Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 — CEP 14150-000 — Serrana — SP
ado
E, E.
*Auro ap sé
MENSAGEM Nº 16/2021
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Muni-
cipal, o anexo Projeto de Lei nº 09/2021, que “Altera e insere dispositivos nas leis financeiro
orçamentárias do Município e dá outras providências.”
A presente propositura cria condições para implantação de Refis Mu-
nicipal, bem como Programa de Anistia a ser concedida em favor de Entidades Assistências que
tenham termo de colaboração e fomento firmadas com a municipalidade e ainda se enquadrem
em outras condições estabelecidas em lei.
A propósito do Refis, como é sabido, cuida a matéria de estabelecer
alternativas com vista a resgatar débitos acumulados por inadimplência dos contribuintes, e, de
outro lado, arrecadar valores cujo recebimento apresenta-se difícil, ainda que a Administração
Pública se esforce num grande trabalho constituído de cobranças administrativas e judiciais.
No que se refere a anistia a Entidades Assistenciais, a medida se res-
tringe a anistia a autos de infração decorrentes de obrigações tributárias originárias de não reco-
lhimento de ISSQN e a tarifas de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sa-
nitário de modo a garantir condições financeiras para funcionamento destas referidas entidade
declaradas de utilidade pública, que não possuem fins lucrativos e prestam serviços relevantes a
cidadania.
Considerando a urgência e relevante interesse social da matéria, solici-
tamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de abril de 2021.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em ÚNICA
E DE discussão e votação,
Excelentíssimo Senhor na 7º Sessão Ordinária.
Airton José Bis Serrana, 04/05/2021.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana-SP
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
TR
PROTOCOLO GERAL 413/2021
Data: 27/04/2021 - Horário: 15:34
Legislativo - PLOE 9/2021
Prefeitura Da TG de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida À Neves nº Er cur 14150-000 — Serrana — SP
EN
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ALro nm Sofa
PROJETO DE LEI Nº 09/2021.
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NAS
LEIS FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
Art. 1º. Ficam introduzidos, nos anexos pertinentes às Leis nºs. 1853/2017,
1984/2020 e 2021/2020 (PPA,LDO e LOA) os programas a seguir identificados, em consonância
com os anexos Ia IV, desta lei:
I- 001. Refis Municipal e
H- 002. Anistia a Entidades Assistenciais.
Art. 2º. Fica introduzido no Anexo de Metas Fiscais “Demonstrativo VII —
Estimativas e Compensação da Renúncia de Receita”, da Lei nº 1984/2020 (LDO/2021), o qua-
dro constante no Anexo V, que integra a presente lei.
Art. 3º. Inclui na Lei nº 2021/2020, de 30 de dezembro de 2020 (LOA/2021), o
Demonstrativo de receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, constante no Anexo VI, desta Lei, em
conformidade com o artigo 165, $ 6º da Constituição Federal, e artigo 5º, inciso I c/c artigo 14,
inciso 1I, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de abril de 2021.
/ Dm
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana
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www .serrana.sp.gov.br tel: 3987-9244
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Anexo I
(de que trata o artigo 1º)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PPA (Lei 1853/2017)
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
TIPO DE PROJETO INICIAL/INCLUSÃO
PROGRAMA REFIS MUNICIPAL
CÓDIGO DO PROGRAMA 001
UNIDADE RESPONSÁVEL ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE 02.02.01
OBJETIVO Instituição do REFIS MUNICIPAL
Criar mecanismos que possibilitem a redução do estoque da dívida
ativa do município e promovam incremento na arrecadação
sad municipal mediante a concessão de benefício fiscal em favor dos
contribuintes inadimplentes.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE INDICE INDICE
MEDIDA RECENTE FUTURO
Redução do estoque da dívida ativa e incremento | Contribuintes
da receita tributária própria inadimplentes 40% 30%
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES
INDICADORES 2021 2022 2023 2024
Ampliação direta de contribuintes adimplentes 70% -—— = -—
2 LEONARDO comessado. mm LEANDRO KERRE ENTO
Prefeito Municipal
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Anexo II
(de que trata o artigo 1º)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXO V — PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO (Lei 1984/2020)
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
TIPO DE PROJETO INICIAL/INCLUSÃO
PROGRAMA REFIS MUNICIPAL
CÓDIGO DO PROGRAMA 001
UNIDADE RESPONSÁVEL ADMINSTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE 02.02.02
OBJETIVO Instituição do REFIS MUNICIPAL
Criar mecanismos que possibilitem a redução do estoque da dívida
ativa do município e promovam incremento na arrecadação municipal
mediante a concessão de benefício fiscal em favor dos contribuintes
inadimplentes.
