PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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OFICIO S.G. N° 159/2021 — Gabinete do Prefeito.
Serrana, 26 de abril de 2021.
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementarle05/2021 e Projeto de Lei 08/2021.
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 3°, do artigo 202, do Regimento
Interno daCamaraMunicipal, a retirada dos seguintes Projetos de Leis:
- Projeto de Lei Complementar n° 05/2021, que dispõe sobre a concessão
de anistia a entidades assistenciais sem fins lucrativos, na forma do artigo 289, II, do Código
Tributário Municipal, e da outras providências
- Projeto de Lei 08/2021, que Altera e insere dispositivos nas leis
financeiro orçamentárias do Município e da outras providências.
Atençiosamente,
LEONARDOCARESSTO CAPITEL!
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton Jose Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
IIIIIIIUIIH
PROTOCOLO GERAL 412/2021
Data: 27/04/2021 - Horario: 15:33
Administrativo - OFR 38/2021
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Câmara Municipal de Serrana
PROJETO
RETIRADO PELO AUTOR
em 27/04/2021
(Oficio SG n° 159/2021)
MENSAGEM N° 12/2021
Tenho a honra de submeter a apreciação dessa Egrégia CamaraMunicipal, o
anexo Projeto de Lei Complementar n° 05/2021, que dispõe sobre a concessão de
anistia a entidades assistenciais sem fins lucrativos, na forma do artigo 289, II, do
Código Tributário Municipal, e da outras providências.
Em síntese, a presente propositura restringe a anistia a autos de infração
decorrentes de obrigações tributárias originárias de não recolhimento de ISSQN e a
tarifas de serviços públicos de abastecimento de Agua e esgotamento sanitário.
Este projeto de Lei vai acompanhado da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício de 2021 e nos dois seguintes, na esteira das
disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ademais, a renúncia fiscal provocada pela anistia não afetará as metas de
resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme informação
anexada a presente, prestada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Estas as razões que me levam a apresentar a elevada apreciação do Poder
Legislativo esta propositura.
Considerando a urgência e relevante interesse social da matéria, solicitamos
sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
PAÇ9 MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
l6€ abril de 2021.
LEONARDO CARESSATu CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana-SP
LEONARDO CARESSATO CZTELI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ANISTIA A ENTIDADES
ASSISTENCIAIS SEM FINS
LUCRATIVOS, NA FORMA DOART.
289, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à apreciação daCamaraMunicipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.10. Fica autorizada a concessão de anistia de que trata oart.289, inciso
II, da Lei Complementar Municipal n° 462/2016, limitada às entidades assistenciais sem
fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública, e que tenha termos de
colaboração ou fomento vigentes com o Município de Serrana, nos termos da Lei
Federal n° 13.019/2014.
§1°. A anistia de que trata esta Lei, poderá ser concedida por despacho do
Chefe do Poder Executivo, mediante requerimento do interessado, que deverá fazer
prova do preenchimento das condições e requisitos estabelecidos nesta Lei.
§2°. Fica limitada, a anistia prevista nesta Lei, a autos de infração
decorrentes de obrigações tributárias originárias de não recolhimento de tributos
municipais e a tarifas de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário.
Art. 2°. A anistia não pode ser concedida no último ano de mandato eletivo.
Art. 3°. Todos os requerimentos de anistia fundados nesta Lei deverão ser
instruidos, obrigatoriamente, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício de 2021 e nos dois seguintes, bem como de medidas de compensação,
conforme exigência contida noart.14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
limitando a anistia aos últimos 05 (cinco) anos.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16 de abril de 2021.
Th