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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaAltera e insere dispositivos nas leis financeiro orçamentarias do Município e dá outras providências.
native_id1287

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Proposição retirada pelo autor — Solicitada a retirada do Projeto pelo autor, por meio do Ofício SG 159/2021.
2021-04-20 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-04-20 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 6ª Sessão Ordinária em 20/04/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
OFÍCIO S.G. N° 159/2021 — Gabinete do Prefeito. 
Serrana, 26 de abril de 2021. 
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar n° 05/2021 e Projeto de Lei 08/2021. 
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 30
, do artigo 202, do Regimento 
Interno daCamaraMunicipal, a retirada dos seguintes Projetos de Leis: 
- Projeto de Lei Complementar n° 05/2021, que dispõe sobre a concessão 
de anistia a entidades assistenciais sem fins lucrativos, na forma do artigo 289, II, do Código 
Tributário Municipal, e(laoutras providências 
- Projeto de Lei 08/2021. que Altera e insere dispositivos nas leis 
financeiro orçamentárias do Município e da outras providências. 
Atenciosamente, 
LEONARDOCARESSTO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
Câmara MunicpaI de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 412/2021 
Data: 27/04/2021 - Horario: 15:33 
Administrativo - OFR 38/2021 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244 
MENSAGEM N° 13/2021 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa EgrégiaCamara 
Municipal, o anexo Projeto de Lei n° 08/2021, que "Altera e insere dispositivos nas leis 
financeiro orçamentárias do Município e da outras providências." 
A presente propositura cria condições para implantação de Refis 
Municipal, bem como Programa de Anistia a ser concedida em favor de Entidades Assistências 
que tenham termo de colaboração e fomento firmadas com a municipalidade e ainda se 
enquadrem em outras condições estabelecidas em lei. 
A propósito do Refis, como é sabido, cuida a matéria de estabelecer 
alternativas com vista a resgatar débitos acumulados por inadimplência dos contribuintes, e, de 
outro lado, arrecadar valores cujo recebimento apresenta-se dificil, ainda que a Administração 
Pública se esforce num grande trabalho constituído de cobranças administrativas e judiciais. 
No que se refere a anistia a Entidades Assistenciais, a medida se 
restringe a anistia a autos de infração decorrentes de obrigações tributárias originárias de não 
recolhimento de ISSQN e a tarifas de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário de modo a garantir condições financeiras para funcionamento destas referidas entidade 
declaradas de utilidade pública, que não possuem fins lucrativos e prestam serviços relevantes a 
cidadania. 
Considerando a urgência e relevante interesse social da matéria, 
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
/, 16 d4bril de 2021. 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana-SP 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244 
PROJETO DE LEI N° 08/2021. 
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NAS 
LEIS FINANCEIRO ORÇAMENTARIAS 
DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art.1°. Ficam introduzidos, nos anexos pertinentes as Leis nos. 1853/2017, 
1984/2020 e 2021/2020 (PPA,LDO e LOA) os programas a seguir identificados, em consonância 
com os anexos I a IV, desta lei: 
I- 001. Refis Municipal e 
002. Anistia a Entidades Assistenciais. 
Art.2°. Fica introduzido no Anexo de Metas Fiscais "Demonstrativo VII — 
Estimativas e Compensação da Renúncia de Receita", da Lei n° 1984/2020 (LDO/2021), o 
quadro constante no Anexo V, que integra a presente lei. 
Art.3°. Inclui na Lei n° 2021/2020, de 30 de dezembro de 2020 (LOA/2021), o 
Demonstrativo de receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e 
beneficios de natureza financeira, tributária e crediticia, constante no Anexo VI, desta Lei, em 
conformidade com o artigo 165, § 6° da Constituição Federal, e artigo 5°, inciso I c/c artigo 14, 
inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA 
16 de abril de 2021. 
62/ / (. 
