PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
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OFÍCIO S.G. N° 159/2021 — Gabinete do Prefeito.
Serrana, 26 de abril de 2021.
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar n° 05/2021 e Projeto de Lei 08/2021.
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 30
, do artigo 202, do Regimento
Interno daCamaraMunicipal, a retirada dos seguintes Projetos de Leis:
- Projeto de Lei Complementar n° 05/2021, que dispõe sobre a concessão
de anistia a entidades assistenciais sem fins lucrativos, na forma do artigo 289, II, do Código
Tributário Municipal, e(laoutras providências
- Projeto de Lei 08/2021. que Altera e insere dispositivos nas leis
financeiro orçamentárias do Município e da outras providências.
Atenciosamente,
LEONARDOCARESSTO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara MunicpaI de Serrana
PROTOCOLO GERAL 412/2021
Data: 27/04/2021 - Horario: 15:33
Administrativo - OFR 38/2021
Prefeitura Municipal de Serrana
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MENSAGEM N° 13/2021
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa EgrégiaCamara
Municipal, o anexo Projeto de Lei n° 08/2021, que "Altera e insere dispositivos nas leis
financeiro orçamentárias do Município e da outras providências."
A presente propositura cria condições para implantação de Refis
Municipal, bem como Programa de Anistia a ser concedida em favor de Entidades Assistências
que tenham termo de colaboração e fomento firmadas com a municipalidade e ainda se
enquadrem em outras condições estabelecidas em lei.
A propósito do Refis, como é sabido, cuida a matéria de estabelecer
alternativas com vista a resgatar débitos acumulados por inadimplência dos contribuintes, e, de
outro lado, arrecadar valores cujo recebimento apresenta-se dificil, ainda que a Administração
Pública se esforce num grande trabalho constituído de cobranças administrativas e judiciais.
No que se refere a anistia a Entidades Assistenciais, a medida se
restringe a anistia a autos de infração decorrentes de obrigações tributárias originárias de não
recolhimento de ISSQN e a tarifas de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário de modo a garantir condições financeiras para funcionamento destas referidas entidade
declaradas de utilidade pública, que não possuem fins lucrativos e prestam serviços relevantes a
cidadania.
Considerando a urgência e relevante interesse social da matéria,
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
/, 16 d4bril de 2021.
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana-SP
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PROJETO DE LEI N° 08/2021.
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NAS
LEIS FINANCEIRO ORÇAMENTARIAS
DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1°. Ficam introduzidos, nos anexos pertinentes as Leis nos. 1853/2017,
1984/2020 e 2021/2020 (PPA,LDO e LOA) os programas a seguir identificados, em consonância
com os anexos I a IV, desta lei:
I- 001. Refis Municipal e
002. Anistia a Entidades Assistenciais.
Art.2°. Fica introduzido no Anexo de Metas Fiscais "Demonstrativo VII —
Estimativas e Compensação da Renúncia de Receita", da Lei n° 1984/2020 (LDO/2021), o
quadro constante no Anexo V, que integra a presente lei.
Art.3°. Inclui na Lei n° 2021/2020, de 30 de dezembro de 2020 (LOA/2021), o
Demonstrativo de receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
beneficios de natureza financeira, tributária e crediticia, constante no Anexo VI, desta Lei, em
conformidade com o artigo 165, § 6° da Constituição Federal, e artigo 5°, inciso I c/c artigo 14,
inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA
16 de abril de 2021.
62/ / (.
4:7'
LEONARDO CARESSAIn-CA. PITEI:r"--)
PREFEITO MUNICIPAL
ÓRGÃO
TIPO DE PROJETO
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL
CÓDIGO DA UNIDADE
OBJETIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
INICIAL/INCLUSÃO
REFIS MUNICIPAL
001
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.01
Instituição do REFIS MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Possibilita anistia a autos de infração decorrentes de obrigações
tributárias originarias de não recolhimento de ISSQN e a tarifas de
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário de modo a garantir condições financeiras para
funcionamento destas referidas entidades declaradas de utilidade
publica, que não possuem fins lucrativos e prestam serviços
relevantes a cidadania.
