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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDispõe sobre a concessão de anistia a entidades assistenciais sem fins lucrativos, na forma do Art. 289, II, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
native_id1285

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Proposição retirada pelo autor — Solicitada a retirada do Projeto pelo autor, por meio do Ofício SG 159/2021.
2021-04-20 Proposição distribuída às comissões P Projeto de Lei Complementar encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-04-20 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de Lei Complementar encaminhado para apresentação na 6ª Sessão Ordinária em 20/04/2021.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
OFICIO S.G. N° 159/2021 — Gabinete do Prefeito. 
Serrana, 26 de abril de 2021. 
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementarle05/2021 e Projeto de Lei 08/2021. 
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 3°, do artigo 202, do Regimento 
Interno daCamaraMunicipal, a retirada dos seguintes Projetos de Leis: 
- Projeto de Lei Complementar n° 05/2021, que dispõe sobre a concessão 
de anistia a entidades assistenciais sem fins lucrativos, na forma do artigo 289, II, do Código 
Tributário Municipal, e da outras providências 
- Projeto de Lei 08/2021, que Altera e insere dispositivos nas leis 
financeiro orçamentárias do Município e da outras providências. 
Atençiosamente, 
LEONARDOCARESSTO CAPITEL! 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton Jose Bis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
Câmara Municipal de Serrana 
IIIIIIIUIIH 
PROTOCOLO GERAL 412/2021 
Data: 27/04/2021 - Horario: 15:33 
Administrativo - OFR 38/2021 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov 
Câmara Municipal de Serrana 
PROJETO 
RETIRADO PELO AUTOR 
em 27/04/2021 
(Oficio SG n° 159/2021) 
MENSAGEM N° 12/2021 
Tenho a honra de submeter a apreciação dessa Egrégia CamaraMunicipal, o 
anexo Projeto de Lei Complementar n° 05/2021, que dispõe sobre a concessão de 
anistia a entidades assistenciais sem fins lucrativos, na forma do artigo 289, II, do 
Código Tributário Municipal, e da outras providências. 
Em síntese, a presente propositura restringe a anistia a autos de infração 
decorrentes de obrigações tributárias originárias de não recolhimento de ISSQN e a 
tarifas de serviços públicos de abastecimento de Agua e esgotamento sanitário. 
Este projeto de Lei vai acompanhado da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício de 2021 e nos dois seguintes, na esteira das 
disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Ademais, a renúncia fiscal provocada pela anistia não afetará as metas de 
resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme informação 
anexada a presente, prestada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
Estas as razões que me levam a apresentar a elevada apreciação do Poder 
Legislativo esta propositura. 
Considerando a urgência e relevante interesse social da matéria, solicitamos 
sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. 
PAÇ9 MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
l6€ abril de 2021. 
LEONARDO CARESSATu CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana-SP 
LEONARDO CARESSATO CZTELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
ANISTIA A ENTIDADES 
ASSISTENCIAIS SEM FINS 
LUCRATIVOS, NA FORMA DOART. 
289, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
PROPÕE à apreciação daCamaraMunicipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art.10. Fica autorizada a concessão de anistia de que trata oart.289, inciso 
II, da Lei Complementar Municipal n° 462/2016, limitada às entidades assistenciais sem 
fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública, e que tenha termos de 
colaboração ou fomento vigentes com o Município de Serrana, nos termos da Lei 
Federal n° 13.019/2014. 
§1°. A anistia de que trata esta Lei, poderá ser concedida por despacho do 
Chefe do Poder Executivo, mediante requerimento do interessado, que deverá fazer 
prova do preenchimento das condições e requisitos estabelecidos nesta Lei. 
§2°. Fica limitada, a anistia prevista nesta Lei, a autos de infração 
decorrentes de obrigações tributárias originárias de não recolhimento de tributos 
municipais e a tarifas de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário. 
Art. 2°. A anistia não pode ser concedida no último ano de mandato eletivo. 
Art. 3°. Todos os requerimentos de anistia fundados nesta Lei deverão ser 
instruidos, obrigatoriamente, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício de 2021 e nos dois seguintes, bem como de medidas de compensação, 
conforme exigência contida noart.14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
limitando a anistia aos últimos 05 (cinco) anos. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
16 de abril de 2021. 
Th 

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