Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregu￾laridade ou ilegalidade, dela dará ciencia ao Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, 
sob pena de responsabilidade solidária. 
§22 Após a verificação ou inspeções nos setores administrativos daCamaraMunicipal, o 
setor de fiscalização opinará sobre a situação encontrada, emitindo parecer endereçado 
ao setor fiscalizado, com ciência ao Presidente daCamara. 
CAPITULOIII 
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Art. 5' 0 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI seracoordenado pelo CONTROLADOR 
INTERNO, que deverá ser servidor de cargo efetivo, o qual se manifestará através de 
relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identi￾ficar e sanar as possíveis irregularidades. 
Art.62 Saocompetências do CONTROLADOR INTERNO: 
Avaliar, quanto a legalidade, a eficiência e 6 economicidade, os registros coma￾beis e os atos de gestão; 
Avaliar os processos licitatorios quanto a legalidade, instrução do processo, ,6 
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licidade, entre outros, e acompanhar a execução dos contratos, convénios e simile￾Ill Avaliar o controle do almoxarifado e de bens patrimoniais daCamaraMunici￾pal; 
IV Acompanhar os atos de pessoal, incluidos os procedimentos de controle de 
frequência, concessão de pagamentos de diárias e vantagens, elaboração da folha de 
pagamento dos vereadores e dos servidores ativos e inativos: 
V Acompanhar o controle de uso, abastecimento e manutenção dos veículos ofi￾ciais, acompanhar o uso de telefone fixo e movel e dotar aCamaraMunicipal de terra￾menta gerencial para medir, controlar e avaliar gastos; 
VI Avaliar a execução da despesa pública em todas as suas fases fempenho. 
OLIO°e pagamento); 
VII Avaliar a observância dos limites constitucionais no pagamento dos vereadores 
e dos servidores daCamaraMunicipal; 
VIII Assinar o relatório de Gestão Fiscal juntamente com o Presidente daCamara 
Municipal(Art. 54 da LRF); 
IX Emitir, quadrimestralmente, relatório de análise de gestão, devendo ser de 
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Serrana - 13 de dezembro 2019- N2554 Diário Oficial 02 
responsabilidade exclusiva do Controle Interno, deixando à disposição do Tribunal de 
Contas do Estado, quando da visita pela auditoria; 
Atuar na prevenção da ocorrência de fraudes, desperdicios, irregularidades e 
ilegalidades cometidos por agentes públicos, e no estabelecimento de ações para diri￾mir a incidência dos citados desvios; 
XI Alertar e encaminhar informações e/ou recomendações à Presidência daCa￾mara Municipal e medidas corretivas, a instauração de tomadas de contas especiais 
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo; 
xii Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao era￾rio, especificando, quando for o caso, sindicâncias, inquéritos, processos administrati￾vos ou tomadas de conta especiais, instaurados no período, e os respectivos resultados, 
indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Con￾tas; 
XIII Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo irregularidades ou 
ilegalidades de que tenha conhecimento acerca das quais não foram adotadas providên￾cias pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidaria; 
XIV Implantar e operar o Sistema de Custos naCamaraMunicipal; 
XV Elaborar e atualizar manuais de procedimentos, fluxograma de atividades e de￾senvolver procedimentos de controle interno da Câmara Municipal; 
Y-Lu Acompanhar a aplicação das conclusões presentes no relatório do controlein-
.:),sempre que autorizadas e determinadas pelo Presidente destaCamara. 
XvIl Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do car￾go ou determinadas pela chefia imediata. 
§1 - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Resolução, 
o Controlador Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória 
no âmbito do legislativo Municipal de Serrana, visando estabelecer a padronização so￾bre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes. 
§2- 0 Servidor que tiver na função de controlador de controlador interno não poderá 
participar de nenhuma comissão que venha ser constituída naCamaraMunicipal de 
Serrana. 
CAPITULO IV 
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Art.7. Constitui-seensgarantias na execução das atividades do Controlador Interno e 
dos servidores que integrarem o Sistema de Controle Interno: 
Independência profissional para o desempenho das atividades. 
II 0 acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensá￾veis e necessários ao exercício das funções de controle interno 
§ 19- 0 agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento 
ou obstáculo a atuação doSCIno desempenho de suas funções institucionais, ficará 
sujeito a pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 
§ 29 - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver 
a_suntos de caráter sigiloso, oSCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com 
s.abelecido pelo Chefe do Poder Legislativo. 
- O servidor lotado noSCIdevera guardar sigilo sobre dados e informações peril￾nentes aos assuntos a que tiver acesso ent decorrência do exercício de suas funções, 
utilizando- os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados 
autoridade competente, sob pena de responsabilidade. 
Art.89 As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias. 