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Anexo I
(de que trata o artigo 1°)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXO II — PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PPA (Lei 1853/2017)
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
METAS
INDICADORES UNIDADE DE
MEDIDA
INDICE
RECENTE
INDICE
FUTURO
Redução da quantidade de Entidades
Assistenciais com dividas acessórias
decorrentes de não pagamento de
tributos
Entidades
inadimplentes
80% 20%
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES
INDICADORES 2021 2022 2023 2024
Ampliação direta de Entidades adimplentes 80% -- -- --
LEONARDO CARESSO CAPITELI LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
3
Prefeito Municipal Contabilista
ÓRGÃO
TIPO DE PROJETO
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL
CÓDIGO DA UNIDADE
OBJETIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
INICIAL/INCLUSÃO
REFIS MUNICIPAL
001
ADMINSTRAÇÃO GERAL
02.02.02
Instituição do REFIS MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Possibilita anistia a autos de infração decorrentes de obrigações
tributárias originárias de não recolhimento de ISSQN e isenção de
tarifas de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário de modo a garantir condições financeiras para
funcionamento destas referidas entidades declaradas de utilidade
publica, que não possuem fins lucrativos e prestam serviços relevantes
a cidadania
INDICADORES 2021
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES
Ampliação direta de contribuintes adimplentes 80%
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Anexo 11
(de que trata o artigo 1°)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXO V — PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO (Lei 1984/2020)
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
METAS
INDICADORES UNIDADE DE
MEDIDA
INDICE
RECENTE
INDICE
FUTURO
Redução da quantidade de Entidades
Assistenciais com dividas acessórias
decorrentes de não pagamento de
tributos
Entidades
inadimplentes
80% 20%
.t
LEONARDO CARESSATO CAPITELI LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal Contabilista
4,-• -5
ÓRGÃO
TIPO DE PROJETO
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL
CÓDIGO DA UNIDADE
OBJETIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
INICIAL/INCLUSÃO
ANISTIA ENTIDADES ASSISTENCIAIS
002
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.02
Instituição de Anistia/Isenção Entidades Assistenciais
JUSTIFICATIVA
Criar mecanismos que possibilitem a redução do estoque da divida
ativa do município, notadamente a Entidades Assistenciais que
possuem termos de colaboração e de fomento formalizados com o
município a prestem seus serviços em favor da cidadania,
garantindo-lhe condições de continuidade de seus trabalhos e
atividades com a concessão de isenção e anistia.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal Contabilista
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AnexoIII
(de que trata o artigo 1°)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXO II — PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PPA (Lei 1853/2017)
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
METAS
INDICADORES UNIDADE DE
MEDIDA
INDICE
RECENTE
INDICE
FUTURO
Redução do estoque da divida
ativa e incremento da receita
tribut6ria própria
Contribuintes
inadimplentes
40% 30%
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES
INDICADORES 2021 2022 2023 2024
Ampliação direta de contribuintes adimplentes 70% --- -- --
INDICADORES 2021
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES
Ampliação direta de contribuintes adimplentes 70%
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Anexo IV
(de que trata o artigo 1")
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXO V— PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO (Lei 1984/2020)
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
TIPO DE PROJETO INICIAL/INCLUSÃO
PROGRAMA ANISTIA ENTIDADES ASSISTENCIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA 002
UNIDADE RESPONSÁVEL ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE 02.02.02
OBJETIVO Instituição de Anistia/Isenção Entidades Assistenciais
JUSTIFICATIVA
Criar mecanismos que possibilitem a redução do estoque da divida
ativa do município, notadamente a Entidades Assistenciais que
possuem termos de colaboração e de fomento formalizados com o
município a prestem seus serviços em favor da cidadania, garantindolhe condições de continuidade de seus trabalhos e atividades com a
concessão de isenção e anistia.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE
MEDIDA
INDICE
RECENTE
INDICE
FUTURO
Redução do estoque da divida ativa e
incremento da receita tributária própria
Contribuintes
lnadimplentes
30% 30%
(
7:2
OJIEON;RDO —CARE PITE LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal Contabilista
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Anexo V
(de que trata o artigo 2°)
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI 1894/2020 - DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2021
Demonstrativo da Estimativa e da Compensação da Renúncia
de Receitas LRF, ART. 42, § 22, INCISO V
Município: Serrana (SP)
Programa
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MEDIDAS DE
COMPENSAÇÃO Tributos/tarifas
Atingidos
2021
R$
2022
R$
2023
R$
REFIS
Atinge todos os contribuintes inscritos
em divida ativa e concede anistia total e
parcial de multa e juros
732.453,28 --- ---
Redução das despesas de
investimentos e/ou projeção
dos valores a serem
renunciados na previsão da
LOA e LDO
ENTIDADES
ASSSTENCIAIS
"Anistia"
Atinge todos as entidades assistenciais
que tenha, firmado termo de fomento
ou colaboração com a municipalidade e
atendam ainda requisitos específicos e
concede anistia e isenção total e parcial
de multa e juros
236.385,07 --- ---
Total Estimativa de Renúncia 968.838,35 --- ---
1. Na apuração dos valores acima foi considerado o montante de divida ativa
apurada ao término do exercício de 2020, estimando-se que parte desse total
será negociada no bojo do Programa de Recuperação Fiscal a ser implantado.