JUSTIFICATIVA
METAS
INDICADORES UNIDADE DE INDICE INDICE
MEDIDA RECENTE FUTURO
Redução do estoque da dívida ativa e| Contribuintes
a a ns Pa E 40% 30%
incremento da receita tributária própria Inadimplentes
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES
INDICADORES 2021
Ampliação direta de contribuintes adimplentes 70%
fomos ? ui Ns
LEONARDO CARESSATO CAPITELI LEANDRO FÉRREI O NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 — CEP 14150-000 — Serrana — SP
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Anexo III
(de que trata o artigo 1º)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PPA (Lei 1853/2017)
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
D————— 11
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
TIPO DE PROJETO INICIAL/INCLUSÃO
PROGRAMA BENEFÍCIO ENTIDADES ASSISTENCIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA 002
UNIDADE RESPONSÁVEL ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE 02.02.02
OBJETIVO Instituição de Anistia e Isenção Entidades Assistenciais
Concede anistia a contribuintes que especifica relativamente a au-
tos de infração decorrentes de obrigações tributárias originárias de
não recolhimento de ISSQN e isenção de tarifas de serviços públicos
JUSTIFICATIVA de abastecimento de água e esgotamento sanitário de modo a ga-
rantir condições financeiras para funcionamento destas referidas
entidades declaradas de utilidade publica, que não possuem fins
lucrativos e prestam serviços relevantes a cidadania
METAS
INDICADORES UNIDADE DE INDICE INDICE
MEDIDA RECENTE FUTURO
Redução da quantidade de Entidades ,
; mui a Zçã Entidades
Assistenciais com dividas acessórias de- ihadimplent 80% 20%
correntes de não pagamento de tributos madimplentes
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES
INDICADORES 2021 | 2022 | 2023 2024
Ampliação direta de Entidades adimplentes 60% -— - -—
/
Disse 1 Pl mo ga
LEONARDO CARESSATÓ CAPITELI LEANDRO FERR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serrana
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Anexo IV
(de que trata o artigo 1º)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXO V — PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO (Lei 1984/2020)
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
—————
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
TIPO DE PROJETO INICIAL/INCLUSÃO
PROGRAMA BENEFÍCIO ENTIDADES ASSISTENCIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA 002
UNIDADE RESPONSÁVEL ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE 02.02.02
OBJETIVO Instituição de Anistia e Isenção Entidades Assistenciais
Concede anistia a contribuintes que especifica relativamente a au-
tos de infração decorrentes de obrigações tributárias originárias de
não recolhimento de ISSQN e isenção de tarifas de serviços públicos
JUSTIFICATIVA de abastecimento de água e esgotamento sanitário de modo a ga-
rantir condições financeiras para funcionamento destas referidas
entidades declaradas de utilidade publica, que não possuem fins
lucrativos e prestam serviços relevantes a cidadania
METAS
INDICADORES UNIDADE DE INDICE INDICE
MEDIDA RECENTE FUTURO
Redução da quantidade de Entidades Entidades
Assistenciais com dividas acessórias de-| . —. 80% 20%
correntes de não pagamento de tributos Indl plenas
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES
INDICADORES 2021
Ampliação direta de Entidades adimplentes 60%
Ae Pd Ao
LEONARDO CARESSATO CAPITELI LEANDRO F IMENTO
Prefeito Municipal
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lado)
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Anexo V
(de que trata o artigo 2º)
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI 1894/2020 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2021
Demonstrativo da Estimativa e da Compensação da Renúncia
de Receitas LRF, ART. 4º, 8 28, INCISO V
Município: Serrana (SP)
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
à MEDIDAS DE
Programa Tributos/tarifas 2021 2022 2023 COMPENSAÇÃO
Atingidos R$ R$ R$
Atinge todos os contribuintes inscritos
REFIS em dívida ativa e concede anistia total e | 732.453,28 -—— -—-
parcial de multa e juros
Atinge todos as entidades assistenciais
que tenha, firmado termo de fomento
ou colaboração com a municipalidade e
atendam ainda requisitos específicos e
concede anistia total de multa e juros
decorrentes de descumoprimento de
obrigações acessórias (no valor de R$
ENTIDADES | 36.251,15) e isenção de tarifas de
ASSSTENCIAIS | serviços públicos de abastecimento
nua 236.385,07 — — serem renunciados
“Anistia e
de água e esgotamento sanitário (no previsão da LOA e LDO
valor de R$ 200.133,92) de modo a
garantir condições financeiras para
isenção”
funcionamento destas referidas en-
tidades declaradas de utilidade pu-
blica, que não possuem fins lucrati-
vos e prestam serviços relevantes a
cidadania
Total Estimativa de Renúncia | 968.838,35 - =
pá
Redução das despesas
de investimentos e/ou
projeção dos valores a
n
Ato ai AD SiotR
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Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 — CEP 14150-000 — Serrana — SP
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re À
4T+N EN
lado)
- Na apuração dos valores acima foi considerado o montante de dívida ativa a-
purada ao término do exercício de 2020, estimando-se que parte desse total
será negociada no bojo do Programa de Recuperação Fiscal a ser implantado.
- Há também que salientar que a implantação do Programa de Recuperação Fis-
cal não afetará o cumprimento das metas de resultados fiscais, podendo até
mesmo contribuir para a sua elevação, dada a possibilidade de ampliação da
arrecadação de receitas cuja previsão de arrecadação ocorreu tão somente nas
leis orçamentárias dos exercícios anteriores. Nesse sentido, corrobora o art. 25
da LDO de 2021 (Lei n. 1984 de 31/07/2020) que preconiza que “Com o objeti-
vo de estimular o crescimento da receita tributária própria, poderá o Executivo
municipal encaminhar projetos de lei concedendo incentivos ou benefícios fis-
cais de natureza tributária ou não, cujos valores não serão considerados na
previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2021, não afe-
tando as metas de resultados fiscais previstas.”
