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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaEstabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências.
native_id1286

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Proposição aprovada E Projeto de Lei Complementar aprovado em 1ª e 2ª votação de urgência na 7ª Sessão Ordinária em 04/05/2021 através do Requerimento nº 239/2021.
2021-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei Complementar encaminhado para 1ª votação na 7ª Sessão Ordinária em 04/05/2021.
2021-04-20 Proposição distribuída às comissões P Projeto de Lei Complementar encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-04-20 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de Lei Complementar encaminhado para apresentação na 6ª Sessão Ordinária em 20/04/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-05T12:49:38.192920-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 56

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
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Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em
PRIMEIRA E SEGUNDA
discussão e votação,
na 7º Sessão Ordinária.
Serrana, 04/05/2021.
MENSAGEM Nº 14/2021
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter. por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Colenda Câmara. o incluso Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, que
estabelece o Programa de Recuperação Fiscal — Refis, e dá outras providências.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população serranense a
regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária
do Município de Serrana'SP.
Com a presente proposta buscamos atender as determinações da LRF e,
concomitantemente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda
Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado. por meio de
adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre
os valores lançados, mantendo apenas a atualização monetária para fins de não incidir em
renúncia de receita. consoante orientação do próprio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
| Ademais o cenário econômico e fiscal do País. demanda especial zelo na
busca pela diminuição e corte de despesas, mas também redobrada atenção dos entes
públicos ra busca de recevimento de recursos próprios e soluções criativas com o fito de
cumprir sua missão constitucional e ao mesmo tempo propiciar mecanismos para que a
M
tQ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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população consiga honrar seus compromissos e ao mesmo passo contribuir para o pleno
desenvolvimento do Município.
Cabe lembrar que o REFIS, tem prazo de validade determinado para sua
adesão até dia.
Em razão do que se explanou e buscando gerir com austeridade os recursos
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, e por se
tratar de matéria urgente e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos
termos do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação do incluso projeto de Lei Complementar Municipal. aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16 de abril de 2021.
Pinnli CGA
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021
ESTABELECE O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei.
Art.1º. Fica estabelecido o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
com efeito de transação, mediante concessões mútuas, na forma dos artigos 171 do
Código Tributário Nacional e 273, inciso III, do Código Tributário Municipal, para
extinção de litígios e quitação de débitos tributários e não tributários inscritos ou
não na dívida ativa até a entrada em vigor desta Lei Complementar, relativos a
créditos constituídos a título de:
I- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN:
IH - Multas punitivas oriundas de autuações em processos
administrativos tributários;
HI - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
IV — Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia
administrativa;
V - Taxas referentes ao consumo de água e esgoto;
VI — Taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE).
VII — Determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais
de Contas.
8 1º. Em caráter excepcional fica permitido o ingresso no Simples
Nacional dos contribuintes impedidos de participar do Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e
empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, denominado Simples Nacional referente ao calendário de 2021
em razão de débitos para com a Fazenda Pública Municipal.
8 2º. A autorização para ingresso ao Simples Nacional prevista no
parágrafo anterior estará condicionada à adesão do contribuinte nos termos desta
Lei Complementar, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.
pa
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$ 3º. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá aderir ao
programa de refinanciamento até o dia 20 de dezembro de 2021.
8 4º. Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado. ainda que cancelado por falta de
pagamento.
Art. 2º. É autoridade competente, no âmbito administrativo, o Prefeito
Municipal ou quem dele receber delegação para decidir sobre todos os atos
relacionados com a aplicação desta Lei, bem como para expedir os atos normativos
necessários para sua execução.
Art. 3º. Serão incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
para efeito de quitação, os débitos oriundos de autuações em processos
administrativos tributários, ISSQN. IPTU, Taxas decorrentes do efetivo exercício
do poder de polícia administrativa, taxas referentes ao consumo de água e esgoto e
determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo compreende as
seguintes modalidades:
I. judicial: de execuções fiscais ajuizadas até a entrada em vigor desta
Lei, desde que não contestadas, embargadas, impugnadas ou contrariadas por meio
de qualquer outro recurso.
a - No caso de estar sendo discutido judicialmente o débito pelo
contribuinte, este somente poderá aderir ao REFIS, desde não exista decisão
judicial em favor do Município, independentemente do trânsito em julgado da
referida decisão.
IH. administrativa, inscritos ou não em dívida ativa, oriundos de fatos
geradores ocorridos até a entrada em vigor desta Lei.
Art. 4º. O valor do débito fiscal será calculado pelo valor principal do
crédito, acrescido de multa, juros e atualização monetária, na forma estabelecida
pela Lei Complementar Municipal nº 462/2016 — Código Tributário Municipal, e
alterações.
Parágrafo único. Após o cálculo do valor do débito fiscal, nos moldes
do caput deste artigo, serão concedidos os descontos de multas e juros, ressalvando
a atualização monetária, na seguinte proporção:
1- 100% (cem por cento) para pagamento do débito à vista;
IH - 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento do débito em até
36 (trinta e seis) parcelas mensais, fixas e consecutivas;
DA FORMA DE PAGAMENTO E DO VALOR MÍNIMO DE CADA
PARCELA
Art. 5º. Os débitos não inscritos abrangidos pelo Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS, referentes a taxas de consumo de água e esgoto,
deverão ser parcelados diretamente no Departamento de Agua e Esgoto do
Ed
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Município de Serrana (DAES).
Parágrafo único. Os valores referentes às parcelas serão lançados
juntamente com a conta mensal de consumo de água devendo estar destacado na
conta “Parcela REFIS”.
Art. 6º. O pagamento dos demais impostos, multas e taxas serão
efetuados por intermédio de guias ou boletos bancários ou outra forma estabelecida
nesta Lei, que serão entregues, se o caso, pessoalmente ao devedor ou procuradores
habilitados, mediante recibo, ou enviados através de carta com aviso de
recebimento, no endereço constante do requerimento administrativo.
Parágrafo único. A data de protocolo do requerimento administrativo
fixará o vencimento mensal das parcelas, salvo indicação expressa de outra data
pelo devedor, dentre as disponibilizadas pela Administração.
Art. 7º. O valor mínimo de cada parcela será de:
I- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para débitos de ISSQN e
débitos oriundos de autuações em processos administrativos tributários;
II- R$ 80,00 (oitenta reais) para débitos de IPTU;
HI- R$ 40,00 (quarenta) reais para débitos de taxas referentes ao
consumo de água e esgoto; taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de
polícia administrativa e taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE).
IV — R$ 300,00 (trezentos reais) para débitos decorrentes de
determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas.
Parágrafo único. Para fins do IPTU, a parcela deverá ser calculada
sobre a somatória dos débitos de todos os imóveis pertencentes ao mesmo
contribuinte.
DA ADESÃO E EXCLUSÃO AO PROGRAMA
Art. 8º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deverá
ser formalizada por meio de requerimento administrativo até dia 20 de dezembro de
2021, pelo contribuinte ou seu procurador devidamente habilitado, ou ainda, no
caso de falecimento do contribuinte, por pessoa que o represente nos termos da lei,
sendo obrigatório que sejam incluídos no acordo formalizado entre as partes todos
os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, que estejam lançados em nome do
contribuinte ou vinculados a imóveis de sua propriedade.
8 1º, Deverá ser formulado um pedido de adesão para cada débito.
$ 2º. O pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS implica na desistência de ofício das impugnações, embargos ou recursos
eventualmente existentes no âmbito administrativo ou judicial, com renúncia ao
G4
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direito sobre que se fundam.