4:7' 
LEONARDO CARESSAIn-CA. PITEI:r"--) 
PREFEITO MUNICIPAL 
ÓRGÃO 
TIPO DE PROJETO 
PROGRAMA 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
OBJETIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
INICIAL/INCLUSÃO 
REFIS MUNICIPAL 
001 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
02.02.01 
Instituição do REFIS MUNICIPAL 
JUSTIFICATIVA 
Possibilita anistia a autos de infração decorrentes de obrigações 
tributárias originarias de não recolhimento de ISSQN e a tarifas de 
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário de modo a garantir condições financeiras para 
funcionamento destas referidas entidades declaradas de utilidade 
publica, que não possuem fins lucrativos e prestam serviços 
relevantes a cidadania. 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.brte!: 3987-9244 
Anexo I 
(de que trata o artigo 1°) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
ANEXO II — PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PPA (Lei 1853/2017) 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE 
MEDIDA 
INDICE 
RECENTE 
INDICE 
FUTURO 
Redução da quantidade de Entidades 
Assistenciais com dividas acessórias 
decorrentes de não pagamento de 
tributos 
Entidades 
inadimplentes 
80% 20% 
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES 
INDICADORES 2021 2022 2023 2024 
Ampliação direta de Entidades adimplentes 80% -- -- -- 
LEONARDO CARESSO CAPITELI LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO 
3 
Prefeito Municipal Contabilista 
ÓRGÃO 
TIPO DE PROJETO 
PROGRAMA 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
OBJETIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
INICIAL/INCLUSÃO 
REFIS MUNICIPAL 
001 
ADMINSTRAÇÃO GERAL 
02.02.02 
Instituição do REFIS MUNICIPAL 
JUSTIFICATIVA 
Possibilita anistia a autos de infração decorrentes de obrigações 
tributárias originárias de não recolhimento de ISSQN e isenção de 
tarifas de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário de modo a garantir condições financeiras para 
funcionamento destas referidas entidades declaradas de utilidade 
publica, que não possuem fins lucrativos e prestam serviços relevantes 
a cidadania 
INDICADORES 2021 
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES 
Ampliação direta de contribuintes adimplentes 80% 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 — Serrana— SP 
www.serrana.sp.gov.brte!: 3987-9244 
Anexo 11 
(de que trata o artigo 1°) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
ANEXO V — PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO (Lei 1984/2020) 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE 
MEDIDA 
INDICE 
RECENTE 
INDICE 
FUTURO 
Redução da quantidade de Entidades 
Assistenciais com dividas acessórias 
decorrentes de não pagamento de 
tributos 
Entidades 
inadimplentes 
80% 20% 
.t 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal Contabilista 
4,-• -5 
ÓRGÃO 
TIPO DE PROJETO 
PROGRAMA 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
OBJETIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
INICIAL/INCLUSÃO 
ANISTIA ENTIDADES ASSISTENCIAIS 
002 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
02.02.02 
Instituição de Anistia/Isenção Entidades Assistenciais 
JUSTIFICATIVA 
Criar mecanismos que possibilitem a redução do estoque da divida 
ativa do município, notadamente a Entidades Assistenciais que 
possuem termos de colaboração e de fomento formalizados com o 
município a prestem seus serviços em favor da cidadania, 
garantindo-lhe condições de continuidade de seus trabalhos e 
atividades com a concessão de isenção e anistia. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal Contabilista 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 — CEP 14150-000 — Serrana — SP 
www,serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244 
AnexoIII 
(de que trata o artigo 1°) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
ANEXO II — PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PPA (Lei 1853/2017) 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE 
MEDIDA 
INDICE 
RECENTE 
INDICE 
FUTURO 
Redução do estoque da divida 
ativa e incremento da receita 
tribut6ria própria 
Contribuintes 
inadimplentes 
40% 30% 
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES 
INDICADORES 2021 2022 2023 2024 
Ampliação direta de contribuintes adimplentes 70% --- -- -- 
INDICADORES 2021 
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES 
Ampliação direta de contribuintes adimplentes 70% 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244 
Anexo IV 
(de que trata o artigo 1") 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
ANEXO V— PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO (Lei 1984/2020) 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL 
TIPO DE PROJETO INICIAL/INCLUSÃO 
PROGRAMA ANISTIA ENTIDADES ASSISTENCIAIS 
CÓDIGO DO PROGRAMA 002 
UNIDADE RESPONSÁVEL ADMINISTRAÇÃO GERAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 02.02.02 
OBJETIVO Instituição de Anistia/Isenção Entidades Assistenciais 
JUSTIFICATIVA 
