PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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MENSAGEM Nº 11/2021
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal. o anexo Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 que Institui o
Programa de Demissão Voluntária — PDV na Administração Direta e Indireta do
Município de Serrana, e dá outras providências.
Em síntese, o escopo do projeto é conceder incentivo aos servidores que
não mais têm a intenção de permanecer no serviço público da Municipalidade,
proporcionando instrumentos de proteção remuneratória para amenizar o rompimento
do vínculo funcional.
Ademais, a presente propositura volta-se a garantir uma necessária e
inafastável reciclagem nos quadros funcionais, permitindo ao servidor que aderir ao
PDV o ingresso em uma nova profissão.
Estas as razões que nos levam a apresentar à elevada apreciação do Poder
Legislativo esta propositura.
Considerando a urgência e relevante interesse social da matéria.
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
PAÇH MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
e abril To
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
4
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana Ciniar!MorileTpái da Marra
APROVADO em
PRIMEIRA discussão e votação,
na 8º Sessão Ordinária.
Serrana, 18/05/2021.
APROVADO em
SEGUNDA discussão e votação,
na 9º Sessão Ordinária.
Serrana, 01/06/2021.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA -— PDV NA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Demissão Voluntária - PDV para os
servidores públicos municipais lotados no quadro de pessoal da administração direta e
indireta do Município.
Art. 2º. Podem aderir ao Programa de Demissão Voluntária os servidores
estáveis ocupantes de cargos efetivos, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do
Município.
Parágrafo único. Estão excluídos do Programa de Demissão Voluntária os
funcionários que tenham sido condenados por conduta ou ato ilícito que importe na
perda do cargo público que ocupam, com decisão judicial transitada em julgado em fase
de cumprimento.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal e o Presidente do IPREMUS
apreciarão os pedidos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária, reservando-se o
direito de rejeitá-los, em virtude de estrito interesse público, a seu critério.
Art. 4º. O funcionário que aderir ao PDV terá direito ao pagamento do saldo
de salário, pagamento das férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço
constitucional, licença prêmio, pagamento do décimo terceiro salário proporcional, bem
como ao pagamento de 01 (um) salário base, podendo ser de forma parcelada em
comum acordo entre as partes.
Parágrafo único. O servidor que tiver comprovadamente requerido a
aposentadoria quando da vigência desta Lei, fará jus ao recebimento de vale
alimentação pelo período de 12 meses subsequentes ao mês do desligamento, além dos
benefícios discriminados no caput deste artigo.
Art. 5º. Entende-se por efetivo exercício no cargo público, para os
benefícios da presente Lei, o tempo que o funcionário realmente laborou, excluindo-se
na apuração os afastamentos previdenciários e as licenças sem remuneração.
Art. 6º. Para o deferimento do pedido serão observadas ainda as razões de
interesse público, além da garantia de que a execução satisfatória das atividades
relevantes de cada área não será afetada.
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Art. 7º. O Programa de Demissão Voluntária - PDV, de que trata esta Lei,
entrará em vigor na data da sua promulgação, prevalecendo seus efeitos pelo período de
60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Pedidos de adesão ao PDV protocolados fora do prazo
instituídos pela presente Lei não serão apreciados.
Art. 8º. O interessado deve protocolar seu requerimento no setor de
Protocolo da Prefeitura do Município ou no IPREMUS, quando for o caso, que
encaminhará a solicitação, juntamente com o prontuário do requerente ao Chefe do
Executivo ou ao Presidente da Autarquia respectivamente para manifestação.
Art. 9º. Os pedidos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV
serão apreciados no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da
data do protocolo, sendo a decisão comunicada ao interessado pelo Departamento de
Recursos Humanos.
Parágrafo único. O pedido de adesão ao Programa de Demissão Voluntária -
PDV tem natureza irrevogável.
Art. 10. As despesas oriundas da execução da presente Lei onerarão
dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16 de abril de 2021.
AN A
e LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16 e 17 da LRF
. EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput”:
() Criação ( ) Expansão (x) Aperfeiçoamento
. DESCRIÇÃO DO EVENTO: Projeto de Lei que “Institui o Programa de Demissão
Voluntária - PDV na Administração Direta e Indireta do Município de Serrana e dá outras
providências”.
. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE:
Indicação da Legislação Orçamentária Vigente
Plano Plurianual 2018/2021 — Lei 1853/22/12/2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 — Lei n. 1984 de 30/07/2020
Lei Orçamentária Anual 2021 — Lei n. 2021 de 30/12/2020
4. ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, 8 1º da LRF): neste aspecto consideramos a
existência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente
lei serão suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em
questão.
Descrição
(x) Previsão Orçamentária Inicial
(.) Crédito Adicional
() Superávit do Exercício Anterior
5. IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO: no impacto financeiro a seguir
consideramos zero o custo em vista da existência previa de dotação orçamentária na lei
orçamentaria anual, não se fazendo necessária a abertura de qualquer credito adicional
para custeio da nova ação governamental.
6. Na estimativa de cálculo foram considerados 21 servidores que presentemente percebem
abono de permanência, representando potencialmente, a totalidade de adesões ao PDV.
Assim, se a adesão for total, ou seja, de 100% dos servidores que percebem abono de
permanência, o impacto financeiro assim será representado:
X
TOA
(Ad O
E aro ap Soa
6.3.
64.
6.5.
6.6.
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Total de servidores com abono de permanência 21 (vinte e um).
Presentemente 21 (vinte e um) servidores recebem o abono de permanência, sendo
este o potencial total estimado de adesão ao PDV com relação aos aposentados.
Por complemento, também consideramos que podem aderir ao PDV, uma margem
de 3% (três por cento) de adesões a serem deferidas quanto plano, considerando
de um total de 1312, a quantia média de 40 servidores.
No ano de 2021, eventuais servidores que aderirem ao PDV farão jus ao saldo de
salários, o que já se encontra previsto no orçamento, mais um salário a título de
indenização, além de 12 (doze) meses de vale alimentação no valor mensal médio
de R$ 700,00, perfazendo o total de R$ 42.700,00 ao mês, totalizando ao longo de
12 meses o montante de R$ 512.400,00., distribuindo-se:
64111. 8/12 avos em 2020 ........ R$ 42.700,00 x9 = R$ 341.600,00
6.4.1.1.2. 4/12 avos em 2020 ....... R$ 42.700,00 x4 = R$ 170.800,00
Assim de indenização, considerando-se um salário médio de R$ 3.598,00 (valor
bruto), estima-se uma despesa de R$ 220.000,00.
Resumidamente temos:
6.6.1. Em 2021... despesa de R$ 561.600,00
6.6.2. Em 2022... despesa de R$ 170.800,00.
7. Segue quadro:
(A) Superávit Financeiro do exercício anterior R$ 0,00 0,00 0,00
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 128.299.717,00 | 132.790.207,10 137.437.864,34
(C) Disponibilidade Financeira para despesas orçamentárias 128.299.717,00 | 132.790.207,10 | 137.437.864,34
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 561.600,00 170.800,00 0,00
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário % 0,44% 0,13% 0,00%
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 0,44% 0,13% 0,00%
Pá
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8. DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA Plano Plurianual e
com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Serrana (SP), aos 15 de Abril de 2021.
CsP 1SP 3089660/0
contabilista
9. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS (ARTIGO 16, incisos 1 e IL DA
LRE): Na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados
pelos responsáveis pela contabilidade e finanças municipais, Ratifico integralmente este
procedimento e declaro que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e
consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano
Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando,
cumpridas, as formalidades legais.
Serrana (SP), aos 15 de Abril de 2021.
Pad LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Serrana
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Serrana, 26 de Abril de 2021.
OFÍCIO INTERNO nº 30/2021
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Em atenção ao email da Procuradora Dra Caroline Colmanetti,
solicitando analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei
complementar 04/2021.
O projeto de lei complementar 04/2021, trata de incentivo à demissão
voluntaria de servidores municipais, regidos pelo estatuto de servidores do
município de Serrana.
Para tanto, a lei complementar prevê pagamento de saldo de salario,
férias vencidas e proporcionais, mais um 1/3 de abono constitucional, licença
prêmio, decimo terceiro proporcional, e mais um salario base, que poderá ser
parcelado. Terá direito ainda a 12 meses de vale refeição após o desligamento
do servidor.