83º. Caso o débito esteja sendo discutido judicialmente, o sujeito
passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial
proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a
demanda, relativamente a matéria cujo débito queira parcelar, devendo ser
observado, quanto ao deferimento do pedido de adesão ao REFIS, a condição
prevista no artigo 3º, Parágrafo Único, inciso I, alínea “a” desta Lei.
Art. 9º. A adesão ao Programa Recuperação Fiscal — REFIS não
impede que a exatidão dos valores denunciados de forma espontânea pelo devedor;
os valores referentes a créditos oriundos de autuações em processos administrativos
tributários; os valores referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
— ISSQN; os valores referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU; os valores referentes a taxa de consumo de água e esgoto; e os
valores referentes as determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais
de Contas, sejam conferidos posteriormente pela Fiscalização Fazendária, para
efeito de eventual lançamento suplementar.
Art. 10. Após a convalidação do pedido de adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal — Refis, o devedor iniciará o pagamento do débito, ressalvada a
necessidade de eventual correção de erro material e/ou omissões quanto às
informações ou valores que originaram o referido parcelamento, provocados
exclusivamente pela Administração Municipal.
81º. Em sendo constatadas as hipóteses do caput deste artigo, ficam
autorizadas as devidas correções e complementações, mesmo após o término do
prazo estabelecido no artigo 8º da presente Lei.
82º. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades,
cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a
modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento, observado o prazo previsto
no art.8º desta Lei.
Art. 11. A parcela não paga na data de seu vencimento terá seu valor
acrescido de 2% (dois por cento) de multa, além de juros mensais de 1% (um por
cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput deste artigo será
restrita a parcela vencida, não incidindo nas vincendas.
Art. 12. É causa de resolução dos efeitos da transação, independente
de qualquer tipo de notificação, a inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas
ou três alternadas, relativa ao próprio Programa Recuperação Fiscal - REFIS.
Parágrafo único. Os pagamentos efetuados pelo devedor que aderiu
ao REFIS e foi excluído do programa por falta de pagamento serão descontados da
dívida restante, contudo, o devedor perderá os descontos do programa e a dívida
voltará a ser corrigida pelo débito principal, acrescido de multa e juros, além de
atualização monetária e outros encargos eventuais.
Art. 13. É condição essencial para consumação dos efeitos jurídicos
decorrentes da adesão ao Programa Recuperação Fiscal - REFIS que o devedor não
L
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se torne inadimplente em relação às obrigações vincendas dos créditos oriundos de
autuações em processos administrativos tributários, ISSQN, IPTU, taxas referentes
ao consumo de água e esgoto e determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos
Tribunais de Contas.
DOS DÉBITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Art. 14. Para os débitos na esfera administrativa, o pedido de adesão
ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS far-se-á por intermédio de
requerimento de inclusão, observado o limite de parcelas e os valores mínimos
estabelecidos na presente lei, e será instruído, no que couber, com:
I. cópia dos atos constitutivos da sociedade e alterações, no caso de
pessoa jurídica, ou documento de identidade, quando se tratar de pessoa física;
H. planilhas circunstanciadas referentes ao valor principal do crédito
tributário por mês de competência e exercício ou documento equivalente;
HI. termo de confissão, por meio do qual o devedor reconhecerá, de
forma inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário apontado
na certidão de dívida ativa:
IV. termo de assunção de responsabilidade solidária por parte de
todos os sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora, quando se tratar de
débitos a cargo de pessoas jurídicas, caso em que será exigida garantia da dívida:
V - termo de responsabilidade solidária de cônjuge ou companheiro
(a), quando se tratar de débitos de IPTU;
VI. declaração de inexistência de ação proposta contra os
lançamentos. oposição de embargos ou qualquer outro recurso judicial.
VII — Certidão de Óbito e prova de qualidade de herdeiro ou cônjuge
supérstite, no caso de falecimento do contribuinte cadastrado.
Parágrafo único. Em caso de débito de IPTU, o pedido também será
instruído com indicação do cadastro fiscal do imóvel ou dos imóveis do mesmo
contribuinte, cópia de escritura ou de compromisso de compra e venda e
declaração. se for o caso.
DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO FISCAL
Art. 15. Em se tratando de débitos em fase de cobrança judicial, o
executado também deverá solicitar a inclusão do débito no Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS no prazo referido no artigo 8º, devendo ser observado,
quanto ao deferimento do pedido de adesão ao REFIS, a condição prevista no artigo
3º, parágrafo único, inciso I, alínea “a” desta Lei.
KM
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Art. 16. O pedido de adesão deverá ser formalizado por intermédio de
requerimento administrativo formulado pelo executado, procurador habilitado, ou
em caso de falecimento deste, por herdeiro ou cônjuge supérstite, o qual deverá ser
instruído com:
I. termo de confissão, por meio do qual o requerente reconhecerá, de
forma inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário apontado
na certidão de dívida ativa;
II. cópia de petição inicial da execução fiscal e respectiva certidão de
dívida ativa;
HI. cópia de petição de desistência de eventuais embargos opostos à
execução fiscal ou qualquer outro recurso judicial interposto, devidamente
protocolizada em juízo, ou declaração de inexistência dos mesmos;
IV. termo de assunção de responsabilidade solidária por parte de
todos os sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora, quando se tratar de
débitos a cargo de pessoas jurídicas. caso em que será exigida garantia da dívida;
V. termo de responsabilidade solidária de cônjuge ou companheiro
(a). quando se tratar de débitos de IPTU; .
VI. declaração de inexistência de ação, para a hipótese de
questionamento judicial do lançamento de créditos oriundos de autuações em
processos administrativos tributários de IPTU, do ISSQN, ou taxas relativas ao
consumo de água e esgoto.
VII — Certidão de Óbito e prova de que seja herdeiro ou cônjuge
supérstite, no caso de falecimento do executado.
81º. Em caso de deferimento do pedido de inclusão do débito no
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a exigibilidade do crédito permanecerá
suspensa até sua efetiva liquidação, ficando reservado ao devedor o direito de
requerer certidão positiva de débito com efeitos de negativa.
8 2º. Na hipótese de existência de bens penhorados como garantia da
dívida, a situação dos mesmos permanecerá inalterada até a efetiva quitação do
débito.
83º. No caso de penhora on line, os bens também deverão permanecer
como garantia da dívida até a efetiva quitação do débito, nos mesmos moldes
descritos no parágrafo anterior.
DAS CUSTAS JUDICIAIS E OUTROS ENCARGOS
Art. 17. É de inteira responsabilidade do devedor, mesmo após o
deferimento da adesão ao REFIS, o pagamento integral das custas judiciais,
honorários advocatícios e demais despesas na forma da legislação estadual vigente,
bem como de qualquer outro valor devido em razão da execução proposta, sob pena
de exclusão do programa e não extinção do respectivo processo.
rá
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DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Art. 18. A Procuradoria Municipal intervirá no processo de execução
fiscal em relação ao pedido de adesão sempre que necessário, especialmente
quando o devedor não tiver direito de postular os efeitos da transação ou em caso
de posterior exclusão do débito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para
regularizar o prosseguimento do feito.
Parágrafo único. Todo acordo formalizado, que tenha dívida
executada, deverá o setor competente comunicar à Procuradoria Municipal, no
prazo de máximo de 05 (cinco) dias, para que esta possa pedir o sobrestamento do
feito.
DA QUITAÇÃO
Art. 19. Após o pagamento da última parcela, em se tratando de
débito:
I- Na esfera judicial, a Divisão de Administração de Receitas oficiará
à Procuradoria Municipal para que requeira a extinção do processo de execução,
em face da satisfação do crédito tributário, na forma dos artigos 924, inciso II e
925, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, I, do Código Tributário
Nacional;
IH. Na esfera administrativa, se resultantes de ação fiscal ou
lançamento, o devedor poderá requerer a Divisão de Administração de Receitas a
expedição da respectiva certidão de quitação.