Criar mecanismos que possibilitem a redução do estoque da divida 
ativa do município, notadamente a Entidades Assistenciais que 
possuem termos de colaboração e de fomento formalizados com o 
município a prestem seus serviços em favor da cidadania, garantindo￾lhe condições de continuidade de seus trabalhos e atividades com a 
concessão de isenção e anistia. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE 
MEDIDA 
INDICE 
RECENTE 
INDICE 
FUTURO 
Redução do estoque da divida ativa e 
incremento da receita tributária própria 
Contribuintes 
lnadimplentes 
30% 30% 
(
7:2 
OJIEON;RDO —CARE PITE LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal Contabilista 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244 
Anexo V 
(de que trata o artigo 2°) 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
LEI 1894/2020 - DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2021 
Demonstrativo da Estimativa e da Compensação da Renúncia 
de Receitas LRF, ART. 42, § 22, INCISO V 
Município: Serrana (SP) 
Programa 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
MEDIDAS DE 
COMPENSAÇÃO Tributos/tarifas 
Atingidos 
2021 
R$ 
2022 
R$ 
2023 
R$ 
REFIS 
Atinge todos os contribuintes inscritos 
em divida ativa e concede anistia total e 
parcial de multa e juros 
732.453,28 --- --- 
Redução das despesas de 
investimentos e/ou projeção 
dos valores a serem 
renunciados na previsão da 
LOA e LDO 
ENTIDADES 
ASSSTENCIAIS 
"Anistia" 
Atinge todos as entidades assistenciais 
que tenha, firmado termo de fomento 
ou colaboração com a municipalidade e 
atendam ainda requisitos específicos e 
concede anistia e isenção total e parcial 
de multa e juros 
236.385,07 --- --- 
Total Estimativa de Renúncia 968.838,35 --- --- 
1. Na apuração dos valores acima foi considerado o montante de divida ativa 
apurada ao término do exercício de 2020, estimando-se que parte desse total 
será negociada no bojo do Programa de Recuperação Fiscal a ser implantado. 
2. Há também que salientar que a implantação do Programa de Recuperação 
Fiscal não afetará o cumprimento das metas de resultados fiscais, podendo até 
mesmo contribuir para a sua elevação, dada a possibilidade de ampliação da 
arrecadação de receitas cuja previsão de arrecadação ocorreu tão somente 
nas leis orçamentárias dos exercícios anteriores. Nesse sentido, corrobora o 
art. 25 da LDO de 2021 (Lei n. 1984 de 31/07/2020) que preconiza que "Com o 
objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria, poderá o 
Executivo municipal encaminhar projetos de_lei concedendo incentivos ou 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 — Serrana — SP 
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benefícios fiscais de natureza tributária ou não, cujos valores não serão 
considerados na_previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger 
em 2021, não afetando as metas de resultados fiscais previstas." 
3. Ainda em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar 
n° 101/2000, o montante da previsão de renúncia (anistia e isenção) deixou de 
ser considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as 
metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. Atendida a premissa estabelecida no inciso I doart. 14 da LRF 
e sendo exigido o cumprimento apenas alternativamente dos incisos do artigo 
retro, não há que se cogitar na majoração de qualquer outro tributo ou 
contribuição. 
4. Ainda assim, agindo com extremada cautela, a Municipalidade se reservou no 
direito de promover a redução de despesas de investimentos caso essa 
medida se mostre necessária para manutenção do equilíbrio fiscal. 
5. Com relação as entidades assistenciais que tenha, firmado termo de fomento 
ou colaboração com a municipalidade e atendam ainda requisitos específicos e 
concede anistia total e parcial de multa e juros, foram considerados os débitos 
em sua totalidade, de acordo com lista a seguir: 
5.1.Isengão de Divida Ativa de Agua e Esgotos: 
Entidades Débitos Divida Ativa - DAES 
APAE 2.646,01 
Associação da Criança 3.096,58 
Centro do Idoso 3.188,61 
Centro do Idoso 7.460,15 
Centro do Idoso 428,78 
Centro do Idoso 651,11 
Lar dos Velhinhos 7.016,71 
Projeto de Vida Santo Antônio 11.763,20 
Valor Total 36.251,15 
Prefeitura Municipal de Serrana 
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5.2.Multas acessórias (anistia): 
Entidades Debito de Multas 
ACAS- Associação da 
Criança Abrigada de 
Serrana 
200.133,92 
6. A propósito do impacto a ser gerado, igualmente, em atendimento ao disposto 
no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar n2101/2000, o montante da previ￾são de renúncia (anistia e isenção) deixou de ser considerado na estimativa de 
receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais, 
previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atendida a 
premissa estabelecida no inciso I doart. 14 da LRF e sendo exigido o 
cumprimento apenas alternativamente dos incisos do artigo retro, não há que 
se cogitar na majoração de qualquer outro tributo ou contribuição. 
