PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em
PRIMEIRA E SEGUNDA
discussão e votação,
na 7º Sessão Ordinária.
Serrana, 04/05/2021.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
MENSAGEM Nº 15/2021
honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o
anexo Projeto de Lei Complementar nº 07/2021. que dispõe sobre a concessão de anis-
tia a entidades assistenciais sem fins lucrativos, na forma do artigo 289, II, do Código
Tributário Municipal, e dá outras providências.
Em síntese, a presente propositura restringe a anistia a autos de infração de-
correntes de obrigações tributárias originárias de não recolhimento de ISSQN e a tarifas
de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Este projeto de Lei vai acompanhado da estimativa do impacto orçamentá-
rio-financeiro no exercício de 2021 e nos dois seguintes, na esteira das disposições esta-
belecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ademais. a renúncia fiscal provocada pela anistia não afetará as metas de
resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme informação
anexada à presente. prestada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Estas as razões que me levam a apresentar à elevada apreciação do Poder
Legislativo esta propositura.
Considerando a urgência e relevante interesse social da matéria, solicitamos
sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
% MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
e abril de 2021. .
LL (SS
LDA 0
LEONARDO NA FO CAPIT de
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana-SP
âmara Municipal de Ser
PROTOCOLO GERAL 414/2021
Data: 27/04/2021 - Horário: 15:37
Legislativo - PLCE 7/2021
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE I-
SENÇÃO E ANISTIA A ENTIDADES
ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATI-
VOS. NA FORMA DO ART. 289, II, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: .
PROPÕE à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de anistia de que trata o art. 289, inciso
IL. da Lei Complementar Municipal nº 462/2016, limitada às entidades assistenciais sem
fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública, e que tenha termos de colabora-
ção ou fomento vigentes com o Município de Serrana, nos termos da Lei Federal nº
13.019/2014.
$1º. A anistia de que trata esta Lei, poderá ser concedida por despacho do
Chefe do Poder Executivo, mediante requerimento do interessado, que deverá fazer
prova do preenchimento das condições e requisitos estabelecidos nesta Lei.
$2º. Ficam os benefícios constantes desta lei, limitados a anistia nela previs-
ta relativamente aos autos de infração decorrentes de obrigações tributárias originárias
de não recolhimento de tributos municipais, nem como a isenção de tarifas de serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário existentes até a data de
31/03/2021.
Art. 2º. A anistia não pode ser concedida no último ano de mandato eletivo.
Art. 3º. Todos os requerimentos de anistia fundados nesta Lei deverão ser
instruídos. obrigatoriamente. de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exer-
cício de 2021 e nos dois seguintes, bem como de medidas de compensação, conforme
exigência contida no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
limitando a anistia aos últimos 05 (cinco) anos.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 dg abril de 2021.
- LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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REQUERIMENTO Nº 238/2021
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
07/2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA A ENTIDADES
ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA DO ARTIGO 289, Il, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso Vll e, subseção Il, Dos
Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei Complementar
n.º 07/2021, do Executivo Municipal - Dispõe sobre a concessão de anistia a entidades
assistenciais sem fins lucrativos, na forma do artigo 289, Il, do Código Tributário Municipal, e dá
outras provi
tá W 7 , Rg
Ver. LUtiS Roda A SNá Polarês
AS
Ver. Maria da Silva
A
Ver. Marisa Ludo Ole Xavier
Sala das Sessões, 4 de maio de 2021.
ARA A
Ver. into Roberto Cassiolato Filho
ANS ri
Ver. Rubens Clayton de Carvalho
Ver. Ricardo Adriano de L. Farias
Ver. Thiago Henrique de Assis
Ver. WE, de assis Silva
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 07/2021.
Assunto: “Dispõe sobre a concessão de isenção e de anistia a entidades assistenciais
sem fins lucrativos, na forma do artigo 289, Il, do Código Tributário Municipal, e dá
outras providências.”