HI. No caso de não resolução do acordo, em razão do descumprimento
pelo devedor das condições impostas no REFIS, deverá o Departamento de
Arrecadação comunicar o fato à procuradoria para que esta possa dar continuidade
à execução fiscal.
DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS
COM PARCELAMENTO EM VIGOR
pá
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Art. 20. O contribuinte que, até a entrada em vigor desta Lei, houver
obtido parcelamento de quaisquer dos créditos nela tratados, poderá solicitar
revisão administrativa do débito por intermédio de requerimento instruído com
todos os documentos e declarações previstas nesta Lei, para efeito de inclusão no
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, observado o prazo estabelecido no art.
8º.
$ 1º. A solicitação de revisão, formulada pelo próprio devedor ou
procurador habilitado, deverá indicar o número do processo administrativo
referente ao parcelamento em vigor, sob pena de não conhecimento.
$ 2º. A revisão implica amoldar o débito parcelado, quanto ao valor
remanescente, à forma de quitação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e
aos demais efeitos desta lei.
$ 3º A revisão de débito não tem efeito retroativo, alcançando
somente o valor remanescente do parcelamento ainda em vigor, sem direito de
crédito quanto aos pagamentos já efetuados. ,
84º. É condição essencial à inclusão do valor remanescente no
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS que o devedor esteja regular com os
pagamentos das parcelas vencidas até a data da solicitação de revisão.
8 5º. Enquanto não for respondida pela Administração a solicitação de
revisão, o devedor não estará sujeito aos efeitos da mora em relação às prestações
que vencerem entre o pedido e a resposta.
8 6º. Revisto o montante do débito, na forma do Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, o devedor será notificado para reconhecer o valor da
dívida, no prazo de dez dias, e retirar as guias ou boletos bancários, para início de
pagamento, sob pena de cancelamento do pedido de revisão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A omissão do devedor em relação a qualquer exigência
capitulada nesta Lei é causa de indeferimento do pedido de adesão ou de resolução
dos efeitos da transação, salvo se houver previsão de penalidade específica para o
caso concreto.
Art. 22. Na hipótese de o executado ter oposto embargos à execução
fiscal, impugnação ou qualquer outro recurso judicial, o implemento dos efeitos
jurídicos decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ficará
condicionado à expressa desistência da ação incidental, com renúncia ao direito
sobre que se funda, e respectiva homologação pelo Juízo ou Tribunal competente,
além do pagamento das custas processuais e demais cominações legais.
Art. 23. A providência referida no artigo anterior também deverá ser
observada pelo devedor na hipótese de existirem ações de outra natureza, com
questionamento do valor do crédito tributário ou da própria relação jurídico-
tributária, sob pena de não implementação dos efeitos da transação.
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Art. 24. É de cinco dias úteis, contados da cientificação pessoal da
parte interessada, ou da juntada aos autos do aviso de recebimento da respectiva
notificação, o prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões
administrativas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 25. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5º e 6º, a Administração
poderá disponibilizar o documento de arrecadação por meio eletrônico, no site
próprio da Prefeitura Municipal.
Art. 26. Fica o Município autorizado a receber os créditos tributários
e outras receitas de que trata esta Lei por meios eletrônicos de débito e cartões de
crédito, podendo para tanto firmar contrato, convênio ou acordo de cooperação
técnica com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de
pagamento.
$1º. A contratação com instituições financeiras e operadoras dar-se-á
por meio de credenciamento, não implicando compromissos nem obrigações
financeiras ou transferência de recursos entre as partes, bem como não gerando
direito, de uma à outra, a indenização, contraprestações pecuniárias. ressarcimento
e/ou reembolsos.
82º. Para o recebimento dos créditos de que trata este artigo deverão
as instituições financeiras credenciadas estarem integradas aos sistemas de
arrecadação da Secretaria da Fazenda de modo a permitir o acesso ao valor presente
do débito, o controle da transação, a conciliação com os recebimentos dos bancos e
a emissão em tempo real de relatórios diversos.
Art. 27. Os casos omissos ou situações controversas oriundas da
aplicação da presente tei serão solucionados pela Procuradoria Municipal.
Art. 28. Fazem parte integrante da presente Lei Complementar os
Anexos 1 a XII.
Art. 29. A adesão ao programa de recuperação fiscal (REFIS) dar-se-á
a partir da publicação e vigência da presente Lei.
Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 519/2019.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16 de abril de 2021.
A É LD
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I- REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA
Conforme qualificação abaixo, venho. respeitosamente, à presença de
Vossa Senhoria, na forma da Lei Complementar Municipaln. de de
- de . requerer a inclusão no Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS do débito relativo ao
(ISSQN, IPTU, créditos oriundos de autuações em processos administrativos
tributários, taxas relativas ao consumo de água e esgoto). consoante documentos
anexos.
Posto isso, observadas as formalidades legais e deferido o pedido de
inclusão, solicito se digne de determinar o envio do documento de arrecadação (guia
ou boleto bancário), para início de pagamento.
Serrana, ........ CG) roses sreereoneauei dE usseesassasas
Assinatura
Razão Social / Nome
Inscrição(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is)
CNPJ/CPF RG
Endereço
Complemento
Bairro
CEP
Cidade UF
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ANEXO II - PLANILHA DE DÉBITO / ISSQN / ITENS LISTA DE
SERVIÇOS.
MES/ANO E VALOR ORIGINAL
BASE DE
O
Declaro ser devedor ao Município de Serrana, Estado de São Paulo, do
valor de R$ . descrito na
presente planilha, cujos dados, em caso de exclusão do Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, servirão de base para inscrição direta do débito para emissão da
respectiva certidão de débito, objetivando cobrança judicial.
Serrana, ....... de... de
Assinatura
Razão Social / Nome
Inscrição Municipal
CNPJ/CPF RG
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Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
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ANEXO III - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
ORIUNDO DE AUTUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRIBUTARIO
Confesso, por intermédio deste instrumento, nos moldes dos artigos 389
e 393 do Código de Processo Civil, para efeito de adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, criado pela Lei Complementar Municipal n. .
de de de , ser devedor ao Município de Serrana,
Estado de São Paulo, do valor líquido, certo e exigível, de R$
, em razão do não
adimplemento de crédito oriundo de autuações em processos administrativos
tributários, resultante de ação fiscal. sendo certo, ainda, que o aludido valor será
acrescido de multa e juros.
O débito tributário refere-se aos meses de competência indicados em
planilha(s) anexa(s).
Estou ciente e de acordo com os efeitos jurídicos da adesão ao Programa
de Recuperação Fiscal - Refis e das consequências decorrentes de eventual
exclusão, razão pela qual o valor do débito tributário acima confessado, uma vez
consolidado, será líquido, certo e exigível.
Serrana, ......... ÃO asas rasas essas de .............
Assinatura
Razão Social / Nome
Inscrição Municipal / Cadastro Fiscal do Imóvel
CNPJ/CPF RG
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Complemento
Bairro
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ANEXO IV - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
RELATIVO AO ISSQN, RESULTANTE DE AÇÃO FISCAL.
Confesso, por intermédio deste instrumento, nos moldes dos artigos 389
e 393 do Código de Processo Civil, para efeito de adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, criado pela Lei Complementar Municipal n. ;
de de de —. ser devedor ao Município de Serrana.
Estado de São Paulo, do valor líquido. certo e exigível, de R$
o o » em razão do não
recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, previsto no
Código Tributário Municipal, resultante de ação fiscal.
O débito tributário refere-se aos meses de competência indicados em
planilha(s) anexa(s).