- Ainda em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso |, da Lei Complementar
nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia (anistia e isenção) deixou de
ser considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as
metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Or-
çamentárias. Atendida a premissa estabelecida no inciso | do art. 14 da LRF e
sendo exigido o cumprimento apenas alternativamente dos incisos do artigo
retro, não há que se cogitar na majoração de qualquer outro tributo ou contri-
buição.
- Ainda assim, agindo com extremada cautela, a Municipalidade se reservou no
direito de promover a redução de despesas de investimentos caso essa medi-
da se mostre necessária para manutenção do equilíbrio fiscal.
-« Com relação as entidades assistenciais que tenha, firmado termo de fomento
ou colaboração com a municipalidade e atendam ainda requisitos específicos e
concede anistia total e parcial de multa e juros, foram considerados os débitos
em sua totalidade, de acordo com lista a seguir:
se
Prefeitura Municipal de Serrana
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5.1. Multas acessórias (anistia):
Entidades Débitos Divida Ativa - DAES
APAE 2.646,01
Associação da Criança 3.096,58
Centro do Idoso 3.188,61
Centro do Idoso 7.460,15
Centro do Idoso 428,78
Centro do Idoso 651,11
Lar dos Velhinhos 7.016,71
Projeto de Vida Santo Antônio 11.763,20
Valor Total 36.251,15
5.2.Isenção de Dívida Ativa de Água e Esgotos:
Debito de
Entidades Multas
ACAS - Associação da Criança Abrigada de Serrana |200.133,92
6. A propósito do impacto a ser gerado, igualmente, em atendimento ao disposto
no artigo 14, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000, o montante da previ-
são de renúncia (anistia e isenção) deixou de ser considerado na estimativa de
receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais, previs-
tas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atendida a premissa
estabelecida no inciso | do art. 14 da LRF e sendo exigido o cumprimento ape-
nas alternativamente dos incisos do artigo retro, não há que se cogitar na ma-
joração de qualquer outro tributo ou contribuição.
7. Também de maneira cautelar, a Municipalidade se reservou no direito de
promover a redução de despesas de investimentos caso essa medida se mos-
tre necessária para manutenção do equilíbrio fiscal.
e Z | PÁ
LEONARDO CARESSATO CAPITELI LEANDRO FERR CIMENTO
Prefeito Municipal ontabilista
E Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 — CEP 14150-000 — Serrana — SP
Wwww.serrana.sp.gov.br tel: 3987-9244
Anexo VI
(de que trata o artigo 3º)
Prefeitura Municipal de Serrana SP
Estado de São Paulo
Lei Orçamentária Anual — Exercício de 2021 (lei 2021/2020)
DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Constituição Federal
Art. 156, 8 62 e LRF — art. 5º, inciso Il
1) FUNDAMENTAÇÃO: O presente demonstrativo foi elaborado em conformi-
dade com o disposto na seguinte legislação:
a. CF— Art. 165, 8 6º, que estabelece a obrigação de o Poder Executivo
apresentar demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; e
b. LRF — Art. 58, inciso Il, que estabelece que o projeto de lei orçamen-
tária anual (LOA) será acompanhado de documento a que se refere o
8 6º do art. 165 da Constituição Federal, bem como das medidas de
compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obri-
gatórias de caráter continuado.
2) APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO: No que se refere à renúncia fiscal,
segundo o disposto no 8 1º do art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Em assim sendo, a Prefeitura Municipal, por intermédio de seus profissionais
técnicos, elaborou esse demonstrativo, em compatibilidade com a parte referente
cá
RES Prefeitura Municipal de Serrana
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aos benefícios de natureza tributária, que acompanha a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2017.
Para a elaboração deste demonstrativo foram considerados como benefícios
tributários àqueles que se enquadrem, nas seguintes hipóteses:
a) Cancelamento de principal (isenção de tarifas de serviços pú-
blicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário) e
anistia de multas por descumprimento de obrigações acessó-
rias a Entidades que indica.
E
Cancelamento de multa e juros (anistia de 100% multa e juros
a contribuintes) em proporção indicada, objetivando aumento
da arrecadação potencial de tributos;
c) Ampliem as possibilidades de os contribuintes quitarem seus
débitos para com o Fisco Municipal;
d
—
Constituam, sob o aspecto jurídico, uma exceção à norma que
referencia o tributo ou alcancem, exclusivamente,
determinado grupo de contribuintes, no caso, anistia e isenção
em favor limitada às entidades assistenciais na forma e
condições que especifica.
Ao cumprir esse importante preceito constitucional, a Prefeitura Municipal está
contribuindo para tornar cada vez mais transparente a administração das
Finanças Públicas, na medida em que busca aprimorar a avaliação do montante
de tributos (no caso, acessórios — multa e juros) cujo pagamento a legislação
tributária permite dispensar ou reduzir, em favor de regiões e/ou setores
econômicos (todos os contribuintes inscritos em dívida ativa), bem como enseja,
por outro lado, que a iniciativa privada participe da execução de tarefas que a
sociedade considera importantes do ponto de vista econômico e social.
Por sua vez, a anistia de multa decorrente de obrigações acessórias e a isenção de
tarifas de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário)
limita-se a entidades assistenciais sem fins lucrativos reconhecidas como de
f /
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utilidade pública, e que tenha termos de colaboração ou fomento vigentes com o
Município de Serrana, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
É de se ressaltar que, apresentando este Demonstrativo, estamos, certamente,
oferecendo um valioso subsídio para que as autoridades e a sociedade em geral
tenham melhores condições de aferir os benefícios e os custos dessa renúncia
fiscal.
