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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e dá outras providências.
native_id1320

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 8ª Sessão Ordinária em 18/05/2021.
2021-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 8ª Sessão Ordinária em 18/05/2021.
2021-05-04 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-05-04 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 7ª Sessão Ordinária em 04/05/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-19T10:49:57.460133-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA IV 15/2021 
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 
VAGAS EM CONCURSOS 
PÚBLICOS PARA 
PROVIMENTO DE CARGOS 
EFETIVOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em ÚNICA discussào e votação, 
na 8° Sessão Ordinária. 
Serrana, 18/05/2021. 
AIRTON JOSE BIS 
PRESIDENTE 
SUBMETEMOS A APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA 
CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 
Art.1° - Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas 
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e 
empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das 
autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e de sociedades 
de economia mista que vier a ser controlada pelo Município de Serrana, na 
forma desta lei. 
§ 10 - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas 
oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). 
§ 2° - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas 
reservadas a candidatos negros, esseseraaumentado para o primeiro 
número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 
(cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, 
em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 
§ 30 - A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos 
editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas 
correspondentes A. reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. 
Câmara Municipal de Serrana 
11111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 445/2021 
Data: 03/05/2021 - Horario: 17:00 
Legislativo -PLO15/2021 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Art.2° - Poderão concorrer as vagas reservadas a candidatos negros 
aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no 
concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
Parágrafo único - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o 
candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará 
sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após 
procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório 
e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
Art.3° - Os candidatos negros concorrerão concomitantemente as vagas 
reservadas e as vagas destinadas A. ampla concorrência, de acordo com a 
sua classificação no concurso. 
§ 1° - Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas 
oferecido para ampla concorrência nãosera()computados para efeito de 
preenchimento das vagas reservadas. 
§ 2" - Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga 
reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente 
classificado. 
§ 3° - Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados 
suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão 
revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais 
candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. 
Art.4° - A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de 
alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número 
de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência 
e a candidatos negros. 
Art.5° - Legislação especifica definirá o órgão responsável pelo 
acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta lei. 
Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrario. 
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(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
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Parágrafo único - Esta lei não se aplicará aos concursos cujos editais já 
tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor. 
Sala das Sessões, Serrana, SP 03 de Maio de 2021 
a 
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lark 
ANDRÉI F N ANNA PONCIANO PRATES 
Vereora 
THIAGO HiENRIQUE DE ASSIS 
Vereador 
Câmara Municipal de Serrana 
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JUSTIFICATIVAS 
Diante da constatação de diversos estudos acerca da persistência 
de diferenças significativas quanto aos indicadores sociais das 
populações negra e branca, mesmo diante do esforço de redução da 
pobreza e da desigualdade, de expansão do emprego, do crédito e do acesso 
A proteção social, foi editada, em 2010, a Lei n° 12.288, que instituiu o 
Estatuto da Igualdade Racial, determinando, em seus diversos artigos, 
ações capazes de proporcionar um tratamento mais isonõmico entre 
essas populações. 
Essa realidade se replica, também, na composição racial dos 
servidores da administração do nosso Município. Constata-se 
significativa discrepância entre os percentuais da população negra na 
população total do pais. A análise de dados demonstra que, embora a 
população negra represente 50,74% da população total, no Municpio de 
Serrana a representação cai drasticamente. 
Tem-se, assim, evidência de que, ainda que os concursos públicos 
constituam método de seleção isonõmico, meritocrático e transparente, 
sua mera utilização não tem sido suficiente para garantir um 
tratamento isonõmico entre as raças, falhando em fomentar o resgate 
de divida histórica que o Brasil mantém com a população negra. 
Entre as mulheres pobres, as negras ganham menos do que as 
brancas. Mais da metade, 56,10% da população se declara negra ou parda, 
segundo dados do censo de 2019 do IBGE, e a maioria está nas classes 
mais baixas da população. 
A adoção de tal medida vem ao encontro do entendimento 
acerca da necessidade de diversidade na administração pública, 
considerando seu papel na formulação e implantação de políticas 
públicas voltadas para todos os segmentos da sociedade, e conjuga, 
Câmara Municipal de Serrana 
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ainda, elevado potencial de incentivar a adoção de ações semelhantes 
tanto no setor público quanto no setor privado, fazendo cumprir 
determinação da Lei n° 12.288, de 2010, que, em seu artigo 39, 
dispõe que “
o poder público promoverá ações que assegurem a 
igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a 
população negra, inclusive mediante a implementação de medidas 
visando à promoção da igualdade nas contratações do setor 
público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e 
organizações privadas". 
Durante a abertura da 3aConferência Nacional de Promoção da 
Igualdade Racial, a presidenta da República defendeu que o projeto sirva 
de exemplo para outros órgãos públicos, os poderes legislativo e judiciário, 
empresas e organizações privadas. Ainda, defendeu que a aplicação de 
ações afirmativas para acabar com a discriminação racial e social que 
qualificou como uma chaga para o Brasil. 