Estou ciente e de acordo com os efeitos jurídicos da adesão ao Programa
de Recuperação Fiscal - REFIS e das consequências decorrentes de eventual
exclusão, razão pela qual o valor do débito tributário acima confessado, uma vez
consolidado. será líquido, certo e exigível.
Serrana, ......... de... de
Assinatura
Razão Social / Nome
Inscrição Municipal / Cadastro Fiscal do Imóvel
CNPJ/CPF RG
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Complemento
Bairro
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ANEXO V - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
RELATIVO AO IPTU, RESULTANTE DE LANÇAMENTO.
Confesso, por intermédio deste instrumento, nos moldes dos artigos 389
e 393 do Código de Processo Civil, na | condição de
(proprietário ou compromissário),
para efeito de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, criado pela Lei
Complementar Municipal n. . de de de 5
ser devedor ao Município de Serrana. Estado de São Paulo, do valor líquido, certo e
exigível, de R$
. em razão do
não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU. relativo ao(s) imóvel (imóveis) com cadastro(s) fiscal(is) ns)
. previsto no Código Tributário Municipal, resultante
de lançamento, sendo certo, ainda. que o aludido valor será acrescido de multa e
juros.
O(s) débito(s) tributário(s) refere(m)-se ao(s) lançamento(s) do(s)
exercício(s): .
Estou ciente e de acordo com os efeitos jurídicos da adesão ao Programa
de Recuperação Fiscal - Refis e das consequências decorrentes de eventual
exclusão, razão pela qual o valor do(s) débito(s) tributário(s) acima confessado, uma
vez consolidado, será líquido, certo e exigível.
Serrana, ..... [e [RR de
Assinatura
Razão Social / Nome
Inscrição(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is)
CNPJ/CPF RG
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ANEXO VI - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
RELATIVO ÀS TAXAS REFERENTES AO CONSUMO DE ÁGUA E
ESGOTO.
Confesso, por intermédio deste instrumento, nos moldes dos artigos 389
e 393 do Código de Processo Civil na condição de
(proprietário ou compromissário),
para efeito de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, criado pela Lei
Complementar Municipal n. . de de de , Ser
devedor ao Município de Serrana. Estado de São Paulo, do valor líquido, certo e
exigível, de R$
j E — em razão do
não recolhimento das Taxas relativas ao consumo de água e esgoto, referentes às
instalações no imóvel sito na -nº sendo
certo, ainda, que o aludido valor será acrescido de multa e juros.
O débito tributário refere-se ao(s) lançamento(s) do(s) exercício(s):
Estou ciente e de acordo com os efeitos jurídicos da adesão ao Programa
de Recuperação Fiscal - Refis e das consequências decorrentes de eventual
exclusão. razão pela qual o valor do débito tributário acima confessado, uma vez
consolidado, será líquido, certo e exigível.
Serrana, ..... (ER de ..........
Assinatura
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Inscrição Municipal / Cadastro Fiscal do Imóvel
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ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.
Declaro, conforme exigência prevista na Lei Complementar Municipal n.
. de , de de » para efeito de adesão
ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, que não ajuizei nenhuma ação
judicial, de qualquer natureza, contra o Município de Serrana. Estado de São Paulo,
ou Autoridade, questionando valor de débito tributário relativo ao
(indicar: oriundos de autuações em
processos administrativos tributários, ISSQN. IPTU ou taxas relativas ao consumo
de água e esgoto) ou a própria relação jurídico-tributária.
Serrana ...... 4 JE cuiiitii de...
Assinatura
Razão Social / Nome
Inscrição(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is)
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ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL
Declaro, na forma da Lei Complementar Municipal n. , de
de de , que ajuizei ação judicial
contra o Município de Serrana, processo n. .- em
curso perante — a E. Vara Distrital da cidade de Serrana, Comarca de
Ribeirão Preto, com o objetivo único de questionar o lançamento do (as)
o (oriundos de autuações em processos
administrativos tributários, ISSQN, IPTU com alíquota progressiva ou taxas
referentes ao consumo de água e esgoto) relativo ao seguinte(s) exercício(s)
j 7 + e que estarei promovendo o
pedido de desistência da ação, com o devido encaminhamento do protocolo da
desistência, sob pena de indeferimento da adesão ao Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS.
Assinatura
Razão Social / Nome
Inscrição(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is)
CNPJ/CPF RG
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ANEXO IX - TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA POR SÓCIO OU ADMINISTRADOR.
Assumo. por força deste instrumento, a condição de responsável
solidário quanto à quitação integral do crédito tributário, no valor principal de R$
o . o » relativo ao Imposto sobre
Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, devido nos termos do Código Tributário
Municipai conforme já expressamente confessado pelo
contribuinte (informar
razão social da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o n.
E O O e Inscrição Municipal n.
o º cujo pagamento, com os acréscimos legais. dar-se-á
por meio do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, criado pela Lei
Complementar Municipai n. Ss de de
o EE de. .
Estou ciente de que os efeitos da responsabilidade solidária ora assumida
serão mantidos mesmo na hipótese da dívida vir a ser exigida pelo seu valor
original, conforme legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, por
força de eventual exclusão do débito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
" Serrana,.....de.......s de...
Assinatura
Nome
CPF RG
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ANEXO X - TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA POR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (A).
Assumo, por força deste instrumento, a condição de responsável
solidário quanto à quitação integral do crédito tributário, no valor principal de R$
» relativo ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao(s) imóvel(is) com
cadastro(s) fiscal(is) ns) » previsto no Código
Tributário Municipal conforme já expressamente confessado — pelo
contribuinte - (informar nome e cédula de
identidade do devedor). cujo pagamento, com os acréscimos legais, dar-se-á por
meio do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, criado pela Lei Complementar
Municipal n. » de de de
Estou ciente de que os efeitos da responsabilidade solidária ora assumida
serão mantidos mesmo na hipótese da dívida vir a ser exigida pelo seu valor
original, conforme legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, por
força de eveitual exclusão do débito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Serrana,.....de........ de .........
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Nome
CPF RG
Endereço
Complemento
Bairro
CEP
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ANEXO XI —- REQUERIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DE
DÉBITOS COM PARCELAMENTO EM VIGOR
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA
Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de
Vossa Senhoria, nos moldes da Lei Complementar Municipal n. , de
de no de | . requerer revisão de débito
relativo ao — (autuações em — processos
administrativos tributários, ISSQN, IPTU ou taxas relativas ao consumo de água e
esgoto), parcelamento em vigor, processo administrativo nº
» quanto ao valor remanescente (saldo
devedor), para efeito de quitação na forma do Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS.
Serrana, .... de... dep
Assinatura
Razão Social / Nome
Inscrição(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is)
CNPJ/CPF RG
Endereço
Complemento
Bairro
CER
Cidade UF
Y
PREFEITURA NotisicIiGAL DE SERRANA
Rua Dr. Yarcredo de Almeida Neves, 176
CE? 14.150-000 — Servana - SP
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ANEXO XII - REQUERIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO
COM EFEITO DE NEGATIVA
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA
Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de
Vossa Senhoria. nos moldes do Código Tributário Municipal requerer a expedição
da competente Certidão Negativa de Débito Fiscal relativa ao ..........ii
(autuações em processos administrativos tributários, IPTU, ISSQN ou taxas
relativas ao consumo de água e esgoto), incidente no período compreendido entre
/
RU... O! sousa Prerallesas + consoante documentos anexos.
Serrana, ....... €9 [A RR RA de
(Nome completo, assinatura)
Nome/Razão social
Endereço/Domicílio Fiscal
Complemento/Bairro/CEP
Cidade-UF
Inscrição(ões) municipal(is)/cadastro(s) fiscal(is) do(s) imóvel(is)
CPF-RG/CNPJ
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REQUERIMENTO Nº 239/2021
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
06/2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL - ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -
REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso Vil e, subseção Il, Dos
Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar
n.º 06/2021, do Executivo Municipal - Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá
outras providências.
ala das Sessões, 4 de maio de 2021.