No presente projeto consta declaração expressa do Chefe do executivo
e do contador que há previsão orçamentaria para manutenção das despesa
que possam advir da aprovação deste projeto. Em conformidade com o que
preceitua a lei de responsabilidade fiscal, artigo 16.
Entendemos que todos os direitos propostos aos servidores através
deste projeto de Lei complementar, já estão presentes na lei orçamentária
anual, pois, trata-se de direitos trabalhistas dos servidores, o diferencial é que
o servidor em questão receberá de imediato caso faça a adesão ao PDV. Desta
feita, entendemos que este projeto de lei está adequado em relação aos
preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Less Silva
Contador
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 04/2021.
Assunto: “Institui o Programa de Demissão Voluntária — PDV na administração direta
e indireta do município de Serrana e dá outras providências.”
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Complementar nº 04/2021, que institui o Programa de Demissão Voluntária — PDV
na administração direta e indireta do município de Serrana e dá outras providências,
de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana.
A presente proposta legislativa visa conceder incentivo aos servidores que
não mais têm a intenção de permanecer no serviço público da Municipalidade,
proporcionando instrumentos de proteção remuneratória para amenizar o
rompimento do vínculo funcional, assim como garantir uma necessária e inafastável
reciclagem nos quadros funcionais, permitindo ao servidor que aderir ao PDV o
ingresso em uma nova profissão.
Il- CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade da matéria, tendo em vista a competência do Prefeito Municipal
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para iniciar projetos de lei que disponham sobre organização administrativa e pessoal
da administração pública, nos termos do art. 44, 81º, inciso Ill da LOM, bem como a
observância da regra contida no art. 54, parágrafo único, inciso VII da LOM, que
determina a elaboração de projeto de lei complementar para disciplinar sobre a
estrutura administrativa e quadro de pessoal.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Por fim, observa-se que o projeto de lei realizado corretamente por meio de lei
complementar deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em
2 (dois) turnos de votação, nos termos do art. 54 da LOM.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI- VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 03 de maio de 2021.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLA: ÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar nº 04/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela
sua aprovação.
Serrana, 03 de maio de 2021.
MARISA e, om XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
AP
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 04/2021.
Assunto: “Institui o Programa de Demissão Voluntária — PDV na administração direta
e indireta do município de Serrana e dá outras providências.”
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar nº
04/2021, que institui o Programa de Demissão Voluntária — PDV na administração
direta e indireta do município de Serrana e dá outras providências, de iniciativa do
Prefeito Municipal de Serrana.
A presente proposta legislativa visa conceder incentivo aos servidores que
não mais têm a intenção de permanecer no serviço público da Municipalidade,
proporcionando instrumentos de proteção remuneratória para amenizar o
rompimento do vínculo funcional, assim como garantir uma necessária e inafastável
reciclagem nos quadros funcionais, permitindo ao servidor que aderir ao PDV o
ingresso em uma nova profissão.
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Il- CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade da matéria, tendo em vista a competência do Prefeito Municipal
para iniciar projetos de lei que disponham sobre organização administrativa e pessoal
da administração pública, nos termos do art. 44, 81º, inciso Ill da LOM, bem como a
observância da regra contida no art. 54, parágrafo único, inciso VIl da LOM, que
determina a elaboração de projeto de lei complementar para disciplinar sobre a
estrutura administrativa e quadro de pessoal.
Assim como, quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, o Ofício Interno
nº 30/2021, expedido pelo Contador desta Edilidade, deixa claro que projeto de lei em
questão está adequado em relação aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Isso porque, o presente projeto de lei, que cria ação governamental que
acarreta aumento de despesa, está acompanhado da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que entra em vigor e nos dois subsequentes,
e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, atendo, portanto, o previsto no art.
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise, apesar de gerar
aumento de despesa, atende os aspectos financeiros e orçamentários dispostos em
lei, não acarretando impacto negativo ao orçamento público municipal.
Câmara Municipal de Serrana
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HI— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 03 de maio de 2021.
EA
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei
Complementar nº 04/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela
sua aprovação.
Serrana, 03 de maio de 2021.
"
(a À GA
ROSEMEIRE RECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
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DM rama MODIFICATIVA Nº 03, DE 04 DE MAIO DE 2021, AO
Câmara Municipal de Serrana |?ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021.