Finalmente, ressaltamos que a execução da medida ora proposta implicará num
aumento da arrecadação c/c a redução do estoque da dívida ativa, num momento
em que o Poder Público em geral, principalmente, os Municípios, se deparam com
extrema escassez de recursos para atender os diversos compromissos
governamentais.
3) COMPOSIÇÃO DO DEMONSTRATIVO:
3.1. Inicialmente foi efetuado levantamento da dívida ativa de 2020 do
município, a qual apresenta patamares absolutamente elevados:
Saldo do exercício anterior (2020)
Saldo da divida em 31/12... R$ 97.660.437,79
Valor de adesão estimado 1,5% .......ittmme R$ 1.464.906,57
Valor de cancelamentos estimados 50% ....... RS 732.453,28
3.2. Multas aplicadas a Entidades Assistenciais sem fins lucrativos reco-
nhecidas como de utilidade pública que se encontrem nas condições
elencadas para se beneficiar da lei de anistia:
3.2.1. Valor em fev/2021 ....... nes R$ 36.251,15
3.3. Isenção de tarifas de serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no valor de... R$ 200.133,92
3.4. Mesmo diante desse cenário, para o exercício financeiro de 2021, o
Município previu a concessão, a título de renúncia de receita prove-
niente de incentivo ou benefício de natureza tributária, mediante
Programa de Recuperação Fiscal que atingirá todos os contribuintes
inscritos em dívida ativa e anistiará de maneira parcial e total (de-
pendendo do caso) os valores provenientes de multa e juros para pa-
A
[a
3.2
3.3
3.4
3.5
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gamento dos débitos incidente sobre todos os tributos e con-
tribuições municipais.
Mesmo assim, o impacto considerou o valor total de cancelamentos
estimados como medida de cautela e prudência.
Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso |, da Lei
Complementar nº. 101/2000, o montante da previsão de renúncia
não foi considerado na estimativa de receita da lei orçamentária,
motivo pelo qual não afetará as metas de resultados fiscais, previstas
no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido,
corrobora o art. 25 da LDO de 2021 (Lei n. 1984 de 31/07/2020) que
preconiza que “Com o objetivo de estimular o crescimento da receita
tributária própria, poderá o Executivo municipal encaminhar projetos
de lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais de natureza
tributária ou não, cujos valores não serão considerados na previsão
da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2021, não
afetando as metas de resultados fiscais previstas.”
Também consta expressa autorização na LDO de 2021 para a
realização desta operação, a saber: “Art. 22. O Poder Executivo
poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: (...) e)
Demais matérias relativas à legislação tributária, bem como
eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios
fiscais na forma da lei.
Demais disso, a previsão dos benefícios fiscais será concedida através
de Lei Especifica a que alude o art. 150, $ 6º da Constituição Federal,
bem como acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes a teor do art. 14, “caput” da LRF.
4) DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: Muito embora a implantação do Pro-
grama de Recuperação Fiscal contenha forte expectativa de que não afeta-
rá o cumprimento das metas de resultados fiscais, podendo até mesmo
Me
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contribuir para a sua elevação, dada a possibilidade de ampliação da arre-
cadação de receitas cuja previsão de arrecadação ocorreu tão somente nas
leis orçamentárias dos exercícios anteriores, agindo com extremada caute-
la, a Municipalidade inseriu no rol das medidas de compensação à renuncia
de receita que será implementada no exercício de 2021, contemplando na
LDO em anexo próprio a redução das despesas de investimentos e a proje-
ção dos valores a serem renunciados na previsão de receitas da LOA para o
exercício, medidas que foram aplicadas de maneira concomitante de modo
a garantir o perfeito equilíbrio entre as receitas e despesas a que alude o
art. 4º, inciso |, “a” da Lei Complementar nº. 101/2000 — LRF.
Com relação ao cancelamento de multa e demais acessórios em favor da Entida-
des Assistenciais, além da ausência de previsão na LOA 2021, registra-se a redu-
ção das despesas de investimentos e a projeção dos valores a serem renunciados
na previsão de receitas da LOA para o exercício, medidas que foram aplicadas de
maneira concomitante de modo a garantir o perfeito equilíbrio entre as receitas e
despesas a que alude o art. 4º, inciso |, “a” da Lei Complementar nº. 101/2000 —
LRF.
Insta igualmente consignar que, ainda que a instituição de REFIS possa ser objeto
de complexas discussões, em Serrana, este mecanismo não se apresenta como o
único mecanismo de diminuição da dívida, uma vez que diversas medidas que
ampliem a cobrança dos débitos tanto pela via administrativa como pela via
judicial estão sendo objeto de implantação e aperfeiçoamento constantes.
Por fim, registramos que por ocasião da implantação de qualquer um dos
benefícios assegurados nos demonstrativos do PPA, LDO e da LOA, o Executivo
Municipal fará cumprir os dispositivos legais pertinentes de forma a garantir que
sejam atingidas, em sua plenitude as metas de resultados fiscais.
Serrana (SP), 26 de Abril de 2021.