Anna Ponciano Prates Ver. Paulo Roberto Cassiolato Filho
Al a
Ver. Rosêmeire Ap. Barbosa Storari
Ver. Rubens Clayton de Carvalho
arbas José de Oliveira
/ À f AA Edi
/ A
na : ; A Nei o
Ver. Lileja Rosa da Silva Poiares Ver. Ricardo Adriano de L. Farias
Ver. a Ver. Thiago Henrique de Assis
Ver. Marisa Luci Oliveira Xavier Ver. ni E res Silva
/
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 06/2021.
Assunto: “Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras
providências.”
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar nº
06/2021, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras
providências, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana.
A presente proposta legislativa visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal
— REFIS, com o intuito de conceder descontos de multas e juros, como forma de propiciar
e incentivar a população serranense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e
aumentar incremento da receita tributária do Município de Serrana/SP.
Il — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade da matéria, tendo em vista que o projeto de lei se insere na
competência do Prefeito Municipal para dispor sobre matéria tributária e orçamentária,
nos termos do art. 44, 818, Ill da LOM.
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Assim como, quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, não há óbice à
proposta legislativa, conforme exposto na análise contábil feita pelo Contador da
Edilidade, no Ofício Interno nº 32/2021, visto que os requisitos para concessão de
anistia e de isenção fiscal, que acarretam a renúncia de receita, previstos no art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, estão presentes no PL 09/2021, razão pela qual a
aprovação dos projetos em análise fica condicionada à aprovação do PL 09/2021.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
HI— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 03 de maio de 2021.
as
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei
Complementar nº 06/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela
sua aprovação.
Serrana, 03 de maio de 2021.
( [) 3 i *
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
om E
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 06/2021.
Assunto: “Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras
providências.”
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
|— EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Complementar nº 06/2021, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS, e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana.
A presente proposta legislativa visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal
— REFIS, com o intuito de conceder descontos de multas e juros, como forma de
propiciar e incentivar a população serranense a regularização dos tributos, bem como
viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do Município de Serrana/SP.
Il —- CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade da matéria, tendo em vista que o projeto de lei se insere na
competência do Prefeito Municipal para dispor sobre matéria tributária e orçamentária,
nos termos do art. 44, 81º, Ill da LOM.
Câmara Municipal de Serrana
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Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Por fim, observa-se que o projeto de lei realizado corretamente por meio de
lei complementar deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara,
em 2 (dois) turnos de votação, nos termos do art. 54 da LOM.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI- VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 03 de maio de 2021.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar nº 06/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela
sua aprovação.
Serrana, 03 de maio de 2021.
MARISA cavala XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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Serrana, 27 de Abril de 2021.
OFÍCIO INTERNO nº 32/2021
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Em atenção ao email da Procuradora Dra Caroline Colmanetti,
solicitando analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei
complementar 06/2021.
O projeto de lei complementar 06/2021, trata de um programa para
Recuperação Fiscal, com redução no valor da multa e juros a depender da
forma de pagamento, podendo ser a vista e parcelado.
Tendo em vista a redução somente do valor de juros e multas, não
incidindo na atualização monetária, não vislumbra renuncia de receita e visa
alavancar a arrecadação do município, vez que dá oportunidade aos
munícipes inadimplentes de parcelarem suas dividas.
O projeto vem com data limite para adesão ao Refis, terminando em
20 de dezembro deste ano.
Desta forma, salvo melhor juízo, entendo que o projeto de lei esta
adequado quanto a questão orçamentaria e financeira, não infringindo as
normas da lei de responsabilidade fiscal.
Osiel Wiezel da Silva
Contador
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AUTÓGRAFO Nº 22/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 4 de maio de 2021, aprovou, em primeira
e segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, do Executivo
Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica estabelecido o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com efeito
de transação, mediante concessões mútuas, na forma dos artigos 171 do Código Tributário
Nacional e 273, inciso Ill, do Código Tributário Municipal, para extinção de litígios e quitação de
débitos tributários e não tributários inscritos ou não na dívida ativa até a entrada em vigor desta
Lei Complementar, relativos a créditos constituídos a título de:
|- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
Il - Multas punitivas oriundas de autuações em processos administrativos
tributários;
Ill - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
IV—Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa;
V-Taxas referentes ao consumo de água e esgoto;
VI-— Taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE).
VII - Determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas.
& 1º. Em caráter excepcional fica permitido o ingresso no Simples Nacional dos
contribuintes impedidos de participar do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei
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Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional referente ao
calendário de 2021 em razão de débitos para com a Fazenda Pública Municipal.
8 2º. A autorização para ingresso ao Simples Nacional prevista no parágrafo
anterior estará condicionada à adesão do contribuinte nos termos desta Lei Complementar, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.
5 3º. Para fazer jus ao benefício o contribuinte deverá aderir ao programa de
refinanciamento até o dia 20 de dezembro de 2021.
& 4º. Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
Art. 2º. É autoridade competente, no âmbito administrativo, o Prefeito
Municipal ou quem dele receber delegação para decidir sobre todos os atos relacionados com a
aplicação desta Lei, bem como para expedir os atos normativos necessários para sua execução.
Art. 3º. Serão incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para efeito
de quitação, os débitos oriundos de autuações em processos administrativos tributários, ISSQN,
IPTU, Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa, taxas referentes
ao consumo de água e esgoto e determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de
Contas.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo compreende as seguintes
modalidades:
|. judicial: de execuções fiscais ajuizadas até a entrada em vigor desta Lei, desde
que não contestadas, embargadas, impugnadas ou contrariadas por meio de qualquer outro
recurso.
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a - No caso de estar sendo discutido judicialmente o débito pelo contribuinte,
este somente poderá aderir ao REFIS, desde não exista decisão judicial em favor do Município,
independentemente do trânsito em julgado da referida decisão.
Il. administrativa, inscritos ou não em dívida ativa, oriundos de fatos geradores
ocorridos até a entrada em vigor desta Lei.
Art. 4º. O valor do débito fiscal será calculado pelo valor principal do crédito,
acrescido de multa, juros e atualização monetária, na forma estabelecida pela Lei Complementar
Municipal nº 462/2016 — Código Tributário Municipal, e alterações.
Parágrafo único. Após o cálculo do valor do débito fiscal, nos moldes do caput
deste artigo, serão concedidos os descontos de multas e juros, ressalvando a atualização
monetária, na seguinte proporção:
|— 100% (cem por cento) para pagamento do débito à vista;
||- 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento do débito em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais, fixas e consecutivas;
DA FORMA DE PAGAMENTO E DO VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA
Art. 5º. Os débitos não inscritos abrangidos pelo Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS, referentes a taxas de consumo de água e esgoto, deverão ser parcelados
diretamente no Departamento de Água e Esgoto do Município de Serrana (DAES).
Parágrafo único. Os valores referentes às parcelas serão lançados juntamente
com a conta mensal de consumo de água devendo estar destacado na conta “Parcela REFIS”.
Art. 6º. O pagamento dos demais impostos, multas e taxas serão efetuados por
intermédio de guias ou boletos bancários ou outra forma estabelecida nesta Lei, que serão
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entregues, se o caso, pessoalmente ao devedor ou procuradores habilitados, mediante recibo,
ou enviados através de carta com aviso de recebimento, no endereço constante do requerimento
administrativo.
Parágrafo único. A data de protocolo do requerimento administrativo fixará o
vencimento mensal das parcelas, salvo indicação expressa de outra data pelo devedor, dentre as
disponibilizadas pela Administração.
