Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA IV 15/2021
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE
VAGAS EM CONCURSOS
PÚBLICOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS
EFETIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em ÚNICA discussào e votação,
na 8° Sessão Ordinária.
Serrana, 18/05/2021.
AIRTON JOSE BIS
PRESIDENTE
SUBMETEMOS A APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
Art.1° - Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das
autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e de sociedades
de economia mista que vier a ser controlada pelo Município de Serrana, na
forma desta lei.
§ 10 - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
§ 2° - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas
reservadas a candidatos negros, esseseraaumentado para o primeiro
número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5
(cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior,
em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 30 - A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos
editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas
correspondentes A. reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Câmara Municipal de Serrana
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PROTOCOLO GERAL 445/2021
Data: 03/05/2021 - Horario: 17:00
Legislativo -PLO15/2021
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Art.2° - Poderão concorrer as vagas reservadas a candidatos negros
aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no
concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o
candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará
sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após
procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório
e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art.3° - Os candidatos negros concorrerão concomitantemente as vagas
reservadas e as vagas destinadas A. ampla concorrência, de acordo com a
sua classificação no concurso.
§ 1° - Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas
oferecido para ampla concorrência nãosera()computados para efeito de
preenchimento das vagas reservadas.
§ 2" - Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga
reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente
classificado.
§ 3° - Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados
suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão
revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais
candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art.4° - A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de
alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número
de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência
e a candidatos negros.
Art.5° - Legislação especifica definirá o órgão responsável pelo
acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta lei.
Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrario.
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Parágrafo único - Esta lei não se aplicará aos concursos cujos editais já
tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Sala das Sessões, Serrana, SP 03 de Maio de 2021
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ANDRÉI F N ANNA PONCIANO PRATES
Vereora
THIAGO HiENRIQUE DE ASSIS
Vereador
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JUSTIFICATIVAS
Diante da constatação de diversos estudos acerca da persistência
de diferenças significativas quanto aos indicadores sociais das
populações negra e branca, mesmo diante do esforço de redução da
pobreza e da desigualdade, de expansão do emprego, do crédito e do acesso
A proteção social, foi editada, em 2010, a Lei n° 12.288, que instituiu o
Estatuto da Igualdade Racial, determinando, em seus diversos artigos,
ações capazes de proporcionar um tratamento mais isonõmico entre
essas populações.
Essa realidade se replica, também, na composição racial dos
servidores da administração do nosso Município. Constata-se
significativa discrepância entre os percentuais da população negra na
população total do pais. A análise de dados demonstra que, embora a
população negra represente 50,74% da população total, no Municpio de
Serrana a representação cai drasticamente.
Tem-se, assim, evidência de que, ainda que os concursos públicos
constituam método de seleção isonõmico, meritocrático e transparente,
sua mera utilização não tem sido suficiente para garantir um
tratamento isonõmico entre as raças, falhando em fomentar o resgate
de divida histórica que o Brasil mantém com a população negra.
Entre as mulheres pobres, as negras ganham menos do que as
brancas. Mais da metade, 56,10% da população se declara negra ou parda,
segundo dados do censo de 2019 do IBGE, e a maioria está nas classes
mais baixas da população.
A adoção de tal medida vem ao encontro do entendimento
acerca da necessidade de diversidade na administração pública,
considerando seu papel na formulação e implantação de políticas
públicas voltadas para todos os segmentos da sociedade, e conjuga,
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ainda, elevado potencial de incentivar a adoção de ações semelhantes
tanto no setor público quanto no setor privado, fazendo cumprir
determinação da Lei n° 12.288, de 2010, que, em seu artigo 39,
dispõe que “
o poder público promoverá ações que assegurem a
igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a
população negra, inclusive mediante a implementação de medidas
visando à promoção da igualdade nas contratações do setor
público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e
organizações privadas".
Durante a abertura da 3aConferência Nacional de Promoção da
Igualdade Racial, a presidenta da República defendeu que o projeto sirva
de exemplo para outros órgãos públicos, os poderes legislativo e judiciário,
empresas e organizações privadas. Ainda, defendeu que a aplicação de
ações afirmativas para acabar com a discriminação racial e social que
qualificou como uma chaga para o Brasil.