2. Há também que salientar que a implantação do Programa de Recuperação
Fiscal não afetará o cumprimento das metas de resultados fiscais, podendo até
mesmo contribuir para a sua elevação, dada a possibilidade de ampliação da
arrecadação de receitas cuja previsão de arrecadação ocorreu tão somente
nas leis orçamentárias dos exercícios anteriores. Nesse sentido, corrobora o
art. 25 da LDO de 2021 (Lei n. 1984 de 31/07/2020) que preconiza que "Com o
objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria, poderá o
Executivo municipal encaminhar projetos de_lei concedendo incentivos ou
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benefícios fiscais de natureza tributária ou não, cujos valores não serão
considerados na_previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger
em 2021, não afetando as metas de resultados fiscais previstas."
3. Ainda em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar
n° 101/2000, o montante da previsão de renúncia (anistia e isenção) deixou de
ser considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as
metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Atendida a premissa estabelecida no inciso I doart. 14 da LRF
e sendo exigido o cumprimento apenas alternativamente dos incisos do artigo
retro, não há que se cogitar na majoração de qualquer outro tributo ou
contribuição.
4. Ainda assim, agindo com extremada cautela, a Municipalidade se reservou no
direito de promover a redução de despesas de investimentos caso essa
medida se mostre necessária para manutenção do equilíbrio fiscal.
5. Com relação as entidades assistenciais que tenha, firmado termo de fomento
ou colaboração com a municipalidade e atendam ainda requisitos específicos e
concede anistia total e parcial de multa e juros, foram considerados os débitos
em sua totalidade, de acordo com lista a seguir:
5.1.Isengão de Divida Ativa de Agua e Esgotos:
Entidades Débitos Divida Ativa - DAES
APAE 2.646,01
Associação da Criança 3.096,58
Centro do Idoso 3.188,61
Centro do Idoso 7.460,15
Centro do Idoso 428,78
Centro do Idoso 651,11
Lar dos Velhinhos 7.016,71
Projeto de Vida Santo Antônio 11.763,20
Valor Total 36.251,15
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5.2.Multas acessórias (anistia):
Entidades Debito de Multas
ACAS- Associação da
Criança Abrigada de
Serrana
200.133,92
6. A propósito do impacto a ser gerado, igualmente, em atendimento ao disposto
no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar n2101/2000, o montante da previsão de renúncia (anistia e isenção) deixou de ser considerado na estimativa de
receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais,
previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atendida a
premissa estabelecida no inciso I doart. 14 da LRF e sendo exigido o
cumprimento apenas alternativamente dos incisos do artigo retro, não há que
se cogitar na majoração de qualquer outro tributo ou contribuição.