LEONARDO CARESSÁTO CAPITELI LEANDRO FERREI
Prefeito Municipal
NASCIMENTO
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 237/2021
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 09/2021, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL - ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NAS LEIS FINANCEIRO
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso Vil e, subseção Il, Dos
Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei n.º 09/2021, do
Executivo Municipal - Altera e insere dispositivos nas leis financeiro orçamentárias do Município
e dá outras providências.
Sala das Sessões, 4 de maio de 2021. Í l É ,
: Ver. alé Rdár cedro ZA
osemeité Ap. Barbosa Storari
Ver. Rubens Clayton de Carvalho
Ver. Ricardo Adriano de L. Farias
j
Ver. Maria da Silva Ver. Thjágo Henrique de Assis
Ver. Marisa Lucie Oliveira Xavier Ver. aldé or de Assis Silva
Câmara Municipal de Serrana
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 09/2021.
Assunto: “Altera e insere dispositivos nas leis financeiro orçamentárias do Município
e dá outras providências.”
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária nº 09/2021, que altera e insere dispositivos nas leis financeiro
orçamentárias do Município e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito
Municipal de Serrana.
A presente proposta legislativa visa alterar o PPA, a LDO e a LOA, a fim de criar
condições para implantação de Refis Municipal, bem como Programa de Anistia a ser
concedida em favor de Entidades Assistências que tenham termo de colaboração e
fomento firmadas com a municipalidade e ainda se enquadrem em outras condições
estabelecidas em lei.
Il - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade da matéria, tendo em vista que o projeto de lei observa a iniciativa
de lei do Poder Executivo para dispor sobre leis orçamentárias, de acordo com o art. 121
Câmara Municipal de Serrana
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da LOM, assim como visa adequar a LOA, a LDO e o PPA às exigências do art. 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal para concessão de anistia e isenção fiscal.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HWi— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 03 de maio de 2021.
WALD R DE ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 09/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 03 de maio de 2021.
MARISA ucÉávea XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 09/2021.
Assunto: “Altera e insere dispositivos nas leis financeiro orçamentárias do Município
e dá outras providências.”
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
09/2021, que altera e insere dispositivos nas leis financeiro orçamentárias do
Município e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana.
A presente proposta legislativa visa alterar o PPA, a LDO e a LOA, a fim de criar
condições para implantação de Refis Municipal, bem como Programa de Anistia a ser
concedida em favor de Entidades Assistências que tenham termo de colaboração e
fomento firmadas com a municipalidade e ainda se enquadrem em outras condições
estabelecidas em lei.
1 - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade da matéria, tendo em vista que o projeto de lei observa a iniciativa
de lei do Poder Executivo para dispor sobre leis orçamentárias, de acordo com o art. 121
da LOM.
Câmara Municipal de Serrana
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Assim como, quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que
o projeto de lei em questão visa adequar a LOA, a LDO e o PPA às exigências do art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal para concessão de anistia e isenção fiscal.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
HI- VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 03 de maio de 2021.
É RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária nº
09/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 03 de maio de 2021.
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
CRE”
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanenté de Finanças e Orçamento
)
7]
THIAGO HÉNRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO Nº 21/2021
PROJETO DE LEI Nº 9/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NAS LEIS FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 4 de maio de 2021, aprovou o Projeto
de Lei nº 9/2021, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam introduzidos, nos anexos pertinentes às Leis nºs. 1853/2017,
1984/2020 e 2021/2020 (PPA,LDO e LOA) os programas a seguir identificados, em consonância
com os anexos | a IV, desta lei:
I- 001. Refis Municipal e
Hl- 002. Anistia a Entidades Assistenciais.
Art. 2º. Fica introduzido no Anexo de Metas Fiscais “Demonstrativo VII —
Estimativas e Compensação da Renúncia de Receita”, da Lei nº 1984/2020 (LDO/2021), o quadro
constante no Anexo V, que integra a presente lei.
Art. 3º. Inclui na Lei nº 2021/2020, de 30 de dezembro de 2020 (LOA/2021), o
Demonstrativo de receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, constante no Anexo VI, desta Lei, em
conformidade com o artigo 165, & 6º da Constituição Federal, e artigo 5º, inciso | c/c artigo 14,
inciso |, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
5 de maio dg 202
VER, HIAGO HENRIQUE DE ASSIS
| .