Art. 7º. O valor mínimo de cada parcela será de:
|- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para débitos de ISSQN e débitos oriundos
de autuações em processos administrativos tributários;
Il- R$ 80,00 (oitenta reais) para débitos de IPTU;
III- R$ 40,00 (quarenta) reais para débitos de taxas referentes ao consumo de
água e esgoto; taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa e taxa
de fiscalização de estabelecimento (TFE).
IV — R$ 300,00 (trezentos reais) para débitos decorrentes de determinações
oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas.
Parágrafo único. Para fins do IPTU, a parcela deverá ser calculada sobre a
somatória dos débitos de todos os imóveis pertencentes ao mesmo contribuinte.
DA ADESÃO E EXCLUSÃO AO PROGRAMA
Art. 8º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deverá ser
formalizada por meio de requerimento administrativo até dia 20 de dezembro de 2021, pelo
contribuinte ou seu procurador devidamente habilitado, ou ainda, no caso de falecimento do
contribuinte, por pessoa que o represente nos termos da lei, sendo obrigatório que sejam
incluídos no acordo formalizado entre as partes todos os débitos, inscritos ou não em dívida
ativa, que estejam lançados em nome do contribuinte ou vinculados a imóveis de sua
propriedade.
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& 1º. Deverá ser formulado um pedido de adesão para cada débito.
& 2º. O pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS implica
na desistência de ofício das impugnações, embargos ou recursos eventualmente existentes no
âmbito administrativo ou judicial, com renúncia ao direito sobre que se fundam.
83º. Caso o débito esteja sendo discutido judicialmente, o sujeito passivo
deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente a matéria cujo
débito queira parcelar, devendo ser observado, quanto ao deferimento do pedido de adesão ao
REFIS, a condição prevista no artigo 38, Parágrafo Único, inciso |, alínea “a” desta Lei.
Art. 9º. A adesão ao Programa Recuperação Fiscal — REFIS não impede que a
exatidão dos valores denunciados de forma espontânea pelo devedor; os valores referentes a
créditos oriundos de autuações em processos administrativos tributários; os valores referentes
ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; os valores referentes ao Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU; os valores referentes a taxa de consumo
de água e esgoto; e os valores referentes as determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos
Tribunais de Contas, sejam conferidos posteriormente pela Fiscalização Fazendária, para efeito
de eventual lançamento suplementar.
Art. 10. Após a convalidação do pedido de adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal — Refis, o devedor iniciará o pagamento do débito, ressalvada a necessidade
de eventual correção de erro material e/ou omissões quanto às informações ou valores que
originaram o referido parcelamento, provocados exclusivamente pela Administração Municipal.
51º. Em sendo constatadas as hipóteses do caput deste artigo, ficam
autorizadas as devidas correções e complementações, mesmo após o término do prazo
estabelecido no artigo 8º da presente Lei.
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82º. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados
ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista
nesta Lei, mediante requerimento, observado o prazo previsto no art.8º desta Lei.
Art. 11. A parcela não paga na data de seu vencimento terá seu valor acrescido
de 2% (dois por cento) de multa, além de juros mensais de 1% (um por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput deste artigo será restrita a
parcela vencida, não incidindo nas vincendas.
Art. 12. É causa de resolução dos efeitos da transação, independentemente de
qualquer tipo de notificação, a inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou três
alternadas, relativa ao próprio Programa Recuperação Fiscal - REFIS.
Parágrafo único. Os pagamentos efetuados pelo devedor que aderiu ao REFIS e
foi excluído do programa por falta de pagamento serão descontados da dívida restante, contudo,
o devedor perderá os descontos do programa e a dívida voltará a ser corrigida pelo débito
principal, acrescido de multa e juros, além de atualização monetária e outros encargos eventuais.
Art. 13. É condição essencial para consumação dos efeitos jurídicos
decorrentes da adesão ao Programa Recuperação Fiscal - REFIS que o devedor não se torne
inadimplente em relação às obrigações vincendas dos créditos oriundos de autuações em
processos administrativos tributários, ISSQN, IPTU, taxas referentes ao consumo de água e
esgoto e determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas.
DOS DÉBITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Art. 14. Para os débitos na esfera administrativa, o pedido de adesão ao
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS far-se-á por intermédio de requerimento de inclusão,
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observado o limite de parcelas e os valores mínimos estabelecidos na presente lei, e será
instruído, no que couber, com:
|. cópia dos atos constitutivos da sociedade e alterações, no caso de pessoa
jurídica, ou documento de identidade, quando se tratar de pessoa física;
Il. planilhas circunstanciadas referentes ao valor principal do crédito tributário
por mês de competência e exercício ou documento equivalente;
Ill. termo de confissão, por meio do qual o devedor reconhecerá, de forma
inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário apontado na certidão de dívida
ativa;
IV. termo de assunção de responsabilidade solidária por parte de todos os
sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora, quando se tratar de débitos a cargo de
pessoas jurídicas, caso em que será exigida garantia da dívida;
V-termo de responsabilidade solidária de cônjuge ou companheiro (a), quando
se tratar de débitos de IPTU;
VI. declaração de inexistência de ação proposta contra os lançamentos,
oposição de embargos ou qualquer outro recurso judicial.
VII - Certidão de Óbito e prova de qualidade de herdeiro ou cônjuge supérstite,
no caso de falecimento do contribuinte cadastrado.
Parágrafo único. Em caso de débito de IPTU, o pedido também será instruído
com indicação do cadastro fiscal do imóvel ou dos imóveis do mesmo contribuinte, cópia de
escritura ou de compromisso de compra e venda e declaração, se for o caso.
DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO FISCAL
Art. 15. Em se tratando de débitos em fase de cobrança judicial, o executado
também deverá solicitar a inclusão do débito no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no prazo
referido no artigo 8º, devendo ser observado, quanto ao deferimento do pedido de adesão ao
REFIS, a condição prevista no artigo 3º, parágrafo único, inciso |, alínea “a” desta Lei.
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Art. 16. O pedido de adesão deverá ser formalizado por intermédio de
requerimento administrativo formulado pelo executado, procurador habilitado, ou em caso de
falecimento deste, por herdeiro ou cônjuge supérstite, o qual deverá ser instruído com:
|. termo de confissão, por meio do qual o requerente reconhecerá, de forma
inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário apontado na certidão de dívida
ativa;
Il. cópia de petição inicial da execução fiscal e respectiva certidão de dívida
ativa;
III. cópia de petição de desistência de eventuais embargos opostos à execução
fiscal ou qualquer outro recurso judicial interposto, devidamente protocolizada em juízo, ou
declaração de inexistência dos mesmos;
IV. termo de assunção de responsabilidade solidária por parte de todos os
sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora, quando se tratar de débitos a cargo de
pessoas jurídicas, caso em que será exigida garantia da dívida;
V. termo de responsabilidade solidária de cônjuge ou companheiro (a), quando
se tratar de débitos de IPTU;
VI. declaração de inexistência de ação, para a hipótese de questionamento
judicial do lançamento de créditos oriundos de autuações em processos administrativos
tributários de IPTU, do ISSQN, ou taxas relativas ao consumo de água e esgoto.
VII — Certidão de Óbito e prova de que seja herdeiro ou cônjuge supérstite, no
caso de falecimento do executado.
81º. Em caso de deferimento do pedido de inclusão do débito no Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva
liquidação, ficando reservado ao devedor o direito de requerer certidão positiva de débito com
efeitos de negativa.
& 2º. Na hipótese de existência de bens penhorados como garantia da dívida,
a situação dos mesmos permanecerá inalterada até a efetiva quitação do débito.
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83º. No caso de penhora online, os bens também deverão permanecer como
garantia da dívida até a efetiva quitação do débito, nos mesmos moldes descritos no parágrafo
anterior.