7. Também de maneira cautelar, a Municipalidade se reservou no direito de
promover a redução de despesas de investimentos caso essa medida se
mostre necessária para manutenção do equilíbrio fiscal.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal Contabilista
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Anexo VI
(de que trata o artigo 3°)
Prefeitura Municipal de Serrana SP
Estado de São Paulo
Lei Orçamentária Anual — Exercício de 2021 (lei 2021/2020)
DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA DE RECEITAS
ConstituiçãoFederal
Art. 156, § 6g e LRF — art. 5g,incisoll
1) FUNDAMENTAÇÃO: 0 presente demonstrativo foi elaborado em
conformidade com o disposto na seguinte legislação:
a. CF —Art.165, § 6, que estabelece a obrigação de o Poder Executivo
apresentar demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e crediticia; e
b. LRF —Art.5, inciso II, que estabelece que o projeto de lei
orçamentária anual (LOA)seraacompanhado de documento a que se
refere o § 6g doart. 165 da Constituição Federal, bem como das
medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado.
2) APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO: No que se refere ã renúncia fiscal,
segundo o disposto no § 1g doart. 14 da Lei Complementar ng. 101/2000
compreende anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter geral, alteração de aliquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Em assim sendo, a Prefeitura Municipal, por intermédio de seus profissionais
técnicos, elaborou esse demonstrativo, em compatibilidade com a parte referente
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aos benefícios de natureza tributária, que acompanha a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2017.
Para a elaboração deste demonstrativo foram considerados como benefícios
tributários àqueles que se enquadrem, nas seguintes hipóteses:
a) Cancelamento de principal em proporção indicada e de 100%
de acessórios, objetivando aumento da arrecadação potencial
de tributos;
b) Cancelamento de acessórios (multa e juros) em proporção
indicada, objetivando aumento da arrecadação potencial de
tributos;
c) Ampliem as possibilidades de os contribuintes quitarem seus
débitos para com o Fisco Municipal;
d) Constituam, sob o aspecto jurídico, uma exceção à norma que
referencia o tributo ou alcancem, exclusivamente,
determinado grupo de contribuintes, no caso, anistia e isenção
em favor limitada as entidades assistenciais na forma e
condições que especifica.
Ao cumprir esse importante preceito constitucional, a Prefeitura Municipal está
contribuindo para tornar cada vez mais transparente a administração das
Finanças Públicas, na medida em que busca aprimorar a avaliação do montante
de tributos (no caso, acessórios — multa e juros) cujo pagamento a legislação
tributária permite dispensar ou reduzir, em favor de regiões e/ou setores
econômicos (todos os contribuintes inscritos em divida ativa), bem como enseja,
por outro lado, que a iniciativa privada participe da execução de tarefas que a
sociedade considera importantes do ponto de vista econômico e social.
Por sua vez, a anistia limita-se a entidades assistenciais sem fins lucrativos
reconhecidas como de utilidade pública, e que tenha termos de colaboração ou
fomento vigentes com o Município de Serrana, nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014.Referida anistia fica limitada, a autos de infração decorrentes de
e
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obrigações tributárias originárias de não recolhimento de tributos municipais e a
tarifas de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
É de se ressaltar que, apresentando este Demonstrativo, estamos, certamente,
oferecendo um valioso subsidio para que as autoridades e a sociedade em geral
tenham melhores condições de aferir os benefícios e os custos dessa renúncia
fiscal.
Finalmente, ressaltamos que a execução da medida ora proposta implicará num
aumento da arrecadação c/c a redução do estoque da divida ativa, num momento
em que o Poder Público em geral, principalmente, os Municípios, se deparam com
extrema escassez de recursos para atender os diversos compromissos
governamentais.