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Complementar nº 07/2021, que dispõe sobre a concessão de isenção e de anistia a
entidades assistenciais sem fins lucrativos, na forma do artigo 289, Il, do Código
Tributário Municipal, e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito Municipal de
Serrana.
A presente proposta legislativa visa conceder a anistia a autos de infração
decorrentes de obrigações tributárias originárias de não recolhimento de ISSQN e a
tarifas de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário às
entidades assistenciais sem fins lucrativos do Município de Serrana.
Il - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade da matéria, tendo em vista que o projeto de lei se insere na
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competência do Prefeito Municipal para dispor sobre matéria tributária e orçamentária,
nos termos do art. 44, 819, Ill da LOM.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Por fim, observa-se que o projeto de lei realizado corretamente por meio de lei
complementar deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em
2 (dois) turnos de votação, nos termos do art. 54 da LOM.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
WI- VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 03 de maio de 2021.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar nº 07/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela
sua aprovação.
Serrana, 03 de maio de 2021.
MARISA icon vea XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
nicenéÉ-nso SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 07/2021.
Assunto: “Dispõe sobre a concessão de isenção e de anistia a entidades assistenciais
sem fins lucrativos, na forma do artigo 289, II, do Código Tributário Municipal, e dá
outras providências.”
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar nº
07/2021, que dispõe sobre a concessão de isenção e de anistia a entidades assistenciais
sem fins lucrativos, na forma do artigo 289, Il, do Código Tributário Municipal, e dá
outras providências, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana.
A presente proposta legislativa visa conceder a anistia a autos de infração
decorrentes de obrigações tributárias originárias de não recolhimento de ISSQN e a
tarifas de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário às
entidades assistenciais sem fins lucrativos do Município de Serrana.
Il - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade da matéria, tendo em vista que o projeto de lei se insere na
competência do Prefeito Municipal para dispor sobre matéria tributária e orçamentária,
nos termos do art. 44, 81º, Ill da LOM.
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Assim como, quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, não há óbice à
proposta legislativa, visto que os requisitos para concessão de anistia e de isenção
fiscal, que acarretam a renúncia de receita, previstos no art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estão presentes no PL 09/2021, razão pela qual a aprovação
dos projetos em análise fica condicionada à aprovação do PL 09/2021.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
HI- VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 03 de maio de 2021.
CRE
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei
Complementar nº 07/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela
sua aprovação.
Serrana, 03 de maio de 2021.
)
=
( Mesa De
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
ã RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO ElgavE DE ASSIS
V
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO Nº 23/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E ANISTIA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS
LUCRATIVOS, NA FORMA DO ART. 289, Il, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 4 de maio de 2021, aprovou, em primeira
e segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, do Executivo
Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de anistia de que trata o art. 289, inciso II,
da Lei Complementar Municipal nº 462/2016, limitada às entidades assistenciais sem fins
lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública, e que tenha termos de colaboração ou
fomento vigentes com o Município de Serrana, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
81º. A anistia de que trata esta Lei, poderá ser concedida por despacho do
Chefe do Poder Executivo, mediante requerimento do interessado, que deverá fazer prova do
preenchimento das condições e requisitos estabelecidos nesta Lei.
82º. Ficam os benefícios constantes desta lei, limitados a anistia nela prevista
relativamente aos autos de infração decorrentes de obrigações tributárias originárias de não
recolhimento de tributos municipais, nem como a isenção de tarifas de serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário existentes até a data de 31/03/2021.
Art. 2º. A anistia não pode ser concedida no último ano de mandato eletivo.
Art. 3º. Todos os requerimentos de anistia fundados nesta Lei deverão ser
instruídos, obrigatoriamente, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de
2021 e nos dois seguintes, bem como de medidas de compensação, conforme exigência contida
no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara(aserrana.sp.leg.br
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
limitando a anistia aos últimos 05 (cinco) anos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
5 de maio d
Rs]
0)
VER. 4 IAGO HENRIQUE DE ASSIS
y
1º SECRETÁRIO
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