0 Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n° 12.288/2010) 
estabelece em seu artigo 4° a participação da população negra, em 
condições de igualdade de oportunidades na vida econômica, social, 
política e cultural do Pais. A lei prevê, também, a adoção de medidas, 
programas e políticas de ações afirmativas. 
0 Poder Legislativo tem que se mobilizar e promover políticas de 
ações afirmativas e de enfrentamento das desigualdades raciais. A 
propositura em questão que dispõe sobre a reserva de vagas para os 
afrodescendentes no serviço público municipal é uma política de ação 
afirmativa que contribuirá para amenizar uma exclusão histórica. 
Diante do quadro retratado, fica evidente a necessidade deste Projeto 
de Lei, visando assegurar a reserva de 220% (vinte por cento) das vagas 
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e 
empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das 
Câmara Municipal de Serrana 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e de sociedades 
de economia mista que vier a ser controlada pelo Município de Serrana. 
Entende-se que tal observância deve, obrigatoriamente, constar 
em Edital e que, para fazer jus ao direito, o candidato deve se 
autodeclarar negro, conforme o quesito cor ouragautilizado pelo 
IBGE. Considerou-se a possibilidade de verificação de tal informação a fim 
de que se garanta a atração do público-alvo pretendido pela ação. 
Os candidatos negros aprovados dentro do quantitativo de vagas de 
ampla concorrência não ocuparão vaga reservada, propiciando, assim, 
real possibilidade de superação da situação atual. 
Destarte, pelo interesse público de que se reveste esta propositura, 
diante dos argumentos supramencionados, conto com o apoio dos Nobres 
Pares, no sentido de vê-la aprovada. 
Sala das Sessões, Serrana, SP 03 de Maio de 2021 
411111111111W 
ANDREIAL• 
"-:11111 """T"'" PONCIANO PRATES 
Vereador 
THIAGO H QUE DE ASSIS 
eador 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n215/2021. 
Assunto: "Dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos para provimento de 
cargos efetivos e dá outras providências." 
Autoria: Vereadores AndréiaPratese Thiago da Academia. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Ordinária n2 15/2021, que dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos 
para provimento de cargos efetivos e dá outras providências, de iniciativa do 
Vereadores AndréiaPratese Thiago da Academia. 
A presente proposta legislativa visa reservar aos negros 20% (vinte por cento) 
das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e 
empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das 
fundações públicas, das empresas públicas e de sociedades de economia mista que 
vier a ser controlada pelo Município de Serrana, na forma desta lei, sempre que o 
número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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II — CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e 
constitucionalidade, uma vez que a instituição da política afirmativa em questão se 
fundamenta, sobretudo, na efetivação do principio constitucional da igualdade, sendo 
ainda a iniciativa do projeto de lei em análise concorrente do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Ill — VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 17 de maio de 2021. 
WALD E rsjrE ASS ISSILVA 
Relator 
2 
WALDE DE ASSIS SILVA 
Câmara Municipal de Serrana 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n215/2021, de iniciativa dos Vereadores AndréiaPratese Thiago da Academia, opinou 
pela sua aprovação. 
Serrana, 17 de maio de 2021. 
3 
MARISA LUCI LIVE IRAXAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFO N° 28/2021 
PROJETO DE LEINg15/2021 — AUTORIA DOS VEREADORES ANDRÉIA DE SANT'ANNA PONCIANO 
PRATESE THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE 
CARGOS EFETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de maio de 2021, aprovou o Projeto 
de Lei n° 15/2021, de autoria dos Vereadores Andréia de Sant'anna PoncianoPratese Thiago 
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12- Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas 
nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da 
administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas 
e de sociedades de economia mista que vier a ser controlada pelo Município de Serrana, na forma 
desta lei. 
§ 1° - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas 
oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). 
§ 2° - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas 
reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro 
subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para 
número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 
.§ 32- A reserva de vagas a candidatos negros constara expressamente dos 
editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à 
reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Art.2° - Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles 
que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o 
quesito cor ouragautilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
Parágrafo único - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato 
será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão 
ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados 
o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
Art.32- Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas 
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no 
concurso. 
§ 12 - Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido 
para ampla concorrência não serão computados para efeito de preenchimento das vagas 
reservadas. 
§ 22 - Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, 
a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 
§ 32 - Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados 
suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a 
ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem 
de classificação. 
Art.42 - A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de 
alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o 
número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. 
Art.52- Legislação especifica definirá o órgão responsável pelo 
acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta lei. 
Art.62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
19 de maio de 2021. 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Parágrafo único - Esta lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem 
sido publicados antes de sua entrada em vigor. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
VER. PAGO HENRIQUE DE ASSIS 
12SE RETARIO 

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