3) COMPOSIÇÃO DO DEMONSTRATIVO:
3.1. Inicialmente foi efetuado levantamento da divida ativa de 2020 do
município, a qual apresenta patamares absolutamente elevados:
Saldo do exercício anterior (2020)
Saldo da divida em 31/12 R$ 97.660.437,79
Valor de adesão estimado 1,5% R$ 1.464.906,57
Valor de cancelamentos estimados 50% R$ 732.453,28
3.2. Multas aplicadas a Entidades Assistenciais sem fins lucrativos
reconhecidas como de utilidade pública que se encontrem nas
condições elencadas para se beneficiar da lei de anistia:
3.2.1 Valor em fev/2021 R$ 200.133,92
3.3. Valor total de Renúncia R$ 968.838,35
3.4. Mesmo diante desse cenário, para o exercício financeiro de 2021, o
Município previu a concessão, a titulo de renúncia de receita
proveniente de incentivo ou beneficio de natureza tributária,
mediante Programa de Recuperação Fiscal que atingirá todos os
contribuintes inscritos em divida ativa e anistiará de maneira parcial
e total (dependendo do caso) os valores provenientes de multa e
juros para pagamento dos débitos incidente sobre todos os tributos e
•(
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contribuições municipais.
3.2 Mesmo assim, o impacto considerou o valor total de cancelamentos
estimados como medida de cautela e prudência.
3.3 Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da Lei
Complementar n2. 101/2000, o montante da previsão de renúncia
não foi considerado na estimativa de receita da lei orçamentária,
motivo pelo qual não afetará as metas de resultados fiscais, previstas
no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido,
corrobora oart. 25 da LDO de 2021 (Lei n. 1984 de 31/07/2020) que
preconiza que "Com o objetivo de estimular o crescimento da receita
tributária própria, poderá o Executivo municipal encaminhar projetos
de_lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais de natureza
tributária ou não, cujos valores não serão considerados na_previstio
da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em_2021, não
afetando as metas de resultados fiscais previstas."
3.4 Também consta expressa autorização na LDO de 2021 para a
realização desta operação, a saber: "Art.22. 0 Poder Executivo
poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: (...) e)
Demais matérias relativas â legislação tributária, bem como
eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios
fiscais na forma da lei.
3.5 Demais disso, a previsão dos benefícios fiscaisseraconcedida através
de Lei Especifica a que alude oart. 150, § 62da Constituição Federal,
bem como acompanhada da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes a teor doart. 14, "caput" da LRF.
4) DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: Muito embora a implantação do
Programa de Recuperação Fiscal contenha forte expectativa de que não
afetará o cumprimento das metas de resultados fiscais, podendo até
mesmo contribuir para a sua elevação, dada a possibilidade de ampliação
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da arrecadação de receitas cuja previsão de arrecadação ocorreu tão
somente nas leis orçamentárias dos exercícios anteriores, agindo com
extremada cautela, a Municipalidade inseriu no rol das medidas de
compensação à renuncia de receita que será implementada no exercício de
2021, contemplando na LDO em anexo próprio a redução das despesas de
investimentos e a projeção dos valores a serem renunciados na previsão de
receitas da LOA para o exercício, medidas que foram aplicadas de maneira
concomitante de modo a garantir o perfeito equilíbrio entre as receitas e
despesas a que alude oart. 42, inciso I, "a" da Lei Complementar n2.
101/2000 — LRF.
Com relação ao cancelamento de multa e demais acessórios em favor da
Entidades Assistenciais, além da ausência de previsão na LOA 2021, registra-se a
redução das despesas de investimentos e a projeção dos valores a serem
renunciados na previsão de receitas da LOA para o exercício, medidas que foram
aplicadas de maneira concomitante de modo a garantir o perfeito equilíbrio entre
as receitas e despesas a que alude oart. 42, inciso I, "a" da Lei Complementar n2.
101/2000 — LRF.
Insta igualmente consignar que, ainda que a instituição de REFIS possa ser objeto
de complexas discussões, em Serrana, este mecanismo não se apresenta como o
único mecanismo de diminuição da divida, uma vez que diversas medidas que
ampliem a cobrança dos débitos tanto pela via administrativa como pela via
judicial estão sendo objeto de implantação e aperfeiçoamento constantes.
Por fim, registramos que por ocasião da implantação de qualquer um dos
benefícios assegurados nos demonstrativos do PPA, LDO e da LOA, o Executivo
Municipal fará cumprir os dispositivos legais pertinentes de forma a garantir que
sejam atingidas, em sua plenitude as metas de resultados fiscais.
Serrana (SP), 15 de Abril de 2021.
7
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LEONARDO CARESSATO CAPITELI LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal Contabilista