1º SECRETÁRIO
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Anexo I
(de que trata o artigo 1º)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PPA (Lei 1853/2017)
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
TIPO DE PROJETO INICIAL/INCLUSÃO
PROGRAMA REFIS MUNICIPAL
CÓDIGO DO PROGRAMA 001
UNIDADE RESPONSÁVEL ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE 02.02.01
OBJETIVO Instituição do REFIS MUNICIPAL
Criar mecanismos que possibilitem a redução do estoque da dívida
ativa do município e promovam incremento na arrecadação
edad municipal mediante a concessão de benefício fiscal em favor dos
contribuintes inadimplentes.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE INDICE INDICE
MEDIDA RECENTE FUTURO
Redução do estoque da dívida ativa e incremento | Contribuintes
da receita tributária própria inadimplentes 40% 30%
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES
INDICADORES 2021 | 2022 2023 2024
Ampliação direta de contribuintes adimplentes 70% | -— - -
LEONARDO CARESSATO CAPITELI LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal Contabilista
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Anexo II
(de que trata o artigo 1º)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXO V — PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO (Lei 1984/2020)
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
—————————————————————eeeeeeeeeeeeeeee
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
TIPO DE PROJETO INICIAL/INCLUSÃO
PROGRAMA REFIS MUNICIPAL
CÓDIGO DO PROGRAMA 001
UNIDADE RESPONSÁVEL ADMINSTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE 02.02.02
OBJETIVO Instituição do REFIS MUNICIPAL
Criar mecanismos que possibilitem a redução do estoque da dívida
ativa do município e promovam incremento na arrecadação municipal
ARENA mediante a concessão de benefício fiscal em favor dos contribuintes
inadimplentes.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE INDICE INDICE
MEDIDA
RECENTE FUTURO
Redução do estoque da dívida ativa e| Contribuintes
incremento da receita tributária própria . 40% 30%
Inadimplentes
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES
INDICADORES 2021
Ampliação direta de contribuintes adimplentes 70%
LEONARDO CARESSATO CAPITELI LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal Contabilista
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Anexo III
(de que trata o artigo 1º)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PPA (Lei 1853/2017)
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
————————————eeeeeeeeeee
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
TIPO DE PROJETO INICIAL/INCLUSÃO
PROGRAMA BENEFÍCIO ENTIDADES ASSISTENCIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA 002
UNIDADE RESPONSÁVEL ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE 02.02.02
OBJETIVO Instituição de Anistia e Isenção Entidades Assistenciais
Concede anistia a contribuintes que especifica relativamente a
autos de infração decorrentes de obrigações tributárias originárias
de não recolhimento de ISSQN e isenção de tarifas de serviços
JUSTIFICATIVA públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de
modo a garantir condições financeiras para funcionamento destas
referidas entidades declaradas de utilidade publica, que não
possuem fins lucrativos e prestam serviços relevantes a cidadania
METAS
INDICADORES UNIDADE DE INDICE INDICE
MEDIDA
RECENTE FUTURO
Redução da quantidade de Entidades º
Assistenciais com dividas acessórias Entidades , ,
decorrentes de não pagamento de inadimplentes 80% 20%
tributos
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES
INDICADORES 2021 | 2022 | 2023 2024
Ampliação direta de Entidades adimplentes 60% — - —
LEONARDO CARESSATO CAPITELI LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal Contabilista
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Anexo IV
(de que trata o artigo 1º)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXO V — PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO (Lei 1984/2020)
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
—[
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
TIPO DE PROJETO INICIAL /INCLUSÃO
PROGRAMA BENEFÍCIO ENTIDADES ASSISTENCIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA 002
UNIDADE RESPONSÁVEL ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE 02.02.02
OBJETIVO Instituição de Anistia e Isenção Entidades Assistenciais
Concede anistia a contribuintes que especifica relativamente a
autos de infração decorrentes de obrigações tributárias originárias
de não recolhimento de ISSQN e isenção de tarifas de serviços
JUSTIFICATIVA públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de
modo a garantir condições financeiras para funcionamento destas
referidas entidades declaradas de utilidade publica, que não
possuem fins lucrativos e prestam serviços relevantes a cidadania
METAS
INDICADORES UNIDADE DE INDICE INDICE
MEDIDA RECENTE FUTURO
Redução da quantidade de Entidades
Assistenciais com dividas acessórias Entidades 80% 20%
decorrentes de não pagamento de| inadimplentes
tributos
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES
INDICADORES 2021
Ampliação direta de Entidades adimplentes 60%
LEONARDO CARESSATO CAPITELI LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal Contabilista
Anexo V
(de que trata o artigo 2º)
ANEXO DE METAS FISCAIS
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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LEI 1894/2020 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2021
Demonstrativo da Estimativa e da Compensação da Renúncia
de Receitas LRF, ART. 4º, 8 2º, INCISO V
Município:
Serrana (SP)
Programa
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Tributos/tarifas
Atingidos
2021
R$
2022
R$
2023
R$
MEDIDAS DE
COMPENSAÇÃO
REFIS
Atinge todos os contribuintes inscritos
em dívida ativa e concede anistia total e
parcial de multa e juros
732.453,28
ENTIDADES
ASSSTENCIAIS
“Anistia e
isenção”
Atinge todos as entidades assistenciais
que tenha, firmado termo de fomento ou
colaboração com a municipalidade e
atendam ainda requisitos específicos e
concede anistia total de multa e juros
decorrentes de descumoprimento de
obrigações acessórias (no valor de R$
36.251,15) e isenção de tarifas de
serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário (no valor
de R$ 200.133,92) de modo a garantir
condições financeiras para
funcionamento destas referidas
entidades declaradas de utilidade
publica, que não possuem fins lucrativos
e prestam serviços relevantes a cidadania
236.385,07
Total Estimativa de Renúncia
[ 968.838,35
Redução das despesas de
investimentos e/ou
projeção dos valores a
serem renunciados na
previsão da LOA e LDO
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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1. Na apuração dos valores acima foi considerado o montante de dívida ativa
apurada ao término do exercício de 2020, estimando-se que parte desse total
será negociada no bojo do Programa de Recuperação Fiscal a ser implantado.