7. Também de maneira cautelar, a Municipalidade se reservou no direito de 
promover a redução de despesas de investimentos caso essa medida se 
mostre necessária para manutenção do equilíbrio fiscal. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal Contabilista 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 — Serrana — SP 
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Anexo VI 
(de que trata o artigo 3°) 
Prefeitura Municipal de Serrana SP 
Estado de São Paulo 
Lei Orçamentária Anual — Exercício de 2021 (lei 2021/2020) 
DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA DE RECEITAS 
ConstituiçãoFederal 
Art. 156, § 6g e LRF — art. 5g,incisoll 
1) FUNDAMENTAÇÃO: 0 presente demonstrativo foi elaborado em 
conformidade com o disposto na seguinte legislação: 
a. CF —Art.165, § 6, que estabelece a obrigação de o Poder Executivo 
apresentar demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e 
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e 
benefícios de natureza financeira, tributária e crediticia; e 
b. LRF —Art.5, inciso II, que estabelece que o projeto de lei 
orçamentária anual (LOA)seraacompanhado de documento a que se 
refere o § 6g doart. 165 da Constituição Federal, bem como das 
medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de 
despesas obrigatórias de caráter continuado. 
2) APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO: No que se refere ã renúncia fiscal, 
segundo o disposto no § 1g doart. 14 da Lei Complementar ng. 101/2000 
compreende anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de 
isenção em caráter geral, alteração de aliquota ou modificação de base de 
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e 
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 
Em assim sendo, a Prefeitura Municipal, por intermédio de seus profissionais 
técnicos, elaborou esse demonstrativo, em compatibilidade com a parte referente 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 — CEP 14150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.brte!: 3987-9244 
aos benefícios de natureza tributária, que acompanha a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO 2017. 
Para a elaboração deste demonstrativo foram considerados como benefícios 
tributários àqueles que se enquadrem, nas seguintes hipóteses: 
a) Cancelamento de principal em proporção indicada e de 100% 
de acessórios, objetivando aumento da arrecadação potencial 
de tributos; 
b) Cancelamento de acessórios (multa e juros) em proporção 
indicada, objetivando aumento da arrecadação potencial de 
tributos; 
c) Ampliem as possibilidades de os contribuintes quitarem seus 
débitos para com o Fisco Municipal; 
d) Constituam, sob o aspecto jurídico, uma exceção à norma que 
referencia o tributo ou alcancem, exclusivamente, 
determinado grupo de contribuintes, no caso, anistia e isenção 
em favor limitada as entidades assistenciais na forma e 
condições que especifica. 
Ao cumprir esse importante preceito constitucional, a Prefeitura Municipal está 
contribuindo para tornar cada vez mais transparente a administração das 
Finanças Públicas, na medida em que busca aprimorar a avaliação do montante 
de tributos (no caso, acessórios — multa e juros) cujo pagamento a legislação 
tributária permite dispensar ou reduzir, em favor de regiões e/ou setores 
econômicos (todos os contribuintes inscritos em divida ativa), bem como enseja, 
por outro lado, que a iniciativa privada participe da execução de tarefas que a 
sociedade considera importantes do ponto de vista econômico e social. 
Por sua vez, a anistia limita-se a entidades assistenciais sem fins lucrativos 
reconhecidas como de utilidade pública, e que tenha termos de colaboração ou 
fomento vigentes com o Município de Serrana, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014.Referida anistia fica limitada, a autos de infração decorrentes de 
e 
Prefeitura Municipal de Serrana 
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www.serrana.sp.aov.brte!: 3987-9244 
obrigações tributárias originárias de não recolhimento de tributos municipais e a 
tarifas de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 
É de se ressaltar que, apresentando este Demonstrativo, estamos, certamente, 
oferecendo um valioso subsidio para que as autoridades e a sociedade em geral 
tenham melhores condições de aferir os benefícios e os custos dessa renúncia 
fiscal. 
Finalmente, ressaltamos que a execução da medida ora proposta implicará num 
aumento da arrecadação c/c a redução do estoque da divida ativa, num momento 
em que o Poder Público em geral, principalmente, os Municípios, se deparam com 
extrema escassez de recursos para atender os diversos compromissos 
governamentais. 
