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materia nº 60/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaSolicita que seja verificado junto ao Departamento Jurídico a inclusão da Polícia Civil na Lei nº 1525/2013.
native_id1280

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Resposta obtida — Resposta obtida através do Ofício Recebido nº 43/2021 (Ofício SG nº 168/2021).
2021-04-22 Documento entregue/protocolado — Indicação encaminhada a Prefeitura, via Ofício CMS nº 108/2021.
2021-04-20 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada na 6ª Sessão Ordinária em 20/04/2021.
2021-04-20 Proposição inclusa no Expediente — Indicação encaminhada para apresentação na 6ª Sessão Ordinária em 20/04/2021.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https:/Nwww.serrana.sp.leg.br - camara Qserrana.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA -SP
INDICAÇÃO nº 60/2021
WWW
EMENTA:
SOLICITA QUE SEJA VERIFICADO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE JURÍDICO A INCLUSÃO DA
POLÍCIA CIVIL NA LEI Nº 1525/2013.
[WWW
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, INDICAR, depois
de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal a inclusão da Polícia
Civil do Estado de São Paulo na Lei nº 1525/2013 que cria gratificação por desempenho de
atividade delegada.
Justificativa: A Polícia Civil do Estado de São Paulo desenvolve suas atividades no
município e não possui nenhum convênio, deste modo, os policiais em horários de folga
poderiam estar auxiliando a municipalidade de maneira mais eficaz nas atividades que
dependem de força policial e não podem ser solucionadas pelo efetivo da Guarda Municipal
(deficiência de efetivo). Assim a criação de gratificação por desempenho de atividade delegada
iria suprir as demandas do município com uma possível parceria para que pudesse ser
intensificado as fiscalizações de postura, vigilância sanitária e demais situações que pudesse ser
necessário o acompanhamento e apoio dos policiais.
Sendo assim, indico inclusão da Polícia Civil do Estado de São Paulo na Lei nº
1525/2013.
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara O serrana.sp.leg.br
Sala das Sessões, 19 de abril de 2021.
BD)
e A
ese nES FILHO
VEREADOR
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, RO / ou /2021.
Airton José Bis
Presidente

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