2. Há também que salientar que a implantação do Programa de Recuperação Fiscal
não afetará o cumprimento das metas de resultados fiscais, podendo até
mesmo contribuir para a sua elevação, dada a possibilidade de ampliação da
arrecadação de receitas cuja previsão de arrecadação ocorreu tão somente nas
leis orçamentárias dos exercícios anteriores. Nesse sentido, corrobora o art. 25
da LDO de 2021 (Lei n. 1984 de 31/07/2020) que preconiza que “Com o objetivo
de estimular o crescimento da receita tributária própria, poderá o Executivo
municipal encaminhar projetos de lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais
de natureza tributária ou não, cujos valores não serão considerados na previsão
da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2021, não afetando as
metas de resultados fiscais previstas.”
3. Ainda em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso |, da Lei Complementar
nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia (anistia e isenção) deixou de
ser considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as
metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Atendida a premissa estabelecida no inciso | do art. 14 da LRF e
sendo exigido o cumprimento apenas alternativamente dos incisos do artigo
retro, não há que se cogitar na majoração de qualquer outro tributo ou
contribuição.
4. Ainda assim, agindo com extremada cautela, a Municipalidade se reservou no
direito de promover a redução de despesas de investimentos caso essa medida
se mostre necessária para manutenção do equilíbrio fiscal.
5. Com relação as entidades assistenciais que tenha, firmado termo de fomento
ou colaboração com a municipalidade e atendam ainda requisitos específicos e
concede anistia total e parcial de multa e juros, foram considerados os débitos
em sua totalidade, de acordo com lista a seguir:
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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5.1.Multas acessórias (anistia):
Entidades Débitos Dívida Ativa - DAES
APAE 2.646,01
Associação da Criança 3.096,58
Centro do Idoso 3.188,61
Centro do Idoso 7.460,15
Centro do Idoso 428,78
Centro do Idoso 651,11
Lar dos Velhinhos 7.016,71
Projeto de Vida Santo Antônio 11.763,20
Valor Total 36.251,15
5.2.Isenção de Dívida Ativa de Água e Esgotos:
Debito de
Entidades Multas
ACAS - Associação da Criança Abrigada de Serrana |200.133,92
6. A propósito do impacto a ser gerado, igualmente, em atendimento ao disposto
no artigo 14, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000, o montante da previ-
são de renúncia (anistia e isenção) deixou de ser considerado na estimativa de
receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais,
previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atendida a
premissa estabelecida no inciso | do art. 14 da LRF e sendo exigido o
cumprimento apenas alternativamente dos incisos do artigo retro, não há que
se cogitar na majoração de qualquer outro tributo ou contribuição.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(dserrana.sp.leg.br
7. Também de maneira cautelar, a Municipalidade se reservou no direito de
promover a redução de despesas de investimentos caso essa medida se mostre
necessária para manutenção do equilíbrio fiscal.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal Contabilista
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Anexo VI
(de que trata o artigo 3º)
Prefeitura Municipal de Serrana SP
Estado de São Paulo
Lei Orçamentária Anual — Exercício de 2021 (lei 2021/2020)
DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Constituição Federal
Art. 156, 86º e LRF — art. 5º, inciso Il
1) FUNDAMENTAÇÃO: O presente demonstrativo foi elaborado em
conformidade com o disposto na seguinte legislação:
a. CF— Art. 165, 8 6º, que estabelece a obrigação de o Poder Executivo
apresentar demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; e
b. LRF — Art. 5º, inciso Il, que estabelece que o projeto de lei
orçamentária anual (LOA) será acompanhado de documento a que se
refere o 8 6º do art. 165 da Constituição Federal, bem como das
medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado.
2) APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO: No que se refere à renúncia fiscal,
segundo o disposto no 8 1º do art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Em assim sendo, a Prefeitura Municipal, por intermédio de seus profissionais
técnicos, elaborou esse demonstrativo, em compatibilidade com a parte
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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referente aos benefícios de natureza tributária, que acompanha a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017.
Para a elaboração deste demonstrativo foram considerados como benefícios
tributários àqueles que se enquadrem, nas seguintes hipóteses:
a) Cancelamento de principal (isenção de tarifas de serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário) e
anistia de multas por descumprimento de obrigações acessórias
a Entidades que indica.
b
—
Cancelamento de multa e juros (anistia de 100% multa e juros a
contribuintes) em proporção indicada, objetivando aumento da
arrecadação potencial de tributos;
c
—
Ampliem as possibilidades de os contribuintes quitarem seus
débitos para com o Fisco Municipal;
d
=
Constituam, sob o aspecto jurídico, uma exceção à norma que
referencia o tributo ou alcancem, exclusivamente, determinado
grupo de contribuintes, no caso, anistia e isenção em favor
limitada às entidades assistenciais na forma e condições que
especifica.
Ao cumprir esse importante preceito constitucional, a Prefeitura Municipal está
contribuindo para tornar cada vez mais transparente a administração das
Finanças Públicas, na medida em que busca aprimorar a avaliação do montante
de tributos (no caso, acessórios — multa e juros) cujo pagamento a legislação
tributária permite dispensar ou reduzir, em favor de regiões e/ou setores
econômicos (todos os contribuintes inscritos em dívida ativa), bem como enseja,
por outro lado, que a iniciativa privada participe da execução de tarefas que a
sociedade considera importantes do ponto de vista econômico e social.