3) COMPOSIÇÃO DO DEMONSTRATIVO: 
3.1. Inicialmente foi efetuado levantamento da divida ativa de 2020 do 
município, a qual apresenta patamares absolutamente elevados: 
Saldo do exercício anterior (2020) 
Saldo da divida em 31/12 R$ 97.660.437,79 
Valor de adesão estimado 1,5% R$ 1.464.906,57 
Valor de cancelamentos estimados 50% R$ 732.453,28 
3.2. Multas aplicadas a Entidades Assistenciais sem fins lucrativos 
reconhecidas como de utilidade pública que se encontrem nas 
condições elencadas para se beneficiar da lei de anistia: 
3.2.1 Valor em fev/2021 R$ 200.133,92 
3.3. Valor total de Renúncia R$ 968.838,35 
3.4. Mesmo diante desse cenário, para o exercício financeiro de 2021, o 
Município previu a concessão, a titulo de renúncia de receita 
proveniente de incentivo ou beneficio de natureza tributária, 
mediante Programa de Recuperação Fiscal que atingirá todos os 
contribuintes inscritos em divida ativa e anistiará de maneira parcial 
e total (dependendo do caso) os valores provenientes de multa e 
juros para pagamento dos débitos incidente sobre todos os tributos e 
•( 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244 
contribuições municipais. 
3.2 Mesmo assim, o impacto considerou o valor total de cancelamentos 
estimados como medida de cautela e prudência. 
3.3 Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da Lei 
Complementar n2. 101/2000, o montante da previsão de renúncia 
não foi considerado na estimativa de receita da lei orçamentária, 
motivo pelo qual não afetará as metas de resultados fiscais, previstas 
no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido, 
corrobora oart. 25 da LDO de 2021 (Lei n. 1984 de 31/07/2020) que 
preconiza que "Com o objetivo de estimular o crescimento da receita 
tributária própria, poderá o Executivo municipal encaminhar projetos 
de_lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais de natureza 
tributária ou não, cujos valores não serão considerados na_previstio 
da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em_2021, não 
afetando as metas de resultados fiscais previstas." 
3.4 Também consta expressa autorização na LDO de 2021 para a 
realização desta operação, a saber: "Art.22. 0 Poder Executivo 
poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo 
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: (...) e) 
Demais matérias relativas â legislação tributária, bem como 
eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios 
fiscais na forma da lei. 
3.5 Demais disso, a previsão dos benefícios fiscaisseraconcedida através 
de Lei Especifica a que alude oart. 150, § 62da Constituição Federal, 
bem como acompanhada da estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois 
seguintes a teor doart. 14, "caput" da LRF. 
4) DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: Muito embora a implantação do 
Programa de Recuperação Fiscal contenha forte expectativa de que não 
afetará o cumprimento das metas de resultados fiscais, podendo até 
mesmo contribuir para a sua elevação, dada a possibilidade de ampliação 
Prefeitura Municipal de Serrana 
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da arrecadação de receitas cuja previsão de arrecadação ocorreu tão 
somente nas leis orçamentárias dos exercícios anteriores, agindo com 
extremada cautela, a Municipalidade inseriu no rol das medidas de 
compensação à renuncia de receita que será implementada no exercício de 
2021, contemplando na LDO em anexo próprio a redução das despesas de 
investimentos e a projeção dos valores a serem renunciados na previsão de 
receitas da LOA para o exercício, medidas que foram aplicadas de maneira 
concomitante de modo a garantir o perfeito equilíbrio entre as receitas e 
despesas a que alude oart. 42, inciso I, "a" da Lei Complementar n2. 
101/2000 — LRF. 
Com relação ao cancelamento de multa e demais acessórios em favor da 
Entidades Assistenciais, além da ausência de previsão na LOA 2021, registra-se a 
redução das despesas de investimentos e a projeção dos valores a serem 
renunciados na previsão de receitas da LOA para o exercício, medidas que foram 
aplicadas de maneira concomitante de modo a garantir o perfeito equilíbrio entre 
as receitas e despesas a que alude oart. 42, inciso I, "a" da Lei Complementar n2. 
101/2000 — LRF. 
Insta igualmente consignar que, ainda que a instituição de REFIS possa ser objeto 
de complexas discussões, em Serrana, este mecanismo não se apresenta como o 
único mecanismo de diminuição da divida, uma vez que diversas medidas que 
ampliem a cobrança dos débitos tanto pela via administrativa como pela via 
judicial estão sendo objeto de implantação e aperfeiçoamento constantes. 
Por fim, registramos que por ocasião da implantação de qualquer um dos 
benefícios assegurados nos demonstrativos do PPA, LDO e da LOA, o Executivo 
Municipal fará cumprir os dispositivos legais pertinentes de forma a garantir que 
sejam atingidas, em sua plenitude as metas de resultados fiscais. 
Serrana (SP), 15 de Abril de 2021. 
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LEONARDO CARESSATO CAPITELI LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal Contabilista 

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