DAS CUSTAS JUDICIAIS E OUTROS ENCARGOS
Art. 17. É de inteira responsabilidade do devedor, mesmo após o deferimento
da adesão ao REFIS, o pagamento integral das custas judiciais, honorários advocatícios e demais
despesas na forma da legislação estadual vigente, bem como de qualquer outro valor devido em
razão da execução proposta, sob pena de exclusão do programa e não extinção do respectivo
processo.
DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Art. 18. A Procuradoria Municipal intervirá no processo de execução fiscal em
relação ao pedido de adesão sempre que necessário, especialmente quando o devedor não tiver
direito de postular os efeitos da transação ou em caso de posterior exclusão do débito do
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para regularizar o prosseguimento do feito.
Parágrafo único. Todo acordo formalizado, que tenha dívida executada, deverá
o setor competente comunicar à Procuradoria Municipal, no prazo de máximo de 05 (cinco) dias,
para que esta possa pedir o sobrestamento do feito.
DA QUITAÇÃO
Art. 19. Após o pagamento da última parcela, em se tratando de débito:
| - Na esfera judicial, a Divisão de Administração de Receitas oficiará à
Procuradoria Municipal para que requeira a extinção do processo de execução, em face da
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satisfação do crédito tributário, na forma dos artigos 924, inciso Il e 925, ambos do Código de
Processo Civil, c/c o artigo 156, |, do Código Tributário Nacional;
Il. Na esfera administrativa, se resultantes de ação fiscal ou lançamento, o
devedor poderá requerer a Divisão de Administração de Receitas a expedição da respectiva
certidão de quitação.
Ill. No caso de não resolução do acordo, em razão do descumprimento pelo
devedor das condições impostas no REFIS, deverá o Departamento de Arrecadação comunicar o
fato à procuradoria para que esta possa dar continuidade à execução fiscal.
DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS COM
PARCELAMENTO EM VIGOR
Art. 20. O contribuinte que, até a entrada em vigor desta Lei, houver obtido
parcelamento de quaisquer dos créditos nela tratados, poderá solicitar revisão administrativa do
débito por intermédio de requerimento instruído com todos os documentos e declarações
previstas nesta Lei, para efeito de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, observado
o prazo estabelecido no art. 8º.
& 1º. A solicitação de revisão, formulada pelo próprio devedor ou procurador
habilitado, deverá indicar o número do processo administrativo referente ao parcelamento em
vigor, sob pena de não conhecimento.
5 2º. A revisão implica amoldar o débito parcelado, quanto ao valor
remanescente, à forma de quitação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e aos demais
efeitos desta lei.
8 3º. A revisão de débito não tem efeito retroativo, alcançando somente o
valor remanescente do parcelamento ainda em vigor, sem direito de crédito quanto aos
pagamentos já efetuados.
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8 4º. É condição essencial à inclusão do valor remanescente no Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS que o devedor esteja regular com os pagamentos das parcelas
vencidas até a data da solicitação de revisão.
8 5º. Enquanto não for respondida pela Administração a solicitação de revisão,
o devedor não estará sujeito aos efeitos da mora em relação às prestações que vencerem entre
o pedido e a resposta.
& 6º. Revisto o montante do débito, na forma do Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, o devedor será notificado para reconhecer o valor da dívida, no prazo de dez dias,
e retirar as guias ou boletos bancários, para início de pagamento, sob pena de cancelamento do
pedido de revisão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A omissão do devedor em relação a qualquer exigência capitulada nesta
Lei é causa de indeferimento do pedido de adesão ou de resolução dos efeitos da transação,
salvo se houver previsão de penalidade específica para o caso concreto.
Art. 22. Na hipótese de o executado ter oposto embargos à execução fiscal,
impugnação ou qualquer outro recurso judicial, o implemento dos efeitos jurídicos decorrentes
da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ficará condicionado à expressa desistência
da ação incidental, com renúncia ao direito sobre que se funda, e respectiva homologação pelo
Juízo ou Tribunal competente, além do pagamento das custas processuais e demais cominações
legais.
Art. 23. A providência referida no artigo anterior também deverá ser observada
pelo devedor na hipótese de existirem ações de outra natureza, com questionamento do valor
do crédito tributário ou da própria relação jurídico-tributária, sob pena de não implementação
dos efeitos da transação.
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Art. 24. É de cinco dias úteis, contados da cientificação pessoal da parte
interessada, ou da juntada aos autos do aviso de recebimento da respectiva notificação, o prazo
para atender ou impugnar despachos ou decisões administrativas decorrentes da aplicação desta
lei.
Art. 25. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5º e 6º, a Administração poderá
disponibilizar o documento de arrecadação por meio eletrônico, no site próprio da Prefeitura
Municipal.
Art. 26. Fica o Município autorizado a receber os créditos tributários e outras
receitas de que trata esta Lei por meios eletrônicos de débito e cartões de crédito, podendo para
tanto firmar contrato, convênio ou acordo de cooperação técnica com instituições financeiras e
operadoras de meios eletrônicos de pagamento.
81º. A contratação com instituições financeiras e operadoras dar-se-á por meio
de credenciamento, não implicando compromissos nem obrigações financeiras ou transferência
de recursos entre as partes, bem como não gerando direito, de uma à outra, a indenização,
contraprestações pecuniárias, ressarcimento e/ou reembolsos.
82º. Para o recebimento dos créditos de que trata este artigo deverão as
instituições financeiras credenciadas estarem integradas aos sistemas de arrecadação da
Secretaria da Fazenda de modo a permitir o acesso ao valor presente do débito, o controle da
transação, a conciliação com os recebimentos dos bancos e a emissão em tempo real de
relatórios diversos.
Art. 27. Os casos omissos ou situações controversas oriundas da aplicação da
presente lei serão solucionados pela Procuradoria Municipal.
Art. 28. Fazem parte integrante da presente Lei Complementar os Anexos | a
XII.
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Art. 29. A adesão ao programa de recuperação fiscal (REFIS) dar-se-á a partir
da publicação e vigência da presente Lei.
Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 519/2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1º SECRETÁRIO
|
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ANEXO | - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA
Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de Vossa
Senhoria, na forma da Lei Complementar Municipal n. , de de
de , requerer a inclusão no Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS do débito relativo ao (ISSQN, IPTU, créditos oriundos de
autuações em processos administrativos tributários, taxas relativas ao consumo de água e
esgoto), consoante documentos anexos.
Posto isso, observadas as formalidades legais e deferido o pedido de inclusão, solicito
se digne de determinar o envio do documento de arrecadação (guia ou boleto bancário), para
início de pagamento.
Serrana, ........ de e... de .............
Assinatura
Razão Social / Nome
Inscrição(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is)
CNPJ/CPF RG
Endereço
Complemento
Bairro
CEP
Cidade UF
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ANEXO II - PLANILHA DE DÉBITO / ISSQN / ITENS LISTA DE SERVIÇOS.
MÊS/ANO | BASE DE CÁLCULO | ALÍQUOTA % VALOR ORIGINAL
Declaro ser devedor ao Município de Serrana, Estado de São Paulo, do valor de R$
descrito na presente planilha, cujos
dados, em caso de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, servirão de base para
inscrição direta do débito para emissão da respectiva certidão de débito, objetivando cobrança
judicial.
Serrana, ....... de.....
Assinatura
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Inscrição Municipal
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ANEXO III - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE AUTUAÇÃO EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Confesso, por intermédio deste instrumento, nos moldes dos artigos 389 e 393 do
Código de Processo Civil, para efeito de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, criado
pela Lei Complementar Municipal n. de. de de ser
devedor ao Município de Serrana, Estado de São Paulo, do valor líquido, certo e exigível, de RS
, em razão do não adimplemento de
crédito oriundo de autuações em processos administrativos tributários, resultante de ação fiscal,
sendo certo, ainda, que o aludido valor será acrescido de multa e juros.