Por sua vez, a anistia de multa decorrente de obrigações acessórias e a isenção
de tarifas de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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sanitário) limita-se a entidades assistenciais sem fins lucrativos reconhecidas
como de utilidade pública, e que tenha termos de colaboração ou fomento
vigentes com o Município de Serrana, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
É de se ressaltar que, apresentando este Demonstrativo, estamos, certamente,
oferecendo um valioso subsídio para que as autoridades e a sociedade em geral
tenham melhores condições de aferir os benefícios e os custos dessa renúncia
fiscal.
Finalmente, ressaltamos que a execução da medida ora proposta implicará num
aumento da arrecadação c/c a redução do estoque da dívida ativa, num
momento em que o Poder Público em geral, principalmente, os Municípios, se
deparam com extrema escassez de recursos para atender os diversos
compromissos governamentais.
3) COMPOSIÇÃO DO DEMONSTRATIVO:
3.1. Inicialmente foi efetuado levantamento da dívida ativa de 2020 do
município, a qual apresenta patamares absolutamente elevados:
Saldo do exercício anterior (2020)
Saldo da divida em 31/12... R$ 97.660.437,79
Valor de adesão estimado 1,5% ........tts R$ 1.464.906,57
Valor de cancelamentos estimados 50% ......a RS 732.453,28
3.2. Multas aplicadas a Entidades Assistenciais sem fins lucrativos
reconhecidas como de utilidade pública que se encontrem nas
condições elencadas para se beneficiar da lei de anistia:
3.2.1. Valor em fev/2021............ metas RS 36.251,15
3.3. Isenção de tarifas de serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no valor de... R$ 200.133,92
3.4.
3.5.
3.6.
ENA
3.8.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Mesmo diante desse cenário, para o exercício financeiro de 2021, o
Município previu a concessão, a título de renúncia de receita
proveniente de incentivo ou benefício de natureza tributária,
mediante Programa de Recuperação Fiscal que atingirá todos os
contribuintes inscritos em dívida ativa e anistiará de maneira parcial e
total (dependendo do caso) os valores provenientes de multa e juros
para pagamento dos débitos incidente sobre todos os tributos e con-
tribuições municipais.
Mesmo assim, o impacto considerou o valor total de cancelamentos
estimados como medida de cautela e prudência.
Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso |, da Lei
Complementar nº. 101/2000, o montante da previsão de renúncia não
foi considerado na estimativa de receita da lei orçamentária, motivo
pelo qual não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no
anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido,
corrobora o art. 25 da LDO de 2021 (Lei n. 1984 de 31/07/2020) que
preconiza que “Com o objetivo de estimular o crescimento da receita
tributária própria, poderá o Executivo municipal encaminhar projetos
de lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais de natureza
tributária ou não, cujos valores não serão considerados na “previsão da
receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2021, não afetando
as metas de resultados fiscais previstas.”
Também consta expressa autorização na LDO de 2021 para a
realização desta operação, a saber: “Art. 22. O Poder Executivo poderá
encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre: (...) e)
Demais matérias relativas à legislação tributária, bem como eventuais
parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma
da lei.
Demais disso, a previsão dos benefícios fiscais será concedida através
de Lei Especifica a que alude o art. 150, 8 6º da Constituição Federal,
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bem como acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes a teor do art. 14, “caput” da LRF.
4) DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: Muito embora a implantação do
Programa de Recuperação Fiscal contenha forte expectativa de que não
afetará o cumprimento das metas de resultados fiscais, podendo até mesmo
contribuir para a sua elevação, dada a possibilidade de ampliação da
arrecadação de receitas cuja previsão de arrecadação ocorreu tão somente
nas leis orçamentárias dos exercícios anteriores, agindo com extremada
cautela, a Municipalidade inseriu no rol das medidas de compensação à
renuncia de receita que será implementada no exercício de 2021,
contemplando na LDO em anexo próprio a redução das despesas de in-
vestimentos e a projeção dos valores a serem renunciados na previsão de
receitas da LOA para o exercício, medidas que foram aplicadas de maneira
concomitante de modo a garantir o perfeito equilíbrio entre as receitas e
despesas a que alude o art. 4º, inciso |, “a” da Lei Complementar nº.
101/2000 — LRF.
Com relação ao cancelamento de multa e demais acessórios em favor da Entidades
Assistenciais, além da ausência de previsão na LOA 2021, registra-se a redução das
despesas de investimentos e a projeção dos valores a serem renunciados na
previsão de receitas da LOA para o exercício, medidas que foram aplicadas de
maneira concomitante de modo a garantir o perfeito equilíbrio entre as receitas e
despesas a que alude o art. 4º, inciso |, “a” da Lei Complementar nº. 101/2000 —
LRF.
Insta igualmente consignar que, ainda que a instituição de REFIS possa ser objeto
de complexas discussões, em Serrana, este mecanismo não se apresenta como o
único mecanismo de diminuição da dívida, uma vez que diversas medidas que
ampliem a cobrança dos débitos tanto pela via administrativa como pela via judicial
estão sendo objeto de implantação e aperfeiçoamento constantes.
Por fim, registramos que por ocasião da implantação de qualquer um dos
benefícios assegurados nos demonstrativos do PPA, LDO e da LOA, o Executivo
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Municipal fará cumprir os dispositivos legais pertinentes de forma a garantir que
sejam atingidas, em sua plenitude as metas de resultados fiscais.
Serrana (SP), 26 de Abril de 2021.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal Contabilista