0 Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n° 12.288/2010)
estabelece em seu artigo 4° a participação da população negra, em
condições de igualdade de oportunidades na vida econômica, social,
política e cultural do Pais. A lei prevê, também, a adoção de medidas,
programas e políticas de ações afirmativas.
0 Poder Legislativo tem que se mobilizar e promover políticas de
ações afirmativas e de enfrentamento das desigualdades raciais. A
propositura em questão que dispõe sobre a reserva de vagas para os
afrodescendentes no serviço público municipal é uma política de ação
afirmativa que contribuirá para amenizar uma exclusão histórica.
Diante do quadro retratado, fica evidente a necessidade deste Projeto
de Lei, visando assegurar a reserva de 220% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das
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autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e de sociedades
de economia mista que vier a ser controlada pelo Município de Serrana.
Entende-se que tal observância deve, obrigatoriamente, constar
em Edital e que, para fazer jus ao direito, o candidato deve se
autodeclarar negro, conforme o quesito cor ouragautilizado pelo
IBGE. Considerou-se a possibilidade de verificação de tal informação a fim
de que se garanta a atração do público-alvo pretendido pela ação.
Os candidatos negros aprovados dentro do quantitativo de vagas de
ampla concorrência não ocuparão vaga reservada, propiciando, assim,
real possibilidade de superação da situação atual.
Destarte, pelo interesse público de que se reveste esta propositura,
diante dos argumentos supramencionados, conto com o apoio dos Nobres
Pares, no sentido de vê-la aprovada.
Sala das Sessões, Serrana, SP 03 de Maio de 2021
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ANDREIAL•
"-:11111 """T"'" PONCIANO PRATES
Vereador
THIAGO H QUE DE ASSIS
eador
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n215/2021.
Assunto: "Dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos para provimento de
cargos efetivos e dá outras providências."
Autoria: Vereadores AndréiaPratese Thiago da Academia.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n2 15/2021, que dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos
para provimento de cargos efetivos e dá outras providências, de iniciativa do
Vereadores AndréiaPratese Thiago da Academia.
A presente proposta legislativa visa reservar aos negros 20% (vinte por cento)
das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das
fundações públicas, das empresas públicas e de sociedades de economia mista que
vier a ser controlada pelo Município de Serrana, na forma desta lei, sempre que o
número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
1
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II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, uma vez que a instituição da política afirmativa em questão se
fundamenta, sobretudo, na efetivação do principio constitucional da igualdade, sendo
ainda a iniciativa do projeto de lei em análise concorrente do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 17 de maio de 2021.
WALD E rsjrE ASS ISSILVA
Relator
2
WALDE DE ASSIS SILVA
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n215/2021, de iniciativa dos Vereadores AndréiaPratese Thiago da Academia, opinou
pela sua aprovação.
Serrana, 17 de maio de 2021.
3
MARISA LUCI LIVE IRAXAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N° 28/2021
PROJETO DE LEINg15/2021 — AUTORIA DOS VEREADORES ANDRÉIA DE SANT'ANNA PONCIANO
PRATESE THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE
CARGOS EFETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de maio de 2021, aprovou o Projeto
de Lei n° 15/2021, de autoria dos Vereadores Andréia de Sant'anna PoncianoPratese Thiago
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12- Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas
nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas
e de sociedades de economia mista que vier a ser controlada pelo Município de Serrana, na forma
desta lei.
§ 1° - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
§ 2° - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas
reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro
subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para
número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
.§ 32- A reserva de vagas a candidatos negros constara expressamente dos
editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à
reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
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Art.2° - Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles
que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o
quesito cor ouragautilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato
será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão
ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados
o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art.32- Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no
concurso.
§ 12 - Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido
para ampla concorrência não serão computados para efeito de preenchimento das vagas
reservadas.
§ 22 - Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada,
a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
§ 32 - Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados
suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a
ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem
de classificação.
Art.42 - A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de
alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o
número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Art.52- Legislação especifica definirá o órgão responsável pelo
acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta lei.
Art.62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
19 de maio de 2021.
PRESIDENTE
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sido publicados antes de sua entrada em vigor.
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12SE RETARIO