Art.92Esta resolução entrará em vigor na datado sua publicação, revogando a Resolu￾çãoNg01, de 19 de fevereiro de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Em 9 de dezembro de 2019. 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
Presidente 
Publicado na secretaria eSitedaCamaraMunicipal de Serrana c no Diário Oficial do 
Município. 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
Presidente 
LEI Ng 1.947/2019 
"Altera e acrescenta dispositivos na lei n° 964/2003, que dispõe sobre a criação de sub￾sidio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-pro￾fissionalizante e cla outras providencias." 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcros 
nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, parágrafo 52 e 62, da Lei Orgâni￾ca do Municipio de Serrana/SP, FAZ SABER que aCamaraMunicipal rejeitou o Veto Total 
ao Projeto de Lei n 932/2019 e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art.190 incisoIII,doart.39, da Lei n.2964/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Ill- aprovar ou não o cadastramento dos estudantes a serem beneficiados." 
Art.29Acrescenta-se o §42, ao artigo 32, da Lei n.° 964/2003 com a seguinte redação: 
"§42- o cadastramento e o recadastramento de estudantes mencionados neste artigo 
serão feitos pela Comissão Especial, nas dependências da Secretaria Municipal de Edu￾cação." 
Art,39Acrescenta-se aoart.39-A à Lei n.2964/2003 com a seguinte redação: 
"Art.39-A. Considera-se para efeitos desta Lei como economicamente necessitados os 
seguintes estudantes: 
bolsistas do programa Prouni (Programa Universidade para todos); 
financiados pelo Fies (Programa de Financiamento Estudantil); 
III- integrantes do Programa Bolsa Universidade (Programa Escola da Família), que 
possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos; 
IV- abrangidos por programas governamentais de cotas sociais, que possuam ren￾da individual do estudante de ate 3 (três) salários mínimos; 
V- que possuam renda individual do estudante de ate 3 (três) salários minimos." 
Art.49As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor, suplementadas de necessário. 
Art.59Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
9 de dezembro de 2019. 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
Presidente 
Publicado na Secretaria daCamara Municipal de Serrana e afixada no local de costume 
e nositeda Câmara. 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
Presidente 
Dit19 03 . 
 %Oa! Serrana - 13 de dezembro 2019- N° 554 
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL 
DESCONTOS DE ATE O prazo foi estendido atj 
100% 
PORTARIAS 
PORTARIA N.° 1028/2019 
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA A FUNÇÃO QUE ESPECI￾FICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
de São Paulo, no usa de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e; 
Considerando as demandas das atividades que envolvem a Secretaria 
Municipal da Assistência Social, que por muitas vezes necessita da ausência da sede do 
local de trabalho do Secretario Municipal para exercício das funções próprias do cargo; 
RESOLVE: 
Art.19. Designar a Sra. Linerci Aparecida Caconde, Assistente Social, 
como responsável interina pela Secretaria Municipal da Assistência Social, na ausência 
do titular do cargo de Secretario Municipal de Assistência Social. 
Art.22. Os serviços prestados pela servidora acima designada não se￾rão remunerados e considerados de alta relevância ao Município. 
Art.39Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.42. Revogam-se as disposições em contrario. 
PAr.0 MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
dezembro de 2019. 
VALERIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE NO DOM 
MARIAJOSEJURI 
Secretária Municipal de Administração e Finananças 
EXTRATOS 
EXTRATO DO [ERMO DE COLABORAÇÃO N905/2019, para execução descentralizada 
de programa assistencial com recursos municipais, que entre si celebram o MUNICÍPIO 
DE SERRANA, CNPJ/MF sob o n944.229.813/0001-23, eACAS— Associação da Criança 
Abrigada de Serrana, CNPJ/MF sob o n902.209.380/0001-02. 
OBJETO: transferência de recursos financeiros para desenvolvimento do Projeto "Finali￾zandournSonho", que consiste no complemento de recursos financeiros objetivando a 
finalizE7So da construção de sua sede definitiva da Entidade. 
VAL0f: TOTAL: RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 
DATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2019. 
NUDEMANTER 
A CIDADE LIMPA 
0 lixo doméstico o gente só 
coloca no rua no dia e na hora 
do caminhiio coletor passar. 
0 entulho ou lixo de quintal 
deve ser colocado em caçambas 
próprias alugadas. 
SE Cf\DA UM FIZER, 
A 5I]1 PARTE 
seana 
VAI MELHORAR 
• 
e nulik9,11, 
MitftiVittls ;-.5), 
FIQUE EM DIA COM A 
PREFEITURA 
APROVEITE ESSA ULTIMA OPORTUNIDADE 
E QUITE SEUS DÉBITOS COM A PREFEITURA 
REFIS 2019 
Acesse o Portal Transparência do 
siteoficial da Prefeitura de Serrana 
e fique por dentro de tudo o que 
acontece dentro da Administração 
Municipal. 
www.serrana.sp.gov.br 
dezembro 
PROCURE O SETOR DE ATENDIMENTO 
AO MUNÍCIPE DA PREFEITURA MUNICIPAL 

open original →