O débito tributário refere-se aos meses de competência indicados em planilha(s)
anexa(s).
Estou ciente e de acordo com os efeitos jurídicos da adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal - Refis e das consequências decorrentes de eventual exclusão, razão pela qual
o valor do débito tributário acima confessado, uma vez consolidado, será líquido, certo e exigível.
Serrana, ......... (o [= de ..........
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Inscrição Municipal / Cadastro Fiscal do Imóvel
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Bairro
CEP
Cidade UF
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ANEXO IV - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ISSQN,
RESULTANTE DE AÇÃO FISCAL.
Confesso, por intermédio deste instrumento, nos moldes dos artigos 389 e 393 do
Código de Processo Civil, para efeito de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, criado
pela Lei Complementar Municipal n. de. de de ser
devedor ao Município de Serrana, Estado de São Paulo, do valor líquido, certo e exigível, de R$
em razão do não recolhimento do
Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, previsto no Código Tributário Municipal,
resultante de ação fiscal.
O débito tributário refere-se aos meses de competência indicados em planilha(s)
anexa(s).
Estou ciente e de acordo com os efeitos jurídicos da adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS e das consequências decorrentes de eventual exclusão, razão pela
qual o valor do débito tributário acima confessado, uma vez consolidado, será líquido, certo e
exigível.
Serrana, ......... de ecc de e...
Assinatura
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Cidade UF
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ANEXO V - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU,
RESULTANTE DE LANÇAMENTO.
Confesso, por intermédio deste instrumento, nos moldes dos artigos 389 e 393 do
Código de Processo Civil, na condição de
(proprietário ou compromissário), para efeito de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS, criado pela Lei Complementar Municipal n. , de de de
ser devedor ao Município de Serrana, Estado de São Paulo, do valor líquido, certo e
exigível, de R$ —, em razão do
não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo
ao(s) imóvel (imóveis) com cadastro(s) fiscal(is) nº(s) , previsto no
Código Tributário Municipal, resultante de lançamento, sendo certo, ainda, que o aludido valor
será acrescido de multa e juros.
O(s) débito(s) tributário(s) refere(m)-se ao(s) lançamento(s) do(s) exercício(s):
Estou ciente e de acordo com os efeitos jurídicos da adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal - Refis e das consequências decorrentes de eventual exclusão, razão pela qual
o valor do(s) débito(s) tributário(s) acima confessado, uma vez consolidado, será líquido, certo e
exigível.
Serrana, ..... IG socersnyeneciesareveesooaousas de ........
Assinatura
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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ANEXO VI - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS
REFERENTES AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO.
Confesso, por intermédio deste instrumento, nos moldes dos artigos 389 e 393 do
Código de Processo Civil, na condição de
(proprietário ou compromissário), para efeito de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS, criado pela Lei Complementar Municipal n. de de de
ser devedor ao Município de Serrana, Estado de São Paulo, do valor líquido, certo e exigível, de
R$ em razão do não
recolhimento das Taxas relativas ao consumo de água e esgoto, referentes às instalações no
imóvel sito na -nº sendo certo, ainda, que o aludido
valor será acrescido de multa e juros.
O débito tributário refere-se ao(s) lançamento(s) do(s) exercício(s):
Estou ciente e de acordo com os efeitos jurídicos da adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal - Refis e das consequências decorrentes de eventual exclusão, razão pela qual
o valor do débito tributário acima confessado, uma vez consolidado, será líquido, certo e exigível.
Serrana, ..... [o | IPROARPE RR To [RR
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ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.
Declaro, conforme exigência prevista na Lei Complementar Municipal n.
de “, de de para efeito de adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, que não ajuizei nenhuma ação judicial, de qualquer natureza, contra
o Município de Serrana, Estado de São Paulo, ou Autoridade, questionando valor de débito
tributário relativo ao (indicar: oriundos de autuações em
processos administrativos tributários, ISSQN, IPTU ou taxas relativas ao consumo de água e
esgoto) ou a própria relação jurídico-tributária.
Serrana ...... , JE ceia de...
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ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL
Declaro, na forma da Lei Complementar Municipal n. de de
de , que ajuizei ação judicial contra o Município de
Serrana, processo n. , em curso perante a E. Vara
Distrital da cidade de Serrana, Comarca de Ribeirão Preto, com o objetivo único de questionar o
lançamento do (as) (oriundos de autuações em processos
administrativos tributários, ISSQN, IPTU com alíquota progressiva ou taxas referentes ao
consumo de água e esgoto) relativo ao seguinte(s) exercício(s)
, e que estarei promovendo o pedido de
desistência da ação, com o devido encaminhamento do protocolo da desistência, sob pena de
indeferimento da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Serrana,......de ........c de ........
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ANEXO IX - TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SÓCIO OU
ADMINISTRADOR.
Assumo, por força deste instrumento, a condição de responsável solidário quanto à
quitação integral do crédito tributário, no valor principal de R$
, relativo ao Imposto sobre Serviços de
qualquer Natureza - ISSQN, devido nos termos do Código Tributário Municipal conforme já
expressamente confessado pelo
contribuinte (informar razão social da
pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o n. e Inscrição
Municipal n. cujo pagamento, com os acréscimos legais, dar-se-á
por meio do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, criado pela Lei Complementar Municipal n.
, de de de 5
Estou ciente de que os efeitos da responsabilidade solidária ora assumida serão
mantidos mesmo na hipótese da dívida vir a ser exigida pelo seu valor original, conforme
legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, por força de eventual exclusão do
débito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Serrana,.....de..........ss DO: cossasases
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ANEXO X - TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR CÔNJUGE OU
COMPANHEIRO (A).
Assumo, por força deste instrumento, a condição de responsável solidário quanto à
quitação integral do crédito tributário, no valor principal de R$
, relativo ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao(s) imóvel(is) com cadastro(s) fiscal(is) nº(s)
previsto no Código Tributário Municipal conforme já
expressamente confessado pelo contribuinte (informar
nome e cédula de identidade do devedor), cujo pagamento, com os acréscimos legais, dar-se-á
por meio do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, criado pela Lei Complementar Municipal n.
de de de E
Estou ciente de que os efeitos da responsabilidade solidária ora assumida serão
mantidos mesmo na hipótese da dívida vir a ser exigida pelo seu valor original, conforme
legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, por força de eventual exclusão do
débito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Serrana,.....de........es [a [=
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ANEXO XI - REQUERIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS COM
PARCELAMENTO EM VIGOR
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA
Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de Vossa
Senhoria, nos moldes da Lei Complementar Municipal n. , de de
de requerer revisão de débito relativo ao
(autuações em processos administrativos tributários, ISSQN,
IPTU ou taxas relativas ao consumo de água e esgoto), parcelamento em vigor, processo
administrativo nº —, quantoao valor remanescente (saldo
devedor), para efeito de quitação na forma do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Serrana, dj nec csuntacrnoo nano de ........
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ANEXO XIl - REQUERIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA
Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de Vossa
Senhoria, nos moldes do Código Tributário Municipal requerer a expedição da competente
Certidão Negativa de Débito Fiscal relativa ao (autuações em processos
administrativos tributários, IPTU, ISSQN ou taxas relativas ao consumo de água e esgoto),
incidente no período compreendido entre ..../..../..... e ...../..../....., consoante documentos
anexos.
Serrana, ....... o [RA de .........
(Nome completo, assinatura)
Nomey/Razão social
Endereço/Domicílio Fiscal
Complemento/Bairro/CEP
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CPF-RG/CNP)
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