APROVADO em
ÚNICA discussão e votação,
na 9º Sessão Ordinária.
Serrana, 01/06/2021. Complementar nº 04/2021, e dá outras
AIRTON JOSÉ BIS providências.
PRESIDENTE
Altera dispositivo do Projeto de Lei
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José
Bis, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona
e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, de
iniciativa dos Vereadores desta Casa Legislativa.
Artigo 1º O art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º O Programa de Demissão Voluntária — PDV, de que trata esta
Lei, entrará em vigor na data da sua promulgação, prevalecendo seus
efeitos pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único. Pedidos de adesão ao PDV protocolados fora do prazo
instituído pela presente Lei não serão apreciados.”
Artigo 2º Os demais artigos não alterados por força desta Emenda
permanecem com suas redações originárias.
Artigo 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
M (ui = Serrana/SP, 04 de maio de 2021. E
(A
punto
v
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JUSTICATIVA
Os Vereadores da Câmara Municipal de Serrana propõem o Projeto de
Emenda em questão, com objetivo de ampliar o prazo do Programa de Demissão
Voluntária — PDV de 60 (sessenta) dias para 120 (cento e vinte) dias, a fim de que os
servidores públicos municipais tenham um período maior para realizarem o pedido de
adesão ao PDV.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana/SP.
Serrana/SP, 04 de maio de 2021.
V/A
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AUTÓGRAFO Nº 29/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
INSTITUI O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 1º de junho de 2021, aprovou, em
segunda discussão e votação, com emenda, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, do
Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Demissão Voluntária - PDV para os
servidores públicos municipais lotados no quadro de pessoal da administração direta e indireta
do Município.
Art. 2º. Podem aderir ao Programa de Demissão Voluntária os servidores
estáveis ocupantes de cargos efetivos, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do
Município.
Parágrafo único. Estão excluídos do Programa de Demissão Voluntária os
funcionários que tenham sido condenados por conduta ou ato ilícito que importe na perda do
cargo público que ocupam, com decisão judicial transitada em julgado em fase de cumprimento.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal e o Presidente do IPREMUS
apreciarão os pedidos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária, reservando-se o direito
de rejeitá-los, em virtude de estrito interesse público, a seu critério.
Art. 4º. O funcionário que aderir ao PDV terá direito ao pagamento do saldo de
salário, pagamento das férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional,
licença prêmio, pagamento do décimo terceiro salário proporcional, bem como ao pagamento
de 01 (um) salário base, podendo ser de forma parcelada em comum acordo entre as partes.
Câmara Municipal de Serrana
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Parágrafo único. O servidor que tiver comprovadamente requerido a
aposentadoria quando da vigência desta Lei, fará jus ao recebimento de vale alimentação pelo
período de 12 meses subsequentes ao mês do desligamento, além dos benefícios discriminados
no caput deste artigo.
Art. 5º. Entende-se por efetivo exercício no cargo público, para os benefícios da
presente Lei, o tempo que o funcionário realmente laborou, excluindo-se na apuração os
afastamentos previdenciários e as licenças sem remuneração.
Art. 6º. Para o deferimento do pedido serão observadas ainda as razões de
interesse público, além da garantia de que a execução satisfatória das atividades relevantes de
cada área não será afetada.
Art. 7º O Programa de Demissão Voluntária — PDV, de que trata esta Lei,
entrará em vigor na data da sua promulgação, prevalecendo seus efeitos pelo período de 120
(cento e vinte) dias.
Parágrafo único. Pedidos de adesão ao PDV protocolados fora do prazo
instituído pela presente Lei não serão apreciados.
Art. 8º. O interessado deve protocolar seu requerimento no setor de Protocolo
da Prefeitura do Município ou no IPREMUS, quando for o caso, que encaminhará a solicitação,
juntamente com o prontuário do requerente ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da
Autarquia respectivamente para manifestação.
Art. 9º. Os pedidos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV serão
apreciados no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data do protocolo,
sendo a decisão comunicada ao interessado pelo Departamento de Recursos Humanos.
Parágrafo único. O pedido de adesão ao Programa de Demissão Voluntária -
PDV tem natureza irrevogável.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Art. 10. As despesas oriundas da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
02 de junho, de 2021.
PRESIDENTE
di
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1º SECRETÁRIO